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Não ProvidoTST·8ª Turma·

TST Mantém Cálculos de Horas Extras e FGTS: Coisa Julgada Prevalece na Execução

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que os cálculos de valores a serem pagos em um processo trabalhista devem seguir rigorosamente o que já foi decidido e não pode ser mais discutido. Isso significa que, na fase de execução, não é permitido rediscutir o que já foi definido na sentença. A decisão reforça a importância de respeitar as etapas do processo judicial.

⚖️ Tese Jurídica

É imperativa a estrita observância do título executivo e da coisa julgada na apuração dos cálculos periciais em fase de execução, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso de revista

Temas

ExecuçãoCoisa JulgadaLiquidação de SentençaRecurso de Revista

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O agravo de instrumento foi negado porque os cálculos periciais na fase de execução devem observar estritamente a coisa julgada e o título executivo. A decisão reforça a inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso de revista, conforme Súmula 126 do TST.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO - COISA JULGADA. APURAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO PERITO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/na/ gs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO - COISA JULGADA. APURAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO PERITO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e são AGRAVADOS BANCO ORIGINAL S/A , ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e UNIÃO FEDERAL (PGF) . A exequente interpõe agravo de instrumento (fls. 1.234/1.258) contra o despacho do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.225/1.226), mediante o qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 1.208/1.224). Contraminuta às fls. 1.263/1.267 e contrarrazões às fls. 1.268/1.272. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 91) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 13/9/2024 e interposição do apelo em 25/9/2024). 2 –MÉRITO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E FGTS + 40%. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO O Regional denegou seguimento ao recurso de revista adotando a seguinte fundamentação: “IREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (...) Conforme se verifica, a decisão não viola o dispositivo constitucional invocado. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 1.225/1.226 –destaques acrescidos). A executada impugna a referida decisão, argumentando que logrou demonstrar a violação constitucional invocada. No recurso de revista, insurge-se contra o acórdão regional sob o argumento de que os cálculos de liquidação apresentados pelo perito não se encontram em conformidade com a coisa julgada. Afirma que “ há previsão expressa na decisão exequenda que autoriza o cálculo de horas extras, inclusive concernente ao intervalo intrajornada e o FGTS+40%, tendo como base de cálculo a remuneração da reclamante, composta do valor da hora normal (salário), integrada por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa ”(fls. 1.217). Indica violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 1.215/1.216 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. O Tribunal Regional, quanto ao tema, assentou os seguintes fundamentos (1.199/1.200 - destaques acrescidos): “ BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E FGTS + 40% A agravante sustenta que em razão do reconhecimento de vínculo de emprego, as notas fiscais de prestação de serviços são verbas salariais, devendo compor a base de cálculo das horas extras, intervalo intrajornada e FGTS + 40%. Sem razão. A sentença proferida na fase de conhecimento, mantida neste tópico por este tribunal, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, ao fundamento de que (Id. 4b814dd - fl410 do pdf ): (...) nos termos do art. 9º da CLT, declaro a nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados na condição de correspondente bancário entre a empresa constituída pela autora e os reclamados, e, por consequência, declaro a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e o primeiro reclamado, com admissão em 12/4/2018 e desligamento em 19/6/2020, ficando reconhecida a unicidade contratual pela prestação de serviços ao grupo econômico, na função de gerente bancária, mediante salário informado na prefacial de R$4.024,85, tendo em vista a prova documental apresentada nos autos , e ainda, considerando-se o princípio da razoabilidade. (destacamos) Note-se que a sentença foi clara ao acolher o salário informado na exordial (R$4.024,85), sem qualquer menção expressa sobre a integração dos valores constantes nas notas fiscais ao salário . Portanto, os cálculos foram elaborados nos exatos termos da coisa julgada, que deve ser interpretada restritivamente. Nega-se provimento.” Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela exequente, sob o fundamento de que os cálculos apresentados pelo perito observaram estritamente os limites fixados no título exequendo. Tem-se, nesse sentido, que para se chegar à conclusão diversa da apresenta pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor do óbice da Súmula n.º 126 do TST. Dessa forma, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Os cálculos periciais na fase de execução devem observar estritamente a coisa julgada e o título executivo.
  • É inviável o reexame de fatos e provas em recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da trabalhadora de que os cálculos de liquidação apresentados pelo perito não estavam em conformidade com a coisa julgada foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou um recurso que tentava alterar os cálculos de valores a serem pagos, reafirmando que esses cálculos devem seguir estritamente o que já foi determinado na decisão final do processo (coisa julgada).

Quem entrou no processo?

Uma trabalhadora entrou com o processo contra empresas e a União Federal.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso da trabalhadora porque os cálculos periciais devem observar a coisa julgada e o título executivo, sendo inviável reexaminar fatos e provas em recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 2º, da CLT, a Súmula 266 do TST e a Súmula 126 do TST, que limitam a revisão de fatos e provas em recursos de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que os cálculos na fase de execução precisam respeitar o que já foi decidido e não pode mais ser mudado (coisa julgada e título executivo), sem que se possa rediscutir os fatos do caso.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à trabalhadora que interpôs o agravo de instrumento.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, uma vez que uma decisão judicial se torna definitiva, os cálculos para o pagamento devem seguir rigorosamente o que foi determinado, sem margem para novas discussões sobre os valores ou a forma de cálculo.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O título executivo (a decisão judicial definitiva) e os cálculos periciais foram os documentos mais importantes, pois a discussão girava em torno da conformidade dos cálculos com o que foi decidido.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em agravo de instrumento, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando apenas em questões constitucionais muito específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar se ainda existem outras medidas cabíveis ou se a decisão é de fato final.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.