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ProvidoTST·7ª Turma·

TST flexibiliza deserção: registro SUSEP na apólice basta e custas por terceiro são válidas se identificarem

Processo nº · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso não será considerado 'deserto' (não aceito por falta de pagamento) se o seguro judicial tiver o número de registro da SUSEP, mesmo sem o comprovante de registro. Além disso, o pagamento das custas por outra pessoa que não faz parte do processo também é válido, desde que os documentos mostrem claramente a qual processo o pagamento se refere. Isso garante que as partes possam exercer plenamente seu direito de defesa.

⚖️ Tese Jurídica

Não se configura deserção do recurso quando o número de registro na apólice de seguro judicial é suficiente para a conferência pelo julgador junto à SUSEP, nem quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que os documentos apresentem elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente

Temas

DeserçãoPreparoCustas ProcessuaisDepósito Recursal

Dispositivos

Lei nº 13.467/2017art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01 de 16/10/2019art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01 de 16/10/2019OJ 282 da SBDI-1 do TSTart. 5º, LIV, da Constituição Federalart. 899 da CLT

📖 O que diz a lei

Art. 5 — Constituição Federal

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…

📖 Resumo técnico

A deserção do Recurso de Revista por ausência de registro da apólice na SUSEP é afastada se o número de registro na apólice permite a verificação pelo julgador. Da mesma forma, não há deserção do Recurso Ordinário por custas pagas por terceiro, desde que haja elementos que identifiquem claramente o processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

📜 Ementa Documento oficial

CMB/ge/mf/rsva/hks AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA [NOME]. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. Afasta-se, assim, o óbice fixado na decisão agravada, e, satisfeitos os requisitos extrínsecos do recurso de revista, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO COM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA [NOME]. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO COM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA [NOME]. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO COM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal, e associá-los ao processo correspondente. Tendo sido atendida a finalidade essencial do ato processual, conforme disposto no art. 899 da CLT, deve ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à parte recorrente. Na hipótese, a Guia de Recolhimento da União - GRU registra o número do processo e o nome das partes que integram a relação processual. No comprovante de pagamento, embora haja informação de que o pagador final tenha sido pessoa estranha aos autos, há correspondência entre o valor e o código de barra de ambos os documentos. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma CMB/ge/mf/rsva/hks AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA [NOME]. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. Afasta-se, assim, o óbice fixado na decisão agravada, e, satisfeitos os requisitos extrínsecos do recurso de revista, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO COM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA [NOME]. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO COM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA [NOME]. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO COM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal, e associá-los ao processo correspondente. Tendo sido atendida a finalidade essencial do ato processual, conforme disposto no art. 899 da CLT, deve ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à parte recorrente. Na hipótese, a Guia de Recolhimento da União - GRU registra o número do processo e o nome das partes que integram a relação processual. No comprovante de pagamento, embora haja informação de que o pagador final tenha sido pessoa estranha aos autos, há correspondência entre o valor e o código de barra de ambos os documentos. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE ZAMP S.A. e é RECORRIDO [NOME] . A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 445/447, interpõe o presente agravo interno.

É o relatório.

VOTO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 01/07/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 26/08/2024 , incidem as disposições da Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 25/09/2024. AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA – SEGURO GARANTIA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA SUSEP A parte alega inexistência da deserção, tendo em vista que o seguro garantia apresentado preenche todos os requisitos constantes do Ato Conjunto nº 01/2019 do TST.CSJT.CGJ. Por decisão monocrática foi mantida a decisão do Tribunal Regional por seus próprios fundamentos: “ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Depósito recursal. Seguro garantia. Apólice irregular. Deserção. A reclamada apresentou seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (id f7f99a1), nos termos do art. 899, § 11, da CLT. Contudo, deixou de juntar o registro da apólice perante a SUSEP , como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. A concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com redação alterada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da matéria pelo referido ato normativo (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; RRAg-[nº do processo suprimido], 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20914-56.2017.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-703-07.2018.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022). Cumpre salientar que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (RR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-RR-[nº do processo suprimido], 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-11008-90.2017.5.15.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10441-42.2018.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023).

Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto , nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 402/404 – destaquei) Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019 : § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice, requisito satisfeito no presente caso. Afasta-se, assim, o óbice fixado na decisão agravada. Satisfeitos os requisitos extrínsecos do recurso de revista, passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista , é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “Deserção do Recurso ordinário – Recolhimento – Custas” . Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “ CONHECIMENTO O apelo não merece prosseguimento. Constata-se que a reclamada realizou o preparo substituindo o depósito recursal por seguro garantia judicial. Nada obstante, não há como validar o comprovante de recolhimento de custas apresentado . O documento de ID e907e4c é composto da guia de recolhimento da União (GRU), relativa às custas processuais, no valor de R$960,00, exibindo o correto nome do "contribuinte" (a empresa reclamada) bem como da parte autora (reclamante), como "requerente/autor." Contudo, o comprovante de pagamento da referida GRU, que consta nos autos sob ID a2fd716, evidencia que as custas foram recolhidas por "BECKER P K - S ADVOGADOS", terceiro estranho à lide. A referida empresa constou como "CLIENTE" no referido comprovante de pagamento. Nem se alegue que a referida empresa seria o escritório de advocacia que representa a parte reclamada, porquanto continua sendo pessoa estranha à lide, sendo que a r. sentença foi prolatada em face de "ZAMP S.A." . E, neste panorama, o C.TST possui firme jurisprudência no sentido de que ocorre deserção, pois tanto o depósito recursal quanto as custas processuais devem ser recolhidos por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico (circunstância que sequer ocorre no caso dos presentes autos). Note-se os seguintes precedentes: (...) Neste mesmo sentido tem se posicionado esta E. 6a Turma, a exemplo dos acórdãos cujas ementas restam abaixo reproduzidas: (...) Não se cogita, ainda, concessão de prazo para regularização do recolhimento de custas, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim ausência de recolhimento pela parte recorrente , afastando-se, assim, a incidência da OJ 140 da SDI-1 do C.TST, como também já constou nos autos [nº do processo suprimido] (Acórdão - Data de assinatura: 02/02/2024; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). Apelo não conhecido.” (fls. 363/365 – destaquei) Considerando que a questão ora debatida é objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-41), ainda pendente de julgamento, reconheço a transcendência política da causa . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – PREPARO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O agravante insurge-se contra o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Sustenta que “o recolhimento das custas de ID a2fd716, foram realizados em favor da ZAMP S.A., parte recorrente no feito, o quanto basta para ser reconhecido que o preparo foi realizado por quem tinha interesse para tal, tendo ocorrido apenas sua operacionalização por terceira pessoa, sem que isso configure um recolhimento efetivamente por quem não integra a lide.”. Aponta violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; 932 do CPC. Transcreve arestos para o confronto de teses. Ao exame. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal, e associá-los ao processo correspondente. Tendo sido atendida a finalidade essencial do ato processual, conforme disposto no art. 899 da CLT, deve ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à parte recorrente. Nesse sentido, os seguintes julgados da SbDI-1 e de Turmas do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR TERCEIROS - NÃO OCORRÊNCIA. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o recolhimento das custas efetuado por terceiro estranho a lide não impossibilitar a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC . Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-ED-RR-89100-26.2006.5.02.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/04/2014 – grifo nosso). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. O TRT entendeu que "o preparo deve ser efetuado (leia-se: "pago") pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente." Consignou que "apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ("PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC")."

2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao proces so.

3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024 – grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...]

2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das Reclamadas por deserção, pelo fato de que no comprovante bancário de pagamento consta o nome de terceiro estranho à lide, embora seja possível vincular o comprovante de pagamento às guias de recolhimento dos presentes autos.

II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide.

II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos.

III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria .

IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-[nº do processo suprimido], 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada e assinalou que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide e, com isso, não atendeu à finalidade do preparo.

2. Na hipótese dos autos, constata-se que as custas processuais foram adimplidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada, além de constar, no respectivo comprovante do pagamento, o adequado código da GRU em debate, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados.

3. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-10939-22.2021.5.18.0052, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252 Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "CONCESSIONÁRIADE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃODE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252" e dado provimento ao recurso de revista TELEFÔNICA BRASIL S.A. Inicialmente cumpre registrar que não há que se falar em deserção do recurso de revista nem do agravo de instrumento, como alegado pelo reclamante, uma vez que regularmente efetuados os depósitos recursais. Efetivamente, as guias relativas ao depósito recursal e custas estão em nome da empresa reclamada, vinculadas a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Registre-se que o art. 304, 1º, do Código Civil, mencionado aqui por analogia, autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. [...]. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-11970-61.2015.5.03.0131, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024 – grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário da empregadora, diante da constatação de o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada pessoa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/12/2024). PETIÇÃO AVULSA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DOS APELOS. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não há deserção do recurso quando o preparo foi recolhido pelo escritório de advocacia que representa a empresa reclamada, se houver nos autos elementos capazes de identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo respectivo. [...] (Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/11/2024 – grifo nosso). "[...] III- RECURSO DE REVISTA DA RÉ.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O TRT faz menção que a guia GRU Judicial foi emitida corretamente, mas que o comprovante de pagamento indica que o pagamento foi efetuado por NELSON W & A ASSOCIADOS, sujeito estranho à lide, na qual figura como ré o Banco Bradesco. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 1484, é possível observar que este foi efetivado em nome de "NELSON W & A ASSOCIADOS", estranho à lide, mas, também se identifica a representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), que coincide com aquele constante da GRU Judicial que traz o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo ([nº do processo suprimido]) e o nome da autora ([NOME]). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV, da CF e provido" (RR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024). AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA AFASTADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECLAMADA. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULAM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo § 4º do artigo 899 da CLT . Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista da reclamada, diante da regularidade do recolhimento das custas efetuado ao tempo da interposição do recurso ordinário. Agravo a que se nega provimento. (RR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/12/2024 – grifo nosso). Na hipótese , a Guia de Recolhimento da União - GRU (ID e907e4c – fl. 297) registra o número deste processo ([nº do processo suprimido]) e o nome das partes que integram esta relação processual ([NOME] / ZAMP S.A.). No comprovante de pagamento (ID a2fd716 – fl. 298), embora haja informação de que o pagador final tenha sido “BECKER P K - S ADVOGADOS”, há correspondência entre o valor e o código de barra de ambos os documentos. Assim, a despeito de o valor das custas processuais ter sido debitada em conta de empresa estranha à lide, é possível vincular o comprovante de recolhimento ao presente processo. Demonstrada, portanto, possível violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo para, reformando a decisão às fls. 446/448, determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – PREPARO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Conforme já analisado, constata-se possível violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o que autoriza o seguimento do recurso de revista.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – PREPARO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO Conheço do recurso de revista, com base nos fundamentos adotados por ocasião da análise do agravo. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a deserção atribuída ao recurso ordinário da reclamada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo para, reformando a decisão às fls. 446/448, determinar o processamento do agravo de instrumento quanto ao tema “ DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – PREPARO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE” . Também por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Ainda à unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto ao tema “ DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – PREPARO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE ”, por violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção atribuída ao recurso ordinário da reclamada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O número de registro inserido na apólice de seguro garantia é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, conforme o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019.
  • Não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente.
  • A finalidade essencial do ato processual, conforme o art. 899 da CLT, foi atendida, devendo ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à parte recorrente.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que não há deserção de um recurso quando o seguro judicial possui o número de registro da SUSEP na apólice, permitindo a verificação, e quando as custas são pagas por um terceiro, desde que haja elementos suficientes para identificar o processo.

Quem entrou no processo?

Uma empresa recorrente e um trabalhador recorrido.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor da empresa, afastando a deserção do recurso. Isso ocorreu porque o número de registro na apólice de seguro garantia era suficiente para a conferência da SUSEP, e o comprovante de pagamento das custas, mesmo feito por terceiro, continha elementos claros de identificação do processo, garantindo o direito de defesa.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01 de 16/10/2019 (sobre a conferência da apólice na SUSEP), o Artigo 5º, LIV, da Constituição Federal (sobre o devido processo legal) e o Artigo 899 da CLT (sobre a finalidade do ato processual).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a prevalência do direito ao contraditório e à ampla defesa, entendendo que, se a finalidade do ato processual (pagamento do preparo) foi atingida e o processo pode ser identificado, o recurso não deve ser considerado deserto.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa que recorreu, pois seu recurso foi admitido e processado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de recurso com seguro garantia, o número de registro da SUSEP na apólice é crucial, e o pagamento de custas por terceiros pode ser aceito, desde que os documentos identifiquem claramente o processo, evitando a deserção e garantindo o direito de recorrer.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A apólice de seguro garantia com o número de registro da SUSEP e a Guia de Recolhimento da União (GRU) com o número do processo e nome das partes, mesmo com o comprovante de pagamento indicando um pagador final estranho aos autos, foram documentos importantes.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da fase processual e da natureza da decisão. É fundamental consultar um advogado para analisar o caso concreto.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso específico, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.