TST: Execução Trabalhista Pode Ir Direto ao Devedor Subsidiário se Principal Inadimplir

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS /rl AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO [NOME] E SEUS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TEMA N° 133 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. A decisão da Corte Regional amolda-se ao entendimento firmado por este Tribunal Superior no julgamento do RR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX (Tema n° 133), no sentido de que " A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução .". Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. e são AGRAVADOS [NOME] e MONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL - FALIDO . A executada interpôs recurso de revista contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Denegado seguimento ao recurso de revista, a parte interpôs agravo de instrumento. Com contrarrazões. Feito remetido ao Ministério Público. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo de instrumento. O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista aos seguintes fundamentos (pág. 1470): 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151- 65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900- 16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR- 111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31 /03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Passo à análise da matéria trazida no agravo de instrumento:

2. TEMA 2. Eis os fundamentos do acórdão regional acerca da matéria (págs. 1446-1448): É entendimento sedimentado nesta Especializada que o risco da atividade econômica incumbe aos beneficiários da força de trabalho que, de modo algum, pode ser transferido para o empregado, qualquer que tenha sido o ajuste entre os envolvidos, na melhor interpretação do art. 2º da CLT e da Súmula 331, IV, do TST. Outrossim, consoante decisão exequenda, a agravante se beneficiou diretamente da força de trabalho do reus credendi, atraindo a aplicação da Súmula 331, IV, do TST, que preconiza a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas. O responsável subsidiário tem o dever de arcar com o pagamento de todas as parcelas devidas ao empregado. Aliás, na esteira deste raciocínio, preconiza o Código Consumerista, em seu art. 28, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), constatando-se que o devedor principalnão apresenta força financeira capaz de suportar a execução, equiparando-se a tal situação, por presunção legal, o caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, autoriza-se o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário. Nesse contexto, mostra-se inconcebível a tese recursal da devedora subsidiária de condicionar o redirecionamento do executivo trabalhista ao prévio exaurimento da via executiva contra o reus debendi principal e seus sócios, justamente quando não há notícia no processado de existência de bens do devedor principal disponíveis. Sem sombra de dúvidas, tal medida, se aceita fosse, atentaria contra os princípios da celeridade, da máxima efetividade da execução trabalhista, de crucial importância na seara trabalhista, e contra o direito do credor trabalhista ao recebimento do crédito integral, cuja natureza é eminentemente alimentar. Averbe-se que a finalidade precípua da responsabilidade subsidiária é fortalecer a garantia do pagamento dos créditos do trabalhador. (...) Além disso, cabe ao devedor subsidiário indicar os bens que devem sofrer a constrição judicial, até como medida para isentar-se da execução. Esse entendimento encontra amparo na exegese do art. 795 do CPC, sendo ônus do devedor subsidiário indicar bens do devedor principal, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito, não se desincumbindo deste ônus a ora agravante. De tudo isso aflora inequívoco que, restando frustrada a execução em face do reus debendiprincipal, ante a patente dificuldade de resgate do crédito trabalhista, reputa-se plenamente cabível seu redirecionamento contra o devedor subsidiário, sem a necessidade de se estabelecer ordem de preferência, à luz dos princípios e legislação aplicáveis à espécie, e com supedâneo na jurisprudência trabalhista. À agravante, resta tão somente buscar o direito de regresso no juízo próprio. Em síntese conclusiva, não há justificativa razoável para que seja retardada a presente execução trabalhista, restando correta a decisão a quo quanto ao seu redirecionamento contra o devedor subsidiário. (...) Negado provimento. A executada defende que “ além de não ter sido renovada a ordem de penhora online em nome da Executada original, também não foram realizadas quaisquer tentativas para a localização de bens de seus sócios, tampouco tentativas de bloqueios em suas respectivas contas bancárias. Há aqui, assim, clara violação ao Devido Processo Legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição da República. Isto porque, a responsabilidade subsidiária pressupõe BENEFÍCIO DE ORDEM, razão pela qual somente é possível atingir o responsável subsidiário quando esgotadas todas as possibilidades de se responsabilizar o principal ou o solidário, bem como seus sócios, por meio de instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ”. Vejamos. Com efeito, aplica-se à hipótese a Tese vinculante firmada por esta Corte Superior ao julgamento do RR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX (Tema n° 133 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST): " A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução ". Dessa forma, os fatos delineados no acórdão regional guardam perfeita correspondência com os elementos fático-jurídicos considerados por este colendo Tribunal Superior por ocasião do julgamento do recurso de revista submetido à sistemática dos repetitivos, sendo certo que a conclusão adotada pela Corte Regional alinha-se integralmente ao entendimento vinculante acima transcrito. Neste contexto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de