TST mantém decisão sobre dispensa discriminatória por impossibilidade de reexaminar provas

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/tnm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADA HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. . O reclamante interpõe agravo (fls. 370/400) contra a decisão monocrática de fls. 359/360, mediante a qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta às fls. 405/407.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual e a tempestividade . 2 – MÉRITO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com base nos seguintes fundamentos (fls. 359/360): "O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: [AUTOR] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Idbfdbe1b; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 9e8cf8e). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CARACTERIZAÇÃO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória , procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho . Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST” (destaques acrescidos). Nas razões do recurso em foco, o agravante impugna a decisão monocrática, ao argumento de que “ não há que se examinar a matéria fático probatória, pois o trecho do v. acórdão transcrito nas razões de recurso de revista é suficiente para análise das controvérsias discutidas nos autos ” (fl. 372). No mais, reitera os argumentos lançados no recurso de revista, no qual alegou que “ a Recorrida não comprovou a existência de qualquer critério técnico ou econômico que justificasse a dispensa do Recorrente, que ocorreu logo após sua alta previdenciária, configurando-se como uma clara atitude discriminatória por parte do empregador ” (fl. 281). Requer o provimento do recurso. Ao exame . Na fração de interesse, o Regional consignou (fls. 249/252): “ DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Afirma o reclamante que, embora a r. sentença tenha indeferido seu pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, é inequívoco nos autos que o recorrente foi demitido após imediato retorno ao trabalho; que o benefício previdenciário foi cessado em 11/07/2022 e o recorrente foi orientado que não retornasse ao trabalho por seu supervisor, e , ao dia 01/08/2022, teve seu contrato de trabalho rescindido pela recorrida. Defende que a declaração médica que considerou o recorrente apto ao retorno do trabalho (fls. 18), não apresenta informações de que este tenha se curado das enfermidades que o acometiam. Acrescenta que na data de sua dispensa o recorrente ainda era acometido pela doença que o afastou do trabalho, se mostrando claramente discriminatória a dispensa efetivada, visto que foi dispensado do trabalho apenas 20 dias após ter cessado seu benefício previdenciário. Assim, pugna o autor pela reforma da r. sentença, para reconhecer a dispensa discriminatória e condenar a Recorrida aos pedidos formulados na inicial. Pois bem. Ao decidir sobre o tema, assim fundamentou o I. Magistrado "a quo": (...) Esclareço, inicialmente, que a dispensa discriminatória, salvo quando envolve situação de trabalhador portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, deve ser comprovada por quem a alega, conforme entendimento sedimentado na Súmula 443 do TST: (...) Contudo, este não é o caso dos autos. Porquanto, as moléstias apresentadas não suscitam estigma ou preconceito, tampouco são de natureza grave, a presumir a dispensa discriminatória . Neste sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: (...) Desta forma, considerando que, no caso em questão, não há qualquer indício de que a demissão perpetrada pela ré tenha cunho discriminatório , não comporta reparos a r. sentença. Nego provimento ao apelo ” (destaques acrescidos). Como se vê, ao realizar soberana análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o Regional consignou que “ as moléstias apresentadas não suscitam estigma ou preconceito, tampouco são de natureza grave, a presumir a dispensa discriminatória ” (fl. 251), concluindo que “ não há qualquer indício de que a demissão perpetrada pela ré tenha cunho discriminatório” (fl. 252) . Diante dos registros expressos contidos no acórdão recorrido, verifica-se que, para acolher a versão recursal no sentido de que restou configurada “ clara atitude discriminatória por parte do empregador ” (fl. 281), seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Confirmada, portanto, a existência de óbice ao processamento do recurso de revista, deve ser mantida a decisão monocrática recorrida, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Logo, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de