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Não ProvidoTST·3ª Turma·

TST: Laudo pericial conclusivo e cartões de ponto variados não configuram cerceamento de defesa

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não houve cerceamento de defesa quando o juiz indeferiu provas adicionais, pois já havia um laudo pericial conclusivo sobre a ausência de insalubridade. A decisão também confirmou que o trabalhador não tinha direito ao adicional de insalubridade e que os cartões de ponto com horários variados eram válidos, mesmo com algumas anotações idênticas.

⚖️ Tese Jurídica

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas quando o juízo já formou seu convencimento com base em laudo pericial conclusivo, sendo indevido o adicional de insalubridade na ausência de exposição a agentes nocivos e válidos os cartões de ponto com horários variados.

Temas

Dispositivos

art. 139, incs. II e III, do CPC/2015art. 370 do CPC/2015art. 371 do CPC/2015Súmula 126 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O Tribunal negou provimento ao agravo, mantendo a decisão que afastou o cerceamento de defesa, o adicional de insalubridade e validou os cartões de ponto. A decisão reforça a discricionariedade do juiz na condução processual, a força probatória do laudo pericial e a validade de cartões de ponto com horários variados, mesmo com identidade parcial de anotações.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O Juiz, no exercício de sua atividade, e em consonância com o poder que lhe é atribuído de conduzir o processo, deve velar pela duração razoável do processo, indeferindo postulações meramente protelatórias (art. 139, incs. II e III, do novo CPC), bem como indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC); determinando, ainda, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do novo CPC), apreciando a prova constante dos autos e indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do novo CPC), como ocorreu no caso em exame. No caso, o juízo e o Tribunal Regional formaram o convencimento com base no laudo pericial em que consta a avaliação das condições e a apuração de que não houve exposição a agentes insalubres (seja ao ruído, seja aos agentes químicos). Assim, evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do artigo acima referido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO. EXPOSIÇÃO DENTRO DOS LIMITES. MATÉRIA FÁTICA. O quadro fático delineado no acórdão recorrido é de que o autor não trabalhou em condições insalubres, considerando que o óleo utilizado é isento de componentes insalubres e que a pressão sonora não ultrapassa os limites de tolerância. As alegações do reclamante em sentido contrário às premissas fixadas no acórdão regional não podem ser acolhidas diante da vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância expressa na Súmula nº 126 do TST. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS VARIADOS. Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional, com fundamento em fatos e provas, que “ a jornada de trabalho anotada nos cartões refletia a realidade contratual ”e que a parte reclamante não apontou diferenças quanto aos intervalos. A Corte ainda registrou que as reclamadas anexaram os cartões de ponto de cada período contratual com horários variados, ressaltando-se que a identidade parcial (em alguns dias) dos apontamentos de jornada não equivale a anotação britânica. Não há como acolher a alegação de que os registros são uniformes e inválidos sem o reexame de fatos e provas, razão pela qual a pretensão esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/lcn AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O Juiz, no exercício de sua atividade, e em consonância com o poder que lhe é atribuído de conduzir o processo, deve velar pela duração razoável do processo, indeferindo postulações meramente protelatórias (art. 139, incs. II e III, do novo CPC), bem como indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC); determinando, ainda, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do novo CPC), apreciando a prova constante dos autos e indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do novo CPC), como ocorreu no caso em exame. No caso, o juízo e o Tribunal Regional formaram o convencimento com base no laudo pericial em que consta a avaliação das condições e a apuração de que não houve exposição a agentes insalubres (seja ao ruído, seja aos agentes químicos). Assim, evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do artigo acima referido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO. EXPOSIÇÃO DENTRO DOS LIMITES. MATÉRIA FÁTICA. O quadro fático delineado no acórdão recorrido é de que o autor não trabalhou em condições insalubres, considerando que o óleo utilizado é isento de componentes insalubres e que a pressão sonora não ultrapassa os limites de tolerância. As alegações do reclamante em sentido contrário às premissas fixadas no acórdão regional não podem ser acolhidas diante da vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância expressa na Súmula nº 126 do TST. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS VARIADOS. Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional, com fundamento em fatos e provas, que “ a jornada de trabalho anotada nos cartões refletia a realidade contratual ”e que a parte reclamante não apontou diferenças quanto aos intervalos. A Corte ainda registrou que as reclamadas anexaram os cartões de ponto de cada período contratual com horários variados, ressaltando-se que a identidade parcial (em alguns dias) dos apontamentos de jornada não equivale a anotação britânica. Não há como acolher a alegação de que os registros são uniformes e inválidos sem o reexame de fatos e provas, razão pela qual a pretensão esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e são AGRAVADAS BANDEIRANTES PRODUTOS ELETRO METALURGICOS LTDA e WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA . Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou seguimento ao recurso de revista, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Contraminuta apresentada.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos recursais, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO O juízo primeiro de admissibilidade recursal, no exercício da competência prevista no art. 896, § 1º, da CLT, negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, mediante os fundamentos a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/08/2024 - Id4f91e89; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id f4b3d5d). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Constou do v. acórdão: "No caso, constou no laudo pericial produzidonos autos (Id 2bee6fd) as atividadesdesempenhadas pelo obreiro, extraídas daentrevista feita com o reclamante e demaisconsiderações de todos os participantes da vistoria ambiental, bem como as avaliaçõestécnicas de eventual exposição a agentesinsalubres. Considerando que a prova relativa àscondições de trabalho para análise do direitoao adicional de insalubridade é técnica, apretensão de refutá-la quanto à exposição pormeio de prova oral não se mostra adequado,pois as testemunhas não detêm conhecimentosobre as normas técnicas que regulam amatérias. Não é demais acrescentar que é dever domagistrado, na condução do processo,indeferir diligências que entendadesnecessárias ao deslinde do feito à luz dasdisposições trazidas pelo artigo 765 da CLT. Rejeito." Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas no feito foramsuficientes para a solução das questões controvertidas. Nesse contexto, conclui-se quea instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos aomagistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão estáfundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo comoreconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou queas atividades exercidas pelo reclamante não se enquadravam nos critérios do Anexo 14da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, motivo pelo qual indeferiu o adicional deinsalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido(no sentido de que resultou comprovado o labor em condições insalubres), necessárioseria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402,2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023;Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047- 72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-[nº do processo suprimido], 6ªTurma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 eAg-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v.acórdão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordocom as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotadaremeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, àluz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação adispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza oprocessamento do recurso. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDORBENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". Ainconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda dacondição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditosobtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), emsessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv[nº do processo suprimido], em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referidopreceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV,da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" dasdecisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, nomesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foio automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte comoconsequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de havercondenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sobcondição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaramentendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico aopagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade docrédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstradaoportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes aotrânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorridaestá em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-[nº do processo suprimido],1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-[nº do processo suprimido], 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann,DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto BastosBalazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-[nº do processo suprimido], 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma,Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ªTurma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 26 de março de 2025 Pelas razões recursais, a agravante insiste na admissibilidade dos temas recursais – cerceamento de defesa, adicional de insalubridade, jornada e intervalo e honorários sucumbenciais . A parte argumenta que a controvérsia não busca revolver o conjunto fático-probatório, não se enquadrando na Súmula 126 do TST, pois a discussão é sobre a correta aplicação da lei e enquadramento da matéria. Diz que não é o caso de incidência da Súmula 333 do TST, pois demonstra divergência jurisprudencial e teses diversas da interpretação de um mesmo dispositivo legal. Ao exame. Quanto à alegação de cerceamento de defesa , o Juiz, no exercício de sua atividade, e em consonância com o poder que lhe é atribuído de conduzir o processo, deve velar pela duração razoável do processo, indeferindo postulações meramente protelatórias (art. 139, incs. II e III, do novo CPC), bem como indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC); determinando, ainda, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do novo CPC), apreciando a prova constante dos autos e indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do novo CPC), como ocorreu no caso em exame. Na hipótese, o que se observa é que o Tribunal Regional formou seu convencimento com base no laudo pericial que avaliou as condições e reputou que não houve exposição a agentes insalubres (seja ao ruído, seja aos agentes químicos). Noutro passo, a parte agravante nem sequer aponta qual prova almeja constituir para desabonar o laudo pericial. Assim, evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do artigo acima referido. Não há, portanto, como se reconhecer a indicada violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República.

Ante o exposto, não merece reparos a decisão monocrática impugnada, sendo patente a ausência de transcendência. Em relação adicional de insalubridade , o quadro fático delineado no acórdão recorrido é de que o autor não trabalhou em condições insalubres, considerando que o óleo utilizado é isento de componentes insalubres e que a pressão sonora não ultrapassa os limites de tolerância. As alegações do reclamante em sentido contrário às premissas fixadas no acórdão regional não podem ser acolhidas diante da vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância expressa na Súmula nº 126 do TST. No tocante ao tema da jornada e intervalos intrajornada , extrai-se do acórdão do Tribunal Regional, com fundamento em fatos e provas, que “ a jornada de trabalho anotada nos cartões refletia a realidade contratual ”e que a parte reclamante não apontou diferenças quanto aos intervalos. A Corte ainda registrou que “ As reclamadas anexaram os cartões de ponto de cada período contratual com horários variados, ressaltando-se que a identidade parcial (em alguns dias) dos apontamentos de jornada não equivale a anotação britânica ” Não há como acolher a alegação de que os registros são uniformes e inválidos sem o reexame de fatos e provas, razão pela qual a pretensão esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Acerca dos honorários , considerou que a matéria, tal como decidida no acórdão regional, está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, em 20 de outubro de 2021, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, mediante os seguintes fundamentos: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.

2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese.

3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Na ocasião, prevaleceram os termos do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que declarou a inconstitucionalidade de trechos dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4º, da CLT, além da integralidade do parágrafo 4º do art. 790-B. Observe-se: “...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “inda que beneficiária da justiça gratuita” constante do caput do art. 790-B ; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “esde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do § 4º do art. 791-A” Com efeito, o cerne da discussão reside na constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário de justiça gratuita com créditos obtidos em juízo, no mesmo ou em outro processo. Didaticamente, julgados inconstitucionais os excertos indicados, os dispositivos de lei permanecem gramaticalmente inteligíveis e passam a vigorar com a seguinte redação, em termos objetivos, já introduzidas elipses: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (...). § 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, (...), a União responderá pelo encargo. (...) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Em termos práticos, o Supremo Tribunal Federal igualou a disciplina de execução de obrigações decorrentes da sucumbência no processo do trabalho ao processo comum, com a singular diferença de que, neste, a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações perdura por cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC), e não por dois. Nesse sentido, inclusive, já há julgados da SDI-1 do TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA.

ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda.

3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). Diante desse contexto, verifica-se que a parte agravada efetivamente não evidencia o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, sobretudo diante do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da incidência da Súmula 333 do TST.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O juiz pode indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias quando já formou seu convencimento com base em elementos suficientes, como um laudo pericial conclusivo.
  • Não há direito ao adicional de insalubridade quando o laudo pericial atesta a ausência de exposição a agentes nocivos ou que a exposição está dentro dos limites de tolerância.
  • Cartões de ponto com horários variados são válidos e refletem a realidade contratual, mesmo que apresentem identidade parcial de anotações em alguns dias.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação do trabalhador de que houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral para refutar o laudo pericial foi rejeitada, pois a prova técnica é a adequada para questões de insalubridade.
  • As alegações do trabalhador em sentido contrário às premissas fáticas fixadas no acórdão regional sobre a insalubridade foram rejeitadas, devido à vedação de reexame de fatos e provas em instância superior.
  • A alegação do trabalhador de que os registros de ponto eram uniformes e inválidos foi rejeitada, pois o Tribunal Regional constatou horários variados e a identidade parcial não equivale a anotação britânica.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão do TST manteve o entendimento de que não houve cerceamento de defesa, negou o adicional de insalubridade ao trabalhador e validou os cartões de ponto apresentados pela empresa.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra as empresas, buscando o reconhecimento de cerceamento de defesa, o adicional de insalubridade e a invalidação dos cartões de ponto.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o pedido do trabalhador, pois considerou que o juízo já havia formado seu convencimento com base em um laudo pericial conclusivo, que afastou a insalubridade, e que os cartões de ponto eram válidos.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 139, incisos II e III, 370 e 371 do CPC, que tratam da condução do processo pelo juiz e da apreciação das provas, e a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em instâncias superiores.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a existência de um laudo pericial conclusivo, que avaliou as condições de trabalho e atestou a ausência de exposição a agentes insalubres, formando o convencimento do juiz.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador, que foi quem interpôs o agravo de instrumento.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que a prova pericial tem grande peso em casos de insalubridade e que o juiz pode indeferir outras provas se já tiver elementos suficientes para decidir, além de validar cartões de ponto com horários variados.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O laudo pericial foi a prova mais importante, pois avaliou as condições de trabalho e a exposição a agentes insalubres. Os cartões de ponto também foram cruciais para a análise da jornada de trabalho.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após a decisão do TST em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a questões de inconstitucionalidade ou divergência jurisprudencial específica.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas, mesmo após decisões em instâncias superiores.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.