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Não ProvidoTST·1ª Turma·

TST: Recurso não é deserto se o preparo for feito no prazo após negar justiça gratuita

Processo nº · Rel. Hugo Carlos Scheuermann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso não pode ser considerado 'deserto' (não aceito por falta de pagamento) se o valor devido for pago dentro do prazo que o juiz concedeu, mesmo que a justiça gratuita tenha sido negada. Além disso, o TST não analisou pedidos de horas extras e intervalo de almoço porque exigiam reexaminar fatos e provas, o que não é permitido nessa fase do processo.

⚖️ Tese Jurídica

Não é deserto o recurso quando o preparo é realizado no prazo concedido pelo juízo, após o indeferimento da justiça gratuita, conforme a OJ 269, II, da SDI-1 do TST

Temas

Justiça GratuitaDeserçãoPreparoHoras Extras

Dispositivos

OJ 269, II, da SBDI-1 do TSTSúmula 126 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

A empresa tentou reconhecer a deserção do recurso ordinário do reclamante alegando a ausência de preparo após o indeferimento da justiça gratuita. Contudo, como o preparo foi realizado no prazo concedido, o TST manteve a decisão que afastou a deserção, conforme a OJ 269, II, da SDI-1. As pretensões relativas a horas extras e intervalo intrajornada foram consideradas matéria fática, esbarrando na Súmula 126/TST.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS /tps AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO REALIZADO NO PRAZO CONCEDIDO. OJ 269, II, DA SDI-1 DO TST.

2. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é Agravante HONEYWELL DO BRASIL LTDA. e é Agravado [NOME] . Em decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por ausência de transcendência. Contra tal decisão, a reclamada interpõe o presente agravo interno. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou razões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

VOTO AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno . Eis os fundamentos do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...]

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, [EMPRESA], Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nesse contexto, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Passo à análise das matérias trazidas no agravo interno:

1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Eis o que consta do acórdão regional: Dispõe o §3º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Ainda, em seu §4º, estabelece que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso concreto o demandante , ao distribuir a presente reclamatória em 09/04/2021, ou seja, quando já vigente a Lei 13.467/17, submete-se aos termos do dispositivo legal acima mencionado. Por corolário, nada obstante o esforço argumentativo da parte, considerando o contrato de trabalho em vigor, admitido pelo obreiro inclusive quando do recurso ordinário interposto (ID. dbb6508) e conforme manifestação sob ID. cd6b4e6, com renda mensal (v. ID. 3a6493f) que não se enquadra na exceção contida no artigo 790, §3º, da CLT, porquanto superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não faz jus à concessão da justiça gratuita . Contudo, instado a tanto (OJ 269, II, da SDI-I, do C. TST), efetua o empregado o recolhimento das custas processuais (ID. 2a98b73), em atendimento, pois, ao artigo 789, da CLT. Nesse contexto, dou provimento ao agravo de instrumento apresentado pelo demandante para conhecer do recurso ordinário interposto. E, por ocasião dos declaratórios opostos, a Corte Regional assim se manifestou: In casu, segundo se verifica da decisão embargada, este E. Regional deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargado, porquanto, embora indeferida a pretensão atinente aos benefícios da justiça gratuita, intimado, nos termos da OJ 269, II, da SDI-I (ID. 5b7c16b), e em observância ao prazo concedido, com expressa menção de ausência de prejuízo no particular (ID. 5043ed0), comprovou a parte o recolhimento das custas processuais (ID. 2a98b73): "OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).",g.n. Não há exigência de expressa menção a todos os dispositivos mencionados nos embargos, sendo certo que, ao julgador compete analisar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido e aplicar o direito vigente e adequado ao caso concreto, incluindo todas as consequências e possibilidades jurídicas prevista no ordenamento para melhor solucionar a pretensão trazida a juízo. Além do que, as normas suscitadas pela reclamada não alteram o decidido, por incidentes em hipótese diversa. É evidente que o que pretende a embargante é revolver a matéria por se inconformar com o resultado do julgamento, finalidade a que não se prestam os embargos declaratórios, devendo, para tanto, lançar mão do recurso apropriado no momento oportuno. Rejeito. No agravo interno, a parte afirma que é inaplicável a OJ nº 269, II, da SBDI-1, do TST, pois o reclamante “ tinha pleno conhecimento, desde o início, de que deveria recolher as custas processuais quando da interposição do Recurso Ordinário, sendo injusta a protelação”. Ao exame. No caso, depreende-se do acórdão regional que, embora não tenham sido deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, ele comprovou o recolhimento das custas processuais no prazo concedido, atendendo ao disposto no artigo 789 da CLT. Nesse contexto, a decisão está em harmonia com o entendimento contido na OJ 269, II, da SDI-I, segundo a qual “ Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).", Assim, incide o óbice previsto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST. Nego provimento.

2. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTAJORNADA Eis o que consta do acórdão regional: O autor requer o pagamento de horas extras de acordo com a jornada declinada na inicial. Para tanto, afirma, ao contrário do entendimento esposado pela origem, inexistir prova dividida a respeito e, sim, confissão do preposto, por desconhecimento dos fatos quanto à matéria, perseguindo, desse modo, a invalidade dos controles de ponto. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, para os estabelecimentos de mais de dez/vinte trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. De efeito, vieram aos autos os espelhos inerentes à jornada observada pelo obreiro (ID. cbf0ac7 e seguintes), com horários variáveis, contando, inclusive, com sobrelabor. Neste cenário, competia ao reclamante afastar o valor probatório desses documentos, ou ao menos provar a existência das alegadas diferenças, o que, de encontro com o entendimento assente na r. sentença, reputo ter se desvencilhado de maneira satisfatória. Da audiência realizada (ID. 5120e74), verifica-se que as declarações ofertadas pela testemunha ouvida a convite do empregado corroboram as alegações iniciais, em relação ao labor de segunda a sexta-feira, à fruição de intervalo de 30 minutos e saída às 20h, bem como, o depoimento pessoal obreiro, de que a marcação, ao revés do que revelam a documentação encartada com a defesa, era realizada de forma manual. Por outro lado, afastando a possibilidade de prova dividida, diante da fragilidade inferida de seu relato, tem-se a testemunha trazida pela reclamada, que, além de não compartilhar do dia a dia do empregado - por trabalhar em prédio distinto e, como afirma, não ser o responsável pelo controle dos registros do trabalhador -, sequer soube informar a jornada observada. E, a despeito do acima mencionado, de seu relato é possível extrair a existência de marcação manual, a qual deixou de vir ao feito. A propósito, declarou o Sr. [RÉ]: "(...) que quando o sistema falhava, havia obrigação de registar manualmente (...)", g.n . Neste diapasão, tendo em vista que os controles abojados ao feito não correspondem efetivamente aos registrados pelos empregados, quer por se apresentar de modo eletrônico ou por se distanciar do horário inferido pela prova oral, ficam rechaçados como meio de prova. E, dada a jornada apontada na peça de ingresso, sopesada pela prova oral, fixo o labor, pelo demandante, de segunda à sexta-feira (escala 5x2), das 06h às 18h (11/09/2017 a 11/10/2017) e, após, das 8h às 20h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Indefiro o pedido atinente aos sábados e domingos, porquanto, segundo confissão do próprio obreiro ao depor, sempre trabalhou de segunda a sexta-feira, nada tecendo em relação aos demais dias. Dentro deste contexto, reformo a decisão de origem para deferir as diferenças de horas extras, consideradas como tais aquelas que ultrapassarem a 8ª diária ou 44ª semanal, bem como, ainda, adicional normativo de 60% (v. cláusula 17, ID. 7ed1594 - Pág. 2), divisor 220, evolução salarial e os termos da Súmula 264, do C. TST. Pela habitualidade, nos termos do item II da Súmula 376 do C. TST, são devidos os reflexos em dsr's, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Fica autorizada a dedução dos montantes adimplidos sob idêntica rubrica. Provejo. E, por ocasião dos declaratórios opostos, a Corte Regional assim se manifestou: Das horas extras Improspera a irresignação. É que o v. acórdão é de solar clareza ao estabelecer que: "(...) competia ao reclamante afastar o valor probatório desses documentos, ou ao menos provar a existência das alegadas diferenças, o que, de encontro com o entendimento assente na r. sentença, reputo ter se desvencilhado de maneira satisfatória. (...). Neste diapasão, tendo em vista que os controles abojados ao feito não correspondem efetivamente aos registrados pelos empregados, quer por se apresentar de modo eletrônico ou por se distanciar do horário inferido pela prova oral, ficam rechaçados como meio de prova. (...)". Sobreleva dizer que o autor, ao indicar na peça de ingresso jornada distinta da consignada nos cartões de ponto, a meu ver, impugnou as anotações inerentes e, assim, a documentação respectiva. Não fosse só isso, a própria prova oral confeccionada pela embargante afasta a validade dos controles vindos com a defesa, ao passo que, como ressaltado pelo venerando, de seu relato é possível extrair a existência de marcação manual, a qual deixou de vir ao feito. A adoção de tese contrária a vindicada permite concluir o afastamento das aduções correlatas à celeuma, sendo todas as questões trazidas pelas partes consideradas e devidamente sopesadas quando do exame. Nada a modificar. Em suas razões recursais, a reclamada afirma que o reclamante não comprovou a jornada alegada na petição inicial. Alega violação aos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Ao exame. No caso presente, o Tribunal Regional consignou que “ tendo em vista que os controles abojados ao feito não correspondem efetivamente aos registrados pelos empregados, quer por se apresentar de modo eletrônico ou por se distanciar do horário inferido pela prova oral, ficam rechaçados como meio de prova. E, dada a jornada apontada na peça de ingresso, sopesada pela prova oral, fixo o labor, pelo demandante, de segunda à sexta-feira (escala 5x2), das 06h às 18h (11/09/2017 a 11/10/2017) e, após, das 8h às 20h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada”. Nesse contexto, para que fosse acolhida a pretensão da parte, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Registre-se, ademais, que é impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, porquanto dirimida a demanda com base na prova efetivamente produzida, sendo, por isso, despicienda a discussão sobre a distribuição do ônus da prova, cuja importância só se perfaz quando o magistrado não dispõe de provas em relação ao objeto da demanda. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O recurso do trabalhador não é deserto porque o preparo foi realizado no prazo concedido após o indeferimento da justiça gratuita, conforme a OJ 269, II, da SDI-1 do TST.
  • As pretensões relativas a horas extras e intervalo intrajornada não podem ser analisadas em recurso de revista por exigirem reexame de fatos e provas, o que esbarra na Súmula 126/TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A pretensão da empresa de reconhecimento da deserção do recurso ordinário do reclamante foi rejeitada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve que o recurso do trabalhador não era deserto, pois o preparo (custas) foi pago no prazo concedido após a justiça gratuita ser negada. Também não analisou pedidos de horas extras e intervalo intrajornada por serem matéria fática.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com recurso contra uma decisão anterior, e um trabalhador era a parte contrária.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu por não prover o agravo da empresa, confirmando a decisão anterior. Isso ocorreu porque o preparo do recurso do trabalhador foi feito no prazo concedido, seguindo a OJ 269, II, da SDI-1 do TST, e as outras questões eram fáticas, esbarrando na Súmula 126/TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 269, II, da SBDI-1 do TST, que trata do preparo após indeferimento da justiça gratuita, e a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista. Também foram citados o art. 896, § 7º, e o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o pagamento do preparo do recurso dentro do prazo concedido pelo juízo, após o indeferimento da justiça gratuita, impede que o recurso seja considerado deserto.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo, e favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se a justiça gratuita for negada, é fundamental realizar o pagamento das custas do recurso dentro do prazo que o juiz determinar para evitar que o recurso seja considerado deserto.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos, mas indica que a análise de horas extras e intervalo intrajornada dependeria de reexame de matéria fática, ou seja, das provas apresentadas no processo.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir recursos extraordinários para instâncias superiores em casos específicos, dependendo da natureza da matéria.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, pois ele poderá orientar sobre os próximos passos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.