Embargos de Declaração negados pelo TST: inovação recursal em acordo de compensação de jornada insalubre
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, que buscava esclarecer pontos de uma decisão anterior. A empresa alegava omissão, mas o tribunal não encontrou os vícios necessários para aceitar o recurso. Além disso, a discussão sobre acordo individual de compensação de jornada em atividade insalubre foi considerada nova e não havia sido discutida antes no processo.
⚖️ Tese Jurídica
Não são providos os Embargos de Declaração quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou quando a matéria suscitada configura inovação recursal ou ausência de prequestionamento
📖 Resumo técnico
Os Embargos de Declaração foram negados por ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A matéria referente ao acordo individual de compensação de jornada em atividade insalubre sem licença prévia não foi conhecida, por configurar inovação recursal e ausência de prequestionamento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 3ª Turma GMLBC/fe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST- EDCiv-Ag-EDCiv-RRAg - 10409-90.2020.5.03.0142 , em que é Embargante MAGNA DO BRASIL PRODUTOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. e é Embargado(a) [NOME] . Inconformada com o acórdão de relatoria do Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, por meio do qual esta Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao seu Agravo Interno, interpõe a reclamada os presentes Embargos de Declaração. Sustenta a embargante que uma das matérias discutidas nos presentes autos é relacionada à validade da negociação coletiva de direitos trabalhistas, nos termos do julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, ocorrido em 02/06/2022. Ressalta que o Agravo de Instrumento foi interposto antes do referido julgamento (09/01/2021). Requer, assim, manifestação desta Corte, quanto à aplicação do referido tema aos processos já em curso, como no caso dos autos. Não foi apresentada impugnação aos presentes Embargos de Declaração.
É o relatório.
VOTO I –CONHECIMENTO Satisfeitas as formalidades legais de processamento, notadamente a tempestividade e a regularidade de representação processual, conheço dos presentes Embargos de Declaração. II - MÉRITO Esta egrégia Turma conheceu do Agravo Interno interposto pela reclamada e, no mérito, negou-lhe provimento, nos seguintes termos (destaques o acrescidos): A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O recurso de revista do Reclamante foi conhecido e provido por má aplicação dos itens III e IV da Súmula 85/TST. Inconformado, a Reclamada opõe embargos de declaração, alegando omissão na decisão embargada. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . Registre-se que, a teor do § 2º do art. 1.024 do CPC/2015, quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente . A Embargante alega que a decisão foi omissa no seguinte sentido: tendo em vista a condenação fundamentada em suposta ausência de cumprimento dos requisitos legais para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, mister se faz o pronunciamento deste d. juízo acerca da CCT da Categoria, em especial a aplicação da cláusula 1ª da CCT acostada sob o ID. 8e35957 na esteira da OJ 323 da SDI-I do TST à luz do Tema 1046. Sem razão. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos: I ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas horas extras - compensação de jornada em atividade insalubre e valor da causa , denegou-lhe seguimento. Inconformada, a Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/10/2020; decisão dos embargos de declaração opostos pelo reclamante publicada em 20/11/2020; recurso de revista interposto em 03/11/2020 e reiterado em 30/11/2020), devidamente preparado (depósito recursal - ID. c8e1bc2 - Págs. 1/2 e ID. 8f73fe7 - Págs. 1/2; custas - ID. c8e1bc2 - Pág. 3), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Compensação em Atividade Insalubre. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. No que concerne às horas extras/ compensação de horário/ atividade insalubre , ao contrário do alegado, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 85, VI, do TST, de forma a afastar a violação apontada. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Por fim, em relação ao valor da causa , o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT , no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A propósito, para melhor elucidação da controvérsia, eis o teor da sentença, mantida pelos próprios fundamentos pelo TRT, na parte que interessa: HORAS EXTRAS - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA -COMPENSAÇÃO Conforme apontado acima, no dia 06/04/2017 o Reclamante iniciou sua jornada às 05h46, finalizando às 16h50, quando a sua jornada contratual era das 06h00 às 15h00, sendo computados apenas 01h50 a título de horas extras, quando o correto seria 02h04. Reformulando entendimento anteriormente exposto, entende este Juízo que o labor em contato com substâncias insalubres, sem a devida neutralização, neste caso, afasta a possibilidade de compensação da jornada, uma vez que não existe nos autos autorização para tanto pelo órgão competente, conforme exigido pelo artigo 60 da CLT . Neste sentido, aliás, a jurisprudência já sedimentada na súmula 85, VI, do C. TST , que assim dispõe: "...Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT...". Pela análise dos documentos juntados aos autos verifica-se que a Reclamada realizava a compensação de jornada, o que não é permitido neste caso. Entretanto, para aquelas horas laboradas além das 08h00 diárias, que foram destinadas à compensação semanal da jornada, tem-se que são devidos apenas os adicionais de horas extras, já que as horas efetivamente laboradas foram quitadas. Neste sentido o entendimento já sedimentado na súmula 85, III, do C. TST. Não há nos autos comprovação de pagamento de todos os valores devidos a título de adicionais de horas extras e horas extras . Desta forma, por todo o exposto, defere-se para o Reclamante o adicional de horas extras para aquela jornada que extrapolar a 08h00 diárias, mas que for inferior a 44h00 semanais, além de horas extras com o adicional para aquela jornada que extrapolar as 44h00 semanais, durante todo o período do contrato de trabalho não acobertado pela prescrição. Os adicionais de horas extras e as horas extras deverão ser apurados de acordo com os horários de trabalho definidos no tópico anterior. Na apuração das horas extras deverão ser computados todos os minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho anotados nos controles de jornada, todavia somente quando forem superiores a cinco, no início ou no término da jornada, quando então se computarão todos os minutos residuais. Quando estes minutos forem inferiores a cinco, não deverão ser computados na jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras, consoante regramento contido no artigo 58, § 1º, da CLT. Tendo em vista a habitualidade do trabalho em sobrejornada, deverão os adicionais de horas extras e as horas extras gerar reflexos em RSRs, aviso prévio indenizado (pela média mensal física dos doze meses que antecederam a dispensa), 13ºs salários (pela média mensal física do período trabalhado que gerou o direito ao recebimento da verba), férias acrescidas de um terço (pela média física do período aquisitivo) e FGTS com a sua multa de 40%. Deverão ainda ser observados os adicionais previstos nos instrumentos normativos da categoria juntados aos autos até esta data, segundo os seus períodos de vigência e, na ausência, o adicional legal, os dias efetivamente laborados, a remuneração do Reclamante, nos termos da súmula 264, do C. TST, respeitada a evolução salarial e o divisor 220. Esclareça-se que o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras, o que deverá ser observado na fase de cumprimento do julgado. A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido. Requer o reconhecimento da validade do acordo individual de compensação de jornada encetado com o Reclamante, por estar em harmonia com o art. 7, XIII, da CF, com o art. 60 da CLT e com a Súmula 85/TST. Sem razão. De plano, oportuno observar que se trata de recurso em processo submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento se restringe aos casos em que tenha havido contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou Súmula de jurisprudência uniforme do TST, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, a teor do art. 896, § 9º, da CLT. Desse modo, não prospera a indicação de violação de dispositivo infraconstitucional, tampouco divergência jurisprudencial. Ultrapassada essa questão, em relação ao tema valor da causa , o recurso de revista manifestamente inadmissível, à luz da jurisprudência desta Corte acerca da exigência constante do art. 896, § 1°-A, I, da CLT , de seguinte teor: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1 o -A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;Esclareça-se que a própria Lei nº 13.015/2014 estabeleceu a necessidade de cumprimento da referida formalidade processual, com a finalidade de prevenir a interposição de recursos de natureza extraordinária ao TST que não ataquem teses jurídicas prequestionadas perante o TRT. Assim sendo, constatada a ausência de pressuposto processual necessário ao processamento do recurso de revista, fica inviabilizada a atuação jurisdicional desta Corte Superior e, por consequência, impossibilitada a análise das questões veiculadas no apelo . Quanto às “oras extras - compensação de jornada em atividade insalubre ” a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Essa situação ocorre inclusive quando os dados são exíguos, necessitando de outras informações para formação de convicção em sentido diferente da tese adotada pela Corte Regional. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Em conclusão, não há demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a , b e c do art. 896 da CLT. Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso, seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.
Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas compensação de jornada em atividade insalubre - ausência de licença prévia da autoridade competente - Súmula 85, IV/TST , horas in itinere e honorários advocatícios - beneficiário da justiça gratuita , denegou-lhe seguimento. Inconformada, a Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/10/2020; decisão dos embargos de declaração opostos pelo reclamante publicada em 20/11/2020; recurso de revista interposto em 02/12/2020), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Compensação de Horário. Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras. Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais . Duração do Trabalho / Horas in itinere. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Consta da decisão: Entretanto, para aquelas horas laboradas além das 08h00 diárias, que foram destinadas à compensação semanal da jornada, tem-se que são devidos apenas os adicionais de horas extras, já que as horas efetivamente laboradas foram quitadas. Neste sentido o entendimento já sedimentado na súmula 85, III, do C. TST. Não há nos autos comprovação de pagamento de todos os valores devidos a título de adicionais de horas extras e horas extras. Desta forma, por todo o exposto, defere-se para o Reclamante o adicional de horas extras para aquela jornada que extrapolar a 08h00 diárias, mas que for inferior a 44h00 semanais, além de horas extras com o adicional para aquela jornada que extrapolar as 44h00 semanais, durante todo o período do contrato de trabalho não acobertado pela prescrição. Os adicionais de horas extras e as horas extras deverão ser apurados de acordo com os horários de trabalho definidos no tópico anterior. Na apuração das horas extras deverão ser computados todos os minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho anotados nos controles de jornada, todavia somente quando forem superiores a cinco, no início ou no término da jornada, quando então se computarão todos os minutos residuais. Quando estes minutos forem inferiores a cinco, não deverão ser computados na jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras, consoante regramento contido no artigo 58, § 1º, da CLT. Tendo em vista a habitualidade do trabalho em sobrejornada, deverão os adicionais de horas extras e as horas extras gerar reflexos em RSRs, aviso prévio indenizado (pela média mensal física dos doze meses que antecederam a dispensa), 13ºs salários (pela média mensal física do período trabalhado que gerou o direito ao recebimento da verba), férias acrescidas de um terço (pela média física do período aquisitivo) e FGTS com a sua multa de 40%. Como se observa, a Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 85, III e 366 do TST, não se vislumbrando a alegada contrariedade à Súmula 85, V, do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Lado outro, quanto às horas in itinere , verifico que o recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. Por fim, em relação aos honorários advocatícios x justiça gratuita , o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT , no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido. De plano, oportuno observar que se trata de recurso em processo submetido ao rito sumaríssimo , cujo cabimento se restringe aos casos em que tenha havido contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou Súmula de jurisprudência uniforme do TST, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, a teor do art. 896, § 9º, da CLT. Desse modo, não prospera a indicação de violação de dispositivo infraconstitucional, tampouco divergência jurisprudencial. Ultrapassada essa questão, do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista em relação aos temas horas in itinere e honorários advocatícios ¿ beneficiário da justiça gratuita , à qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões do recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a , b e c do art. 896 da CLT. Registre-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. (...) Confiram-se os seguintes julgados desta Corte: (...) Ademais, o próprio STF entende que a fundamentação relacional não se confunde com a ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial. Nessa linha: (...) Contudo, em relação ao tema compensação de jornada em atividade insalubre - ausência de licença prévia da autoridade competente - Súmula 85, IV/TST , demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 85, V/TST.
Pelo exposto, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, exceto quanto ao tema compensação de jornada em atividade insalubre - ausência de licença prévia da autoridade competente - Súmula 85,IV/TST , em relação ao qual DOU-LHE PROVIMENTO , determinando o processamento do recurso de revista. III ¿ RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O Tribunal Regional, na parte que interessa, manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos. Eis o teor: HORAS EXTRAS - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA - COMPENSAÇÃO Conforme apontado acima, no dia 06/04/2017 o Reclamante iniciou sua jornada às 05h46, finalizando às 16h50, quando a sua jornada contratual era das 06h00 às 15h00, sendo computados apenas 01h50 a título de horas extras, quando o correto seria 02h04. Reformulando entendimento anteriormente exposto, entende este Juízo que o labor em contato com substâncias insalubres, sem a devida neutralização, neste caso, afasta a possibilidade de compensação da jornada, uma vez que não existe nos autos autorização para tanto pelo órgão competente, conforme exigido pelo artigo 60 da CLT. Neste sentido, aliás, a jurisprudência já sedimentada na súmula 85, VI, do C. TST, que assim dispõe: "...Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT...". Pela análise dos documentos juntados aos autos verifica-se que a Reclamada realizava a compensação de jornada, o que não é permitido neste caso. Entretanto, para aquelas horas laboradas além das 08h00 diárias, que foram destinadas à compensação semanal da jornada, tem-se que são devidos apenas os adicionais de horas extras, já que as horas efetivamente laboradas foram quitadas. Neste sentido o entendimento já sedimentado na súmula 85, III, do C. TST. Não há nos autos comprovação de pagamento de todos os valores devidos a título de adicionais de horas extras e horas extras. Desta forma, por todo o exposto, defere-se para o Reclamante o adicional de horas extras para aquela jornada que extrapolar a 08h00 diárias, mas que for inferior a 44h00 semanais, além de horas extras com o adicional para aquela jornada que extrapolar as 44h00 semanais, durante todo o período do contrato de trabalho não acobertado pela prescrição . Os adicionais de horas extras e as horas extras deverão ser apurados de acordo com os horários de trabalho definidos no tópico anterior. Na apuração das horas extras deverão ser computados todos os minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho anotados nos controles de jornada, todavia somente quando forem superiores a cinco, no início ou no término da jornada, quando então se computarão todos os minutos residuais. Quando estes minutos forem inferiores a cinco, não deverão ser computados na jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras, consoante regramento contido no artigo 58, § 1º, da CLT. Tendo em vista a habitualidade do trabalho em sobrejornada, deverão os adicionais de horas extras e as horas extras gerar reflexos em RSRs, aviso prévio indenizado (pela média mensal física dos doze meses que antecederam a dispensa), 13ºs salários (pela média mensal física do período trabalhado que gerou o direito ao recebimento da verba), férias acrescidas de um terço (pela média física do período aquisitivo) e FGTS com a sua multa de 40%. Deverão ainda ser observados os adicionais previstos nos instrumentos normativos da categoria juntados aos autos até esta data, segundo os seus períodos de vigência e, na ausência, o adicional legal, os dias efetivamente laborados, a remuneração do Reclamante, nos termos da súmula 264, do C. TST, respeitada a evolução salarial e o divisor 220. Esclareça-se que o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras, o que deverá ser observado na fase de cumprimento do julgado. A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido. Ao exame. A CLT prevê, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. Pontue-se que o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 349/TST, cancelando também outros verbetes que flexibilizavam a legislação na área de saúde e segurança laborais (item II da Súmula 364 e OJ Transitória 4 da SDI-1 do TST). Na mesma direção, desponta o item VI da Súmula 85 do TST: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 (...) VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. No presente caso, a atividade desenvolvida pelo Reclamante era insalubre, ao passo que consta no acórdão recorrido a inexistência de autorização para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT. Por esse motivo, a previsão de compensação de jornada deve ser considerada inválida . Não obstante, a invalidação da compensação de jornada não enseja o pagamento apenas do adicional, pois os dispostos na Súmula 85, III e IV/TST não se aplicam à hipótese dos autos, em que foi constatado o trabalho em atividade insalubre. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. SÚMULA 85, IV, DO TST. INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. O entendimento pacífico desta Corte é de que a prestação habitual de horas extras bem como o trabalho nos dias destinados à compensação invalida integralmente o sistema de compensação. Precedentes.
2. Ademais, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT" (Súmula 85, VI, do TST).
3. Assim, o regime de compensação adotado resta descaracterizado, seja porque havia prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, seja porque a reclamante trabalhava em condições insalubres sem que houvesse licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene, saúde e segurança do trabalho para a prorrogação da jornada, sendo devidas as horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Inaplicável, portanto, a parte final da Súmula 85, IV, do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-147-98.2020.5.12.0023, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022). [...] III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. [...] ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA IRREGULAR - PAGAMENTO RESTRITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS . A invalidade do acordo de compensação em atividade insalubre em razão da ausência de inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho enseja o pagamento das horas extras em sua integralidade, não havendo que se falar na limitação imposta pela Súmula/TST nº 85, III . Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade (má aplicação) à Súmula/TST nº 85, III, e provido. [...] (RRAg-10125-93.2017.5.18.0102, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST .
1. Na hipótese, o Tribunal Regional destacou que a "prestação habitual de horas e a ausência de licença prévia para prorrogação de jornada em condições insalubres descaracterizam o regime compensatório semanal". Contudo, manifestou entendimento de que faz "jus o autor ao adicional de horas extras para as irregularmente compensadas, bem como ao pagamento de horas extras para aquelas excedentes da jornada semanal de 44 horas, tal como decidido na origem, pois de acordo com os termos da Súmula 85 do TST.".
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação, não sendo aplicável, nessa hipótese, o item IV da Súmula 85 do TST .
3. Nesse contexto, ante a possível má aplicação da Súmula 85, IV, do TST, o agravo de instrumento merece ser provido, para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] (RR-1242-97.2013.5.04.0261, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019). [...] IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. PAGAMENTO INTEGRAL . O TRT declarou a invalidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, diante da ausência da inspeção prévia e permissão da autoridade competente, por força da previsão no art. 60 da CLT, e condenou a reclamada ao pagamento do adicional sobre as horas excedentes da 8ª diária e, como extras, as excedentes da 44ª semanal, com fundamento nos itens III e IV da Súmula 85 desta Corte. Ocorre que a inobservância de requisito previsto em dispositivo de lei implica nulidade absoluta do negócio jurídico, o que impossibilita a aplicação da limitação imposta no item III da Súmula em comento . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (ARR-162-58.2017.5.12.0060, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE
ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE - INVALIDADE - INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA/TST Nº 85. (ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF/88, contrariedade à Súmula/TST nº 85, III e IV, e divergência jurisprudencial) O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser impossível negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho, inclusive em banco de horas, em atividade insalubre, sem que haja inspeção prévia da autoridade competente. Assim, ausente autorização administrativa para prestação de horas extras em ambiente insalubre, na forma do artigo 60 da CLT, revela-se inválida norma coletiva que previa a compensação de jornada de trabalho. É o que restou consagrado na Súmula 85, item VI, in verbis: " Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". De outra parte, a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento do item VI da Súmula nº 85 do TST não acarreta somente a nulidade formal do acordo, mas traduz a invalidade material do pacto, sobretudo em razão da natureza de saúde, segurança e medicina do trabalho do art. 60 da CLT. Portanto, inaplicável à espécie o item IV da referida Súmula/TST nº 85. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-20376-36.2013.5.04.0221, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/04/2022). [...] C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA [EMPRESA] (2ª RECLAMADA).
1. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. INVALIDADE . O acórdão regional foi prolatado em consonância com o entendimento contido na Súmula nº 85, VI, do TST, segundo a qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Outrossim, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, ante a invalidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos da Súmula nº 85, VI, do TST, não há falar em aplicação do disposto nos itens III e IV do aludido verbete , fazendo jus o empregado ao pagamento integral das horas extras laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal . [...] Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-21516-46.2015.5.04.0024, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022). O recurso de revista, portanto, comporta conhecimento, por má aplicação dos itens III e IV da Súmula 85,V/TST.
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por má aplicação dos itens III e IV da Súmula 85,V/TST; e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, a, do CPC/2015, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento integral como extra das horas prestadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional, reflexos e demais parâmetros já estabelecidos na sentença, observada a prescrição pronunciada. Mantido o valor da condenação. Como se observa dos fundamentos transcritos e destacados, a decisão embargada foi suficientemente fundamentada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Em relação ao acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, foi consignado que a atividade desenvolvida pelo Reclamante era insalubre, ao passo que consta, no acórdão recorrido, a inexistência de autorização para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT. Por esse motivo, a previsão de compensação de jornada deve ser considerada inválida . Ademais, foi definido que a invalidação da compensação de jornada não enseja o pagamento apenas do adicional, pois os dispostos na Súmula 85, III e IV/TST não se aplicam à hipótese dos autos, em que foi constatado o trabalho em atividade insalubre , razão pela qual o recurso de revista do Reclamante foi conhecido e provido para condenar a Reclamada ao pagamento integral como extra das horas prestadas além da 8ª diária ou 44ª semanal. Frisa-se que a alegação de existência de acordo de compensação de jornada previsto na Convenção Coletiva de Trabalho é inovatória , uma vez que suscitada apenas na oposição dos presentes Embargos de Declaração. A Reclamada, nas razões do recurso de revista interposto, defende apenas que o Autor celebrou acordo individual para compensação de jornada quando da realização de seu contrato de trabalho. Nesse contexto, verifica-se que o Embargante não aponta qualquer vício no acórdão, sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Contudo esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o Julgador deixa de se manifestar acerca das matérias contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Aduz que o tema 1.046 do STF foi julgado apenas em 10/06/2022, ou seja, após a interposição do recurso de revista, razão pela qual o questionamento da matéria ocorreu apenas em sede de embargos de declaração, não havendo falar em inovação recursal. Defende que, havendo acordo ou convenção coletiva da categoria autorizando a prorrogação de jornada em atividades insalubres, sem licença prévia, a autorização administrativa prevista no art. 60 da CLT é prescindível. Sem razão, contudo. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Este Relator, por decisão monocrática, deu provimento do recurso de revista do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento integral, como extra, das horas prestadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, tendo em vista que a o Autor desenvolvia atividade insalubre sem autorização da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT. Conforme salientado na decisão agravada , é inovatória a alegação da Parte de existência de acordo de compensação de jornada previsto em convenção coletiva de trabalho , uma vez que suscitada apenas na oposição dos embargos de declaração. A Reclamada, nas razões do recurso de revista interposto, defende apenas a celebração de acordo individual para compensação de jornada do Autor. Além disso, o tema não foi analisado sob o enfoque da existência de norma coletiva que autoriza a prorrogação de jornada em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, carecendo, portanto, de prequestionamento a matéria sob esse enfoque, nos termos da Súmula 297/TST . Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Sustenta a embargante que uma das matérias discutidas nos presentes autos é relacionada à validade da negociação coletiva de direitos trabalhistas, nos termos do julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, ocorrido em 02/06/2022. Ressalta que o Agravo de Instrumento foi interposto antes do referido julgamento (09/01/2021). Requer, assim, manifestação desta Corte, quanto à aplicação do referido tema aos processos já em curso, como o caso dos autos. A pretensão da parte embargante, contudo, não guarda amparo nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não há falar em omissão, contradição ou obscuridade na espécie. O acórdão embargado revela fundamentação clara e objetiva, suficiente a justificar a conclusão alcançada, não se podendo alegar omissão somente em face de a decisão haver contrariado os interesses da parte embargante. Na hipótese dos autos, esta [EMPRESA], ao negar provimento ao Agravo Interno interposto pela reclamada, manteve a decisão monocrática que, além de negar provimento ao Agravo de Instrumento por ela interposto, havia dado provimento ao Recurso de Revista interporto pelo reclamante para, diante da invalidade da compensação de jornada em atividade insalubre reconhecida pelo [EMPRESA], condenar a reclamada ao pagamento integral como extra das horas prestadas além da 8ª diária ou 44ª semanal. No que se refere à alegada aplicabilidade da tese fixada pelo STF no Tema 1046 do ementário de Repercussão Geral ao caso dos autos, o acordão embargado, expressamente, registrou o caráter inovatório da alegação. Consignou, nesse sentido, que, no seu Recurso de Revista, a reclamada somente defendeu a celebração de acordo individual para compensação de jornada, tendo invocado a previsão em norma coletiva somente nos Embargos de Declaração interpostos em face da decisão que negou provimento ao seu Agravo de Instrumento. Ressaltou, ainda, a ausência de prequestionamento da matéria (Súmula n.° 297 do TST), haja vista o TRT não ter analisado a matéria “ sob o enfoque da existência de norma coletiva que autoriza a prorrogação de jornada em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente” Não há como reconhecer, portanto, os alegados vícios no acórdão embargado, que explicitou os fundamentos pelos quais negou provimento ao Agravo Interno, registrando, quanto à incidência da tese fixada no Tema 1046 e à suposta existência de norma coletiva autorizadora da prorrogação de jornada havida, a inovação recursal verificada e a ausência de prequestionamento da matéria. Os presentes Embargos de Declaração apresentam-se com desvio de sua específica função jurídico-processual, visto que a parte embargante busca rediscutir a conclusão adotada pela Turma, à margem, todavia, do consubstanciado nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do CPC de 2015. O caminho indicado para atacar o decidido é outro que não o dos mbargos de Declaração.
Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração. Brasília, 19 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Os Embargos de Declaração não foram providos por ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
- A matéria referente ao acordo individual de compensação de jornada em atividade insalubre sem licença prévia não foi conhecida por configurar inovação recursal e ausência de prequestionamento.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que a decisão foi omissa quanto à aplicação da CCT da Categoria e do Tema 1046 do STF foi rejeitada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão negou os Embargos de Declaração de uma empresa, mantendo a decisão anterior, pois não foram encontrados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com os Embargos de Declaração, sendo a parte embargante, e um trabalhador era a parte embargada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu negar os Embargos de Declaração porque não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior. Além disso, a questão da compensação de jornada em atividade insalubre foi considerada inovação recursal e sem prequestionamento.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), que definem as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, que são requisitos essenciais para a aceitação dos Embargos de Declaração.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu os Embargos de Declaração.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para ter um recurso de Embargos de Declaração aceito, é fundamental que a decisão anterior realmente apresente omissão, contradição ou obscuridade, e que a matéria já tenha sido discutida nas instâncias anteriores.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona a CCT da Categoria (Convenção Coletiva de Trabalho) e a cláusula 1ª da CCT, mas não detalha seu impacto na decisão final dos Embargos de Declaração.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após a decisão dos Embargos de Declaração, as possibilidades de recurso podem ser limitadas, dependendo do estágio do processo e das regras específicas de cada tribunal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto e orientar sobre as melhores estratégias e possibilidades recursais.
