TST mantém decisão sobre horas de trajeto e correção de valores trabalhistas, seguindo entendimentos firmados.

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/vmbo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA – HORAS IN ITINERE . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA 90 DO TST – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TR.

ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC' S 58 E 59 E DAS ADI' S 5867 E 6021. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - 24692-63.2018.5.24.0091 , em que é Agravante BIOSEV S.A. e é Agravado [NOME] . A reclamada interpõe agravo de instrumento (fls. 740/755) contra a decisão de fls. 731/734, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 602/630). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 – MÉRITO HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA – HORAS IN ITINERE . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA 90 DO TST – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TR.

ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC' S 58 E 59 E DAS ADI' S 5867 E 6021 O Regional denegou seguimento ao recurso de revista aos seguintes fundamentos: “ HORAS IN ITINERE Não conheço do recurso de revista ante a falta de cumprimento dos requisitos processuais previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . A ré transcreveu o trecho do acórdão (f. 610-612), porém, não fez os destaques da premissa fática e do enquadramento jurídico a fim de demonstrar o obrigatório prequestionamento. O destaque feito à f. 613 não atende ao disposto no artigo acima mencionado. Ademais, em 6.2.2023, em juízo de retratação, a Turma concluiu o seguinte (f. 709): A ré invocou cláusulas dos acordos coletivos (ID. c10aade e seguintes) firmados por entidade sindical representante dos trabalhadores nas indústrias de fabricação de açúcar e álcool, que prefixaram o pagamento das horas in itinere . O autor laborava no campo. Desempenhava a função de Operador de Máquina I, ativando-se no campo/lavouras (ID. 1a8fcba - Pág. 2). Vale dizer: o autor era trabalhador rural e sua representação cabia à entidade de classe rural. Não são aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, assim, as normas convencionais exibidas nos autos, firmadas por entidade sindical representante dos trabalhadores nas indústrias de fabricação do açúcar e álcool, sendo inaplicável a tese vinculante do Tema 1.046 da Repercussão Geral ( distinguising ). Juízo de retratação realizado em parte, portanto, apenas para adequar os fundamentos do acórdão de ID. bc9f4d0. A ré não interpôs recurso contra essa decisão. Portanto, a decisão está com consonância com a jurisprudência pacificada no TST, quanto ao transporte intermunicipal ou interestadual – acórdão de f. 573-575 -, conforme o entendimento da SDI-1 do TST: [...] Assim, não há violação dos dispositivos constitucionais ou legal apontados tampouco dissenso jurisprudencial ( Súmula 333 do TST ) em relação à inexistência de transporte público. E quanto à aplicação dos instrumentos coletivos, a decisão recorrida está de acordo com a tese vinculante do Tema 1.046 da Repercussão Geral. DENEGO seguimento ao recurso. CORREÇÃO MONETÁRIA Não conheço do recurso de revista ante a falta de cumprimento dos requisitos processuais previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . A ré transcreveu o trecho do acórdão (f. 621-622), porém, não fez os destaques da premissa fática e do enquadramento jurídico a fim de demonstrar o obrigatório prequestionamento. Ademais, em 6.2.2023, em parcial juízo de retratação, a 1ª Turma decidiu que ‘os créditos serão atualizados monetariamente pelos índices: a) do IPCA-E, a previstos no art. 39, da Lei n. 8.177/acrescido de juros de mor caput 1991 até o dia anterior à data do ajuizamento da demanda (fase pré-judicial); b) da taxa SELIC (CC, 406), que contempla a atualização monetária e os juros de mora, a partir do ajuizamento da demanda (fase judicial)’ (f. 709). O acórdão proferido no juízo de retratação está em consonância com a decisão do STF proferida na ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF. DENEGO seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.040, I, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 733/735) A reclamada impugna a decisão denegatória e reitera as alegações formuladas no referido apelo. Ao exame. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, “ (...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ”, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso dos autos, porém, em relação aos temas “HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA” e “HORAS IN ITINERE . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA 90 DO TST” , a reclamada não atendeu aos referidos preceitos, pois, às fls. 615/617, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque dos pontos controvertidos, deixando de realizar o necessário cotejo analítico. A propósito, havendo pluralidade de matérias debatidas no recurso de revista, não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos argumentos trazidos no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Acrescenta-se que o trecho transcrito às fls. 618 não se presta ao cumprimento da exigência do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois não trata especificamente das matérias impugnadas. Já em relação ao tema “ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TR” , desatendido o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT , pois a reclamada transcreveu, às fls. 625/626, a íntegra do tópico impugnado, sem destaque do ponto controvertido. Acrescenta-se que, conforme consignado na decisão agravada, o acórdão regional está em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 E 6021. Diante desse quadro, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)