TST Mantém Irregularidade de Banco de Horas por Falta de Requisitos Essenciais, Mesmo com Acordo Individual

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMSPM/lmc/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, pois a matéria é objeto do Tema 35 da Tabela de Recursos Repetitivos, pendente de julgamento. Esta 8ª Turma filia-se à corrente jurisprudencial que vem se firmando no TST, no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ter a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido , sem que tal posicionamento importe ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV do artigo 5º da Constituição). No caso, a parte reclamante mencionou expressamente na petição inicial que os valores atribuídos aos pedidos foram meramente estimados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Nos termos do disposto no art. 466 da CLT, o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. A jurisprudência consolidada desta Corte superior (Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), firmou-se no sentido de que " A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado " . No julgamento do leading case que apreciou a questão, restou consignado que a " expressão ‘ultimada a transação’, prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao fechamento do negócio e não ao cumprimento das obrigações dele decorrentes " (RRAg-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, Tribunal Pleno, Relator Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, DEJT 14/03/2025). A decisão regional está em conformidade com a tese fixada no julgamento do Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, razão pela qual é inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. Na presente hipótese, o pedido de gratuidade de justiça foi formulado pela reclamante, na petição inicial. No acórdão regional não há qualquer referência a prova que possa desconstituir a declaração formulada pela parte autora, nos termos da Lei nº 7.115/83. A decisão recorrida em que se deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora está em harmonia com a tese fixada pelo Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCO DE HORAS. Os controles de frequência demonstraram a existência do banco de horas e que tal regime foi instituído mediante acordo individual, nos termos do art. 59, § 5º, da CLT. Ocorre que, ao se debruçar sobre as provas dos autos, o Tribunal Regional verificou que não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a regularidade da compensação de jornada. As alegações da recorrente no sentido de que “ o saldo do banco de horas era devidamente transportado de um mês para o outro, sendo certo que restou incontroverso que as horas extraordinárias ou deficitárias podem ser acompanhadas pelo reclamante por meio do aplicativo” não encontram lastro no quadro fático delineado na origem. Para se adotar conclusão em sentido diverso daquela a que se chegou a Corte Regional seria necessário o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado nesta instância recursal, à luz da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADO [AUTOR] , é [AUTOR] e é RECORRENTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. . A reclamada interpõe agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou parcial seguimento ao seu recurso de revista. A insurgência foi admitida quanto ao tema “ Banco de Horas ”. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO 2.1 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Alega, em síntese, que os valores indicados na petição inicial limitam a condenação. Indica violação do § 1º, art. 840 da CLT e dos arts. 141 e 492 do CPC. Inicialmente, há que se reconhecer a transcendência jurídica da causa, pois a matéria é objeto do Tema 35 da Tabela de Recursos Repetitivos, pendente de julgamento. Não há determinação de suspensão do artigo 896-C, § 5º, da CLT. Feitas essas considerações, prossegue-se no exame do apelo. Atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no § 1º-A, do art. 896 da CLT. Consta do acórdão: “A presente ação foi ajuizada em 21/02/2024, ou seja, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de modo que se aplicam ao caso as inovações trazidas pela dita reforma trabalhista. A Lei nº 13.467/2017, que conferiu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, assim dispõe: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Extrai-se da leitura do preceito legal que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. A norma exige mera estimativa, e não liquidação da quantia pretendida em juízo, o que é incabível na fase de cognição. Desse modo, a Autora atendeu ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT ao atribuir, por estimativa, valores aos pedidos formulados na petição inicial. A propósito, no julgamento do IAC nº XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX (Tema nº 09 - julgamento em 28.06.2021), o Tribunal Pleno deste E. Regional reconheceu a possibilidade de indicação dos valores de cada pedido por estimativa, sem limitação da condenação às quantias apontadas na petição de ingresso, conforme se verifica na seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. A decisão do MM. Juiz de primeiro grau está de acordo com a referida tese jurídica e não viola as disposições dos arts. 141 e 492 do CPC. Mantém-se a r. sentença”. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido nos processos que tramitam pelo rito ordinário , entre elas a indicação do valor do pedido, a exemplo do que já vigorava em relação ao procedimento sumaríssimo (inciso I do artigo 852-B da CLT). Eis o teor do referido preceito legal, com a alteração empreendida pela Reforma Trabalhista: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (destaque acrescido). Tal inovação legislativa decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição), além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação das normas de natureza processual introduzidas e/ou alteradas pela Lei nº 13.467/2017, este Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual, pelo artigo 12, caput e § 2º, preconiza, in verbis : "Art.

12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Conclui-se, portanto, que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas pelo rito ordinário na vigência da Lei nº 13.467/2017 , o valor do pedido será estimado pela parte na petição inicial, aplicando-se para essa finalidade, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do CPC. Contudo, diante das dificuldades inerentes ao cálculo dos pedidos nos processos submetidos ao rito ordinário e para não suprimir das partes a garantia à inafastabilidade da jurisdição (inciso XXX do artigo 5º da Constituição da República) - uma vez que a consequência para o não atendimento das disposições do § 1º do artigo 840 da CLT é a extinção do pedido sem resolução do mérito (§ 3º do artigo 840 da CLT) - considera-se razoável conferir à parte a faculdade de apor ressalvas à petição inicial, no sentido de atribuir ao valor dos pedidos caráter meramente estimativo. Nesse sentido, esta 8ª Turma filia-se à corrente jurisprudencial que vem se firmando no TST, no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ter a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido , sem que tal posicionamento importe ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV do artigo 5º da Constituição). Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, da CLT - DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULAS 126 E 297 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA EXPRESSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ver a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. No caso dos autos, o reclamante mencionou expressamente que os valores atribuídos aos pedidos foram meramente estimados e, em tal hipótese, não há falar em limitação da condenação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-10286-41.2022.5.15.0093, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). "[...] C) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.

2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes.

3. Na hipótese, constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são mera estimativa, não vinculando a liquidação final.

4. Nesse contexto, a Corte de origem, ao limitar a condenação aos valores indicados na inicial, violou o artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-ARR-622-47.2018.5.12.0048, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/03/2025). No caso dos autos , a parte reclamante mencionou expressamente na petição inicial que os valores atribuídos aos pedidos foram meramente estimados. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2 DIFERENÇAS DE COMISSÕES A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Alega, em síntese, que “ o caput do artigo 466 da CLT também prevê que o pagamento de comissões só é exigível após ultimada a transação, ou seja, após o faturamento e recebimento do produto pelo cliente (venda faturada), de maneira que, se cancelada a venda, com produto não entregue ou devolvido pelo cliente, se trata de VENDA INEXISTENTE, que não gera qualquer lucro à recorrente, pelo que não é exigível a comissão, o que explica e autoriza o seu estorno, inclusive, conforme política de comissões da parte reclamada, acostada aos autos ”. Indica violação dos artigos 373, II, do CPC, 466, e 818, II, da CLT. Transcreve aresto para confronto de teses. Consta do acórdão: “O direito ao recebimento da comissão salarial é adquirido pelo empregado assim que a transação do negócio for consumada, conforme a regra prevista no art. 466 da CLT. Logo, após a efetivação da venda, o empregador não pode deixar de pagar a comissão devida ao empregado, caso o negócio seja posteriormente cancelado por inadimplência do cliente ou por qualquer outra razão. Afinal de contas, isso caracterizaria transferência dos riscos da atividade empresarial ao empregado, o que é proibido pelo art. 2º da CLT. A propósito, a jurisprudência do TST considera ilícita a prática de estorno de comissões por causa de cancelamento de venda, conforme se observa nas seguintes ementas: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). II - RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÕES. O direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento, ou desconto no pagamento, pela inadimplência do comprador. Recurso de revista conhecido e desprovido. (ARR-10519-62.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU ESTORNADAS. O Regional asseverou que as comissões não eram pagas em caso de devolução de mercadorias ou cancelamento de vendas, prática que considerou irregular, ao argumento de que importa na transferência, para a empregada, dos riscos decorrentes do empreendimento econômico. Com efeito, o entendimento desta Corte Superior é o de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. Incólumes os artigos indicados. (...) (AIRR-20881-52.2016.5.04.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/05/2020). RECURSO DE REVISTA. (...).

2. ESTORNOS DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 466 da CLT, "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com base no referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentir, é indevido o estorno do percentual devido ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, justamente para evitar a transferência dos riscos da atividade empreendedora aos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-175900-40.2006.5.07.0010, [EMPRESA], Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/06/2018). É fato incontroverso que o Réu não pagou comissões à Autora sobre os valores das vendas que foram posteriormente canceladas por alguma razão. Os relatórios de estorno das fls. 798/817 informam as comissões da Reclamante que foram suprimidas por causa de cancelamento de venda. Essas subtrações de comissão efetuadas pelo Reclamado são manifestamente ilícitas, porque contrariam os preceitos dos arts. 2º e 466 da CLT. Desse modo, as quantias indicadas nesses relatórios de estorno devem ser restituídas à Autora com reflexos em outras verbas, conforme bem decidido pelo MM. Juiz de primeira instância. Precedentes desta E. 2ª Turma nesse sentido, oriundos de casos concretos semelhantes envolvendo o mesmo Réu: [removido]