TST Nega Recurso de Trabalhador por Falhas na Apresentação e Necessidade de Reexame de Provas

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/vmbo AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCISOS III e IV DO § 1º-A E ALÍNEA “C” DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. A parte não delimitou quais seriam as omissões que pretende ver sanadas, ou seja, sobre quais questões ou aspecto fático relevante o Regional deixou de se pronunciar, não obstante a oposição de embargos de declaração. Realizou a transcrição de extensos trechos dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional. Da detida análise das razões de recurso de revista, verifica-se o reclamante deixou de realizar o indispensável cotejo analítico entre os dispositivos que apontou como violados (artigos 93, IX, da Constituição da República; 832 da CLT; e 460 do CPC) e os trechos dos acórdãos regionais em que houve pronunciamento sobre a(s) matéria(s). Incidem, portanto, os óbices dos incisos III e IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ainda, a ausência de indicação expressa de onde residiriam as omissões inviabiliza o reconhecimento da afronta aos artigos indicados como violados. Agravo a que se nega provimento. [NOME]. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM. INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A inda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento . O reclamante não atendeu regularmente ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois transcreveu a íntegra do tópico recursal, com diversos destaques, sem delimitar precisamente o ponto controvertido Agravo a que se nega provimento. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao analisar o pedido de indenização por danos morais, entendeu que o reclamante não se desincumbiu de comprovar a prática de conduta discriminatória ou abusiva da reclamada. Eventual conclusão diversa, como pretende o reclamante, pressuporia o revolvimento do conjunto fático-provatório dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 10879-51.2014.5.15.0093 , em que é Agravante(s) [AUTOR] e é Agravada EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA . O reclamante interpõe agravo (fls. 971/1.009) contra a decisão monocrática de fls. 967/970, mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às fls. 1.014/1.056.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 – MÉRITO 2.1 - NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamante impugna a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento e reitera as alegações formuladas no recurso de revista. Ao exame. Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento quanto à preliminar. Em suas razões de recurso de revista, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte afirma que o Tribunal Regional “negou provimento aos embargos de declaração da parte reclamante, não esclarecendo as questões aventadas nas razões recursais no que atine aos fatos decorrentes da transferência, deixando de se manifestar expressamente sobre as provas colhidas nos autos.” ( fls. 814); e “ sonegou a prestação jurisdicional, silenciando-se sobre importantes matérias de ordem jurídica apresentadas, devidamente apontadas pela parte reclamante em seus embargos de declaração, qual seja a apreciação integral da prova oral colhida nos autos ” (fls. 822). Transcreve extensos trechos do acórdão mediante o qual o Regional julgou o recurso ordinário e os embargos de declaração e da petição dos referidos embargos. Indica ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição da República; 832 da CLT; e 460 do CPC. Da detida análise das razões de recurso de revista, constata-se que o reclamante não delimitou quais seriam as omissões que pretende ver sanadas, ou seja, sobre quais questões ou aspecto fático relevante o Regional deixou de se pronunciar, não obstante a oposição de embargos de declaração. Realizou extensa transcrição dos acórdãos mediante os quais foram jugados o recurso ordinário e os embargos de declaração sem delimitar o ponto sobre o qual pretende esclarecimento. Verifica-se o reclamante deixou de realizar o indispensável cotejo analítico entre os dispositivos que aponta como violados (artigos 93, IX, da Constituição da República; 832 da CLT; e 460 do CPC) e os trechos dos acórdãos regionais em que houve pronunciamento sobre a(s) matéria(s). Incidem, portanto, os óbices dos incisos III e IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ainda, a ausência de indicação expressa de onde residiriam as omissões inviabiliza o reconhecimento da afronta aos artigos indicados como violados. Logo, não preenchido em nenhuma de suas vertentes o requisito da transcendência, não há como dar prosseguimento ao recurso de revista obstado. Nego provimento ao presente agravo, por fundamento diverso. 2.2 – [NOME]. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM O reclamante impugna a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento e pugna pelo processamento do recurso de revista. Ao exame. Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT , sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamante, em suas razões de recurso de revista, não atendeu regularmente ao referido preceito, pois transcreveu, às fls. 824/827, a íntegra do tópico recursal, com diversos destaques, sem delimitar precisamente o ponto controvertido, o que não atende à exigência legal. Dessa forma, ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento e na qual restou consignada a ausência de transcendência da causa. Nego provimento , no particular. 2.3 – DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO O reclamante impugna a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento e reitera as alegações formuladas no recurso de revista quanto ao tema, pugnando pelo processamento do apelo. Insiste na tese de que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao argumento de que, ainda que a transferência não tenha se concretizado, é devida indenização por dano moral porque o “ autor vive sob a constante instabilidade e temor de a qualquer momento ter que abandonar suas obrigações e sua família para realizar suas atividades na unidade de origem .” (fls. 836), o que não configuraria mero dissabor. Afirma, ainda, que “ com a antecipação de tutela concedida, a Reclamada continuou tomando atitudes de verdadeira represália ao Reclamante, eis que excluiu o reclamante do acesso ao sistema da reclamada, restringindo suas atividades profissionais e deixando-o sem acesso à folha de frequência mensal para registro dos dias trabalhados, além de impossibilitar a requisição de veículos para realizar as atividades laborais, bem como retirou o nome do reclamante do sistema que consta o ramal, e-mail do catálogo telefônico da Unidade, justamente para que ninguém o localizasse .” (fls. 837). Aponta violação aos artigos 186, 187, 927, 949 e 950, todos do Código Civil Brasileiro; e 1º, III e IV, 170, caput e inciso VIII; e 193, todos da Constituição da República. Ao exame. Na fração de interesse, o Tribunal Regional consignou: “ Por falta de provas, a origem não vislumbrou conduta discriminatória ou abusiva por parte da reclamada a ponto de gerar o dever de indenizar. O autor insiste em que as ameaças constantes de transferência para Teresina, impedindo seu acesso ao sistema e restringindo suas atividades profissionais, impactaram diretamente em sua vida pessoal, em especial pela verdadeira destruição de seu núcleo familiar já constituído em Jaguariúna, o que não pode ser considerado mero dissabor. Pois bem. O dano moral se caracteriza por um sofrimento decorrente de lesão de direitos não patrimoniais, de difícil mensuração pecuniária. Sua configuração está no excesso, no tratamento humilhante sofrido pelo empregado e suas consequências. A conduta do empregador deve ser depreciativa para com o empregado, deixando de proporcionar um ambiente saudável de trabalho a ponto de ensejar lesão na esfera moral do obreiro (CC, arts. 186 e 187 c/c 927). Nesse trilhar, comungo do entendimento originário. O reclamante insurgiu-se em face da sua devolução à EMBRAPA MEIO NORTE, o que, se ocorresse, poderia ofender sua honra e sua moral. Todavia, é certo que não chegou a retornar à sua unidade de origem, permanecendo no mesmo local de trabalho de sua remoção, ou seja, em Jaguariúna, por força da tutela concedida. Ainda que se possa reprovar a conduta da reclamada, entendo necessário que haja um fato que cause mais do que desconforto ou apreensão ao empregado, que, in casu , seria sua remoção compulsória, sem o qual não há se falar em dano efetivo aos direitos de personalidade. Nego provimento.” (fls. 726 – destaques acrescidos) Verifica-se que o Tribunal Regional, ao analisar o pedido de indenização por danos morais, entendeu que o reclamante não se desincumbiu de comprovar a prática de conduta discriminatória ou abusiva da reclamada. Conforme consignado na decisão denegatória do recurso de revista, eventual conclusão diversa, como pretende o reclamante, pressuporia o revolvimento do conjunto fático-provatório dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST . Dessa forma, reputando correta a decisão ora agravada, nego provimento ao presente apelo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)