TST confirma grupo econômico por controle acionário e hierarquia, sem reavaliar provas
📌 Em resumo
O TST decidiu que um grupo de empresas formava um grupo econômico, pois havia interesses em comum e uma relação de hierarquia entre elas. A decisão anterior já havia chegado a essa conclusão e o tribunal superior não pode reavaliar as provas para mudar isso. Assim, a empresa que tentava reverter a decisão não conseguiu.
⚖️ Tese Jurídica
Configura-se grupo econômico quando há comunhão de interesses, atuação conjunta e relação de hierarquia entre as empresas, sendo inviável o reexame de fatos e provas em instância extraordinária para afastar tal reconhecimento
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TST negou provimento a embargos de declaração, mantendo o reconhecimento de grupo econômico. A decisão anterior já havia fundamentado a configuração com base em comunhão de interesses e hierarquia, sendo inviável o reexame de fatos e provas em instância extraordinária, conforme Súmula 126 do TST.
📜 Ementa Documento oficial
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara quanto à formação de grupo econômico, com base na demonstração de comunhão de interesses, atuação conjunta e relação de hierarquia entre as empresas. A pretensão recursal de afastar o reconhecimento do grupo econômico demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, o que, por consequência, impede a análise dos critérios de transcendência. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/ja/ SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara quanto à formação de grupo econômico, com base na demonstração de comunhão de interesses, atuação conjunta e relação de hierarquia entre as empresas. A pretensão recursal de afastar o reconhecimento do grupo econômico demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, o que, por consequência, impede a análise dos critérios de transcendência. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-EDCiv-Ag-AIRR - 893-74.2018.5.17.0191 , em que é Embargante CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. e são Embargadas DISA - DESTILARIA ITAÚNAS S.A. E OUTRA , [NOME] , [NOME] , [NOME] e [NOME] . Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pelareclamada, em face de acórdão desta Terceira Turma.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração.
2. MÉRITO Na fração de interesse, eis o teor do acórdão embargado: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A formação de grupo econômico foi claramente fundamentada com base na demonstração de comunhão de interesses, atuação conjunta e relação de hierarquia entre as empresas.
- A pretensão de afastar o reconhecimento do grupo econômico demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que houve omissão ou contradição no acórdão sobre a caracterização do grupo econômico foi rejeitada, pois a fundamentação foi considerada clara.
- O pedido da empresa para que a Turma esclarecesse se o acórdão regional afirmou grupo econômico por hierarquia entre as empresas foi rejeitado, pois a decisão já havia abordado a questão.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão manteve o reconhecimento de que várias empresas formavam um grupo econômico, confirmando que havia comunhão de interesses e hierarquia entre elas.
Quem entrou no processo?
Uma das empresas envolvidas no processo entrou com recursos para tentar reverter a decisão que a incluía no grupo econômico.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal negou o pedido da empresa, pois a decisão anterior já havia fundamentado claramente a formação do grupo econômico com base em fatos e provas, e o TST não pode reexaminar esses elementos em instância extraordinária.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em instância extraordinária. Também foram citados os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC sobre embargos de declaração, e o art. 2º, §2º da CLT (redação original) sobre grupo econômico.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a decisão anterior já havia demonstrado a comunhão de interesses, atuação conjunta e relação de hierarquia entre as empresas, e o TST não pode reavaliar as provas para mudar essa conclusão.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que apresentou os embargos de declaração, pois seu pedido para afastar o grupo econômico foi negado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, uma vez que a existência de um grupo econômico é comprovada com base em fatos e provas nas instâncias inferiores, é muito difícil reverter essa decisão no TST, pois ele não reexamina as provas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o Tribunal Regional consignou evidências de que um grupo assumiu o controle acionário de outro, e que uma empresa era controlada por outra, demonstrando a hierarquia e o controle central.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em embargos de declaração, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os próximos passos ou as melhores estratégias jurídicas.
