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Não ProvidoTST·1ª Turma·

TST mantém invalidade de acordo de compensação de jornada por horas extras habituais, mesmo com norma coletiva

Processo nº · Rel. Luiz Jose Dezena Da Silva

📌 Em resumo

O TST decidiu manter uma decisão anterior que invalidou um acordo de compensação de jornada, mesmo havendo uma norma coletiva que o previa. Isso aconteceu porque, apesar de o STF ter um entendimento diferente sobre a validade de normas coletivas (Tema 1.046), mudar a decisão prejudicaria o trabalhador, o que é proibido pelo princípio da 'non reformatio in pejus'.

⚖️ Tese Jurídica

Não se aplica a tese vinculante do STF (Tema 1.046) para reformar decisão regional em prejuízo da parte recorrente, em observância ao princípio da *non reformatio in pejus*, mesmo que a decisão regional tenha se afastado do entendimento da Suprema Corte sobre a validade de norma coletiva

Temas

Dispositivos

Súmula 85, IV, do TSTTema 1.046 do STFart. 384 da CLTart. 896, § 1.º-A, I, da CLT

📖 Resumo técnico

O TST manteve decisão regional que invalidou acordo de compensação semanal por horas extras habituais, mesmo havendo norma coletiva e o Tema 1.046 do STF, aplicando a *non reformatio in pejus*. Também não conheceu do recurso sobre o intervalo do art. 384 da CLT por falha no prequestionamento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1.ª Turma GMDS /r2/r2/sas/dzk/jflx AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA N.º 85, IV, DO TST.

DECISÃO REGIONAL QUE SE AFASTA DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REFORMATIO IN PEJUS . A Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.046, firmou tese acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Registrado no acórdão recorrido a existência de acordo de compensação semanal previsto em norma coletiva, e, considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n.º 1.476.596, verifica-se que o Regional acaba por se afastar do entendimento fixado. Contudo, apesar da necessária observância das decisões vinculantes proferidas pela Suprema Corte em repercussão geral, por disciplina judiciária, modificar a decisão do Regional proferida em favor da parte Recorrente, que ajuizou o presente apelo para obter melhora em sua situação processual, violaria o princípio da non reformatio in pejus . Agravo conhecido e não provido, no tema. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, pois subsistentes seus fundamentos. De fato, a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito não é hábil à caracterização do prequestionamento da controvérsia, pois se trata da fundamentação adotada na sentença. Agravo conhecido e não provido, no tema. Agravo Interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- Ag-AIRR - 10543-20.2016.5.09.0004 , em que é Agravante [AUTOR] e Agravada ELECTROLUX DO BRASIL S.A.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Foram apresentadas razões de contrariedade.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. MÉRITO ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS HABITUAIS - SÚMULA N.º 85, IV, DO TST -

DECISÃO REGIONAL QUE SE AFASTA DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF - REFORMATIO IN PEJUS Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria, por estar a decisão em consonância com os termos da Súmula n.º 85, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do apelo, ante o óbice da Súmula n.º 333 desta Corte (fls. 1.177/1.182). A agravante interpõe o presente Agravo visando à modificação do julgado. Impugna os óbices divisados e renova a alegação de inaplicabilidade da Súmula n.º 85, IV, do TST, à hipótese, em razão da invalidade material do acordo de compensação decorrente da prestação de horas extras habituais, inclusive aos sábados (fls. 1.188/1.199). Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que, de fato, não há como admitir o seguimento do Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Consta do acórdão regional: “...] Na hipótese, o acordo de compensação semanal para extinção do labor aos sábados foi autorizado pelas CCTs (fls. 57/80; 541/583) e ajustado pelos ACTs (fls. 503/525), demonstrando a validade formal do acordo de compensação adotado . Ao contrário do que sustenta a autora, os ACTs inclusive estipulam as jornadas que deveriam ser cumpridas, não havendo falar em irregularidade formal. De outro lado, como já reconheceu o juízo de origem, sem que tenha havido insurgência da ré no particular, os cartões de ponto (fls. 450/500) indicam que os limites contratuais eram habitualmente desrespeitados, visto que a autora laborou em inúmeros sábados durante o período em que se submeteu ao regime de compensação de jornada (ex. fls. 454-457). Os cartões de ponto revelam, também, que havia prestação de horas extras habituais, além do que, o juízo ‘ quo’deferiu o acréscimo de horas ‘n itinere’à jornada da autora. Assim, não há dúvida quanto à invalidade do acordo de compensação de jornada adotado, sendo devidas horas extras à autora . Contudo, este Colegiado entende que mesmo quando irregular o regime de compensação semanal de jornada, deve ser observada a Súmula 85, IV, do TST, nos termos do entendimento pacificado neste Tribunal e consubstanciado na Súmula 36 do TRT da 9.ª Região, como determinou o juízo de origem.”(fls. 899/936) De início, deve ser esclarecido que, em 2/6/2022, o STF examinou o Tema 1.046, que tratou da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A Suprema Corte pacificou a questão, dando provimento ao Recurso Extraordinário (ARE 1.121.633) e fixando a seguinte tese jurídica: “ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Com o julgamento, restou evidenciada a autonomia dos sindicatos na negociação coletiva e a possibilidade de flexibilização das normas trabalhistas mediante negociação coletiva, bem como a prevalência da teoria do conglobamento, com nítida demonstração de valorização da norma coletiva que porventura disponha sobre redução de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, sobre os quais não pode haver negociação coletiva. No caso, há disposição coletiva referindo-se ao acordo de compensação semanal, o que atrairia o exame da matéria à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.046, e a exclusão da condenação ao pagamento do adicional na forma da Súmula n.º 85, IV, do TST, deferido sob a premissa da sua invalidade. Contudo, apesar da necessária observância das decisões vinculantes proferidas pela Suprema Corte em repercussão geral, por disciplina judiciária, modificar a decisão do Regional proferida em favor da parte recorrente, que ajuizou o presente apelo para obter melhora em sua situação processual, violaria o princípio da non reformatio in pejus . Registro, por fim, que esta Corte, no julgamento do Tema 19 da Tabela de IRR, fixou a seguinte tese vinculante: “ - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada , resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; [...] ” Ante o exposto, ainda que reconhecida a transcendência da causa, nego provimento ao Agravo Interno. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que reconhecida a transcendência da matéria, ante o óbice do inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (fls. 1.177/1.182). A agravante sustenta que “ transcrição da sentença no Recurso de Revista (e-fls. 994-995) reflete a incorporação dos fundamentos da decisão de primeira instância ao acórdão regional. A decisão em Recurso Ordinário adota os exatos mesmos fundamentos da sentença, inclusive transcrevendo-os no acórdão” razão pela qual entende preenchido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT (fls. 1.188/1.199). A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, pois subsistentes seus fundamentos. Como consignado na decisão agravada, a sistemática recursal trabalhista introduzida pela Lei n.º 13.015/2014, determina, expressa e literalmente, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria que constitui o objeto da insurgência recursal. Vejam-se os termos do § 1.º-A do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei referida: “ 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista; “ No caso, de fato, a parte recorrente não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito não é hábil à caracterização do prequestionamento da controvérsia, pois se trata da fundamentação adotada na sentença. Ainda que o Regional tenha transcrito as razões de decidir do Juízo singular, adotou seus próprios fundamentos, como se observa de fls. 910/911. Não houve incorporação das razões da sentença como se fossem suas próprias. Registro, por fim, que as garantias do acesso à jurisdição, do devido processo legal e do exercício do direito de defesa, previstas na Constituição Federal, não são absolutas e irrestritas, pressupondo a observância, pelas partes, do regramento processual ordinariamente aplicável.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decisão regional que invalidou o acordo de compensação semanal deve ser mantida para não violar o princípio da 'non reformatio in pejus', mesmo que se afaste do Tema 1.046 do STF.
  • O recurso sobre o intervalo do art. 384 da CLT não pode ser conhecido por falha no prequestionamento, conforme o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que a decisão regional deveria ser reformada com base no Tema 1.046 do STF foi recusado devido ao princípio da 'non reformatio in pejus'.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a invalidade de um acordo de compensação semanal de jornada, mesmo com previsão em norma coletiva e o entendimento do STF sobre o tema, para não prejudicar o trabalhador que recorreu.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o recurso contra a empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu não prover o agravo do trabalhador, mantendo a decisão regional. Isso ocorreu porque, embora a decisão regional tenha se afastado do Tema 1.046 do STF, reformá-la em prejuízo do próprio trabalhador que recorreu violaria o princípio da 'non reformatio in pejus'.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o princípio da 'non reformatio in pejus' (que impede que a situação de quem recorre piore), o Tema 1.046 do STF (sobre a validade de normas coletivas) e o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT (sobre pressupostos de admissibilidade recursal).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi o princípio da 'non reformatio in pejus', que impediu o TST de reformar a decisão regional para piorar a situação do trabalhador, mesmo que a decisão regional estivesse em desacordo com o Tema 1.046 do STF.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, pois manteve a invalidade do acordo de compensação de jornada, garantindo-lhe o direito às horas extras.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em alguns casos, mesmo que uma decisão anterior não esteja totalmente alinhada com entendimentos superiores, ela pode ser mantida se a mudança for prejudicar a parte que recorreu, em respeito ao princípio da 'non reformatio in pejus'.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Os cartões de ponto foram importantes, pois revelaram a prestação habitual de horas extras e o desrespeito aos limites contratuais, invalidando o acordo de compensação.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após o julgamento de um Agravo Interno no TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo da natureza da decisão e de eventuais questões constitucionais pendentes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.