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Parcialmente ProvidoTST·Subseção II Especializada em Dissídios Individuais·

TST decide sobre custas processuais em Ação Rescisória: omissão na fixação após mudança do valor da causa é

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou dois recursos de Embargos de Declaração. Um deles, do trabalhador, foi negado por tentar mudar a decisão, e não corrigir um erro. Já o da empresa foi aceito em parte, pois o tribunal esqueceu de ajustar o valor das custas processuais depois de ter mudado o valor total da causa no processo.

⚖️ Tese Jurídica

Configura-se omissão passível de Embargos de Declaração a ausência de fixação de custas processuais após alteração do valor da causa, sendo incabíveis EDs com mero caráter de reforma

Temas

Embargos de DeclaraçãoAção RescisóriaCustas Processuais

Dispositivos

art. 897-A da CLTart. 1.022 do CPC

📖 Resumo técnico

Negou-se provimento aos Embargos de Declaração do autor por visarem reforma e não sanar vícios. Já os ED da corré foram parcialmente providos para suprir omissão na fixação das custas processuais, após alteração do valor da causa em Ação Rescisória.

📜 Ementa Documento oficial

(SbDI-2) GMARPJ/bcm/cgr/er I –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento. II –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CORRÉ EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Embora tenha se dado parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela corré para alterar o valor da causa para R$ 2.738,34 (dois mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), deixou-se de fixar no acórdão embargado o novo valor das custas processuais. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento para suprir omissão.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO (SbDI-2) GMARPJ/bcm/cgr/er I –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento. II –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CORRÉ EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Embora tenha se dado parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela corré para alterar o valor da causa para R$ 2.738,34 (dois mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), deixou-se de fixar no acórdão embargado o novo valor das custas processuais. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento para suprir omissão. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST- EDCiv-ROT - [nº do processo suprimido] , em que são Embargantes [NOME] e LIMPPAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. , são Embargados [NOME] , LIMPPAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. , SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAÍBA e AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR . Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor e pela corré LIMPPAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. contra acórdão proferido por esta Subseção que conheceu dos recursos ordinários e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso da corré para alterar o valor dado à causa ao importe de R$ 2.738,34, e deu parcial provimento ao recurso do autor para majorar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao importe de 15% sobre o valor da causa. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (fl. 734).

É o relatório.

VOTO I –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal atinentes à tempestividade (fls. 720 e 721) e à representação processual (fl. 14), CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mediante os seguintes fundamentos (fl. 579): [...] Alega o autor que: a) conforme fixado na tabela de honorários mínimos da OAB/PB, os honorários em uma ação rescisória devem ser de R$5.513,50; b) caso não se aplique referido valor, devem os honorários advocatícios ser majorados ao importe de 15%. Tem parcial razão. Destaca-se, de início, que os valores dispostos nas tabelas de honorários das seccionais da OAB não vinculam o juízo. Por outro lado, a Súmula nº 219, IV, desta Corte Superior remete a fixação do percentual dos honorários advocatícios à observância da legislação processual civil, de forma que, na forma do art. 85, § 2°, do CPC, devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando não for possível mensurá-lo sobre o valor da causa. Uma vez fixados no percentual de 5%, fora dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC/15, impõe-se a majoração do quantum arbitrado, o qual deve atender ao grau de zelo do profissional, à natureza e a importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para majorar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao importe de 15% sobre o valor da causa. O embargante alega que: a) o acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido para majorar os honorários sucumbenciais para o valor mínimo da Tabela da OAB/PB no valor de R$ 5.513,50; b) na hipótese de os honorários serem sucumbenciais ínfimos ou irrisórios, estes devem ser fixados equitativamente pelos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. Requer seja sanado o vício apontado. Inexiste vício a sanar. O acórdão embargado possui clara e explícita fundamentação no sentido de que “s valores dispostos nas tabelas de honorários das seccionais da OAB não vinculam o juízo” e, considerando o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, majorou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao importe de 15% sobre o valor da causa, conforme pedido subsidiário. Portanto, não existe omissão a ser suprida, mas apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o qual opôs embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo autor. II –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CORRÉ LIMPPAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal atinentes à tempestividade (fls. 720 e 727) e à representação processual (fl. 73), CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela corré.

2. MÉRITO Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela LIMPPAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., mediante os seguintes fundamentos (fls. 572-578): 2.1.1 - AUSÊNCIA DE INTERESSE/ADEQUAÇÃO. AÇÃO QUE VISA DESCONSTITUIR PARTE DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO [...] O cabimento de ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo transitada em julgado sob a égide do CPC/2015 foi recentemente reconhecido pelo Tribunal Pleno deste c. TST no julgamento do Tema Repetitivo 18, razão pela qual, em observância ao disposto no art. 927, III, do CPC/2015, não prospera a tese de carência de ação ou inadequação da via eleita, no aspecto. Nego provimento. 2.1.2 –AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO [...] A procuração firmada pelo autor a seu patrono contém poderes expressos para “ declarar hipossuficiência econômica ”(p. 14), a qual foi manifestada na petição inicial, por ocasião do requerimento das benesses da justiça gratuita (p. 11), sendo este o único pressuposto exigido para a concessão dos benefícios pretendidos, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Nesse sentido, é assente o entendimento no âmbito desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, senão vejamos: [...] Há que se manter a decisão que deferiu ao autor, portanto, os benefícios da justiça gratuita, bem como a isenção do depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória. Nego provimento. 2.1.3 - NÃO INCLUSÃO DOS OUTROS SUBSTITUÍDOS DA AÇÃO PRINCIPAL NOPOLO PASSIVO –LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO [...] Não há litisconsórcio necessário quanto aos substituídos pelo sindicato no processo matriz, a teor do disposto na Súmula 406, II, do TST, a saber: “ O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário ” Nego provimento. 2.1.4 –AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE [...] Destaca-se, de início, que a CTPS do obreiro não é documento essencial para o ajuizamento da ação rescisória. A certidão de trânsito em julgado, por sua vez, é dispensável quando possível a comprovação de sua data por outros meios, como no caso dos autos, no qual se pretende a desconstituição de sentença homologatória de acordo, cujo trânsito em julgado se dá no dia de sua prolação. Nesse sentido, entende esta SDI-2 do TST, in verbis : [...] Por fim, ao contrário do que sustenta a recorrente, a procuração para que o advogado atue em sede de ação rescisória não exige poderes especiais, mas apenas que não seja específica para ajuizamento de ação trabalhista. Nesse sentido, já decidiu esta SDI-2 do TST, senão vejamos: [...] Do exame da procuração outorgada pelo autor a seu patrono (p. 14), não se verifica a ressalva expressa para o ajuizamento de ação trabalhista, razão pela qual não há que se falar em defeito de representação.

Pelo exposto, não se observa a ausência de juntada de qualquer documento essencial à propositura da ação rescisória. Nego provimento. 2.1.5 - VALOR DA CAUSA [...] Visando a ação rescisória a desconstituição de sentença homologatória de acordo firmado em valor certo e determinado quanto ao substituído, ora autor (R$ 2.622,36), este deverá ser o valor da causa, corrigido pelo INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento, nos termos do art. 836 da CLT e da IN nº 31 do TST. Desse modo, deve corresponder à causa o valor de R$ 2.738,34. Dou parcial provimento ao recurso para alterar o valor dado à causa ao importe de R$ 2.738,34. 2.1.6 –RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. [...] De início, afasta-se o óbice da Súmula 410 do TST, aplicável tão somente nos casos de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC. Não é o caso. Como cediço, conforme assente entendimento desta SbDI-2 do TST, conquanto tenha o Sindicato legitimidade para a propositura de ação coletiva, não lhe é dado celebrar acordo sem a aquiescência do trabalhador, o qual é o efetivo titular do direito material. Nesse cenário, para a prática de atos de disposição do direito material do empregado, requer-se sua prévia autorização, sob pena de nulidade da avença. É que, nesse caso, não se estaria diante de vício de consentimento, mas de própria ausência de consentimento. No caso presente, verifica-se que, não obstante conste a assinatura do autor na “ista de concordância com a proposta de pagamento das rescisões formuladas pela Limppar”(p. 129), o objeto do acordo constante da ata de assembleia geral não incluía a quitação geral ao extinto contrato de trabalho, mas tão somente o pagamento de determinadas verbas trabalhistas (p. 135). Inegável, portanto, a ausência de consentimento do autor quanto à avença homologada especificamente quanto à quitação geral, o que autoriza a rescisão da sentença homologatória, no aspecto. Nesse sentido, entende esta SDI-2 do TST, a saber: [...] Ante o exposto, nego provimento ao recurso. A embargante alega que: a) embora parcialmente provido o seu recurso ordinário, não houve a fixação do novo valor das custas processuais; b) não havendo comprovação da hipossuficiência do embargado, não há que se falar em dispensa do depósito garantidor; c) a não inclusão dos demais substituídos da ação principal causa insegurança jurídica, uma vez que decisão cassada declarou quitação geral para um dos autores e não para todos; d) a ausência de interesse/adequação, pelo que deveria ser observado a Orientação Jurisprudencial n. 129 da SbDI-2 do TST; e) não houve comprovação de qualquer vício de consentimento, bem como o embargado teria percebido corretamente as verbas rescisórias, devendo incidir ao caso a Súmula n. 410 do TST; e f) houve inobservância do art. 791-A, § 2º, da CLT. Requer sejam sanados os vícios apontados. Razão parcial lhe assiste. Inicialmente, cumpre frisar que o acórdão embargado possui clara e explícita fundamentação no sentido de que, quanto à hipossuficiência do embargado e consequente dispensa do depósito prévio , restou consignado que a “ procuração firmada pelo autor a seu patrono contém poderes expressos para ‘eclarar hipossuficiência econômica’(p. 14), a qual foi manifestada na petição inicial, por ocasião do requerimento das benesses da justiça gratuita (p. 11), sendo este o único pressuposto exigido para a concessão dos benefícios pretendidos, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 ” o que está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, de forma que o autor está isento de realizar o depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória; com relação a não inclusão dos outros substituídos da ação principal no polo passivo desta ação rescisória , o acórdão embargado foi expresso ao afastar o litisconsórcio passivo necessário, a teor da Súmula n. 406, II, do TST; no tocante à ausência de interesse/adequação , o acórdão entendeu pelo “ cabimento da ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo transitada em julgado sob a égide do CPC/2015 foi recentemente reconhecido pelo Tribunal Pleno deste c. TST no julgamento do Tema Repetitivo 18, razão pela qual, em observância ao disposto no art. 927, III, do CPC/2015, não prospera a tese de carência de ação ou inadequação da via eleita, no aspecto ” pelo que não há que se falar em omissão quanto à Orientação Jurisprudencial n. 129 da SbDI-2 do TST; quanto à aplicação da Súmula n. 410 do TST , o acórdão afastou o “ óbice da Súmula 410 do TST, [por ser] aplicável tão somente nos casos de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC ” bem como entendeu que, “ não obstante conste a assinatura do autor na ‘ista de concordância com a proposta de pagamento das rescisões formuladas pela Limppar’(p. 129), o objeto do acordo constante da ata de assembleia geral não incluía a quitação geral ao extinto contrato de trabalho, mas tão somente o pagamento de determinadas verbas trabalhistas (p. 135) ” razão pela qual a ausência de consentimento do autor quanto à avença homologada especificamente quanto à quitação geral autoriza a rescisão da sentença homologatória no aspecto; no que tange aos honorários advocatícios , o acórdão registrou que “ a Súmula nº 219, IV, desta Corte Superior remete a fixação do percentual dos honorários advocatícios à observância da legislação processual civil, de forma que, na forma do art. 85, § 2°, do CPC, devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando não for possível mensurá-lo sobre o valor da causa ” tendo dado parcial provimento para majorar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao importe de 15% sobre o valor da causa. Portanto, não existe omissão quanto aos pontos acima destacados, mas apenas o inconformismo da embargante em relação ao decidido. Todavia, embora tenha se dado parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela corré para alterar o valor da causa para R$ 2.738,34 (dois mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), deixou-se de fixar no acórdão embargado o novo valor das custas processuais.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela corré para, suprindo omissão, fixar o valor das custas em R$ 54,77 (cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos) a ser pago pelos réus. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento ao embargo do autor e dar parcial provimento ao embargo da corré para, suprindo omissão, fixar o valor das custas em R$ 54,77 (cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos) a ser pago pelos réus. Brasília, de de 2025.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A ausência de fixação do novo valor das custas processuais após a alteração do valor da causa configura omissão passível de Embargos de Declaração.
  • Os valores dispostos nas tabelas de honorários das seccionais da OAB não vinculam o juízo.
  • A fixação de honorários advocatícios em 5% estava fora dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC/15, justificando a majoração para 15%.

❌ Costuma ser rejeitado

  • Os Embargos de Declaração do trabalhador tinham nítido caráter de reforma, desviando-se de sua finalidade jurídico-integrativa.
  • O pedido do trabalhador para majorar os honorários sucumbenciais para o valor mínimo da Tabela da OAB/PB foi rejeitado, pois a tabela não vincula o juízo.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou os Embargos de Declaração do trabalhador por visarem reformar a decisão e não sanar vícios, e deu provimento parcial aos Embargos da empresa para suprir omissão na fixação das custas processuais após alteração do valor da causa.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador e uma empresa (corré) entraram com Embargos de Declaração.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou o pedido do trabalhador porque ele buscava uma nova decisão, e não corrigir um erro. Já o pedido da empresa foi parcialmente aceito porque o tribunal realmente esqueceu de fixar as custas processuais após mudar o valor da causa.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, que tratam dos Embargos de Declaração, e o artigo 85, § 2º, do CPC, sobre honorários advocatícios. A Súmula nº 219, IV, do TST também foi mencionada sobre a fixação de honorários.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi que a ausência de fixação das custas processuais após a alteração do valor da causa configura uma omissão que pode ser corrigida por Embargos de Declaração.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador e parcialmente favorável à empresa.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que os Embargos de Declaração servem para corrigir omissões, contradições ou obscuridades na decisão, mas não para tentar mudar o mérito do que já foi decidido. Além disso, a fixação das custas é um ponto importante que deve ser ajustado se o valor da causa for alterado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas menciona que os embargos foram opostos contra um acórdão anterior que alterou o valor da causa e os honorários advocatícios.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a análise de Embargos de Declaração, as possibilidades de recurso podem ser mais limitadas, dependendo do caso e da fase processual. É fundamental consultar um advogado para avaliar as opções.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado. Ele poderá analisar os detalhes do seu caso, verificar se há vícios na decisão e orientar sobre os melhores caminhos legais a seguir, inclusive sobre a possibilidade de recursos.

Fonte oficial: TST — Subseção II Especializada em Dissídios Individuais — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.