TST nega verba de representação por isonomia: entenda o que a Súmula 126 tem a ver com isso

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/gfp AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISONOMIA - MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é Agravante [NOME] e são Agravados BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. . O reclamante interpõe agravo (fls. 2.935/2.948) contra a decisão monocrática de fls. 2.907/2.909, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às fls. 2.970/2.976.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO Mediante decisão monocrática (fls. 2.908/2.909), foi negado provimento ao agravo de instrumento, sob a seguinte fundamentação: “O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Registre-se ainda que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida: (...) Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Nas razões do apelo, o agravante se insurge contra essa decisão, sob o argumento de que “ a Súmula 126 do C. TST não se aplica ao caso ”, pois “ as razões recursais não importariam em ‘revisão do conjunto fático probatório apresentado’ importando em óbice de seguimento previsto na Súmula 126, do C. TST, mas tão somente pretende-se o reenquadramento jurídico de acordo com as premissas consignadas no v. acórdão ” (fls. 2.943). Defende, ainda, que “ não há o que se falar em aplicação da Súmula 333 do C. TST ” (fls. 2.946), tendo em vista a contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST. A despeito das alegações de inconformismo, a decisão monocrática deve ser confirmada. Isso porque o Tribunal Regional, ao analisar soberanamente o conjunto fático-probatório presente nos autos, manteve a sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de verba de representação por violação ao princípio da isonomia ao argumento de que, para se aferir violação ao referido princípio, seria necessário demonstrar a similitude das condições de trabalho do reclamante às dos empregados que receberam a verba, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, o [EMPRESA] de origem expressamente registrou no acórdão recorrido que “ a documentação apresentada reforça os argumentos defensivos, demonstrando que o reclamante não exercia, no mesmo período, as mesmas atribuições daqueles que recebiam a verba de representação ” (fls. 2.734). Desse modo, a pretensão do reclamante, fundada em premissa fática diversa – de que os empregados que não receberam verba de representação estavam em condições iguais às dos que receberam – esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de