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Não ProvidoTST·1ª Turma·

TST decide sobre cálculo de horas extras em férias e 13º salário com gratificações semestrais

Processo nº · Rel. Hugo Carlos Scheuermann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que o cálculo das horas extras em férias e 13º salário, incluindo gratificações semestrais, seguiu corretamente o que já havia sido decidido no processo. A decisão aplicou uma orientação do próprio TST para interpretar o caso, garantindo que não houve desrespeito à decisão final anterior. A questão sobre o fato gerador da contribuição previdenciária foi considerada de menor importância para o recurso.

⚖️ Tese Jurídica

A execução que observa o título executivo quanto ao cálculo de horas extras em férias e 13º salário sobre gratificações semestrais, com aplicação analógica da OJ 123 da SDI-II do TST, não configura afronta à coisa julgada

Temas

Dispositivos

OJ 123 da SDI-II do TST

📖 Resumo técnico

O tribunal negou provimento ao agravo dos executados, confirmando que a execução observou o título executivo e não afrontou a coisa julgada quanto ao cálculo de horas extras em férias e 13º salário sobre gratificações semestrais, aplicando-se analogicamente a OJ 123 da SDI-II do TST. A questão do fato gerador da contribuição previdenciária foi considerada infraconstitucional.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO.

1. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS NOS PERÍODOS DE FÉRIAS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.

2. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.

3. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos executados, por ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/gcs/cer AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO.

1. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS NOS PERÍODOS DE FÉRIAS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.

2. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.

3. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos executados, por ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 21067-91.2014.5.04.0002 , em que é Agravante(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO e é Agravado(s) [NOME] . Em decisão monocrática (fls. 1672/1673) neguei provimento ao agravo de instrumento dos executados, por ausência de transcendência. Contra tal decisão, os executados interpõem o presente agravo interno (fls. 1675/1685). Intimadas as partes contrárias para se manifestarem sobre o recurso (fl. 1701), transcorreu in albis o prazo recursal, consoante certidão de fl. 1702. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade (fls.1674 e 1700) e à regularidade de representação (fls.1686-1698), prossigo no exame do agravo interno . Em decisão monocrática, em relação aos temas objeto do presente agravo interno, neguei provimento ao agravo de instrumento dos executados, por ausência de transcendência, aos fundamentos seguintes: Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nessa medida, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. (fls. 1672/1673) Em seu agravo interno, os executados salientam a inequívoca transcendência jurídica das matérias e defendem o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Pois bem. Registro, de plano, que a análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e agravo de instrumento e renovados no agravo interno, diante do princípio processual da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal. Passo, pois, à análise das matérias renovadas no presente apelo:

1. Quantidade de horas extras nos períodos de férias Sobre o tema, assim decidiu o Tribunal Regional:

1. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS NOS PERÍODOS DE FÉRIAS. Assim está fundamentada a decisão recorrida (ID. 17fa633 - Pág. 3): Aponta a embargante que não devem ser apuradas horas extras nos meses de férias, devendo o cálculo ser retificado. Analiso. Sobre a insurgência o perito contador esclarece (id f73b6f4), cujas razões acresço aos fundamentos para decidir: "Equivocada a reclamada. Inicialmente esclarecemos que nos cálculos apresentados, em todos os meses houve a apuração das horas de 100%, porém não se verifica equívocos na apuração. Conforme se verifica no comando sentencial, a jornadas de trabalho foi arbitrada, sendo determinado que houve trabalho em um domingo por mês das 10h às 16h, com intervalo de 1h, desta forma, observou-se estritamente o determinado. O ocorrido foi que as férias nunca foram do dia 1° ao dia 30, o que justificaria a não apuração das horas em domingos, assim, mesmo com o gozo de férias, sempre houve um domingo tranado nestes meses, vejamos o exemplo do mês de abril/2010." Dessa forma, na medida em que há domingo laborado em mês em ocorreu o gozo das férias, acolho os esclarecimentos ofertados pelo perito contador e rejeito os embargos no tópico. Em agravo de petição, os executados reiteram a tese de que não são devidas horas extras nos meses de gozo de férias, postulando a retificação da conta no aspecto. Analiso. O título executivo arbitrou que a exequente laborava nos seguintes horários (ID. da8b8fe - Pág. 7): a) das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira; b) das 9h às 18h, aos sábados; c) das 10h às 16h, em um domingo por mês; d) 1 hora de intervalo intrajornada em cada dia laborado. Em decorrência, foram deferidas horas extras. Ao elaborar a conta, o perito explicou que (ID. f73b6f4 - Págs. 6-7): Inicialmente esclarecemos que nos cálculos apresentados, em todos os meses houve a apuração das horas de 100%, porém não se verifica equívocos na apuração. Conforme se verifica no comando sentencial, a jornadas de trabalho foi arbitrada, sendo determinado que houve trabalho em um domingo por mês das 10h às 16h, com intervalo de 1h, desta forma, observou-se estritamente o determinado. O ocorrido foi que as férias nunca foram do dia 1° ao dia 30, o que justificaria a não apuração das horas em domingos, assim, mesmo com o gozo de férias, sempre houve um domingo tranado nestes meses, vejamos o exemplo do mês de abril/2010. Portanto, como bem referido na decisão recorrida, tendo sido arbitrada jornada em um domingo por mês e não tendo havido férias no mês cheio, corretos os cálculos homologados. Nego provimento. (fls. 1606/1608) Os executados alegam não terem sido observados os limites da coisa julgada, pois foi aplicado critério indevido, já que não é possível admitir a apuração de horas extras em período de gozo de férias. Indicam violação do art. 5º, II e XXXVI, da CF. Ao exame. De fato, ficou assentado no acórdão recorrido estarem corretos os cálculos homologados, pois foi arbitrada jornada em um domingo por mês e não houve férias no mês cheio. Considerando os termos do acórdão recorrido, constata-se que a execução não destoou do título executivo, não havendo falar em desrespeito à coisa julgada. Assim, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento dos executados, por ausência de transcendência da causa. Nego provimento.

2. Décimo terceiro salário sobre gratificações semestrais. O Tribunal Regional, sobre o tema, assim decidiu: 2. 13o SALÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. Não se conformam os executados com a decisão que considerou correta a apuração do13o salário sobre todos os valores percebidos a título de gratificações semestrais (principal e diferenças). Defendem que somente a verba principal de gratificação semestral é que deve ser base do 13o salário, destacando não haver condenação para que as diferenças de gratificação semestral sejam base do 13o salário. Ao exame. Assim foi deferido à exequente no título executivo (ID. da8b8fe - Pág. 2): Na espécie, as normas coletivas aplicáveis à relação em exame asseguram o pagamento de gratificação semestral aos empregados (cláusula 8ª das pgs. 83, 97 e 117 e cláusula 9ª das pgs. 137/138), o que incontroversamente não foi observado no caso da autora. Consequentemente, defiro à reclamante o pagamento de gratificação semestral, com reflexos em 13o salários (Súmula no 253 do TST), observados os termos e o período de vigência da cláusula 8ª das pgs. 83, 97 e 117 e da cláusula 9ª das pgs. 137/138. Também foram deferidas diferenças salariais por equiparação salarial, salário substituição, horas extras, entre outras parcelas de natureza salarial. A Súmula 253 do TST assim determina: "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina." Já a cláusula oitava das normas coletivas, que embasou a condenação, prevê que a gratificação semestral é devida no valor equivalente á remuneração do empregado. E, analisando os cálculos homologados, verifico que o perito primeiro apurou as integrações das horas extras e das diferenças salariais nas gratificações semestrais (ID. 90960f2 - Pág. 40) para, após, calcular, em separado, os respectivos reflexos em décimo terceiro salário (ID. 90960f2 - Pág. 41). Assim, tendo em vista que a base de cálculo das gratificações semestrais é a remuneração do exequente, correto o procedimento do perito. Nego provimento ao agravo de petição dos executados. (fls. 1608/1609) Os executados alegam não terem sido observados os limites da coisa julgada, pois foi aplicado critério indevido. Salientam que como não há condenação expressa para que as diferenças de gratificação semestral sejam base do 13º salário, somente “ a verba principal de gratificação semestral é que deve ser base do 13º salário, tudo nos limites da condenação imposta ” Indicam violação do art. 5º, II e XXXVI, da CF. Ao exame. A jurisprudência uniforme neste Tribunal Superior, no sentido de que somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial. Aplica-se, aqui, o entendimento cristalizado na OJ 123 da SDI-II, in verbis : AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005 O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. No caso presente, a questão envolve a interpretação do alcance e do sentido do título executivo, em especial considerando a necessidade de definição da base de cálculo das gratificações semestrais. Assim, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento dos executados, por ausência de transcendência da causa. Nego provimento.

3. Apuração das contribuições previdenciárias O Tribunal Regional, sobre o tema, assim decidiu:

3. APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A decisão recorrida, verificando que, para apuração dos cálculos homologados foi considerado período contratual posterior a março de 2009, concluiu que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da efetiva prestação dos serviços, com a incidência da taxa SELIC. Inconformados, os executados recorrem alegando que o fato gerador das contribuições previdenciárias encontra previsão expressa na alínea "a" do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, que refere como sendo o momento em que os salários e demais rendimentos do trabalho são pagos ou creditados. Invocam o art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, no sentido de que o fato gerador da incidência da contribuição previdenciária é o pagamento, seja integral ou parcelado, do crédito. Insistem que é o pagamento do crédito que provoca o fato gerador e não o mês da prestação do trabalho, como considerado na decisão recorrida. Pugnam pela reforma. Ao exame. A questão do fato gerador da contribuição previdenciária estava delineada no âmbito deste Colegiado de acordo com o entendimento firmado no item I da Orientação Jurisprudencial no 1, já cancelado, que assim apontava: "EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. A atualização das contribuições previdenciárias deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, adotando-se a taxa SELIC, juros e multa moratórios somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo. [...]" Ocorre que o Colendo TST, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017, editou nova redação para a Súmula no 368, que, em seus itens IV e V, assim dispõe a respeito do fato gerador das contribuições previdenciárias: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (...) IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto no 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei no 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.430/96). (...)" Nesse contexto, considerando a consolidação da jurisprudência do Colendo TST a respeito do tema, com a nova redação da Súmula no 368, restou superado o entendimento que estava delineado na Orientação Jurisprudencial no 1, item I (já cancelado), desta Seção Especializada em Execução, quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre a prestação de serviços realizada a partir de 05.03.2009. Com efeito, para definição do fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente, importa considerar o período da prestação laboral a que se referem, se anterior ou posterior à data em que passou a ser exigível a alteração do artigo 43 da Lei no 8.212/91 promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009. Cumpre esclarecer que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) abrange os acréscimos legais moratórios a que se refere o §3o do art. 43 da Lei no 8.212/91. Vale dizer, a SELIC apura cumulativamente, sob essa única rubrica, os acréscimos referentes à atualização monetária e os juros de mora, conforme se infere da análise combinada dos artigos 84, I e §4o, da Lei no 8.981/95, 13 da Lei no 9.065/95 e 89, §4o, da Lei no 8.212/91. A propósito há muito é "pacífico o entendimento do STJ de que, uma vez aplicada a taxa Selic [...], é inviável sua incidência cumulada com os juros de mora do Código Tributário Nacional ou mesmo com qualquer outro índice de correção monetária, já que a referida taxa faz as vezes de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária" (REsp 842905/SP, Segunda Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15.08.2006). A multa prevista no artigo 61, §1o, da Lei no 9.430/96, por seu turno, é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, após apurados os créditos previdenciários, observado o limite de 20% fixado no §2o do mesmo dispositivo legal. A eventual incidência da multa, portanto, independe da data em que prestados os serviços. Registro que a responsabilidade pelos juros e pela multa incidentes no atraso do recolhimento das contribuições é exclusiva do empregador. No caso em exame, executam-se contribuições previdenciárias referentes ao labor prestado no período de agosto de 2009 a janeiro de 2014 (ID. 90960f2 - Págs. 51-3) Assim sendo, correta a sentença recorrida ao reconhecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da prestação dos serviços, determinando a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral. Nego provimento. (fls. 1609/1611) No recurso de revista, os executados alegam não terem sido observados os limites da coisa julgada, pois foi aplicado critério indevido. Afirmam que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento e não o mês da prestação do trabalho. Indicam violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 22, I, e 195, I, “” da CF. Ao exame. Consoante o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do TST por ocasião do julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, de Relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte (DEJT 15/12/2015), a discussão dos autos está disciplinada em legislação infraconstitucional (artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991), razão por que compreendo que os dispositivos constitucionais indicados pela parte –artigos 5º, II e XXXVI, e 195, I, “” da CF/1988 - não se prestam ao conhecimento do recurso de revista. No sentido de se tratar de matéria infraconstitucional, cito julgados recentes de Turmas desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista das partes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (AIRR-228-59.2014.5.02.0080, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2025). EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –FATO GERADOR –INCIDÊNCIA DE JUROS. A jurisprudência do TST fixou entendimento de que a discussão envolvendo o fato gerador da contribuição previdenciária e, por consequência, a incidência dos juros, ostenta índole eminentemente infraconstitucional, razão pela qual não se vislumbra violação direta e literal da Constituição Federal como preconizam o art. 896, §2º da CLT e a Súmula/TST nº 266. Precedentes . Agravo de instrumento não provido. (AIRR-[nº do processo suprimido], 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/07/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA N° 266 DO TST.

1. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional.

2. Dessa forma, resta obstado o processamento de recurso de revista, em fase de execução, que não demonstra, de forma inequívoca, ofensa direta e literal à Constituição da República, conforme disposição contida no artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial.

2. Na hipótese, a questão atinente ao fato gerador da contribuição previdenciária, para o fim de aferir a sua incidência sobre os salários referentes ao período em que a recorrida ficou afastada, quando não houve efetiva prestação de serviços, encontra-se disciplinada pela legislação federal, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10389-81.2015.5.03.0140, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÇOES PREVIDENCIÁRIAS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os artigos 146, III, “” da Constituição Federal, 156, I, do CTN, 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1977 e 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 foram alegados apenas nas razões do agravo interno, o que constitui inovação, não admitida. O Supremo Tribunal Federal manifesta-se reiteradamente no sentido de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do fato gerador da contribuição previdenciária, a denotar que o debate da matéria não pode ser alçado por violação literal do artigo 195, I, a, da Constituição Federal. Também, o Pleno do TST, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que a matéria é infraconstitucional, não disciplinada diretamente no art. 195 do texto constitucional. Na mesma linha, os dispositivos constitucionais apontados como violados (arts. 5º, II e LIV, e 114 da Constituição Federal) não tratam do momento da constituição do crédito tributário ou de sua decadência, de modo que eventual violação seria somente reflexa, não impulsionando o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa . (AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/01/2025). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR GLOBAL. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. INDICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

1. O Pleno desta colenda Corte Superior, ao julgar o E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, pacificou e uniformizou a jurisprudência sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Entendeu que a questão é de índole infraconstitucional, não podendo ser analisada sob o enfoque do artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, que não trata especificamente da matéria, mas de regra geral sobre o financiamento da seguridade social, conforme já decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Em vista disso, não há como admitir-se o recurso de revista por indicação de afronta direta e literal ao referido dispositivo, pois, caso houvesse ofensa, ela se daria apenas de modo reflexo, o que não se amolda à hipótese de acolhimento do apelo prevista no artigo 896, § 2º, da CLT.

2. Assim, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista a indicação de violação do artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, porquanto a questão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria de índole infraconstitucional.

3. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 266 e do artigo 896, § 2º, da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-20662-57.2021.5.04.0019, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/08/2025). Assim, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento dos executados, por ausência de transcendência da causa. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 22 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A execução que observa o título executivo quanto ao cálculo de horas extras em férias e 13º salário sobre gratificações semestrais não configura afronta à coisa julgada.
  • A aplicação analógica da OJ 123 da SDI-II do TST é válida para a interpretação do título executivo em relação ao décimo terceiro salário sobre gratificações semestrais.
  • A questão do fato gerador da contribuição previdenciária é considerada matéria infraconstitucional e não justifica a análise do recurso de revista por ausência de transcendência.
  • O recurso de revista dos executados não cumpriu o requisito da transcendência da causa, conforme o art. 896-A da CLT.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento dos executados de que não deveriam ser apuradas horas extras nos meses de férias foi considerado equivocado pelo perito contador e pelo tribunal.
  • A alegação dos executados sobre a inequívoca transcendência jurídica das matérias e a presença das hipóteses de admissibilidade do art. 896 da CLT não foi aceita pelo tribunal.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que a execução do cálculo de horas extras em férias e 13º salário sobre gratificações semestrais estava correta e não desrespeitou uma decisão judicial anterior.

Quem entrou no processo?

A empresa (executada) entrou com o recurso, e o trabalhador (exequente) era a parte contrária.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou o recurso da empresa, mantendo a decisão anterior, porque considerou que a execução estava de acordo com o que já havia sido determinado e não havia desrespeito à coisa julgada.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada analogicamente a OJ 123 da SDI-II do TST para interpretar o título executivo e o artigo 896-A da CLT, que trata da transcendência dos recursos de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a execução dos cálculos estava em conformidade com o que já havia sido decidido, sem desrespeitar a coisa julgada, e que o recurso da empresa não apresentava 'transcendência' para ser analisado em profundidade.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso (agravante) e favorável ao trabalhador (agravado).

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de execução de horas extras em férias e 13º salário que envolvam gratificações semestrais, a interpretação do título executivo pode seguir a orientação do TST, e a execução deve ser fiel ao que foi decidido anteriormente para evitar questionamentos sobre a coisa julgada.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que o perito contador esclareceu as questões sobre os cálculos, indicando que a perícia contábil foi um documento importante para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto trata de um agravo interno, que é um recurso contra uma decisão monocrática. Após essa etapa, as possibilidades de recurso são mais limitadas, dependendo do caso específico e da instância em que se encontra.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes da decisão e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.