TST Mantém Condenação por Horas Extras: Cartões de Ponto 'Britânicos' Não Valem

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/rr AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. SÚMULA 333 DO TST – VERBAS RESCISÓRIAS. § 1º-A DO ART 896 DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE THOR PERFORMANCE FISICA LTDA e é AGRAVADO [AUTOR] . A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO 2.1 – HORAS EXTRAS Mediante decisão monocrática de fls. 307/309, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, fundamentada nas Súmulas 126 e 333 do TST e na alínea “c” do art. 896 da CLT. A reclamada se insurge contra essa decisão e reitera as alegações no tema. Sustenta que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não apresentou provas da existência das horas extras, tampouco impugnou os controles de jornada apresentados. Invoca as disposições constantes nos artigos 373 e 412 do CPC e transcreve arestos em endosso à sua tese. Sem razão. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Consoante os princípios disciplinadores da distribuição do ônus da prova, incumbia à empregadora provar que promovia o controle de horário na forma da lei e de modo idôneo, diretriz que se extrai do entendimento cristalizado na Súmula nº 338, do c. TST. Desse encargo, contudo, não se desincumbiu. Com efeito, os controles de frequência adunados aos autos apresentam horários invariáveis de entrada e saída, o que, na linguagem jurídica coloquial, convencionou-se chamar de ‘marcação britânica’ (Id 2dfa1f2). Logo, restam imprestáveis como elementos de convicção, dando azo à prevalência da jornada descrita na exordial, à míngua de prova robusta em sentido contrário. A hipótese, pois, subsume-se na moldura da Súmula nº 338 do TST, alhures mencionada, verbis: ‘JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (...) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir’. Em não se desincumbindo a ré do onus probandi, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e, à míngua de prova capaz de infirmar a tese obreira, restam devidas as horas extraordinárias excedentes da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, não cumulativas, acrescidas de 50%, tomando-se por base a jornada descrita na exordial, ou seja, de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 21h30, com 15 minutos de intervalo intrajornada.” (fls. 212/213 – destaques acrescidos). Como se verifica, o Regional registrou que “ os controles de frequência adunados aos autos apresentam horários invariáveis de entrada e saída ”, considerando-os imprestáveis como meio de prova. Conclui, assim, que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório, devendo prevalecer a jornada indicada na exordial. Nesse contexto, a decisão regional esta em conformidade com o item I da Súmula 338 do TST, segundo o qual “ É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ”. Incide, portanto, o óbice da Súmula 333 do TST, devendo ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento . 2.2 – VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada impugna a decisão denegatória do recurso de revista, pugnando pelo processamento do apelo. Todavia, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, “(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ”, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ocorre que a transcrição do acórdão recorrido efetuada no recurso de revista (fls. 251) não permite a compreensão exata das peculiaridades fáticas e jurídicas delineadas no caso concreto, não revelando com a devida amplitude a fundamentação adotada pelo TRT de origem, não havendo, por consequência, o confronto analítico de teses. Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento das controvérsias nos exatos termos em que apreciadas no acórdão recorrido, entende-se que não foram atendidas as exigências legais previstas nas supracitadas disposições consolidadas, inviabilizando a análise da matéria de fundo. Portanto, não merece reparos a decisão monocrática ora agravada, que consignou a ausência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT). Nego provimento , pois, ao presente apelo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de