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Parcialmente ProvidoTST·1ª Turma·

TST decide sobre horas extras em acordo de compensação descaracterizado, aplicando Súmula 85, IV

Processo nº · Rel. Luiz Jose Dezena Da Silva

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que, mesmo após a Reforma Trabalhista, se um acordo de compensação de jornada é desrespeitado pela empresa, o trabalhador tem direito a receber apenas o adicional de horas extras para as horas destinadas à compensação. As horas que ultrapassam a jornada semanal normal devem ser pagas integralmente como horas extras, com o adicional. Essa decisão segue um entendimento já consolidado do TST.

⚖️ Tese Jurídica

A descaracterização de acordo individual de compensação de jornada por prestação habitual de horas extras atrai a aplicação da Súmula n.º 85, IV, do TST, sendo devido apenas o adicional de horas extras para as horas destinadas à compensação e as horas cheias com adicional para as excedentes à jornada semanal normal

Temas

Horas ExtrasAcordo de Compensação de JornadaSúmula 85 do TSTRepercussão Geral

Dispositivos

Lei 13.467/2017Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivosart. 896-A, § 1.º, II, da CLTSúmula 85, IV do TST

📖 Resumo técnico

O TST reafirmou que a descaracterização de acordo individual de compensação de jornada, mesmo após a Lei 13.467/2017, aplica a Súmula 85, IV. Assim, são devidas como extras apenas as horas que excedem o módulo semanal, e o adicional para as horas destinadas à compensação até o limite semanal. É o entendimento consolidado no Tema 19 dos Recursos Repetitivos.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

ACÓRDÃO 1.ª Turma GMDS/r2/mtr/sas/dzk/jfl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS . Considerando a possibilidade de a decisão Recorrida contrariar a jurisprudência do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS . Demonstrada a possível ofensa a dispositivo constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS . A controvérsia cinge-se a estabelecer os efeitos da descaracterização do acordo individual de compensação de jornada entabulado entre as partes, ante o descumprimento do ajuste. Esta Corte possui jurisprudência firme de que a descaracterização do acordo de compensação de jornada atrai a aplicação do item IV da Súmula n.º 85 desta Corte, no sentido de que “ A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário ”. Citado entendimento foi reafirmado no julgamento do Tema 19 da Tabela de Repercussão Geral. Assim, reconhecida a inobservância do acordo, por descumprimento material, é devido apenas o adicional de horas extras incidente sobre as horas laboradas a partir da 8.ª diária, que não ultrapassem o módulo semanal de 44 horas, e aquelas excedentes à 44.ª semanal, são devidas as horas laboradas acrescidas do adicional. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE COMPANHIA PORTUARIA VILA VELHA e é [AUTOR] .

RELATÓRIO Contra decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência das matérias articuladas no apelo, a parte reclamada opôs Embargos de Declaração, os quais foram convertidos em Agravo Interno, na forma prevista na Súmula n.º 421 do TST, concedendo-se prazo de 5 dias para complementar as suas razões recursais. Houve complementação das razões recursais. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou razões de contrariedade.

É o relatório.

VOTO AGRAVO INTERNO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. MÉRITO Em razão do princípio da delimitação recursal, registro que os temas “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “reflexos das horas extras” e “honorários advocatícios e justiça gratuita” não serão analisados, na medida em que não foram renovados no presente Agravo Interno. HORAS EXTRAS - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – DESCARACTERIZAÇÃO - TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no apelo, porque não verificada ofensa aos dispositivos leais e constitucionais indicados, e ante o óbice do art. 896, § 1.º-A, III, e § 8.º, da CLT (fls. 1.276/1.278). A agravante interpõe o presente Agravo visando à modificação do julgado. Afirma estar devidamente configurada a transcendência da causa. Impugna os óbices divisados e alega que, diante da existência de acordo individual de compensação de jornada, nos moldes do item I da Súmula n.º 85 do TST, a condenação deve ser limitada ao pagamento do adicional em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais. Renova a alegação de ofensa aos arts. 5.º, II, e 37 da CF/88, e contrariedade à Súmula n.º 85, I e II, do TST (fls. 1.372/1.390). Ao exame. Discute-se nos autos os efeitos da descaracterização do acordo individual de compensação de jornada entabulado entre as partes, ante o descumprimento do ajuste. Verifica-se que a agravante tem razão no aspecto suscitado, na medida em que, havendo previsão legal para o implemento do regime de compensação de jornada, estabelecido por acordo individual (art. 59, § 6.º, da CLT), seu descumprimento material não o torna completamente inválido, de forma a justificar novo pagamento das horas que não ultrapassem o módulo de 44 horas semanais. Exegese da Súmula n.º 85, IV, do TST e da tese firmada no julgamento do Tema 19 da Tabela de Recursos de revista Repetitivos. Assim, considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, deve ser superado o entendimento firmado na decisão agravada e reconhecida a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Com fundamento no art. 1.021, § 2.º, do CPC/2015, aplica-se o juízo de retratação para afastar o óbice indicado na decisão Agravada, para exame do Agravo de Instrumento.

Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Interno, prosseguindo a análise do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO HORAS EXTRAS - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – DESCARACTERIZAÇÃO - TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, denegou seguimento ao apelo, por não verificar ofensa aos dispositivos leais e constitucionais indicados, e ante o óbice do art. 896, § 1.º-A, III, e § 8.º, da CLT (fls. 1.171/1.177). A Agravante, não conformada com a denegação de seguimento ao Recurso de Revista, interpõe o presente Agravo de Instrumento, visando à modificação do julgado. Impugna o óbice divisado na decisão de admissibilidade e renova o tema de mérito do apelo revisional, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, após a 8.ª diária, argumentando pela validade do acordo individual de compensação de horas, a observância, “em média”, do limite semanal de 44 horas e pelo correto pagamento das horas prestadas (fls. 1.185/1.242). Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum a quo não se alinha ao posicionamento fixado por esta Corte, e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, bem como contrariedade à Súmula de jurisprudência desta Corte, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista, na forma regimental. RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista. CONHECIMENTO HORAS EXTRAS - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – DESCARACTERIZAÇÃO - TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS O acórdão recorrido está assim fundamentado: “(...) a jornada do autor extrapola os limites legais, razão pela qual as horas excedentes à 8.ª diária devem ser remuneradas como extras, conforme deferido pelo Juízo de origem. Ademais, como bem pontuado pelo Juízo de origem, o acordo individual para compensação de jornada, juntado ao Id 81103b5, tampouco serve para validar a escala praticada, visto que a jornada prevista no acordo nem sequer corresponde àquela efetivamente realizada. Portanto, não atendidas as disposições do §6.º do art. 59 e caput do art. 59-A da CLT. Nesse passo, o acordo de compensação previa a jornada de 44 horas semanais, nos seguintes horários, com alternância semanal: - segunda à sexta das 07h às 16h, com uma hora de intervalo, e aos sábados das 07h às 11h; e de segunda à quinta das 09h às 19h, com uma hora intervalo, e às sextas das 09h às 18h, com uma hora de intervalo. (Id 81103b5) Todavia, os controles juntados (Id c72b069) comprovam que a jornada do autor era das 07h às 19h, na escala de 6 dias de trabalho seguidos de 3 de descanso (6x3). No mais, diante dos controles de ponto juntados, a reclamada malogrou demonstrar que a jornada efetivamente praticada fosse inferior àquela registrada de 11h, em média . Ressalte-se que inexistindo prova em contrário, considera-se que durante a jornada anotada nos controles o empregado encontra-se à disposição da empresa. Ainda, tampouco assiste razão à reclamada quanto à ausência de extrapolação do limite semanal legal, visto que na escala estabelecida, corriqueiramente, havia labor na mesma semana por seis dias seguidos de 11h, ou seja, além do limite permitido de 44h semanais. Do mesmo modo, era comum em razão do número de dias trabalhados no mês se ultrapassar a média de 220 horas semanais. Por outro lado, assiste razão à Ré quanto ao pedido de dedução das horas extras. Devida a dedução das horas extras pagas, conforme se depreende das fichas financeiras ao Id 578231e, sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante, nos moldes da OJ n.º 415 da SBDI-1 do TST.” (fls. 1.090/1.101) A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, após a 8.ª diária, argumentando que o acordo individual de compensação de jornada celebrado entre as partes é válido, nos termos da Súmula n.º 85, I, II e III, do TST; que “a jornada média praticada pela recorrente não ultrapassa o limite semanal previsto em lei e na Constituição Federal (44 horas)”; e que todas as horas prestadas, inclusive aquelas em caráter de prorrogação, foram corretamente pagas. Aponta violação dos arts. 5.º, II, 7.º, XIII e 37 da CF/88; 59, caput , §§ 2.º, 3.º e 6.º, da CLT; e contrariedade à Súmula n.º 85, I, II e III e à OJ n.º 323 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos (fls. 1.118/1.168). Foram observados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, na medida em que a parte Recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional no exame da questão controvertida com destaques (fls. 1.139/1.141), indicou afronta a norma legal e constitucional e contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST e realizou o cotejo analítico de teses. Assim, está autorizado o exame do mérito da controvérsia. Registre-se, de início, que o contrato de trabalho teve vigência de 11/7/2003 a 10/9/2021. Verifica-se da transcrição acima a existência de acordo individual de compensação de jornada, nos moldes da Súmula n.º 85, I, do TST, que dispõe: “A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.” Também há previsão nas disposições do § 6.º do art. 59 da CLT, introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017, in verbis : “§ 6.º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.” A condenação ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 8.ª diária decorre da constatação de que a jornada do autor extrapola os limites legais e pelo descumprimento, pela própria reclamada, do acordo de compensação firmado entre as partes. Portanto a controvérsia cinge-se a estabelecer os efeitos da descaracterização do acordo individual de compensação de jornada entabulado entre as partes, ante o descumprimento do ajuste, uma vez que tal premissa somente poderia ser revista por meio do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Pois bem. Esta Corte possui jurisprudência firme de que a descaracterização do acordo de compensação de jornada atrai a aplicação do item IV da Súmula n.º 85 desta Corte, no sentido de que “ A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário ” Assim, reconhecida a inobservância do acordo, por descumprimento material, é devido apenas o adicional de horas extras incidente sobre as horas laboradas a partir da 8.ª diária, que não ultrapassem o módulo semanal de 44 horas, e aquelas excedentes à 44.ª semanal, são devidas as horas laboradas acrescidas do adicional. Citado entendimento foi reafirmado no julgamento do Tema 19 da Tabela de Repercussão Geral, cuja tese de efeito vinculante foi a seguinte: “I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido;” Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista, por ofensa ao art. 7.º, XIII, da CF/88. MÉRITO HORAS EXTRAS - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – DESCARACTERIZAÇÃO - TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Conhecido o Recurso de Revista, por ofensa ao art. 7.º, XIII, da CF/88, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extras incidente sobre as horas laboradas a partir da 8.ª diária, que não ultrapassem o módulo semanal de 44 horas, e das horas laboradas acrescidas do adicional às excedentes à 44.ª semanal, nos termos a tese firmada no julgamento do Tema 19. Mantido o valor da condenação. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I – conhecer do Agravo Interno e, no mérito, dar-lhe provimento para analisar o Agravo de Instrumento; II - conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o Recurso de Revista tenha regular trânsito; III - conhecer do Recurso de Revista, por ofensa ao art. 7.º, XIII, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extras incidente sobre as horas laboradas a partir da 8.ª diária, que não ultrapassem o módulo semanal de 44 horas, e das horas laboradas acrescidas do adicional às excedentes à 44.ª semanal, nos termos a tese firmada no julgamento do Tema 19. Mantido o valor da condenação. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A descaracterização do acordo de compensação de jornada por prestação habitual de horas extras atrai a aplicação da Súmula n.º 85, IV, do TST.
  • As horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
  • O entendimento da Súmula n.º 85, IV, foi reafirmado no julgamento do Tema 19 da Tabela de Repercussão Geral.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de que a condenação deveria ser limitada ao pagamento do adicional em relação às horas que ultrapassassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, com base no item I da Súmula n.º 85 do TST, foi implicitamente recusada ao se aplicar o item IV da mesma súmula.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a descaracterização de um acordo de compensação de jornada, por prestação habitual de horas extras, implica no pagamento apenas do adicional de horas extras para as horas destinadas à compensação e horas cheias com adicional para as excedentes à jornada semanal normal.

Quem entrou no processo?

Uma empresa recorreu contra uma decisão anterior que envolvia um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu parcialmente a favor da empresa, reformando a decisão anterior para aplicar o entendimento da Súmula 85, IV, e do Tema 19 dos Recursos Repetitivos, que trata da forma de pagamento das horas extras em casos de descaracterização de acordo de compensação.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula n.º 85, IV, do TST, que trata da descaracterização do acordo de compensação, e o Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que consolida esse entendimento. Também foi mencionada a Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e o art. 896-A, § 1.º, II, da CLT sobre transcendência política.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi a jurisprudência consolidada do TST, expressa na Súmula 85, IV, e reafirmada no Tema 19, que define como devem ser pagas as horas extras quando um acordo de compensação de jornada é desrespeitado.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi parcialmente favorável à empresa que recorreu, pois o recurso de revista foi conhecido e parcialmente provido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, mesmo com um acordo de compensação de jornada, se houver prestação habitual de horas extras, o acordo pode ser descaracterizado, e o trabalhador terá direito ao adicional de horas extras para as horas compensatórias e horas cheias com adicional para as que excedem a jornada semanal normal.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha as provas ou documentos específicos, mas a existência e o descumprimento do acordo individual de compensação de jornada foram cruciais para a controvérsia.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após o julgamento de um Recurso de Revista no TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir recursos específicos dependendo do caso concreto.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar a documentação e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.