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Não ProvidoTST·Subseção II Especializada em Dissídios Individuais·

TST: Indenização em dobro por dispensa discriminatória não vale após a reintegração do trabalhador

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O TST decidiu que a indenização em dobro, concedida em casos de demissão discriminatória, não deve ser paga por todo o período se o trabalhador já foi reintegrado ao emprego. A decisão anterior que mantinha o pagamento integral foi considerada um erro, pois ignorou a reintegração já ocorrida. Assim, a indenização é devida apenas até a data em que o trabalhador voltou ao seu posto.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a indenização em dobro por dispensa discriminatória após a efetiva reintegração do empregado ao posto de trabalho, configurando erro de fato a decisão que a mantém integralmente.

Temas

Ação RescisóriaErro de FatoReintegraçãoDispensa DiscriminatóriaIndenização em Dobro

Dispositivos

art. 4º, I, da Lei n. 9.029/95art. 496 da CLTSúmula n. 396, II, do TST

📖 Resumo técnico

A indenização em dobro por dispensa discriminatória, prevista na Lei n. 9.029/95, é indevida após a reintegração do empregado. O acórdão que a deferiu integralmente incorreu em erro de fato, pois o trabalhador já havia sido reintegrado judicialmente durante o processo, sendo cabível a indenização apenas até a data da efetiva reintegração.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMARPJ/ADR/cgr/MARPJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO.

ACÓRDÃO REGIONAL QUE REPUTA INVIÁVEL A REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO QUE JÁ HAVIA SIDO REINTEGRADO. ART. 4º, I, DA LEI N. 9.029/95. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO .

1. Recurso ordinário interposto pelas partes contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação rescisória.

2. Na ação matriz foi reconhecida a dispensa discriminatória do trabalhador e deferida, entre outras parcelas, indenização em dobro dos salários que seriam devidos desde o afastamento e até o trânsito em julgado da sentença.

3. A ação rescisória foi proposta com o objetivo de desconstituir o acórdão regional na parte em que deferiu a indenização dobrada dos salários até o trânsito em julgado da decisão.

4. Fundamenta-se a pretensão na ocorrência de erro de fato, na medida em que o trabalhador havia sido reintegrado por determinação judicial durante o tramitar do processo.

5. O Tribunal Regional julgou procedente a ação rescisória por reconhecer que a extensão da indenização ocorreu por erro de fato e, em juízo rescisório manteve a indenização em dobro dos salários, mas apenas até a data da reintegração.

6. Ao contrário do que argumenta o réu, o acórdão rescindendo decidiu com fundamento em erro de fato, afirmando que a reintegração era inviável sem se aperceber que o trabalhador já havia sido reintegrado no emprego.

7. Não se olvida que o art. 496 da CLT permite a conversão da reintegração em indenização quando esta se mostrar impraticável, e que a Súmula n. 396, II, do TST afasta a alegação de julgamento extra petita ou ultra petita quando o deferimento de salários decorre da impossibilidade de reintegração, conforme referido no acórdão recorrido.

8. No caso, entretanto, o trabalhador pretendia a reintegração e, de fato foi reintegrado até romper o vínculo por adesão a PDI, não havendo que se falar em indenização em dobro. Provido apenas o recurso ordinário da autora. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST- ROT - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que são RECORRENTES CPFL TRANSMISSAO S.A. e [NOME] e são RECORRIDOS CPFL TRANSMISSAO S.A. e [AUTOR] . A recorrente CPFL TRANSMISSÃO S.A. ajuizou ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, pretendendo desconstituir acórdão proferido nos autos n. XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX. O Colegiado Regional julgou parcialmente procedente a pretensão rescisória, conforme acórdão de p. 1.364-1.378. Réu e autora interpuseram recurso ordinário, respectivamente, às p. 1.384-1.412 e p. 1.415-1.429, admitido à p. 1.441. Autora e ré apresentaram contrarrazões, respectivamente, às p. 1.444-1.451 e p. 1.452-1.479. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho nesta fase recursal.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal quanto à tempestividade, à representação processual, e dispensado o recolhimento de custas para o réu e recolhido o preparo pela autora, CONHEÇO dos recursos ordinários.

2. MÉRITO 2.1 – ERRO DE FATO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO Na ação matriz foi reconhecida a dispensa discriminatória do trabalhador e deferida, entre outras parcelas, indenização em dobro dos salários que seriam devidos desde o afastamento e até o trânsito em julgado da sentença. Para melhor compreensão, transcreve-se o acórdão rescindendo: DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE. CRITÉRIO DE IDADE O reclamante busca a reforma da sentença em que julgado improcedente o pedido de reintegração ao emprego. Sustenta que a demissão coletiva praticada pela empresa - CEEE-D - está eivada de nulidade, uma vez que: I) fundada em critério já declarado ilegal e discriminatório pela SBDI-1 do Colendo TST1; II) jamais foi objeto de efetiva negociação coletiva; III) inexistente a legítima motivação necessária à rescisão de contratos de trabalho de empregados de empresa integrante da administração indireta. Por esses fundamentos, requer seja decretada a nulidade do ato de demissão praticado pela reclamada. Destaca subsídio jurisprudencial, decisões proferidas pela 2ª SDI do TST e primeiras decisões da SDI-II do TST quanto aos desligados do Grupo CEEE em março de 2016. Aduz que resta evidenciada a ilegalidade das demissões praticadas pela reclamada, tal como decidido nos julgamentos dos processos nº RO-0021087- 20.2016.5.04.0000 e RO-XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX pela 2ª SDI do TST, uma vez que o critério utilizado para a escolha dos empregados alvo é discriminatório, pois fundado em critérios etários e, por outro lado, é falaciosa a argumentação da reclamada de que estaria enfrentando grave situação financeira, sendo que inexistiu prévia negociação coletiva para regular os termos em que se daria a dispensa massiva. Destaca ainda decisões deste TRT, no sentido de que as despedidas ocorridas em março de 2016 foram fundadas em critério discriminatório - e que, portanto, são ilegais. Aduz que todos os empregados despedidos possuíam idade próxima aos 60 anos de idade, suficiente para a aposentadoria junto ao INSS e os requisitos para sua concessão a idade e o tempo de serviço são cumulativos. Argumenta que, tendo em vista o artigo 702, inciso II, alínea "c" da CLT, a SDI-1 do TST é a última instância em processo trabalhista. Acrescenta que, conforme documentos de ID 7aa1ff0, o empregado [NOME], por exemplo, foi admitido em 13.07.2001 e recebeu remuneração líquida de R$ 4.451,46 no mês anterior ao desligamento - valor que nem se aproxima aos maiores salários praticados na estatal e possuíam idade próxima aos 60 anos de idade, suficiente para a aposentadoria junto ao INSS. Refere que o caráter absolutamente discriminatório das dispensas é claramente verificável pelo teor da prova emprestada anexada aos autos, sendo que a postura adotada pela Coordenadora Jurídica da Companhia na ocasião se coaduna com a postura discriminatória e o reclamante, empregado aposentado, foi mais um dos "alvos" da empresa dentro desse contexto. Invoca os artigos 3°, III, e 5°, XLI, e 7°, III, CF/88, o 1° da Lei nº 9.029/1995. Acrescenta que a Lei nº 10.741/2003 protege, por meio de seu artigo 2º, a dignidade da pessoa idosa em diversos âmbitos da existência e, em seu art. 100, II, estende essa proteção também ao âmbito do trabalho. Argumenta ainda que é incontroverso que a reclamada, por ser ente vinculado à administração pública indireta, deve apresentar motivação legítima para a validação das dispensas sem justa causa de seus empregados, conforme jurisprudência do STF, RE n° 589.998. Refere que a crise pelo qual passou a empresa decorreu do grande aumento dos custos com a compra de energia elétrica junto às empresas geradoras e a brusca redução das receitas em face da redução tarifária e da queda de consumo (Auditoria do TCE, juntada ao ID df04fa9, e ANEEL) e nenhuma das outras Distribuidoras adotou a demissão massiva de funcionários como solução para a crise - simplesmente porque a solução não passa por tal atitude ilegal e irresponsável de gestão. Aponta que a partir do último trimestre de 2015, e especialmente no primeiro trimestre de 2016, houve relevante melhora no desempenho econômico-financeiro da CEEE-D (Plano de Ajuste Estrutural da CEEE-D, ID 00d5b1b - Pág. 4) com incremento das receitas operacionais, na ordem de 15,63% (página 55 das "Informações Trimestrais Individuais" - ID 685f72d) e a alteração dos rumos financeiros da empresa não decorreu dos gastos com pessoal. Nada obstante, afirma, houve grande aumento das despesas (na ordem de 45,13%), confessadamente em razão do aumento substancial do ICMS no período, de modo que atribuir a crise aos gastos com pessoal é mera falácia. Aduz que a empresa apresentou um desempenho altamente favorável no primeiro trimestre de 2016, com lucro líquido de R$ 195,7 milhões de reais. Refere, outrossim, que o fato, comprovado pelo balanço contábil anexado pela própria reclamada, é que o PDI - Pedido de Demissão Incentivada vigente em 2015 levou ao desligamento de 54 empregados da [EMPRESA] apenas nesse ano. Além disso, sustenta, quanto à ausência de negociação coletiva, é notório o entendimento pacificado nos pretórios pátrios no sentido de que as demissões coletivas devem ser precedidas de efetiva negociação coletiva. Não obstante, houve a dispensa de pessoal especializado e formalmente contratado concomitante à terceirização em atividade-fim. (documentos juntados do ID be3bfbc ao 25f7275), em contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Nesse contexto, sustenta, inegável o direito à reintegração no emprego, com todos os efeitos decorrentes e apuração das parcelas devidas na forma da OJ n° 61 da Seção Especializada em Execução deste TRT. Quanto ao dano moral e a indenização, sustenta que a conduta da reclamada é ilícita nos termos dos artigos 186 e 927 do CCB, restando comprovados os três elementos que implicam responsabilidade de indenizar, quais sejam, o ato ilícito, o dano sofrido e o nexo causal, a reclamada deve ser condenada ao pagamento de uma indenização por dano moral, nos termos dos artigos 186 e do Código Civil, decorrente do caráter discriminatório da demissão. Invoca ainda o caput do artigo 4°, da lei 9.029/1995. Requer o pagamento de indenização por dano moral decorrente do caráter discriminatório da demissão sofrida, em valor não inferior a um salário mínimo para cada ano de idade do mesmo, nos termos do pedido "b" da inicial, com juros de mora e correção monetária na forma da lei. Examino. O reclamante declina na petição inicial que foi, formalmente admitido da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE em 22.06.2001. Refere que em decorrência da cisão da empresa, ocorrida por força da Lei Estadual n° 12.593, de 13.09.2006, passou a empregado da reclamada, sucessora no contrato de trabalho e, em 31.03.2016 foi despedido sem justa causa, em razão de demissão coletiva praticada pela empregadora. A magistrada julgou improcedentes os pedidos. Ponderou que a mera ausência de desfecho consensual não descaracteriza o atendimento ao viés propugnado pela aplicação dos incisos III e VI do art. 8º da Constituição e que as situações narradas por [NOME] e [NOME] (vide processo XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, prova emprestada, fl. 419) podem ser transportadas para o presente processo para, na via incidental, declarar a nulidade de verdadeiro processo de mediação e conciliação, mormente porque as eventuais declarações manifestadas naquele contexto estão albergadas pelo princípio da confidencialidade, encartado no art. 166 e seu § 1º do CPC. Outrossim, não há nem mesmo indício de que a empregadora tenha agido com detrimento da transparência. Na verdade, pondera ainda, a dispensa coletiva está devidamente motivada em razão da situação econômica vivenciada pelo grupo econômico que integra a ré - convicção que se lastreia em presunção de veracidade não infirmada -, não havendo qualquer sentença normativa impondo obrigação diversa ou proscrevendo a prática das demissões. Por outro lado, aduz que as questões da necessidade, adequação e proporcionalidade do critério eleito para os desligamentos, que são transcendentes ao aspecto individual, devem ser observados em cotejo com a primazia do interesse coletivo (parte final do art. 8º da CLT), tampouco se podendo presumir que a escolha dos trabalhadores a serem desligados (isto é, aqueles com direito adquirido à aposentadoria pelo INSS - caso da reclamante), redundasse em prática ilícita - até porque, apesar da utilização da faixa etária como fundamento, trata-se de grupo que detém maior proteção social (circunstância objetivamente aferível pelo gozo do benefício previdenciário). Enfim, concluiu pela licitude do ato demissionário. Contudo, entende esta Relatora que, em que pese alegada precária situação econômico-financeira pela reclamada - [EMPRESA], tal critério de motivação da ruptura do contrato de trabalho não afasta as demais circunstâncias e critérios que envolveram a despedida do demandante. Isso porque é incontroverso que houve desligamento coletivo de empregados da ré em 28/03/2016 e que o critério utilizado para tal foi o da idade do emprego aliada à condição de aposentado (caso do reclamante) ou em condições de se aposentar pelo RGPS - Regime Geral de Previdência Social, o que atrai a incidência dos arts. 1º e 4º da Lei nº 9.029/95, verbis : Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência) I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Nesse sentido, destaco recente decisão desta E. Turma, verbis : O STF decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 589.998, que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A questão teve repercussão geral reconhecida e, portanto, vale para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário. Cabe, assim, analisar se a motivação alegada pela reclamada é válida ou não e, dessa forma, decidir-se sobre a validade ou não da dispensa do autor. É fato incontroverso nos autos que a reclamada procedeu à demissão de empregados que estavam em condições de se aposentar pelo regime geral da Previdência Social, incluindo o reclamante. Assim sendo, tem-se que o critério adotado implica que, em realidade, somente os trabalhadores com idade mais avançada seriam despedidos, o que revela caráter discriminatório, nos moldes do art. 1º da Lei nº 9.029/95. Gize-se que a dispensa foi realizada sob um prisma de dispensa coletiva e atingiu principalmente os empregados que já reuniam condições para se aposentar, o que denota o caráter discriminatório da sua realização. Ainda que se aferisse a dificuldade financeira da empresa, tem-se que os critérios utilizados na escolha dos empregados a serem despedidos indicam discriminação. Este posicionamento vem sendo reiterado em casos análogos, conforme segue: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Presume-se, na atual fase do processo, discriminatório o critério que definiu o desligamento de todos os empregados aposentados ou em condições de se aposentar no Regime Geral da Previdência Social e, se participantes de plano previdenciário complementar da Fundação Eletroceee, detentores das condições para obtenção de complementação de benefício naquela entidade" (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX MS, em 24.02.17, Desembargador Fabiano Holz Bezerra). "MANDADO DE SEGURANÇA. CEEE. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONCESSÃO. Inexistindo motivação ou sendo esta nitidamente insuficiente para a rescisão do contrato de trabalho levada à efeito por iniciativa do empregador - sendo ele sociedade de economia mista e tendo o empregado se submetido a concurso público como meio de admissão -, verifica-se a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do novo CPC) a autorizar a concessão da tutela de urgência para determinar a reintegração do trabalhador ao emprego. Ilegalidade autorizadora da concessão da segurança que está presente porque não concedida a tutela de urgência quando preenchidos os requisitos legais para tanto" (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX MS, em 24.03.17, Desembargador João Paulo Lucena). "AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DEFERIMENTO. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. A concessão de liminar em mandado de segurança tem como pressupostos a relevância dos fundamentos e a ameaça à eficácia do writ, caso concedida a segurança apenas ao final. Presentes os requisitos legais (probabilidade do direito invocado e perigo de dano) para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do novo CPC, em face da despedida discriminatória baseada na idade dos empregados - fundamento do pedido de reintegração formulado pelo impetrante -, não subsiste o pedido de revogação da liminar deferida. Agravo regimental ao qual se nega provimento" (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX MS, em 22/03/2017, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal). Diante do reconhecimento de que a despedida do reclamante se deu de forma discriminatória, faz este jus ao pagamento da indenização equivalente ao dobro da remuneração referente ao período de afastamento, na forma do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/95, considerando-se como tal aquele transcorrido entre a data da demissão e o trânsito em julgado da sentença, incluindo-se no cálculo todas as parcelas salariais e remuneratórias e demais vantagens do cargo que ocupava, abarcando o Bônus Alimentação e o custeio parcial do Plano de Saúde, como postulado na petição inicial. Registre-se a inviabilidade da reintegração diante das circunstâncias que permeiam o ocorrido. Desta forma, tem direito o reclamante, também, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizada monetariamente a partir da data da publicação desta decisão, já que houve prejuízo suficiente a ensejar o reconhecimento de abalo moral. Diante da reforma conferida à sentença cabível o deferimento de honorários advocatícios. Este E. TRT uniformizou a sua jurisprudência no sentido de que, comprovada a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários advocatícios, independentemente da assistência sindical (Súmula nº 61). Portanto, a mera juntada de declaração de pobreza é suficiente para o deferimento dos benefícios da gratuidade da Justiça e de honorários advocatícios. Ressalva esta Relatora o seu entendimento pessoal no sentido que somente são devidos honorários advocatícios quando atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 5.584/70 (Súmulas nºs 219 e 329 do TST). "In casu", existe declaração de insuficiência econômica (ID 9efd511), tendo-se por satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Ressalte-se que a verba deve ser arbitrada em 15% e calculada sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste E. TRT). Defere-se, pois, ao reclamante, o pedido de pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação, conforme orientação contida na Súmula nº 37 deste E. TRT. Determina-se a incidência de juros e correção monetária, que, com expresso amparo legal, são corolários lógicos da condenação, e cujos critérios deverão ser definidos na fase de execução. Consistindo a condenação em indenização, não há incidência de descontos previdenciários e fiscais. Consoante disposição do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal de 1988 a ação quanto aos créditos trabalhistas tem um prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. "In casu", considerando-se que a ação foi ajuizada no dia 02.12.16, e que os pedidos deduzidos referem-se a lesão sofrida com a despedida ocorrida em 28.03.2016, não há prescrição a pronunciar. Procede o requerimento de que sejam expedidos ofícios ao Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual para que tomem as providências que entenderem cabíveis. Por fim, reverte-se à reclamada o encargo das custas processuais, fixadas em R$ 1.000,00 (hum mil reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para os fins legais. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para, com juros e correção monetária, observados critérios a serem definidos na fase de execução, determinando-se a aplicação das Súmulas nºs 26 e 53 deste E. TRT quanto ao seu critério de cálculo, reconhecendo-se ter havido dispensa discriminatória, condenar a reclamada: [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ] sentença, incluindo-se no cálculo todas as parcelas salariais e remuneratórias e demais vantagens do cargo que ocupava, incluindo o Bônus Alimentação e o custeio parcial do Plano de Saúde; b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizada monetariamente a partir da data da publicação desta decisão, incidindo juros a partir da data do ajuizamento da ação; c) ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação, conforme orientação contida na Súmula nº 37 deste (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX RO, em 21/11/2017, Juíza Convocada Maria Silvana Rotta Tedesco) Em consequência, considerando as circunstâncias em que ocorreu o desligamento do autor, bem como o ajuizamento da ação apenas em julho de 2017, cerca de 1 ano e três meses após a despedida coletiva, entende-se inviável a reintegração no emprego. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de indenização em dobro, da remuneração do período de afastamento, contado da data da despedida até o trânsito em julgado da sentença e consideradas todas as parcelas de natureza salarial e remuneratório atinentes a cargo ocupado, incluídos o Bônus Alimentação e o custeio parcial do Plano de Saúde, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, nos termos do item II do art. 4º da Lei nº 9.029/95. E, com base no caput do mesmo artigo, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$30.000,00. A ação rescisória foi proposta com o objetivo de desconstituir o acórdão regional na parte em que deferiu a indenização dobrada dos salários até o trânsito em julgado da decisão. Fundamenta a pretensão na ocorrência de erro de fato, na medida em que o trabalhador havia sido reintegrado por determinação judicial durante o tramitar do processo. O Tribunal Regional julgou procedente a ação rescisória por reconhecer que a extensão da indenização ocorreu por erro de fato e, em juízo rescisório manteve a indenização em dobro dos salários, mas apenas até a data da reintegração. Veja-se o acórdão agora impugnado mediante recurso ordinário das partes: MÉRITO. DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. Pretende a autora a desconstituição do acórdão proferido pela 5ª Turma deste Tribunal, nos autos da reclamatória trabalhista nº XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, com fundamento nos incisos VIII e V, do art. 966 do CPC. Expõe a autora, em síntese, que o réu, foi admitido na CEEE-[EMPRESA] em 22/06/2001 como auxiliar técnico, operador de subestações e usinas, e desligado em 30/03/2016. Na reclamatória trabalhista subjacente alegou que sua dispensa ocorreu por discriminação em razão da idade. O pedido liminar de reintegração foi indeferido em primeira instância e no Mandado de Segurança, por decisão monocrática. Contudo, em Agravo Interno (25/09/2017), a 1ª SDI deste Tribunal determinou sua imediata reintegração, ordem cumprida em 14/11/2017. Embora a sentença de primeiro grau tenha sido improcedente, o Recurso Ordinário da [EMPRESA] reconheceu a despedida como arbitrária e discriminatória, decisão transitada em julgado em 26/09/2023. Refere que o réu foi mantido no emprego até 18/02/2022, quando aderiu ao Programa de Incentivo à Aposentadoria. Do erro de fato. Sustenta a parte autora a existência de erro de fato, pois a Turma julgadora, no acórdão proferido em 26/02/2019, considerou inexistente a reintegração do réu, quando este já estava reintegrado desde 14/11/2017. Alega que foi duplamente condenada, primeiro por arcar com a reintegração do réu ao emprego e, em segundo momento, ao pagamento em dobro de salários e demais vantagens pertinentes ao mesmo período em que já houve a reintegração ao emprego. Aponta que a reintegração do réu ao emprego é facilmente aferível pelo exame dos documentos juntados aos autos da reclamatória trabalhista matriz. Alega, ainda, que não há pedido subsidiário de pagamento de indenização em dobro na petição inicial da reclamatória trabalhista subjacente, devendo ser evitado o julgamento extra ou citra petita . Assevera que a efetiva reintegração não foi considerada quando do julgamento do recurso ordinário do réu, situação que se caracteriza como de erro de fato que carece de correção. E, como não há na petição inicial pedido de conversão da reintegração para indenização dobrada, inexistem razões que justifiquem a indenização em dobro deferida na decisão rescindenda, contado da data da despedida até o trânsito em julgado da sentença. Requer assim, a procedência da presente ação rescisória, de modo a que seja desconstituído o v. acórdão proferido pela Eg. 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região nos autos da reclamatória trabalhista n. XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX e, em juízo rescisório, que seja limitada a condenação da autora ao pagamento de salários e demais vantagens, desde a despedida em 30/03/2016 até a efetiva reintegração do réu ao emprego, que ocorreu em 14/11/2017, sem apuração de valores em dobro. Subsidiariamente, caso mantida a indenização em dobro, o que se admite como argumento e por cautela, a condenação em indenização em dobro deve ser calculada entre a data da despedida (30/03/2016) e a data da efetiva reintegração do aqui réu ao emprego (14/11/2017). Ao exame. Entende-se como erro de fato aquele que ocorre quando o julgador admite por verdadeiro fato inexistente, ou quando tem por inexistente fato efetivamente ocorrido. Adota-se, a respeito, a disposição constante da OJ nº 136 da SDI-II do TST, in verbis : AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Inicialmente, para o exame da controvérsia ora estabelecida, faz-se necessário apresentar uma síntese dos acontecimentos relevantes na reclamatória trabalhista subjacente. Na petição inicial, o autor alega que sua despedida foi discriminatória e pleiteia a sua reintegração, com esteio na Lei 9.029/1995. Constou na letra "a" do petitório (Id. 64691b3 - Pág. 46): a) reintegração do reclamante no emprego e o pagamento, desde a data da despedida e até que se efetive a reintegração, de todas as parcelas salariais e remuneratórias e demais vantagens do cargo que ocupava, incluindo o FGTS, o Bônus Alimentação e o custeio parcial do Plano de Saúde, restabelecendo-se em sua integralidade todas as condições integrantes do contrato de trabalho, inclusive as acessórias, apurando-se as parcelas devidas no período de afastamento na forma da OJ n° 61 da Seção Especializada em Execução do Egrégio TRT da 4ª Região, em prestações vencidas e vincendas; Ainda requer: o deferimento liminar da reintegração postulada, com o restabelecimento imediato de todas as condições integrantes do contrato de trabalho, inclusive as acessórias, na forma do pedido, quer sob a modalidade de tutela de urgência, quer sob a modalidade de tutela de evidência, ou de ambas, na forma dos artigos 300 e 311, do CPC, respectivamente, com a expedição do competente mandado. O julgador de origem, na decisão de Id. fbf0a9f - Pág. 2, rejeita a tutela de urgência: Tutela de Urgência: Passando ao largo da análise da probabilidade do direito, o que se observa é que o caso está ausente a urgência característica da hipótese do art. 300 do NCPC. Afinal, entre a demissão em 31/03/2016 e o ajuizamento em 11/07/2017 passou-se o lapso suficiente para que o Juízo rejeite o pedido de antecipação de tutela, já que incompatível a demora da parte autora com a urgência que alega. A esse respeito, pronuncio-me sobre a justificativa contida na fl. 36, qual seja, a de que o reclamante não postulou a reintegração antes de 11/07/2017 por não reunir condições de saúde para o retorno ao trabalho. Tal justificativa não merece acolhida, pois é tecnicamente possível e até mesmo corriqueiro neste Foro Trabalhista o pedido de reintegração de trabalhador inapto ao trabalho, caso em que o deferimento da reintegração é acompanhado da imediata suspensão do contrato de trabalho. A decisão é mantida em decisão monocrática pela 1ª SDI deste Tribunal (Id. 332ba93). Contudo, em sede de Agravo Interno, a decisão é alterada, tendo a Seção Julgadora, por maioria, decidido (Id. 332ba93 ): DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL para determinar a imediata reintegração do impetrante no emprego, nas mesmas e exatas condições de trabalho e remuneratórias vivenciadas até despedida, com o restabelecimento imediato de todas as condições integrantes do contrato de trabalho, inclusive as acessórias. O réu foi reintegrado ao emprego em 14/11/2017, conforme certidão do Oficial de Justiça de Id. 25d57ae. A sentença de primeiro grau, proferida em 08/05/2018, julgou improcedente a demanda (Id. baff0da). O Mandado de Segurança foi extinto em 30/07/2018, sendo cassada a liminar concedida (Id. 429c1a). Contudo, é incontroverso nos autos que o réu permaneceu trabalhando para a autora até o seu desligamento em 18/01/2022, em virtude da adesão ao plano de aposentadoria incentivada. Em 26/02/2019, a [EMPRESA] julgadora deste Tribunal, ao analisar o recurso ordinário apresentado pelo réu (reclamante na ação subjacente) assim decidiu:

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de: a) indenização em dobro, da remuneração do período de afastamento, contado da data da despedida até o trânsito em julgado da sentença e consideradas todas as parcelas de natureza salarial e remuneratório atinentes a cargo ocupado, incluídos o Bônus Alimentação e o custeio parcial do Plano de Saúde, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, nos termos do item II do art. 4º da Lei nº 9.029/95; b) indenização por danos morais, no montante de R$30.000,00; c) honorários assistenciais à base de 15% sobre o valor da condenação a teor da Súmula n.º 37 deste TRT e determinar a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual. Custas de R$1.000,00 sobre o valor de R$50.000,00 ora arbitrado à condenação, pela reclamada. A decisão foi assim fundamentada: (...) Examino. O reclamante declina na petição inicial que foi, formalmente admitido da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE em 22.06.2001. Refere que em decorrência da cisão da empresa, ocorrida por força da Lei Estadual n° 12.593, de 13.09.2006, passou a empregado da reclamada, sucessora no contrato de trabalho e, em 31.03.2016 foi despedido sem justa causa, em razão de demissão coletiva praticada pela empregadora. A magistrada julgou improcedentes os pedidos. Ponderou que a mera ausência de desfecho consensual não descaracteriza o atendimento ao viés propugnado pela aplicação dos incisos III e VI do art. 8º da Constituição e que as situações narradas por [NOME] e [NOME] (vide processo XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, prova emprestada, fl. 419) podem ser transportadas para o presente processo para, na via incidental, declarar a nulidade de verdadeiro processo de mediação e conciliação, mormente porque as eventuais declarações manifestadas naquele contexto estão albergadas pelo princípio da confidencialidade, encartado no art. 166 e seu § 1º do CPC. Outrossim, não há nem mesmo indício de que a empregadora tenha agido com detrimento da transparência. Na verdade, pondera ainda, a dispensa coletiva está devidamente motivada em razão da situação econômica vivenciada pelo grupo econômico que integra a ré - convicção que se lastreia em presunção de veracidade não infirmada -, não havendo qualquer sentença normativa impondo obrigação diversa ou proscrevendo a prática das demissões. Por outro lado, aduz que as questões da necessidade, adequação e proporcionalidade do critério eleito para os desligamentos, que são transcendentes ao aspecto individual, devem ser observados em cotejo com a primazia do interesse coletivo (parte final do art. 8º da CLT), tampouco se podendo presumir que a escolha dos trabalhadores a serem desligados (isto é, aqueles com direito adquirido à aposentadoria pelo INSS - caso da reclamante), redundasse em prática ilícita - até porque, apesar da utilização da faixa etária como fundamento, trata-se de grupo que detém maior proteção social (circunstância objetivamente aferível pelo gozo do benefício previdenciário). Enfim, concluiu pela licitude do ato demissionário. Contudo, entende esta Relatora que, em que pese alegada precária situação econômico-financeira pela reclamada - [EMPRESA], tal critério de motivação da ruptura do contrato de trabalho não afasta as demais circunstâncias e critérios que envolveram a despedida do demandante. Isso porque é incontroverso que houve desligamento coletivo de empregados da ré em 28/03/2016 e que o critério utilizado para tal foi o da idade do emprego aliada à condição de aposentado (caso do reclamante) ou em condições de se aposentar pelo RGPS - Regime Geral de Previdência Social, o que atrai a incidência dos arts. 1º e 4º da Lei nº 9.029/95, verbis: Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:(Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência) I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Nesse sentido, destaco recente decisão desta E. Turma, verbis: (...) Em consequência, considerando as circunstâncias em que ocorreu o desligamento do autor, bem como o ajuizamento da ação apenas em julho de 2017, cerca de 1 ano e três meses após a despedida coletiva, entende-se inviável a reintegração no emprego. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de indenização em dobro, da remuneração do período de afastamento, contado da data da despedida até o trânsito em julgado da sentença e consideradas todas as parcelas de natureza salarial e remuneratório atinentes a cargo ocupado, incluídos o Bônus Alimentação e o custeio parcial do Plano de Saúde, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, nos termos do item II do art. 4º da Lei nº 9.029/95. E, com base no caput do mesmo artigo, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$30.000,00. (grifado). Conforme já referido, o erro de fato se caracteriza quando o julgador considera como inexistente um fato comprovadamente existente nos autos, ou como existente um fato que não se verificou. A caracterização desse erro, para fins de ação rescisória, exige que o fato afirmado na decisão rescindenda constitua premissa fática indiscutível, e não uma conclusão decorrente da análise das provas, segundo a diretriz do § 1º, do art. 966, do CPC. 1.1 No caso, a 5ª Turma, ao julgar o recurso ordinário, incorreu em erro de fato ao considerar "inviável" a reintegração do autor, uma vez que a reintegração já havia sido efetivada em 14/11/2017, conforme documentação nos autos, tendo perdurado até 18/01/2022. A decisão, ao condenar a então reclamada, ora autora, ao pagamento da indenização correspondente à remuneração do período de afastamento, contado da data da despedida até o trânsito em julgado da sentença, parte de premissa fática equivocada, considerando inexistente fato efetivamente ocorrido. Isto é, a decisão parte do pressuposto de que o autor permanecia afastado de suas atividades na empresa, o que não corresponde à realidade fática, porquanto este foi reintegrado em 14/11/2017, tendo permanecido laborando até seu desligamento, ocorrido cerca de 3 anos após a prolação da decisão. Assim, acolhe-se a pretensão a fim de desconstituir parcialmente o acórdão proferido pela 5ª Turma deste Tribunal quanto ao período em que devida a indenização decorrente da despedida discriminatória, e em juízo rescisório, limitar a condenação da parte autora, no processo subjacente, ao período compreendido entre a despedida ocorrida em 30/03/2016 até a efetiva reintegração do réu ao emprego, que ocorreu em 14/11/2017. A liminar concedida é mantida somente quanto à limitação da apuração dos valores devidos desde 30/03/2016 até a data da reintegração ao emprego, dia 14/11/2017. 1.2. Com relação ao pagamento em dobro, importante ressaltar, que as alegações da parte autora sobre suposto erro de fato convergem para uma suposta violação de norma jurídica, especialmente ao contestarem a decisão sob a alegação de julgamento citra ou extra petita . No caso, a Turma julgadora, ao reconhecer a dispensa discriminatória nos termos da Lei nº 9.029/95 e, por conseguinte, determinar o pagamento da indenização em dobro correspondente ao período de afastamento, agiu em consonância com a lei e a jurisprudência consolidada, diante da inviabilidade da reintegração do autor, ora réu. Não se verifica, portanto, qualquer equívoco na percepção dos fatos e na aplicação do direito pelo julgador. Com efeito, o artigo 496 da CLT assegura a conversão da reintegração em indenização quando esta se mostrar impraticável. Adicionalmente, a Súmula nº 396, II, do TST afasta a alegação de julgamento extra petita ou ultra petita quando o deferimento de salários decorre da impossibilidade de reintegração, em conformidade com o artigo 496 da CLT. Já o artigo 4º, II, da Lei nº 9.029/95, dispõe que a rescisão contratual motivada por ato discriminatório enseja o pagamento, em dobro, da remuneração correspondente ao período de afastamento, devidamente corrigida e acrescida de juros legais. Diante desse contexto normativo, a decisão rescindenda não incorreu em erro de fato, tampouco em julgamento extra petita ou citra petita . Ao contrário, a decisão observou estritamente os limites da lide, uma vez que a indenização concedida é uma consequência direta da aplicação da legislação aos fatos narrados na petição inicial. Nesse sentido a seguinte decisão do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, mediante a análise das provas constantes dos autos, registrou que ficou caracterizada a dispensa discriminatória, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95. Assim, diante das circunstâncias em que se deu a dispensa, concluiu ser inviável a reintegração do autor e condenou a ré ao pagamento de indenização correspondente ao dobro das remunerações a que o trabalhador fazia jus no período compreendido entre a data de sua dispensa e a data de publicação do acórdão regional (Súmula 28/TST). O artigo 496 da CLT prevê que nas hipóteses em que a reintegração do empregado for inviável, esta poderá ser convertida em indenização. Além disso, a Súmula 396, II, do TST afasta a ocorrência de julgamento extra petita ou ultra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do artigo 496 da CLT. No mais, o artigo 4º, II, da Lei nº 9.029/95 preconiza que o rompimento do vínculo de emprego por ato discriminatório possibilita a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Dessa forma, do quadro fático delineado no acórdão regional observa-se que não houve julgamento extra petita , pois a decisão foi proferida nos exatos limites da lide, uma vez que a indenização deferida é consequência lógica da aplicação da legislação pertinente aos fatos apresentados na inicial. Incólumes, portanto, os artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 7º, 9º, 10, 15 e 492 do CPC/2015 e 769 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-10239-54.2015.5.15.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Improcede a pretensão de rescisão do acórdão sob esse viés. 1.3. Deixo de analisar a pretensão rescisória sob o enfoque da violação à norma jurídica, pois formulado de forma sucessiva, na hipótese de não ser acolhida a tese de erro de fato quanto à limitação da condenação ao pagamento da indenização substitutiva ao período de afastamento. Como a hipótese de erro de fato por tal circunstância foi acolhida, não há o que ser analisado. 1.4. Ao longo da petição inicial alega o autor que o réu litiga de má-fé. Refere que: o réu ao pretender indenização em dobro, em valores exorbitantes, uma vez que moveu toda a máquina judiciária, com a impetração de Mandado de Segurança para conseguir a sua reintegração ao emprego, tutela que foi concedida e, agora, nos autos da ação matriz, postula o pagamento de salários em triplo; pois a partir da reintegração recebeu corretamente seus salários e insiste no recebimento de salários em dobro. Ainda aponta que: Ora, é indigno, injusto, imoral e ilegal pretender receber valores sabidamente indevidos, resultando a pretensão do réu em enriquecimento ilícito, o que não deve ser admitido pelo Poder Judiciário. Nos termos do art. 80, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso dos autos, do quanto narrado na petição inicial e no transcurso do processo, não verifico, na conduta apresentada pelo réu, elementos capazes de enquadrá-lo como litigante de má-fé. De outro lado, é importante considerar que a condenação, nos moldes em que transitou em julgado, decorreu da própria omissão do autor, que não pleiteou a limitação da condenação, por meio da interposição do recurso cabível, à época em que a decisão foi proferida. Os supostos valores exorbitantes e o pagamento em triplo, conforme alega o autor, são, portanto, resultado de sua própria inércia, não podendo ser imputados ao réu como indícios de má-fé. Melhor dizendo, o fato de a parte buscar em Juízo o que entende ser direito seu, conforme reconhecido no título executivo, não a qualifica como litigante de má-fé. Diante disso, a pretensão do réu, amparada pelo título judicial transitado em julgado, não pode ser rotulada como indigna, injusta, imoral ou ilegal, uma vez que decorre de decisão judicial que lhe assegurou o direito ao recebimento dos valores pleiteados. A imputação de má-fé, nessas circunstâncias, carece de fundamento legal e fático, revelando-se totalmente improcedente. Contra essa decisão, as partes recorrem. O réu sustenta que o acórdão rescindendo não admite fato inexistente, nem nega fato efetivamente ocorrido, na medida em que o [EMPRESA], ao julgar a questão da reintegração do empregado, não negou a existência do fato de que o obreiro já estava reintegrado, tendo pautado a decisão na conclusão de que a reintegração não deveria prevalecer; que a empresa, por liberalidade optou por não rescindir o contrato de trabalho, que perdurou até janeiro de 2022, quando o empregado aderiu ao Programa de Incentivo de Aposentadoria da Companhia. Pede a reforma para que a ação seja julgada improcedente. A autora, por sua vez, argumenta que ao limitar o período da indenização, mas preservar sua natureza dobrada, a decisão recorrida criou uma solução híbrida e juridicamente insustentável, que não encontra amparo no ordenamento e resulta em claro enriquecimento sem causa do recorrido; afirma que o artigo 4º e seus incisos I e II, da Lei n. 9.029/95, que rege as consequências do rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, estabelece um sistema de opções para o empregado lesado e, havendo reintegração, não há se falar em indenização em dobro; pede a reforma para afastá-la. Tem razão apenas a autora. De início, é importante o registro cronológico das premissas fáticas relevantes: O trabalhador foi dispensado em 30/03/2016, mas foi reintegrado no emprego, por força de decisão proferida em mandado de segurança, em 14/11/2017. A sentença de primeiro grau, proferida em 08/05/2018, julgou improcedente a demanda e o mandado de segurança foi extinto em 30/07/2018, porém, é incontroverso que o réu permaneceu trabalhando para a autora até o seu desligamento em 18/01/2022, em virtude da adesão ao plano de aposentadoria incentivada. Ao contrário do que argumenta o réu, o acórdão rescindendo decidiu com fundamento em erro de fato, afirmando que a reintegração era inviável sem se aperceber que o trabalhador já havia sido reintegrado no emprego. Veja-se o seguinte trecho do acórdão rescindendo (p. 453): Em consequência, considerando as circunstâncias em que ocorreu o desligamento do autor, bem como o ajuizamento da ação apenas em julho de 2017, cerca de 1 ano e três meses após a despedida coletiva, entende-se inviável a reintegração no emprego . A propósito, a própria condenação da empresa “ ao pagamento de indenização em dobro, da remuneração do período de afastamento, contado da data da despedida até o trânsito em julgado da sentença ” (p. 453) decorreu da inarredável presunção de que o empregado não havia sido reintegrado, tanto é que, linhas acima, destaca o Juízo as hipóteses facultadas ao empregado de optar entre a reintegração ou percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento. Em síntese: ressaltou-se, no acórdão rescindendo, que ao empregado era facultado optar entre a reintegração ou a remuneração do período de afastamento em dobro, nos termos da Lei n. 9.029/95, assentou-se que, no caso dos autos, “ era inviável a reintegração no emprego ” e, ao final, condenou-se a empregadora, como consequência, ao pagamento do período do afastamento, em dobro. Desse modo, é inegável que considerou o Tribunal Regional fato inexistente, qual seja de que o empregado não estava reintegrado, ao reputar ser “ inviável a reintegração ”, quando o obreiro o tinha sido desde 14/11/2017. Há que se manter, portanto, a desconstituição do julgado, no aspecto, por erro de fato. Por outro lado, reputa-se equivocado o acórdão regional quanto ao Juízo rescisório. Sucede que, do exame da petição inicial do processo matriz, verifica-se que o trabalhador, ora réu, requereu expressamente a reintegração ao emprego, nos moldes do art. 4º, I, da Lei n. 9.029/1995, senão vejamos (p. 194): Aliás, a própria lei 9.029/1995, ao tratar da demissão discriminatória, expressamente consigna: Art. 4° O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais. Assim, inegável o direito do autor à sua reintegração no emprego, com todos os efeitos daí decorrentes , restabelecendo-se em sua integralidade todas as condições integrantes do contrato de trabalho, inclusive as acessórias (como, por exemplo, a participação no plano de saúde), apurando-se as parcelas devidas no período de afastamento na forma da OJ n° 61 da Seção Especializada em Execução do Egrégio TRT da 4ª Região13. Como se observa, o empregado nem sequer transcreveu a faculdade inserta no inciso II do art. 4º da referida lei. Ao elencar os pedidos, novamente, assim requereu a obreira (p. 208): ISTO POSTO , requer a citação e a condenação da reclamada nos seguintes pedidos: a) reintegração do reclamante no emprego e o pagamento, desde a data da despedida e até que se efetive a reintegração , de todas as parcelas salariais e remuneratórias e demais vantagens do cargo que ocupava, incluindo o FGTS, o Bônus Alimentação e o custeio parcial do Plano de Saúde, restabelecendo-se em sua integralidade todas as condições integrantes do contrato de trabalho, inclusive as acessórias, apurando-se as parcelas devidas no período de afastamento na forma da OJ n° 61 da Seção Especializada em Execução do Egrégio TRT da 4ª Região, em prestações vencidas e vincendas; (...) Ademais, a opção pela reintegração foi concretizada e mantida até a ruptura contratual mediante participação em PDI, o que afasta a possibilidade da opção indenizatória. Forçoso concluir, nesse cenário, que faz jus o empregado apenas às remunerações pretendidas da dispensa discriminatória até a reintegração, levada efeito em 14/11/2017, de forma simples, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.029/1995, sem qualquer pagamento em dobro, em atenção ao princípio da adstrição e ao dispositivo legal em questão. Não se olvida que o art. 496 da CLT permite a conversão da reintegração em indenização quando esta se mostrar impraticável, e que a Súmula n. 396, II, do TST afasta a alegação de julgamento extra petita ou ultra petita quando o deferimento de salários decorre da impossibilidade de reintegração, conforme referido no acórdão recorrido. Ocorre, entretanto, que não era impraticável a reintegração, tanto que ela foi efetivada e perdurou por mais de quatro anos, até a adesão do empregado ao plano de aposentadoria incentivada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do réu e DOU PROVIMENTO ao recurso da autora para, em Juízo rescisório, condenar a empresa ao pagamento, tão somente de forma simples, das remunerações e demais vantagens devidas no período de afastamento, compreendido entre 30/3/2016 e 14/11/2017. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso do réu e dar provimento ao recurso da autora para, em Juízo rescisório, condenar a empresa ao pagamento, tão somente de forma simples, das remunerações e demais vantagens devidas no período de afastamento, compreendido entre 30/3/2016 e 14/11/2017. Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem, já imputados à ré, com suspensão da exigibilidade em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O acórdão rescindendo decidiu com fundamento em erro de fato, afirmando que a reintegração era inviável sem se aperceber que o trabalhador já havia sido reintegrado no emprego.
  • A indenização em dobro dos salários é cabível apenas até a data da efetiva reintegração do trabalhador.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do réu de que o acórdão rescindendo não decidiu com fundamento em erro de fato foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão do TST limitou o período de pagamento da indenização em dobro por dispensa discriminatória, determinando que ela é devida apenas até a data da efetiva reintegração do trabalhador ao emprego, e não até o trânsito em julgado da sentença.

Quem entrou no processo?

Uma empresa ajuizou a ação rescisória contra o trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu que a indenização em dobro deveria ser mantida, mas apenas até a data da reintegração do trabalhador, porque a decisão anterior incorreu em erro de fato ao considerar a reintegração inviável, quando ela já havia ocorrido.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Lei n. 9.029/95, que trata da indenização em dobro por dispensa discriminatória, e o art. 496 da CLT, que permite a conversão da reintegração em indenização. A Súmula n. 396, II, do TST também foi mencionada, afastando alegação de julgamento extra ou ultra petita em casos de impossibilidade de reintegração.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi o erro de fato na decisão anterior, que não percebeu que o trabalhador já havia sido reintegrado ao emprego, o que tornava indevida a indenização em dobro por todo o período.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa que ajuizou a ação rescisória, pois conseguiu limitar o período da indenização em dobro.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que a indenização em dobro por dispensa discriminatória tem um limite temporal claro: ela cessa a partir do momento em que o trabalhador é efetivamente reintegrado ao seu posto de trabalho.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a reintegração do trabalhador por determinação judicial durante o processo foi um fato crucial para a decisão, indicando que documentos que comprovem essa reintegração seriam importantes.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em Recurso Ordinário em Ação Rescisória, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir recursos extraordinários dependendo do caso e de questões constitucionais envolvidas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito trabalhista para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — Subseção II Especializada em Dissídios Individuais — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.