TST nega recurso de trabalhadora por falha na argumentação e necessidade de reavaliar provas sobre cargo
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso de uma trabalhadora que buscava reverter decisões sobre cargo de confiança e horas de sobreaviso. A Corte entendeu que a trabalhadora não apresentou a argumentação de forma clara e detalhada, além de que o caso exigiria uma nova análise de fatos e provas, o que não é permitido nessa fase do processo.
⚖️ Tese Jurídica
Não é cognoscível o recurso de revista quando a parte não observa o ônus de demonstração analítica do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ou quando a análise do cargo de confiança e sobreaviso demanda o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TST negou provimento ao agravo, mantendo a decisão que não conheceu do recurso de revista da reclamante. Isso ocorreu porque a parte não demonstrou analiticamente o confronto entre os trechos do acórdão, dispositivos legais/constitucionais e a tese recursal, e porque o reexame do cargo de confiança e do sobreaviso implicaria em revolvimento de fatos e provas, atraindo a Súmula 126 do TST.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 5ª Turma GMBM/AOM/GRL/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SOBREAVISO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos, os dispositivos constitucionais e legais invocados na revista e a tese desenvolvida. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a autora estava enquadrada na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, consignando, para tanto, que “ na documentação carreada aos autos confere-se que a reclamante foi admitida como assistente administrativa, em 01/03/2007, foi promovida a agente aeroporto líder em 01/11/2007; a supervisor aeroporto em 01/10/2008; e foi promovida a gerente aeroporto em 01/12/2014, com aumento salarial 48%, de R$4.088,18 a R$6.060,81.” Registrou, ainda, que “a reclamante ara a autoridade máxima no aeroporto, e todos os demais empregados naquela localidade eram seus subordinados”. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, no sentido de que não houve preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 62 da CLT, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. HORAS DE SOBREAVISO. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que “além de provado que a reclamante exercia cargo de confiança e, como tal, não estava sujeita aos limites de duração do trabalho previstos no CAPÍTULO II, da CLT, das provas produzidas extrai-se que a reclamante não cumpria escala de sobreaviso, mas poderia ser contatada quando não estivesse na reclamada.” Tal como proferido, o acórdão regional esta em consonância com o entendimento desta Corte que é firme no sentido de que os gerentes, assim considerados os exercentes de cargo de gestão, enquadrados no inciso II do artigo 62 da CLT, não fazem jus ao recebimento de horas de sobreaviso, porquanto não estão abrangidos pelo regime de jornada previsto no capítulo II da norma celetista. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDICAÇÃO DO TRECHO DA
DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e é AGRAVADA TAM LINHAS AEREAS S/A. . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.
É o relatório.
VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 – MÉRITO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
DECISÃO Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso foi admitido quanto aos temas “negativa de prestação jurisdicional. justiça gratuita” e “justiça gratuita” e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: [RÉ][NOME] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/02/2024 - Id df64f57; recurso apresentado em 28/02/2024 - Id ece1279). Representação processual regular (Id 862d89a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente requer seja reconhecida a nulidade por negativa de prestação jurisdicional com o retorno dos autos ao TRT de origem. Com relação às horas extras e intervalares - cargo de confiança - gratificação de função, alega que houve omissão sob o argumento de que o acórdão não observou que a Autora estava submetida a controle de jornada, conforme a prova dos autos. No que tange ao Sobreaviso, aduz que a decisão foi omissa tendo em vista que não considerou os elementos de prova acerca da restrição de sua liberdade. Quanto à periculosidade, sustenta que como gerente de aeroporto comparecia com frequência à pista durante o abastecimento, conforme declarado pelas testemunhas. E por fim, quanto à justiça gratuita, alega a decisão deixou de observar a declaração de hipossuficiência, demonstrando que não dispunha de meios para arcar com as despesas processuais. Aduz que a manifestação sobre “validade e amplitude dos efeitos da declaração de hipossuficiência como elemento suficiente ao deferimento da assistência judiciária gratuita” não foi apreciada. Fundamentos do acórdão recorrido: [removido] ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO
ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697- 30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte Recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. (...) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SOBREAVISO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. Verifico que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre todos os fundamentos constantes dos referidos excertos e os dispositivos legais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa ao art. 62, II, 818 da CLT, 373, II, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. No referido recurso, sustentou, em síntese, que “ao fazer o referido cálculo com base na remuneração de R$ 6.060,81, o v. acórdão recorrido deixou de considerar que no ato de promoção da reclamante à função de gerente, o acréscimo salarial foi inferior a 40% (quarenta por cento), pois a reclamante passou a receber remuneração mensal de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), conforme demonstrado pela Ficha de Registro de fls. 188 dos autos.”. Defendeu que “para o preenchimento do requisito objetivo é necessário ao enquadramento do trabalhador no artigo 62, II, da CLT, que o salário do cargo de confiança, em sua integralidade, supere o salário do cargo efetivo em ao menos 40% (quarenta por cento), ou seja, diametralmente oposto ao que ficou consignado no v. acórdão ora recorrido.”. Acrescentou que “o fato de a recorrente ter recebido horas extras (conforme ficha financeira de fls. 260 (período de janeiro/2015), e, ainda, a confirmação do preposto de que a reclamante tinha “a carga horária dela, normal de mensalista, 220 horas...", afirmando ainda, especificamente aos 10min23seg da gravação, que a autora estava subordinada à gerente regional, Sra. [AUTOR], bem como o teor do depoimento da testemunha Sr. [NOME] e [NOME][RÉ], ter-se-ia a prova dividida com a decisão em desfavor da reclamada (ausência de cumprimento do encargo probatório pelo empregador), seria plenamente viável dar-se à causa outro deslinde, diferente daquele dado pelo v. acórdão regional, porquanto demonstrada a má-aplicação do art. 62, inc. II, da CLT no caso em tela, ou seja, sinalizando para o fato de que havia a ingerência do empregador incompatível com a fidúcia exigida pelo art. 62, inciso II, da CLT.”. Aduziu que “a prova produzida pela recorrida não foi contundente e inequívoca quanto ao exercício pleno de poderes de mando e gestão indenes da influência empresarial.”. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema: HORAS EXTRAS E INTERVALARES - CARGO DE CONFIANÇA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Confere-se na r. sentença que a reclamante sustentou que trabalhava em sobrejornada sem a devida contraprestação, o que foi negado pela ré ao argumento de que a reclamante exercia cargo de confiança, com jornada flexível, isenta da marcação de ponto nos moldes do artigo 62, II, da CLT. Asseverou que a reclamante era responsável pela gestão de seu trabalho e de todo o aeroporto. O desenvolvimento do cargo de confiança para afastar a incidências das regras de limitação de jornada, depende de dois requisitos: subjetivo (a efetiva confiança diferenciada) e o objetivo (salário majorado em relação à categoria), e do conjunto fático e probatório produzido, a magistrada a quo concluiu que o contrato estava sujeito ao regime do art. 62, II, da CLT. No que diz respeito ao requisito objetivo, citou o padrão salarial percebido, conforme ficha de registro e evolução salarial (fls. 191), contemplando a diferença salarial citada na previsão legal (basta observar o piso salarial apontado nas convenções colacionadas aos autos e o próprio salário da autora enquanto atuava nas funções que depois passaram a ser de seus subordinados). Ainda, no TRCT demonstrou-se que, na data da rescisão contratual, a autora recebia remuneração de R$10.737,04, valor que já contemplava a previsão do parágrafo único antes transcrito (fl. 198). Quanto ao requisito subjetivo, provou-se a fidúcia especial. A testemunha [AUTOR], arrolada pela autora, confirmou que dentro de um aeroporto a figura máxima é o "gerente de aeroporto", sendo que o "gerente regional" apenas passa as diretrizes; que o gerente de aeroporto possui subordinados, entre eles, os "supervisores de aeroporto"; no caso da autora, o gerente regional nem sequer se encontrava lotado no mesmo aeroporto, comparecendo fisicamente ao local apenas uma vez por mês (atendia vários aeroportos ao mesmo tempo), ainda que mantivesse contato diariamente por telefone; que em caso de problemas com seus subordinados, é o gerente operacional que conversa e adverte, a despeito de as punições formais somente serem aplicadas pelo gerente regional. A depoente [NOME], a seu turno, explicou que assim funciona o organograma da reclamada: [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ] magistrada a quo esclareceu que o parágrafo único do artigo 62, da CLT, não obriga ao pagamento de gratificação de função no percentual de 40% pelo exercício de cargo de confiança, mas o recebimento de padrão salarial superior ao pago à categoria, o que já acontecia com a autora, diante do padrão remuneratório elevado por ela percebido, consoante anteriormente analisado, rejeitando-se também este pedido. A reclamante argumenta, inicialmente, que é importante destacar que os depoimentos coletados não demonstraram que a autora exercesse cargo de confiança, como concluído pelo Juízo de piso. Isto porque, conforme bem se vê das audiências de instrução processual (constantes do Pje Mídias), em especial quanto ao depoimento da preposta da ré, à partir de 08min46seg da gravação, quando questionada acerca da jornada de trabalho da autora, a mesma respondeu que não sabia informar a frequência da autora, mas que "...ela só tinha a carga horária dela, normal de mensalista, 220 horas...", afirmando ainda, especificamente aos 10min23seg da gravação, que a autora estava subordinada à gerente regional, Sra. [AUTOR]. Além disso, mesmo a preposta afirmando que a reclamante era a autoridade máxima dentro da ré, ao ser questionada se a autora poderia conceder aumento salarial aos demais funcionários, a Sra. preposta aos 12min08seg da gravação da audiência ocorrida em 06.06.2022, respondeu "...aumento salarial NÃO sei dizer...". Há de se destacar ainda a resposta dada pela testemunha Sr. [AUTOR], o qual afirmou que o Gerente Operacional (caso da autora) não poderia advertir um funcionário por escrito, sendo que essa situação de advertir o funcionário por escrito era decidida pelo Gerente Regional. A testemunha Sra. [NOME], à partir dos 39min43seg da gravação, ao ser questionada pelo Juízo acerca do organograma da empresa e quem era a autoridade máxima dentro do Aeroporto, afirmou categoricamente que a autoridade máxima dentro do Aeroporto era o Gerente Regional. Confirmou, ainda, na sequência, que a escala de férias dos supervisores, por exemplo, eram encaminhadas à autora, a qual só podia validar estas férias com a autorização do Gerente Regional. Ainda, questionada pelo Juízo, afirmou que para ela (testemunha) ser promovida ao cargo de Supervisora, passou por teste de seleção com o Gerente Regional, afirmando que NÃO era uma decisão da autora a promoção de funcionários, reafirmando que as promoções vinham "de cima" e que não era uma decisão da reclamante autorizar ou "barrar" a promoção. A testemunha Sra. [RÉ] do Amaral, ouvida a convite do réu, aos 58min25seg, afirmou que não trabalhou junto com a autora; aos 01h12min22seg, que o Gerente Regional poderia vetar uma promoção indicada pelo Gerente de Aeroporto (cargo desempenhado pela autora), indicando assim que a autora jamais foi autoridade máxima dentro do Aeroporto e, portanto, jamais desempenhou cargo de confiança na acepção jurídica do termo, eis que NÃO possuía poderes amplos de gestão. A documentação acostada aos autos também evidencia a ausência de fidúcia especial, eis que os documentos de fls. 29, 31 e 33, por exemplo, demonstram que a reclamante necessitava de autorização, por exemplo, para demitir uma funcionária, reduzir/aumentar quadro de funcionários, ou mesmo aprovar uma despesa, assim constando, por exemplo, do documento de fls. 31, com destaque nosso, onde consta especificamente que a autora deveria solicitar o "...De Acordo..." do gestor imediato para aprovar determinada despesa. Frisa que a autora não podia contratar, aumentar quadro de funcionários, promover outros empregados, conceder cortesias a passageiros, dentre outras funções que naturalmente seriam inerentes ao seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II da CLT. A autora estava submetida a controle de jornada, já que a Ficha de Registro de fls. 191 indica o horário contratual da reclamante. Outros documentos juntados aos autos revelam que a autora, mesmo quando exercendo a função de Gerente, recebeu algumas HORAS EXTRAS, o que, frisamos, é incompatível com o seu enquadramento no art. 62, II da CLT. A autora foi promovida a Gerente em 01.12.2014, tudo conforme pode ser visto da Ficha de Registro de fls. 188 dos autos e, ainda assim, a FICHA FINANCEIRA de fls. 260 dos autos demonstra que em Janeiro de 2015 a autora recebeu os seguintes valores à título de Horas Extras. NEM MESMO o requisito objetivo do artigo 62, II da CLT foi cumprido pelo réu, eis que NÃO se observa o acréscimo salarial no importe mínimo de 40% (quarenta por cento) quando a ré "promoveu" a autora à função de gerente. Tal situação pode ser vista de maneira mais clara na ficha de registro de fls. 188 dos autos, a qual demonstra que até 01.05.2014 a autora, ainda como Supervisora de Aeroporto, percebia remuneração mensal no importe de R$ 4.088,18 (quatro mil, oitenta e oito reais e dezoito centavos), enquanto que na ocasião da sua "promoção" ao cargo de gerente, ocorrida em 01.12.2014, conforme o mesmo documento de fls. 188, passou a receber remuneração mensal de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), reajuste inferior a 40% (quarenta por cento). Ainda, considerando que a reclamada não apresentou aos autos os controles de jornada da reclamante, e nem mesmo há impugnação específica do réu quanto a jornada lançada na peça vestibular, requer a aplicação do contido na Súmula 338, I do TST, com o reconhecimento da jornada de trabalho exposta na exordial, inclusive em relação aos dias trabalhados, ausência de intervalos, além da condenação da ré no pagamento das horas excedentes da 6ª diária/36ª semanal, divisor 180, com os adicionais previstos nas CCTs, gerando os devidos reflexos em RSR (domingos e feriados) e com estes em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas dos terços constitucionais e FGTS acrescido da multa. Requer ainda que os adicionais de transferência e periculosidade deferidos componham a base de cálculo para fins de apuração das horas extras. Sucessivamente, requer o pagamento de gratificação de função no percentual de 40% (quarenta por cento), prevista no art. 62, II da CLT, devendo ser observados os reajustes salariais previstos nas normas coletivas, bem como o deferimento das diferenças pleiteadas em RSR (domingos e feriados), aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas dos terços constitucionais e FGTS acrescido da multa. Examino. Conforme prescreve a regra exceptiva do art. 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo controle de jornada "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Condicionando a regra acima, e em termos quantitativos salariais, a CLT mantém o empregado no regime de controle de jornada "quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". Para o enquadramento do empregado como ocupante de cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, é necessário o revolvimento das provas dos autos para o seguro entendimento das características da função desempenhada pelo empregado, com ênfase em dois aspectos distintos, porém complementares, quais sejam: i) No aspecto subjetivo, deve-se verificar a condição diferenciada do trabalhador em relação aos demais empregados no âmbito da organização da empresa, circunstância que atesta a especial fidúcia depositada no empregado. Nestas condições o empregado é incumbido de considerável conjunto de poderes de mando e gestão que são acompanhados de atribuições concretas e responsabilidades mais elevadas na dinâmica geral da empresa e na solução de assuntos relevantes no cotidiano do empregador, conferindo-lhe maior autonomia na condução das atividades laborais próprias ou de seus subordinados. Destaque-se que, nesse aspecto, é irrelevante a nomenclatura utilizada pelo empregador para designar o cargo. Assim, com fulcro no princípio da primazia da realidade sobre a forma, a mera designação do empregado a cargo de encarregado ou gerente não autoriza entender-se automaticamente pela caracterização do exercício de cargo de confiança. Pondero ainda que, sob o meu entendimento, o enquadramento no referido preceito legal requer tão somente confiança acima da média das relações trabalhistas comuns, não sendo imperativo que o empregado detenha poderes de gestão ou mandato que possibilitem equiparar o gerente ao empregador, pois não há esta previsão nas previsões legais acima transcritas. Aponto meu entendimento no sentido de que as complexidades organizacionais, especialmente entre os empregadores de grande porte, aliadas à automatização de programas de gerenciamento e administração, geram no atual quadro tecnológico e organizacional o compartilhamento ou mesmo a padronização da gestão de diversos aspectos da administração de recursos humanos, sem que com isso se esteja afastando o caráter da função de confiança exercida por determinado empregado em suas atividades finalísticas junto ao empregador. Por exemplo, a aplicação de sanções contratuais trabalhistas, a proposta de demissão ou admissão de novos empregados bem como a proposição de acréscimos salariais para subordinados são temas de competência compartilhada entre diversos setores empresariais, sem que com isso se esteja esvaziando a natureza gerencial e de confiança do trabalho dos empregados corretamente enquadrados no art. 62, II, da CLT. Ao demais, entendo que a aceitação, pelo empregado, de uma função de confiança devidamente gratificada, com observância, pelo empregador, do requisito objetivo, deve ser cautelosamente examinada também sob o aspecto da boa-fé objetiva, chave hermenêutica prevista no art. 422, do Código Civil, e que deve nortear também o julgamento das lides trabalhistas envolvendo empregados bancários. O regular exercício da função de confiança, durante consideráveis períodos contratuais e sem qualquer insurgência oportuna do empregado ao longo do contrato de trabalho, sem a efetiva comprovação de vício de consentimento, fraude patronal ou prejuízo financeiro ao empregado, não permite que o magistrado invalide ou reduza a fidúcia da atividade empresarial assim devidamente considerada pelas partes contratantes durante a prestação de serviços. Deve o magistrado evitar afastar ou reduzir sumariamente a confiança relativa a determinada função que com tal caráter de maior relevância foi definida, estabelecida e vivenciada com razoabilidade na organização institucional e pelas partes litigantes. ii) No aspecto objetivo, a análise deve se dar por meio da verificação da ocorrência de padrão remuneratório diferenciado em face da estrutura remuneratória da empresa, desde que o empregado receba, conforme parágrafo único do art. 62, da CLT, remuneração não inferior a seu salário contratual acrescido de 40%. Destaco ainda que o parágrafo único do art. 62 da CLT dispõe que "O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função,se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". Nesse aspecto objetivo, para a caracterização do cargo de confiança, entendo que não é necessário que a parte autora receba, destacada do salário básico, a rubrica de gratificação de função. O que a lei exige é que o salário seja superior a 40% do salário básico do respectivo detentor do cargo de confiança, sendo simultaneamente superior à remuneração dos demais empregados que ocupam cargos mais simples na hierarquia da empresa, uma vez que o dispositivo citado utiliza a expressão "se houver", não sendo a gratificação de função, paga separadamente, uma exigência legal. Somente por meio da simultaneidade destas premissas subjetivas e objetivas poderá a empresa eximir-se do dever de remunerar o labor executado além dos limites legais de duração do trabalho. Sintetizando o entendimento ora exposto, são as ementas deste Colegiado: CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, da CLT. Comprovado que o reclamante figurava como empregado de hierarquia diferenciada na reclamada e detentor de fidúcia especial, têm-se inaplicáveis as disposições do Capítulo II da CLT relativas à duração do trabalho quando desempenhou a função de gerente. Recurso do reclamante conhecido e desprovido neste tópico. (RO [nº do processo suprimido]; EXMA. DES. RELATORA ODETE GRASSELLI; DEJT 04/09/2023) CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O cargo de confiança do art. 62, inc. II, da CLT, é aquele em que o empregado exerce, por delegação, algumas ou todas as funções dos proprietários, de modo tal que pode, em seu exercício, alterar ou modificar os destinos da empresa. Independentemente da nomenclatura do cargo, para que o empregado seja enquadrável no art. 62, inc. II, da CLT, deve exercer atributos de forma a garantir-lhe autonomia de gestão, diferenciado hierarquicamente dos demais funcionários que compõem o setor ou departamento. Duas são as condições que norteiam o enquadramento do empregado no art. 62, II, da CLT: o requisito subjetivo (exercício de cargo de gestão, com amplos poderes de mando e administração) e o requisito objetivo (pagamento de remuneração não inferior ao salário do cargo efetivo acrescido de 40%). No caso, não ficou comprovado o preenchimento do requisito subjetivo, pois ainda que a função envolva maiores prerrogativas e liberdades, o enquadramento no art. 62, II, da CLT depende da inserção do empregado em posto que lhe outorgue autonomia de gestão, o que não está provado nos autos. (RO [nº do processo suprimido]; EXMO. DES. RELATOR PAULO RICARDO POZZOLO; DEJT 14/08/2023) CARGO DE CONFIANÇA - ART. 62, II, CLT - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O art. 62, II, parágrafo único, da CLT não condiciona o recebimento da gratificação de função em rubrica separada para a exclusão da proteção legal à jornada de trabalho, mas apenas exige que o montante recebido pelo empregado detentor do cargo de gestão, seja igual ou superior a 40% do salário recebido pelos demais empregados. Muito embora o autor não tenha recebido comissão de cargo de forma destacada do salário, restou comprovado que sua majoração salarial o diferenciava de seus subordinados em mais do que 40%. (RO [nº do processo suprimido]; EXMO. DES. RELATOR SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS; DEJT 01/08/2023) A reclamante afirmou na petição inicial que exerceu a função de Gerente de Aeroporto e, como tal, além de cumprir extensas jornadas, era constantemente chamada fora do horário, através do aparelho celular, que deveria permanecer ligado durante 24 horas, para eventuais emergências surgidas dentro da empresa, bem como exigia que a obreira se mantivesse todo o tempo conectada junto ao notebook para que resolvesse problemas menos complexos não necessitassem de sua presença (fls. 04/05); que, "Na hipótese da reclamada alegar que a trabalhadora exercia função de confiança e gestão, nos termos do Artigo 62 - II da CLT, (...) a reclamada deverá efetuar a quitação do Adicional pelo Exercício da função, também previsto no mesmo Artigo 62 da CLT, pois não observamos o pagamento desta verba durante o contrato de trabalho" (fl. 07). Na documentação carreada aos autos confere-se que a reclamante foi admitida como assistente administrativa, em 01/03/2007, foi promovida a AGENTE [NOME] em 01/11/2007; a SUPERVISOR AEROPORTO em 01/10/2008; e foi promovida a GERENTE AEROPORTO em 01/12/2014, com aumento salarial 48%, de R$4.088,18 a R$6.060,81 (fl. 188), permanecendo neste cargo durante todo o período não prescrito. No PPP emitido na dispensa lê-se que como gerente de aeroporto a reclamante era responsável por "Gerenciar as atividades operacionais do aeroporto, planejando e otimizando os recursos disponíveis, visando garantir a eficiência e a manutenção do padrão de qualidade do atendimento ao cliente" (fl. 193); em janeiro de 2015 foi feito acerto das últimas horas extras devidas (fl. 260), e não houve mais pagamentos a este título. Às fls. 449/471 e seguintes provou-se que a reclamante fazia a pré-seleção de candidatos para vagas abertas sob sua gerência, era responsável pelo gerenciamento das atividades operacionais, administrativas e orçamentárias de aeroportos, pela "gestão de equipes, criação e formação de líderes/supervisores" e por "responder às autoridades locais em nome da empresa" (fl. 496), por exemplo na questão da contratação de aprendizes (fl. 467). Ainda, como confirmado pelas testemunhas [AUTOR] e [AUTOR], ouvidas a convite da reclamante, o gerente regional era responsável por oito aeroportos, e era o superior hierárquico da reclamante; a reclamante ara a autoridade máxima no aeroporto, e todos os demais empregados naquela localidade eram seus subordinados; que a reclamante poderia advertir-lhes verbalmente, e para advertência escrita solicitam pelo sistema, vai para o RH, que manda, imprime e a aplica no empregado; o gerente regional comparecia no aeroporto uma vez ao mês; que no cargo da reclamante há autonomia para desligamentos, contratação, advertências, transferências, férias, escalas, tudo sem necessidade de alinhar com o gerente regional, mas este pode eventualmente vetar, ou congelar a vaga; que somente de supervisor para baixo há registro de ponto, pois gerentes não o registram. Ante todo o exposto, irretocável a conclusão da magistrada a quo no sentido de que a reclamante ocupou efetivamente cargo de confiança, previsto no art. 62, II, da CLT, razão pela qual não lhe são devidas horas extras ou intervalares. Confirmado, ainda, que quando promovida a reclamante recebeu aumento salarial de mais de 40% do seu salário, e que não existe amparo jurídico para o pagamento de gratificação em rubrica destacada, bastando a remuneração diferenciada, tampouco se sustenta o pedido sucessivo. Mantenho. Os embargos de declaração foram rejeitados sob os seguintes fundamentos:
2. MÉRITO A reclamante opõe que é necessário o aclaramento de alguns pequenos pontos da r. decisão embargada para que a embargante exerça na plenitude seu direito de defesa em cognição extraordinária. No tocante às horas extras e intervalares, v. acórdão embargado deixou de observar que a reclamante estava submetida a controle de jornada, já que a Ficha de Registro de fls. 191 indica o horário contratual da reclamante. Inclusive, que a reclamante, ao tempo em que exercia a função de Gerente, recebeu HORAS EXTRAS, conforme demonstrado pela FICHA FINANCEIRA de fls. 260 (período de janeiro/2015). No ato de promoção da reclamante à função de gerente, o acréscimo salarial foi inferior a 40% (quarenta por cento), pois a reclamante passou a receber remuneração mensal de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), conforme demonstrado pela Ficha de Registro de fls. 188 dos autos, o que resultaria na ausência de cumprimento do requisito objetivo exigido para a incidência do art. 62, inc. II, da CLT. Quanto à prova oral, em vista dos rigores da Súmula nº 126 e 297/TST, entende necessário o pronunciamento jurisdicional e o registro no v. acórdão regional de trechos obtidos a partir da gravação dos depoimentos e testemunhos prestados em audiência de instrução. Por fim, requer o pronunciamento do v. acórdão regional acerca dos documentos de fls. 29, 31 e 33, a título exemplificativo, demonstram que a reclamante necessitava de autorização, por exemplo, para demitir uma funcionária, reduzir/aumentar quadro de funcionários. Quanto ao sobreaviso, a reclamante opõe que houve omissão no v. acórdão quanto aos elementos probatórios acerca da demonstração de restrição de liberdade, ou seja, que a reclamante ficava tolhida no seu direito de ir e vir. As declarações do Sr. [AUTOR] confirmam a necessidade da reclamante permanecer com o celular e Notebook ligados para atender chamados de emergência durante todo o tempo em que estava fora do seu posto de trabalho. Quanto ao adicional de periculosidade, entende a reclamante, que as declarações das testemunhas [AUTOR] e [AUTOR], ao afirmarem categoricamente que o Gerente de Aeroporto adentrava a área de envelope, não poderiam ser desconsideradas como elementos de prova do fato constitutivo do direito, à luz dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, na medida em que referidos depoimentos atestam com segurança jurídica a exposição ao risco e, em última análise, a comprovação do fato constitutivo do direito buscado pela reclamante. Requer o exame das omissões ora apontadas, atribuindo aos presentes declaratórios os efeitos modificativos, a fim de restabelecer-se a r. sentença que deferiu o adicional de periculosidade, em razão da natureza dos elementos declinados. Sobre a justiça gratuita, o v. acórdão embargado deixou de verificar que, junto à petição inicial, fora juntada a declaração de hipossuficiência, sob o ID nº a16f887, estando, assim, demonstrada que a reclamante não dispunha de meios para arcar com as despesas do processo, justificando-se, pois, a concessão da gratuidade. Requer pronunciamento jurisdicional sob o enfoque da Súmula nº 463, item I3/TST, bem como do art. 5º, inciso LXXIV4, da CF/88, especialmente pelo fato de tais dispositivos terem sido utilizados, em cotejo com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, conforme visto acima, como fundamento precípuo pela Eg. SDI-1/TST para os fins de concessão do benefício da justiça gratuita com base nos efeitos da declaração de hipossuficiência. Sem razão. O manejo dos embargos declaratórios restringe-se às hipóteses em que o provimento jurisdicional mostra-se incompleto (omissão), incoerente (contradição), ambíguo (obscuridade), com erro material ou quando apresenta equivocada análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conforme preveem os artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. No que concerne à hipótese de omissão, esta ocorre quando um pedido recursal simplesmente deixou de ser analisado e decidido ou quando a decisão ocorreu sem qualquer fundamentação fática ou jurídica. O artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015 dispõe não se considerar fundamentada a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Destaco, quanto ao ponto, que o art. 489, IV, do CPC, não exige o detalhamento pormenorizado de todas as alegações aventadas pelas partes, mas apenas ressalta a necessidade de que o magistrado avalie e forme seu convencimento expressamente sobre os argumentos relevantes apresentados pelos litigantes, atendo-se às questões de fato e de direito que influenciem o correto julgamento da lide. Entendimento contrário não contribuiria com a razoável duração do processo ao enfatizar o exame de argumentos inócuos para a solução da controvérsia apresentada ao magistrado. Quanto à contradição, entendo que esta ocorrerá apenas quando dos fundamentos da decisão não decorrer logicamente a conclusão adotada, ou quando forem adotados expressamente pela decisão embargada fundamentos antagônicos e incompatíveis entre si. A adoção de tese clara e expressa na matéria logicamente resulta na rejeição de teses contrárias formuladas pela parte embargante ou provenientes de outros órgãos colegiados que não vinculem este Relator. No que tange à obscuridade, apenas existirá quando a decisão, parcial ou integralmente, restar ininteligível à leitura dos operadores do direito, não se tratando de obscuridade, evidentemente, a adoção de qualquer tese sobre questão fática ou jurídica que contrarie o interesse da parte. Destarte, considerando as estritas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios, as alegações de omissão, contradição e obscuridade do julgado não podem servir de pretexto para a parte embargante, inconformada com o resultado do julgado, buscar reavaliação das questões de fato e de direito suscitadas em recurso ou contrarrazões e que já foram devidamente analisadas na decisão embargada. Ressalto que os embargos não devem, via de regra, ser acolhidos sob o fundamento de realizar prequestionamento. Vale frisar que a apreciação da matéria pelo julgado é suficiente para atender a necessidade de prequestionamento, não havendo a necessidade de expressa menção aos artigos de lei suscitados, entendimento este contido na OJ n.º 118 da SDI-I do c. TST e repetido na Súmula nº 297 da mesma Corte. Foram adotados entendimentos pela Turma de forma clara, coerente e fundamentada, e foram devidamente consignados fundamentos e conclusões no acórdão embargado, pelo que restou atendida a previsão do artigo 93, IX, da CF/88. Rejeito. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a autora estava enquadrada na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, consignando, para tanto, que “ na documentação carreada aos autos confere-se que a reclamante foi admitida como assistente administrativa, em 01/03/2007, foi promovida a agente aeroporto líder em 01/11/2007; a supervisor aeroporto em 01/10/2008; e foi promovida a gerente aeroporto em 01/12/2014, com aumento salarial 48%, de R$4.088,18 a R$6.060,81.” Registrou, ainda, que “a reclamante ara a autoridade máxima no aeroporto, e todos os demais empregados naquela localidade eram seus subordinados”. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, no sentido de que não houve preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 62 da CLT, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é “ Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas ”, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. HORAS DE SOBREAVISO. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou contrariedade à Súmula n° 428, II, do TST, bem como divergência jurisprudencial. Aduziu que “ havia a participação da recorrente em escalas de atendimento, em regime de plantão, podendo ser chamado por telefone ou outro meio de telecomunicação, há restrição à liberdade de locomoção do trabalhador pela submissão a um estado de prontidão, hipótese em que se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 428, II, do TST.”. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema: SOBREAVISO No tocante ao sobreaviso, a reclamante argumenta que restou incontroverso que recebeu da ré celular e notebook. As testemunhas ainda confirmaram a necessidade de manter o celular e notebook sempre ligado, bem como eventual necessidade de se deslocar até a empresa para atender aos chamados. Exemplo disso é o depoimento do Sr. [NOME], que, ao ser questionado pelo Juízo, afirmou, aos 14min22seg da gravação, que "...tinha celular corporativo..." que se o gerente já tivesse saído do aeroporto e ocorresse algum problema "...eles tinham que falar com o gerente da base..." sendo que havia uma rotina de "...ficar respondendo WhatsApp...de ficar interagindo com a sede, com o regional...". Afirmou ainda que quem cuida da operação é o gerente do aeroporto, e que apesar de o Gerente Regional também cuidar da operação, "...todo problema a gente tinha que dividir com ele (gerente regional)...", mencionado que era necessário pedir autorização ao Gerente Regional para "...pagar um hotel para um passageiro, se precisasse pagar um voucher de indenização, isso aí eu teria que interagir com ele (Gerente Regional) o tempo todo, não importa a hora do dia...". Afirmou ainda, a partir dos 15min49seg da gravação, aproximadamente, que "...dependendo da gravidade do problema tinha que voltar para o aeroporto..." e, ao ser questionado pelo Juízo, se aconteceu de voltar para o aeroporto, por exemplo, às 2 (duas) horas da manhã, respondeu que SIM e disse ainda que no aeroporto de Porto Alegre, onde há problemas climáticos, no inverno, tal situação ocorria diariamente, mencionando que no Sul do país a situação é corriqueira, enquanto que no nordeste, por exemplo, o problema não é tão comum, mas que ocorrem problemas relacionados à chuva. Ficou devidamente comprovada impossibilidade ou restrição de deslocamento enquanto estivesse fora da empresa. A autora não apenas tinha por incumbência atender aos chamados do réu, mantendo o celular ligado a todo o tempo, ocasião em que poderia resolver a situação de maneira remota, como também tinha a incumbência de se deslocar até o aeroporto dependendo da gravidade da situação, o que implica, no nosso entendimento, na caracterização do regime de sobreaviso. Sendo assim, considerando que restou devidamente comprovada a necessidade da autora permanecer com o celular e Notebook ligados para atender chamados de emergência durante todo o tempo em que estava fora do seu posto de trabalho, requer a condenação do réu no pagamento do referido tempo, com os mesmos adicionais convencionais e gerando os devidos reflexos em RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas dos terços constitucionais e FGTS acrescido da multa. Sem razão. O § 2º do artigo 244 da CLT estabelece o seguinte: "Considera-se de 'sobre-aviso' o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de 'sobre-aviso' será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de 'sobre-aviso', para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal". Embora o dispositivo legal transcrito trate da categoria dos ferroviários, sua interpretação e aplicação são analogicamente possíveis também em favor de outras categorias profissionais que se submetam ao regime de sobreaviso. Ademais, rememorando que a CLT foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e considerando a evolução dos meio eletrônicos e informatizados de comunicação desde então, a permanência do empregado em sua casa sem qualquer possibilidade de deslocamento não mais se revela premissa fundamental para obter o pagamento de verbas de sobreaviso. Não por acaso, criou-se o parágrafo único do art. 6º da CLT, incluído pela Lei nº 12.551/2011, o qual dispõe que: "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". Embora esse dispositivo faça menção à subordinação jurídica especificamente, ele reconhece a evolução tecnológica e as transformações do mundo do trabalho, permitindo, dessa forma, uma percepção diferenciada de toda a dinâmica justrabalhista. No entanto, sabendo que os aparelhos de intercomunicação, especialmente o celular, são objetos de consumo acessíveis nos dias de hoje e de relevada importância, sua posse não incide no sobreaviso, visto que grande parte da população os possui para as mais diversas finalidades. Neste sentido, é o entendimento firmado na Súmula n.º 428, do c. TST: SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Interpretando-se o texto legal de modo adequado à tecnologia corrente e invocando-se o entendimento jurisprudencial consolidado, tem-se que o requisito fundamental para se obter o direito ao pagamento de horas de sobreaviso é a comprovação da redução das possibilidades de o empregado usufruir integralmente de seu período de descanso por conta de possível convocação por meio eletrônico/telefônico para reforçar a equipe de trabalho efetiva do empregador conforme escala previamente estabelecida. No sobreaviso, não há dúvidas de que o empregado, fora do horário de trabalho, não pode se afastar demasiadamente do local de suas atividades, nem pode permanecer em locais onde não receba o sinal do aparelho de intercomunicação, sob o risco de não atender ao possível chamado do empregador. Nestas circunstâncias, o empregado tem afetadas suas opções de descanso, lazer ou de convívio familiar, ainda que em menor intensidade do que se estivesse convocado para trabalhar, pois está submetido ao controle patronal, ainda que indireto e à distância, podendo sofrer sanções disciplinares em caso de eventual não atendimento de chamado em período em que deveria estar aguardando possível chamado do empregador. Ademais, importante destacar que o período de sobreaviso não se confunde com a jornada normal de trabalho, tampouco com mera supressão dos intervalos entre jornadas e dos descansos semanais remunerados, já que não se trata de efetiva prestação de serviços nem mesmo de momentos de descanso e lazer. Na verdade, as horas de sobreaviso configuram uma situação intermediária, razão pela qual devem ser remuneradas de forma diversa, conforme previsão legal, "contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal". No sentido acima exposto, avaliando o caso concreto do empregado à luz da lei e da Súmula, as seguintes ementas deste Colegiado: SOBREAVISO. NECESSIDADE DE CONTROLE PATRONAL. REGIME DE PLANTÃO. De acordo com o art. 244, § 2º, da CLT, a caracterização do regime de sobreaviso decorre da permanência do empregado em sua própria casa, a mando do empregador e com a finalidade de atender o chamado para o serviço, o qual poderá ocorrer a qualquer momento. O cerceamento da liberdade do empregado - que fica obrigado a permanecer em sua residência para aguardar convocação para o trabalho e, por isso, tem tolhida a faculdade de ausentar-se daquele local e usufruir o tempo de descanso da maneira como mais lhe aprouver - é a circunstância que caracteriza o sobreaviso e enseja direito ao respectivo adicional. Nos termos da atual redação da Súmula 428 do c. TST, o sobreaviso não decorre única e exclusivamente da permanência do empregado em sua própria residência, mas também da obrigatoriedade (a) de portar instrumento telemático (para viabilizar o contato do empregador) e (b) de ficar alerta e plenamente disponível a fim de apresentar-se imediatamente ao trabalho caso seja convocado para isso. O regime de plantão nessas condições (que inegavelmente limita a liberdade de pleno deslocamento do empregado ou, ao menos, a liberdade de o empregado realizar atividades que pudessem inviabilizar seu imediato comparecimento ao serviço) também configura o sobreaviso. No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou em regime de sobreaviso, o que se extrai tanto dos termos da defesa, que reconhece inclusive a existência de escalas de plantão, fato igualmente demonstrado pela prova oral. Sentença que se mantém. (RO[nº do processo suprimido]; EXMO. DES. RELATOR PAULO RICARDO POZZOLO; DEJT 01/09/2023) SOBREAVISO. NÃO DEMONSTRADO QUE O EMPREGADO FICAVA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA EM PLANTÃO À DISTÂNCIA OU PLANTÃO SOBREAVISO. ADICIONAL DE DISPONIBILIDADE INDEVIDO. O regime de sobreaviso se caracteriza pela restrição à liberdade de locomoção do empregado, que permanece, após a jornada regular, aguardando ordens do empregador, a qualquer momento, em estado de alerta ou regime de plantão. Comprovado, nos autos, que o autor foi substituído por outro empregado que ficava de sobreaviso e não demonstrada restrição à locomoção e/ou cerceio à liberdade de o reclamante dispor de seu tempo, indevido o adicional de disponibilidade, previsto em norma coletiva. Sentença mantida. (RO [nº do processo suprimido]; EXMA. DES. RELATORA ODETE GRASSELLI; DEJT 08/07/2023) No caso dos autos, além de provado que a reclamante exercia cargo de confiança e, como tal, não estava sujeita aos limites de duração do trabalho previstos no CAPÍTULO II, da CLT, das provas produzidas extrai-se que a reclamante não cumpria escala de sobreaviso, mas poderia ser contatada quando não estivesse na reclamada. Segundo a testemunha [RÉ], que exerce a mesma função, acontece de receberem ligações fora do horário (no meio da noite, por exemplo), mas não é comum, podendo ou não ter que ir até o aeroporto; que é obrigatório ficar com o celular ligado, mas que já aconteceu de não atender, então ligaram para supervisão, regional ou operacional, o que corrobora o entendimento de que não se trata propriamente de sobreaviso.
Ante o exposto, mantenho. Os embargos de declaração foram rejeitados sob os seguintes fundamentos:
2. MÉRITO A reclamante opõe que é necessário o aclaramento de alguns pequenos pontos da r. decisão embargada para que a embargante exerça na plenitude seu direito de defesa em cognição extraordinária. No tocante às horas extras e intervalares, v. acórdão embargado deixou de observar que a reclamante estava submetida a controle de jornada, já que a Ficha de Registro de fls. 191 indica o horário contratual da reclamante. Inclusive, que a reclamante, ao tempo em que exercia a função de Gerente, recebeu HORAS EXTRAS, conforme demonstrado pela FICHA FINANCEIRA de fls. 260 (período de janeiro/2015). No ato de promoção da reclamante à função de gerente, o acréscimo salarial foi inferior a 40% (quarenta por cento), pois a reclamante passou a receber remuneração mensal de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), conforme demonstrado pela Ficha de Registro de fls. 188 dos autos, o que resultaria na ausência de cumprimento do requisito objetivo exigido para a incidência do art. 62, inc. II, da CLT. Quanto à prova oral, em vista dos rigores da Súmula nº 126 e 297/TST, entende necessário o pronunciamento jurisdicional e o registro no v. acórdão regional de trechos obtidos a partir da gravação dos depoimentos e testemunhos prestados em audiência de instrução. Por fim, requer o pronunciamento do v. acórdão regional acerca dos documentos de fls. 29, 31 e 33, a título exemplificativo, demonstram que a reclamante necessitava de autorização, por exemplo, para demitir uma funcionária, reduzir/aumentar quadro de funcionários. Quanto ao sobreaviso, a reclamante opõe que houve omissão no v. acórdão quanto aos elementos probatórios acerca da demonstração de restrição de liberdade, ou seja, que a reclamante ficava tolhida no seu direito de ir e vir. As declarações do Sr. [AUTOR] confirmam a necessidade da reclamante permanecer com o celular e Notebook ligados para atender chamados de emergência durante todo o tempo em que estava fora do seu posto de trabalho. Quanto ao adicional de periculosidade, entende a reclamante, que as declarações das testemunhas [AUTOR] e [AUTOR], ao afirmarem categoricamente que o Gerente de Aeroporto adentrava a área de envelope, não poderiam ser desconsideradas como elementos de prova do fato constitutivo do direito, à luz dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, na medida em que referidos depoimentos atestam com segurança jurídica a exposição ao risco e, em última análise, a comprovação do fato constitutivo do direito buscado pela reclamante. Requer o exame das omissões ora apontadas, atribuindo aos presentes declaratórios os efeitos modificativos, a fim de restabelecer-se a r. sentença que deferiu o adicional de periculosidade, em razão da natureza dos elementos declinados. Sobre a justiça gratuita, o v. acórdão embargado deixou de verificar que, junto à petição inicial, fora juntada a declaração de hipossuficiência, sob o ID nº a16f887, estando, assim, demonstrada que a reclamante não dispunha de meios para arcar com as despesas do processo, justificando-se, pois, a concessão da gratuidade. Requer pronunciamento jurisdicional sob o enfoque da Súmula nº 463, item I3/TST, bem como do art. 5º, inciso LXXIV4, da CF/88, especialmente pelo fato de tais dispositivos terem sido utilizados, em cotejo com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, conforme visto acima, como fundamento precípuo pela Eg. SDI-1/TST para os fins de concessão do benefício da justiça gratuita com base nos efeitos da declaração de hipossuficiência. Sem razão. O manejo dos embargos declaratórios restringe-se às hipóteses em que o provimento jurisdicional mostra-se incompleto (omissão), incoerente (contradição), ambíguo (obscuridade), com erro material ou quando apresenta equivocada análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conforme preveem os artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. No que concerne à hipótese de omissão, esta ocorre quando um pedido recursal simplesmente deixou de ser analisado e decidido ou quando a decisão ocorreu sem qualquer fundamentação fática ou jurídica. O artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015 dispõe não se considerar fundamentada a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Destaco, quanto ao ponto, que o art. 489, IV, do CPC, não exige o detalhamento pormenorizado de todas as alegações aventadas pelas partes, mas apenas ressalta a necessidade de que o magistrado avalie e forme seu convencimento expressamente sobre os argumentos relevantes apresentados pelos litigantes, atendo-se às questões de fato e de direito que influenciem o correto julgamento da lide. Entendimento contrário não contribuiria com a razoável duração do processo ao enfatizar o exame de argumentos inócuos para a solução da controvérsia apresentada ao magistrado. Quanto à contradição, entendo que esta ocorrerá apenas quando dos fundamentos da decisão não decorrer logicamente a conclusão adotada, ou quando forem adotados expressamente pela decisão embargada fundamentos antagônicos e incompatíveis entre si. A adoção de tese clara e expressa na matéria logicamente resulta na rejeição de teses contrárias formuladas pela parte embargante ou provenientes de outros órgãos colegiados que não vinculem este Relator. No que tange à obscuridade, apenas existirá quando a decisão, parcial ou integralmente, restar ininteligível à leitura dos operadores do direito, não se tratando de obscuridade, evidentemente, a adoção de qualquer tese sobre questão fática ou jurídica que contrarie o interesse da parte. Destarte, considerando as estritas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios, as alegações de omissão, contradição e obscuridade do julgado não podem servir de pretexto para a parte embargante, inconformada com o resultado do julgado, buscar reavaliação das questões de fato e de direito suscitadas em recurso ou contrarrazões e que já foram devidamente analisadas na decisão embargada. Ressalto que os embargos não devem, via de regra, ser acolhidos sob o fundamento de realizar prequestionamento. Vale frisar que a apreciação da matéria pelo julgado é suficiente para atender a necessidade de prequestionamento, não havendo a necessidade de expressa menção aos artigos de lei suscitados, entendimento este contido na OJ n.º 118 da SDI-I do c. TST e repetido na Súmula nº 297 da mesma Corte. Foram adotados entendimentos pela Turma de forma clara, coerente e fundamentada, e foram devidamente consignados fundamentos e conclusões no acórdão embargado, pelo que restou atendida a previsão do artigo 93, IX, da CF/88. Rejeito. Conforme se verifica, o e. TRT consignou que “além de provado que a reclamante exercia cargo de confiança e, como tal, não estava sujeita aos limites de duração do trabalho previstos no CAPÍTULO II, da CLT, das provas produzidas extrai-se que a reclamante não cumpria escala de sobreaviso, mas poderia ser contatada quando não estivesse na reclamada.”. Tal como proferido, o acórdão regional esta em consonância com o entendimento desta Corte que é firme no sentido de que os gerentes, assim considerados os exercentes de cargo de gestão, enquadrados no inciso II do artigo 62 da CLT, não fazem jus ao recebimento de horas de sobreaviso, porquanto não estão abrangidos pelo regime de jornada previsto no capítulo II da norma celetista. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: "EMBARGOS - HORAS DE SOBREAVISO - GERENTE - INDEVIDAS As horas de sobreaviso são devidas apenas ao trabalhador submetido ao regime normal de duração do trabalho, previsto no capítulo II do título II da CLT. No caso do gerente do art. 62, II, da CLT, esse regime é afastado pelo próprio caput do preceito consolidado. Embargos não conhecidos" (TST-RR-677800-52.2001.5.12.0037, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1 , DJ de 29/06/07). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA NA FORMA DO ART. 62, II, DA CLT. HORAS DE SOBREAVISO. PAGAMENTO INDEVIDO.
1. Nos termos do art. 62, II, da CLT, os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e filial, não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo II da CLT, que trata da "duração do trabalho".
2 . Isso porque, pela natureza e pelas prerrogativas do cargo ocupado, presume-se que há incompatibilidade entre a atividade exercida pelo empregado enquadrado no art. 62, II, da CLT e a sistemática de controle da jornada de trabalho. E, não havendo fiscalização dos horários de trabalho, não há como aferir a prestação de horas extraordinárias pelo trabalhador.
3 . No caso, o reclamante, prestando serviços como "Coordenador de TI", exercia cargo de confiança nos moldes de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT. E a questão devolvida à apreciação do TST diz respeito ao direito desse empregado ao pagamento de horas de sobreaviso.
4 . É certo que o art. 244, § 2º, da CLT, que disciplina o pagamento de horas de sobreaviso aos ferroviários e que é analogicamente aplicável às demais categorias profissionais, não está inserido no capítulo II da CLT. Não obstante, a previsão nele contida diz respeito aos limites da jornada laboral, sendo exigível, para a sua aplicação, que a os horários de trabalho sejam controlada. Com efeito, nos termos do item II da Súmula 428 do TST, "considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso".
5. Conclui-se, assim, que o empregado exercente do cargo de confiança de que trata o art. 62, II, da CLT não faz jus ao pagamento de horas de sobreaviso.
6 . Precedente da SDI-I do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR-10070-04.2015.5.01.0065, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/08/2021). (...) RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GERENTE GERAL. HORAS DE SOBREAVISO . O e. TRT entendeu ser devido o pagamento de horas de sobreaviso ao autor, inobstante o registro de que o mesmo exerceu, durante todo o pacto laboral, o cargo de gerente geral, previsto no artigo 62, II, da CLT. Asseverou que o fato de o reclamante ter exercido função de confiança "não confere ao empregador o direito de utilizar os serviços do empregado ininterruptamente ou de colocá-lo em situação de alerta para a qualquer momento ser chamado a atender demandas do trabalho". Em que pese o entendimento do Regional, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os gerentes, assim considerados os exercentes de cargo de gestão, enquadrados no inciso II do referido artigo, não fazem jus ao recebimento de horas de sobreaviso, porquanto não estão abrangidos pelo regime de jornada previsto no capítulo II da norma celetista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10032-34.2015.5.01.0051, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019). HORAS EXTRAS E HORAS DE SOBREAVISO. A E. Turma julgadora, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu comprovado o exercício da função de gerente da filial da ré, autoridade máxima da reclamada na localidade, afirmando que próprio reclamante confessou tal fato no depoimento pessoal. O simples fato de o empregado exercer as funções de gerente da filial da reclamada importa afirmar que está investido de poderes de mando e de gestão, representando o empregador na localidade de sua atuação. Daí, não há que se falar em violação do artigo 62, inciso II, da CLT. (RR-712378-11.2000.5.12.5555, 1ª Turma , Relator Juiz Convocado Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 18/06/2004). I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO [NOME] E OUTROS. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE VULCABRAS7cAZALEIA-RS, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO . CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. HORAS DE SOBREAVISO. PAGAMENTO INDEVIDO . Havendo enquadramento do empregado nas disposições do artigo 62, II, da CLT, incabível o pagamento das horas de sobreaviso, as quais são devidas apenas ao trabalhador submetido ao regime normal de duração do trabalho. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. (ED-RRAg-1591-96.2011.5.04.0382, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - GERENTE - ART. 62, II, DA CLT - HORAS DE SOBREAVISO - PAGAMENTO INDEVIDO.
1. Os gerentes, assim tidos os exercentes de cargos de gestão, enquadrados na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, não têm direito ao recebimento de horas de sobreaviso, uma vez que não estão abrangidos pelas normas previstas no Capítulo II da CLT, intitulado "Duração do Trabalho", tampouco pelo disposto no art. 244, § 2º, da CLT, que define o regime de sobreaviso para os ferroviários, aplicável analogicamente a outros empregados.
2. Com efeito, não havendo previsão no contrato de trabalho quanto ao pagamento de sobreaviso, não é possível estender ao gerente regido pelo art. 62, II, da CLT, impossibilitado de receber horas extras, o pagamento de horas de sobreaviso previsto especificamente para a categoria dos ferroviários. O regime de sobreaviso é afastado pelo próprio caput do art. 62 da CLT.
3. In casu, o Regional considerou ser indevido o pagamento de horas de sobreaviso ao Reclamante, Coordenador de TI, detentor de cargo de confiança e enquadrado nas disposições do art. 62, II, da CLT, ao fundamento de que o Obreiro usufrui de liberdade de horário de trabalho e não recebe horas extras, uma vez que o salário maior já cobre eventual remuneração de horas extras prestadas, bem como a maior responsabilidade pelo cargo exercido.
4. Desse modo, merece ser mantida a decisão regional. Recurso de revista do Reclamante conhecido e desprovido. (RR - 10070-04.2015.5.01.0065 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 19/12/2018) RECURSO DE REVISTA CONJUNTO DAS RECLAMADAS. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. HORAS DE SOBREAVISO. INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de serem devidas horas de sobreaviso ao detentor de cargo de confiança, previsto no art. 62, II, da CLT, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia acerca da condenação em horas de sobreaviso. Registrou o tribunal de origem que o reclamante exerceu cargo de confiança, razão pela qual se enquadra na exceção prevista no art. 62,II, da CLT. Quando a Constituição de 1988 previu a jornada máxima de oito horas, salvo compensação de jornada, sustentou-se que o seu art. 7º, XIII não ressalvava qualquer categoria ou espécie de trabalhadores e, por isso, não teria fundamento de validade o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho cujo preceito excluía da proteção assegurada em todo o capítulo que trata da duração do trabalho os empregados que prestam serviço externo incompatível com a fixação de horário de trabalho e os gerentes, com poder de gestão, além dos diretores e chefes de departamento ou filial. Mas a tese da derrogação do art. 62 da CLT pelo art. 7º, Xl, da Constituição não teve maior ressonância, porque logo se percebeu a incompatibilidade entre os dispositivos que tratam de limitação de carga horária com a realidade de trabalhadores que autodeterminam seu tempo de trabalho, as horas de labor e de descanso. Em verdade, a lei e os juízes, predominantemente, admitem ser válido e eficaz o art. 62 da CLT nessa medida: estão sem a proteção do capítulo da CLT que trata da duração do trabalho os exercentes de cargo de confiança e os empregados que prestam serviço externo, desde que uns e outros tenham absoluto controle dos dias e horas em que trabalham. Da parte do legislador, sobreveio o art. 62 da CLT para explicitar que não têm tal proteção os gerentes, diretores e chefes que recebem salário do cargo de confiança ou gratificação não inferior ao limite percentual (40 %) estabelecido pelo parágrafo único do citado artigo. Sendo assim, uma vez configurado o enquadramento do empregado nas disposições do art. 62, II, da CLT, excluída está a proteção assegurada em todo o capítulo que trata da duração do trabalho, razão pela qual se mostra incabível o pagamento das horas de sobreaviso. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-101240-69.2018.5.01.0027, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2025). Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDICAÇÃO DO TRECHO DA
DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível “a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ” (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, em desatendimento ao mencionado pressuposto . Pois bem. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de .
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A parte não observou o ônus de demonstração analítica do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, inviabilizando o exame do recurso.
- A análise do cargo de confiança e sobreaviso demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.
- A existência de obstáculo processual inviabiliza o exame da matéria de fundo e evidencia a ausência de transcendência do recurso de revista.
- Gerentes enquadrados no art. 62, II, da CLT não fazem jus a horas de sobreaviso, pois não estão sujeitos ao regime de jornada.
❌ Costuma ser rejeitado
- A trabalhadora alegou que não houve preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o cargo de confiança, o que foi recusado por exigir reexame de provas.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão do TST manteve a negativa de provimento ao agravo da trabalhadora, confirmando que seu recurso de revista não seria analisado.
Quem entrou no processo?
Uma trabalhadora entrou com o recurso, e a empresa era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu por não conhecer o recurso da trabalhadora, principalmente porque ela não fez a demonstração analítica exigida por lei e porque o caso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, que exige a demonstração analítica, e a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a falha da trabalhadora em apresentar o recurso de forma analítica, comparando os trechos da decisão anterior com as leis e a tese que ela defendia, e a necessidade de reavaliar as provas para decidir sobre o cargo de confiança e o sobreaviso.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à trabalhadora, que foi quem pediu a revisão.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao recorrer para o TST, é crucial seguir rigorosamente as exigências processuais, como a demonstração analítica, e entender que o tribunal não reexamina provas, apenas questões de direito.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o TRT analisou a documentação sobre as promoções da trabalhadora (assistente administrativa, agente aeroporto líder, supervisor aeroporto, gerente aeroporto) e o aumento salarial, além de sua posição como autoridade máxima no aeroporto, para concluir sobre o cargo de confiança.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em agravo, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais relevantes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar se ainda há alguma medida cabível ou se a estratégia processual foi a mais adequada.
