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Não ProvidoTST·2ª Turma·

TST mantém decisão: Pedidos de horas extras e diferenças salariais não podem ser reexaminados por envolverem fatos

Processo nº · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o pedido de um trabalhador por diferenças salariais e horas extras. O tribunal entendeu que, para analisar esses pedidos, seria necessário rever fatos e provas do processo, o que não é permitido nessa fase do recurso. A decisão se baseou na Súmula 126 do TST, que impede esse tipo de reexame.

⚖️ Tese Jurídica

Não é cabível o reexame de fatos e provas em recurso de revista para analisar pedidos de diferenças salariais e horas extras, inclusive quanto à jornada de seis horas diárias, em face do óbice da Súmula 126 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Súmula 337 — TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS

I – Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente. a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimen…

📖 Resumo técnico

O TST manteve a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois a análise de diferenças salariais e horas extras, incluindo jornada de seis horas, demandaria reexame de fatos e provas. Tal reexame é vedado em instância extraordinária pela Súmula 126 do TST. Não houve nulidade ou ofensa à coisa julgada.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/RAS AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE E COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA.

1. Não se constata nulidade ou ofensa à coisa julgada. O acórdão do TST, ao afastar a prescrição total, não definiu o mérito. O Tribunal Regional, após determinação do TST, analisou os pedidos de diferenças salariais e horas extras, fundamentando sua decisão na interpretação das normas aplicáveis e nos fatos e provas dos autos, sem desconsiderar as decisões do TST.

2. A análise da pretensão recursal, quanto à alegada redução salarial e ao direito à jornada de seis horas diárias, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por incidência dos óbices do art. 896, “” da CLT e das Súmulas 126 e 337, I, “”e IV, do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2014.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA . Trata-se de agravo interposto à decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformado, o agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO 1 –CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 –MÉRITO Por meio de decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante em face do óbice do art. 896, “” da CLT e das Súmulas 126 e 337, I, “”e IV, do TST. Nas razões do agravo, o reclamante insiste no processamento do seu recurso de revista. Reitera as alegações de violação da coisa julgada, com base nos artigos 224 e 468 da CLT, 7º, VI, da CF, e na contrariedade à Súmula 294 do TST. Alega que o Tribunal Regional negou provimento aos pedidos de diferenças salariais e de horas extras, contrariando a decisão do TST que, segundo o reclamante, teria reconhecido o direito à irredutibilidade salarial. Afirma que o direito à jornada de seis horas diárias incorporadas ao contrato de trabalho trata-se de coisa julgada, razão pela qual, não se há de se falar em revolvimento de matéria fática. Renova a arguição de violação dos arts. 224 e 468 da CLT, 5º, II, XXXVI , LIV e LV, e 7º, VI, da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula 294 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional assim decidiu: Das Preliminares de Nulidade da Sentença de Mérito e de Embargos Declaratórios arguidas pelo reclamante Invoca o reclamante a nulidade da sentença de mérito e da decisão de embargos declaratórios, sustentando que a mesma não obedeceu à determinação constante do acórdão do TST que determinou o retorno dos autos a origem para a aplicação da prescrição proporcional. Entende que o C. TST reconheceu o direito à irredutibilidade salarial e alteração contratual lesiva, de sorte que a sentença prolatada deveria pautar-se por essas bases, sob pena de nulidade, tal como ocorreu. O Acórdão do C. TST afastou a prescrição total do direito e determinou o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, como entender de direito. Em sede de aclaratórios, assim se pronunciou a C. Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "...DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, com a concessão de efeito modificativo, para acrescer fundamentação à decisão e alterar a parte dispositiva do acórdão embargado, que passa a ter a seguinte redação: "ACORDAM os Ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante, por contrariedade à Súmula nº 294 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total pronunciada, porquanto aplicável a prescrição parcial quanto às horas excedentes à 6ª hora diária e quanto às diferenças decorrentes da redução salarial, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para julgamento do mérito, como entender de direito. Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento." Como se verifica do acórdão acima transcrito, a decisão afastou a prescrição total e reconheceu a prescrição parcial das parcelas horas extras excedentes à 6ª diária e diferenças decorrentes de redução salarial, mas em nenhum momento reconheceu o direito a tais parcelas, tanto que determinou o retorno dos autos justamente para a análise meritória do tema. Rejeito, pois, as preliminares de nulidade arguidas pelo autor . Da Coisa Julgada e dos Limites dos pedidos devolvidos pelo C. TST. Do Recurso da Reclamada A análise de todo o processado permite constatar o seguinte: Em 24.06.2016 foi prolatada sentença de mérito (fls. 144/153 e fls. 166 do pdf), através da qual foi reconhecida a unicidade contratual, com a condenação da reclamada na retificação da CPTS do autor e pagamento de diferenças de multa de 40% do FGTS e horas extras (fls. 152 do pdf). Contra a sentença a reclamada ingressou com recurso ordinário, tendo o acórdão de fls. 217/224 e fls. 242/246 negado provimento ao recurso da reclamada, mantendo as condenações fixadas em primeiro grau. Embora a reclamada tenha ingressado com Recurso de Revista (fls. 273/298), foi denegado seguimento ao mesmo (fls. 379) e desprovido o agravo de instrumento interposto para destrancá-lo (fls. 465 e 480). Assim, os temas objeto do recurso ordinário apresentado pela reclamada já foram analisados e foram atingidos pela coisa julgada. Rejeito integralmente o recurso ordinário interposto pela reclamada. Recurso do [NOME] - Das Diferenças de Horas Extras e Redução Salarial O reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de pagamento de diferenças de horas extras e redução salarial pela mudança da atuação no banco, sustentando que o C. TST já havia reconhecido o direito à jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho, apenas que teria sido alcançada pela prescrição total. Da mesma forma a irredutibilidade salarial pela mudança de horário de trabalho, de 8(oito) para 6 (seis) h diárias. Acrescenta que outro entendimento não se pode extrair da decisão da Corte Superior Trabalhista. Como já consignado nos itens que rejeitaram as preliminares arguidas pelo recorrente, a decisão exarada pelo C. TST não permite ratificar a conclusão do autor. Tivesse a Colenda Corte Trabalhista concluído pela ocorrência de efetiva redução salarial e pelo direito aos salários da jornada de 6 horas diárias, não determinaria o retorno do processo à origem justamente para a análise destes temas. E, no que se refere às pretensões do recorrente, entendo que a sentença recorrida se mostra acertada. Senão, vejamos. Sobre os pedidos, assim se pronunciou o Juízo a quo (Id 1a71fc6 - fls. 559/563): FUNDAMENTOS Considerando os termos do v. acórdão de id bdbee02, passo ao julgamento do mérito quanto às horas excedentes à 6ª hora diária e quanto às diferenças decorrentes da redução salarial. HORAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E REDUÇÃO SALARIAL O reclamante afirma na petição inicial que foi admitido em 11/03 /1979, e tinha, ante a CF/88, jornada legal de 220h, mantendo-se o mesmo salário contratual. Segue afirmando que em 01/06/1991, quando de sua transferência para o Banco General Motors S/A, teve sua jornada reduzida para os termos do art. 224, caput, da CLT. Mas, em 01/11/2000, quando foi transferido para a General Motors Prestadora de Serviços Ltda, voltou a cumprir 220h mensais de trabalho. Diante disso, aduz que o direito à jornada reduzida incorporou seu contrato de trabalho, razão pela qual não poderia ter retornado ao cumprimento de jornada de 220h mensais, sendo devido o pagamento de horas extras excedentes da 6ªh diária. Outrossim, a parte autora noticia que em 01/06/1991, quando passou a laborar para o Banco General Motors, sofreu uma ilegal redução salarial de 29,55% (R$ 298.759,97 para CR$ 230.621,73 por mês), pleiteando a nulidade do rebaixamento salarial e a condenação nas diferenças salariais decorrentes. A r. sentença às fls. 145/146 somente declarou a prescrição total quanto à redução da jornada e às consequentes horas extras. Em relação à prescrição total da redução salarial entendeu que "eventual redução do salário compreende a exceção da Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho, que não admite a prescrição total. Rejeito a prescrição total requerida pela reclamada neste aspecto." (fl. 146). E, no mérito, no tocante à redução salarial, a r. sentença anterior julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: "Alegou o reclamante que, quando demitido em 31/05/1991, e readmitido em 01/06/1991, sofreu redução salarial. Primeiramente, destaca-se que houve a redução do salário em razão da efetiva redução da jornada do autor (fato incontroverso), pelo que não se enquadra no art. 468 do texto consolidado. Além disso, as parcelas requeridas decorrentes de eventual acréscimo contratual estão abrangidas pela prescrição parcial 07/11/2009, razão pela qual improcede o pedido." O v. acórdão do E. TRT 2ª Região, quanto ao tema da redução salarial manteve a sentença de 1ª instância, destacando que "conforme bem asseverado pelo preclaro Magistrado de origem, a tese da redução remuneratória não se sustenta, na medida em que houve redução proporcional da jornada, em razão do labor como bancário." (fl. 224). Dessa forma, com máximo respeito ao decidido pelo C. TST, fica evidenciado que já houve julgamento do mérito em relação ao tema da redução salarial. Não obstante, por disciplina judiciária, ressalto que entendo da mesma forma que a sentença e acórdão anteriores, no sentido de que é lícita a redução do valor nominal do salário quando há a efetiva redução da jornada, respeitado o salário-hora. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento pacificado pela OJ nº 358, I, da SDI-I, do TST. Portanto, no mérito, mantenho a improcedência do pedido de nulidade do rebaixamento salarial e consectários condenatórios. No que tange às horas excedentes da 6ª diária, afastada pelo C. TST a prescrição total efetivamente declarada na r. sentença de 1ª instância e mantida pelo v. acórdão do E. TRT, passo a inaugurar a análise do mérito. Com efeito, o próprio autor salientou na exordial que quando transferido para o Banco, em 01/06/1991, "teve, obrigatoriamente, sua jornada reduzida" (fl. 8), destaquei e grifei. De fato, trata-se de uma obrigação legal, definida no art. 224, da CLT e, por isso, a redução da jornada de trabalho do autor, não se deu por mera vontade do empregador. Então, conforme a petição inicial, o autor foi contratado em 11 /03/1979 para cumprir jornada de 8h diárias, somente passando de 8 para 6 horas em razão da transferência para o Banco General Motors, diante de expressa determinação legal. Logo, não há falar em incorporação da jornada de 6h ao contrato de trabalho do reclamante quando deixou de ser bancário com a transferência para a General Motors Prestadora de Serviços com retorno a jornada contratual, que sempre foi de 8 horas, e não de 6, porque não continuou como bancário, razão pela qual deixou de se enquadrar no art. 224, da CLT. Entendo, assim, que não há alteração contratual lesiva, prevista no art. 468 da CLT, ao empregado que transferido de empresa (sem nenhuma discussão quanto a legalidade da transferência - havendo como causa de pedir tão somente a incorporação da jornada reduzida ao contrato), deixa de ser bancário e retorna a jornada contratualmente estabelecida. Nesse sentido, por aplicação analógica, o entendimento da OJ nº 308, da SDI-I, do TST. Nesse contexto, reputo que o ajuste de jornada se adequou à condição de trabalho bancário do reclamante, não configurando alteração contratual lesiva quando o autor deixou tal condição legal, retornando ao contratualmente estabelecido. Improcedente o pedido e seus consectários. Irrepreensível a sentença. Na doutrina do jurista [NOME] (In Direito do Trabalho Aplicado, Direito Individual do Trabalho, Vol. 2, Ed. RT, 2021, p. 519/521), encontramos a seguinte definição de salário: "Salário é o pagamento feito pelo empregador ao empregado, de maneira habitual, como forma de contraprestação (a) pelos serviços prestados, (b) pelo tempo à disposição do empregador e (c) pelos períodos de interrupção do contrato de trabalho." Destaca ainda, o doutrinador, que Em diversos idiomas, usam-se variações do termo retribuição, a fim de representar aquilo que é pago ao empregado pelos serviços prestados, o que imediatamente evoca uma questão cronológica: o trabalhador primeiro empreende sua energia, para, depois, receber o pagamento devido. ( op.cit., p. 519) Destaquei aqui o fato de que há necessidade de empreender energia, para registrar que é da essência da relação de emprego a comutatividade, consistente na prestação de serviços remunerada. No caso em debate, o autor iniciou em 1979 uma relação obrigacional com as rés, através da qual foi remunerado pelo trabalho prestado. Embora reconhecida a unicidade contratual, em se tratando de empresas distintas, sujeita-se o empregado às condições especificadas em cada uma delas, dado que a prestação de serviços tem por escopo o atendimento do objeto social do empreendimento. Desta forma, é legítima a sujeição do empregado aos normativos específicos de cada empresa à qual se vinculou nos respectivos períodos trabalhados, desde que preservado o patamar mínimo de direitos previsto na Carta Magna. Assim, a análise sistemática entre a contraprestação de serviços e a remuneração a ser paga pelo empregador, leva à conclusão de que, no período em que o recorrente atuou em favor do Banco General Motors, inexistiu redução salarial. Isso porque, a partir da conceituação doutrinária acima pontuada, foi remunerado pelo tempo em que esteve à disposição da empresa. A redução da jornada, naturalmente leva à redução da remuneração mensal, mas, as horas disponibilizadas ao empreendimento foram adequadamente remuneradas, não havendo prova da redução da contraprestação do tempo à disposição . Quanto às jornadas efetivamente cumpridas pelo autor , retorno ao fato de que a prestação de serviços atende ao objeto do empreendimento. Havendo previsão legal para que as casas bancárias cumpram jornada de 6 horas, é legítima a sujeição do trabalhador a tais jornadas. No entanto, encerrado o trabalho para a instituição bancária, retoma-se a regra geral aplicável a todas as demais categorias, não havendo informação nos autos de que as demais empresas integrantes do Grupo GM estivessem sujeitas a jornadas de 6 horas, seja por imposição legal ou por quaisquer previsões regulamentares, normativas ou convencionais . Ante o contexto, confirmo a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais peço vênia para utilizar como razões de decidir e nego provimento ao apelo do autor. (Grifos nossos) Pelo que se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal Regional analisou os pedidos de diferenças salariais e de horas extras, após o retorno dos autos determinado pelo TST, e fundamentou sua decisão na interpretação das normas aplicáveis (artigos 7º, VI da CF, 224 e 468 da CLT), e nos fatos e provas dos autos. Ao decidir pela improcedência dos pedidos, o Tribunal Regional não desconsiderou as decisões do TST. O acórdão proferido pelo TST, que afastou a prescrição total, não se trata de decisão de mérito que impõe ao Tribunal Regional julgar favoravelmente os pedidos do reclamante. A Corte de origem, ao analisar o mérito, apenas aplicou o direito aos fatos. O acórdão do TST (transcrito nos autos) é específico ao afastar a prescrição total, não definindo o mérito dos pedidos. O Tribunal Regional, ao decidir pela ausência do direito às diferenças salariais e às horas extras, não contrariou a decisão transitada em julgado. O TST apenas determinou que o mérito fosse analisado, e o Tribunal Regional cumpriu essa determinação, julgando o mérito dos pedidos após o afastamento da prescrição total. Assim, não há de se falar em nulidade do acórdão recorrido e nem em violação à coisa julgada, na medida em que não houve julgamento do mérito pelo TST, em relação à alegada redução salarial e à pretendida jornada de seis horas diárias. Incólumes os dispositivos constitucionais tidos por violados. Quanto às diferenças salariais, o Tribunal Regional fundamentou sua decisão na interpretação das normas aplicáveis e nos fatos e provas dos autos. Consignou que “ a análise sistemática entre a contraprestação de serviços e a remuneração a ser paga pelo empregador, leva à conclusão de que, no período em que o recorrente atuou em favor do Banco General Motors, inexistiu redução salarial. Isso porque, a partir da conceituação doutrinária acima pontuada, foi remunerado pelo tempo em que esteve à disposição da empresa. A redução da jornada, naturalmente leva à redução da remuneração mensal, mas, as horas disponibilizadas ao empreendimento foram adequadamente remuneradas, não havendo prova da redução da contraprestação do tempo à disposição .” E quanto à jornada efetivamente cumprida pelo autor, concluiu a Corte local, com base nos elementos probatórios dos autos que “ encerrado o trabalho para a instituição bancária, retoma-se a regra geral aplicável a todas as demais categorias, não havendo informação nos autos de que as demais empresas integrantes do Grupo GM estivessem sujeitas a jornadas de 6 horas, seja por imposição legal ou por quaisquer previsões regulamentares, normativas ou convencionais.”. Para se concluir de forma distinta e afastar a conclusão da Corte de origem quanto à ausência de redução salarial e ao direito às horas extras, seria necessário novo exame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST. Não merece reparo a decisão agravada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A análise da pretensão recursal, quanto à alegada redução salarial e ao direito à jornada de seis horas diárias, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST.
  • Não se constata nulidade ou ofensa à coisa julgada, pois o acórdão do TST, ao afastar a prescrição total, não definiu o mérito, e o Tribunal Regional analisou os pedidos com base nas normas e provas dos autos.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que o Tribunal Regional teria negado provimento aos pedidos de diferenças salariais e horas extras, contrariando uma decisão do TST que teria reconhecido o direito à irredutibilidade salarial, foi recusado.
  • A alegação do trabalhador de que o direito à jornada de seis horas diárias incorporadas ao contrato de trabalho seria coisa julgada, não se tratando de revolvimento de matéria fática, foi rejeitada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que não é possível reexaminar fatos e provas em um recurso de revista para analisar pedidos de diferenças salariais e horas extras, incluindo a jornada de seis horas diárias.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o recurso contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu por não prover o agravo do trabalhador, pois a análise dos pedidos exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista, e o artigo 896 da CLT, que trata dos requisitos do recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a análise dos pedidos do trabalhador, como diferenças salariais e direito à jornada de seis horas, demandaria a revisão das provas e fatos já analisados nas instâncias anteriores, o que não é permitido no TST.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que entrou com o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em recursos para o TST, é muito difícil conseguir a revisão de decisões que dependem da análise de provas e fatos, pois o tribunal se concentra em questões de direito e não em reavaliar o que já foi provado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica quais provas ou documentos foram importantes, mas indica que a decisão do Tribunal Regional foi fundamentada nos fatos e provas dos autos, e que o TST não pode reexaminá-los.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto trata de um agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, que já é uma fase avançada. Geralmente, após essa etapa no TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas cada caso deve ser avaliado individualmente.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas, especialmente em fases recursais complexas como esta.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.