Ente público responde por falha na fiscalização e débitos trabalhistas são corrigidos por IPCA-E/Selic em processo
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se não fiscalizar corretamente o contrato. Além disso, a decisão determinou que a correção monetária desses valores, em processos que ainda estão no início, deve seguir os índices IPCA-E e Selic, e não mais a Taxa Referencial (TR), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
⚖️ Tese Jurídica
É devida a responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando e aplica-se o entendimento do STF (ADCs 58 e 59) sobre a correção monetária dos débitos trabalhistas, substituindo a TR por IPCA-E/Selic para processos em fase de conhecimento
📖 O que diz a lei
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…
Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.
Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.
📖 Resumo técnico
A decisão manteve a responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando. Quanto à correção monetária, aplicou-se o entendimento do STF (ADCs 58 e 59), substituindo a TR por IPCA-E/Selic para débitos trabalhistas em processos ainda na fase de conhecimento.
📜 Ementa Documento oficial
I –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI. 1 - ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (VÍCIOS DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS).
1. Hipótese em que não se constata omissão no julgado, porquanto restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados por esta Turma para manter a esponsabilidade ubsidiária do ente público, em face da constatação da culpa por ausência de fiscalização in vigilando) a Administração Pública.
2. Dessa forma, a decisão proferida por esta Turma julgadora está devidamente fundamentada e resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo. 3 - Inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1- Hipótese em que a parte alega omissão diante da não aplicação da tese fixada pelo STF, ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021. 2 - Observa-se que consta da decisão embargada que o recurso de revista da parte carece de interesse recursal, haja vista que o “egundo reclamado pretende a aplicação do índice TR (taxa referencial) para a correção monetária dos débitos reconhecidos no caso concreto” todavia “ Regional reconheceu a TR como índice adequado para a correção monetária, exatamente como pretendido pelo réu”(fl. 356). 3 - Nada obstante, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita , ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Assim, mostra-se plenamente atendida a exigência do art. 896, “” da CLT. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos para proceder à nova análise do agravo de instrumento do segundo reclamado. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO . Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE.
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.
2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros.
3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento , razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 –Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita , em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. É que, a lém do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/FPF I –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI. 1 - ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (VÍCIOS DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS).
1. Hipótese em que não se constata omissão no julgado, porquanto restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados por esta Turma para manter a esponsabilidade ubsidiária do ente público, em face da constatação da culpa por ausência de fiscalização in vigilando) a Administração Pública.
2. Dessa forma, a decisão proferida por esta Turma julgadora está devidamente fundamentada e resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo. 3 - Inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1- Hipótese em que a parte alega omissão diante da não aplicação da tese fixada pelo STF, ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021. 2 - Observa-se que consta da decisão embargada que o recurso de revista da parte carece de interesse recursal, haja vista que o “egundo reclamado pretende a aplicação do índice TR (taxa referencial) para a correção monetária dos débitos reconhecidos no caso concreto” todavia “ Regional reconheceu a TR como índice adequado para a correção monetária, exatamente como pretendido pelo réu”(fl. 356). 3 - Nada obstante, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita , ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Assim, mostra-se plenamente atendida a exigência do art. 896, “” da CLT. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos para proceder à nova análise do agravo de instrumento do segundo reclamado. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO . Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE.
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.
2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros.
3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento , razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 –Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita , em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. É que, a lém do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-732-68.2019.5.22.0101 , em que é Agravante e Recorrente INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI e são Agravados e Recorridos [NOME] e OMEGA SERVICOS GERAIS LTDA . A 2ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do ente público no tocante aos temas “erceirização –Administração Pública –responsabilidade subsidiária –ônus da prova – culpa in vigilando ”e “orreção monetária - índice aplicável” O ente público opõe embargos de declaração. Alega a existência de omissão. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado.
É o relatório.
VOTO I –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 –CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Esta 2ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do ente público no tocante aos temas “erceirização –Administração Pública –responsabilidade subsidiária –ônus da prova – culpa in vigilando ”e “orreção monetária - índice aplicável” Eis os fundamentos adotados para tanto: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. (...) Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, em 24.11.2010 (Relator Ministro Cezar Peluso, in DJe 9.9.2011), ao passo em que concluiu pela higidez do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, entendeu necessária, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a efetiva demonstração de culpa, em adoção à teoria da responsabilidade subjetiva extracontratual. Concluiu inaplicável, ao caso, o art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Diante dessa decisão, o Tribunal Superior do Trabalho acresceu os itens V e VI à Súmula 331, assim enunciados: (...) Em seguida, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a questão manejada no recurso extraordinário nº 603.397/SC, interposto contra acórdão desta Corte, e reconheceu a existência de repercussão geral, adotando-o como paradigma representativo do tema. Contudo, por tramitar em segredo de justiça, o processo foi substituído, em 18.3.2014, pelo recurso extraordinário nº 760.931/DF. Ao apreciar o Tema 246 da Repercussão Geral, conheceu, em parte, do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à União. Assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Contra tal decisão, opostos três embargos de declaração, nos quais se questionava, dentre outros aspectos, qual o alcance do advérbio "automaticamente", de modo a delimitar a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de pessoas jurídicas por ela contratadas, e a quem competiria o ônus da prova da omissão no dever de fiscalizar o regular adimplemento das verbas devidas aos empregados. Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, assim ementado: (...) Fixou-se, portanto, o entendimento acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. Quanto à questão do ônus da prova (atualmente, objeto do tema 1.118 do ementário de repercussão geral, sem atribuição de efeito suspensivo), a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, acrescentando mais um capítulo à cadeia de decisões acerca da matéria (DWORKIN), em composição plena, na sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, decidiu, no julgamento do recurso de embargos em recurso de revista nº 925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, que, atribuída à Administração Pública a obrigação de fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe igualmente o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. Eis a ementa do julgado: (...) Determinou o órgão uniformizador desta Corte, portanto, diante do poder-dever constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles relativos a contratos e convênios de prestação de serviços, que o ônus da prova da fiscalização recai sobre a Administração Pública e não sobre o particular (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). A ratio decidendi foi a de que o Ente Público possui recursos probatórios (documentos, processos administrativos etc) capazes de demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, inexistindo razão para a recusa à apresentação desses elementos probatórios em juízo. Em similar direção, entendeu-se evidente que o cidadão-trabalhador não tem em sua posse os processos administrativos relativos à licitação (ou sua dispensa), às multas administrativas eventualmente aplicadas ou aos procedimentos de retenção de créditos e garantias (art. 80, III e IV, da Lei n° 8.666/1993). Assim, a inércia ou recusa deliberada do Ente Público em demonstrar documentalmente o cumprimento de dever legalmente imposto –o de fiscalizar a correta execução do contrato administrativo –não pode servir como obstáculo ao direito pleiteado pela parte adversa, uma vez que, ao litigar com o particular, constitui dever da Administração Pública "expor os fatos em juízo conforme a verdade" (art. 77, I, do CPC). No caso em exame, registrou o TRT (fls. 154 e 155-PE): "In casu, houve culpa in vigilando, decorrente de omissão do segundo reclamado ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela primeira reclamada, tanto que a empresa contratada deixou de pagar corretamente as verbas salariais e rescisórias da reclamante, o que denota a falta de fiscalização. (...) O recorrente afirma que, na fiscalização dos seus contratos de terceirização, deve obediência às instruções normativas n. 02/2008 e 05/2017 do MPOG (hoje integrado à estrutura do Ministério da Economia), aduzindo a existência de documentos que comprovam a regular fiscalização do contrato. Todavia, ao contrário do alegado, não se vislumbra no processo os atos inerentes à regular fiscalização, tais como a designação de fiscal, emissão de relatórios, vistorias, aplicação de penalidades ou outros procedimentos que possam afastar sua culpa in vigilando. E mais, não cabe ao trabalhador produzir provas do não pagamento das verbas salariais e rescisórias, quando não devidamente cumpridas pelo empregador, assim como não lhe cabe produzir provas de atos administrativos que são de competência do ente que firmou contrato com a empresa terceirizada. Ausentes tais provas, presumem-se inexistentes a quitação dos créditos e a fiscalização do contrato. Assim, a inércia do reclamado em tomar as devidas precauções que pudessem afastar a culpa in vigilando, notadamente no que respeita ao descumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, causando prejuízo à parte obreira, enseja a sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do E. TST, item IV.
Diante do exposto, deve o IFPI responder, subsidiariamente, pelo pagamento das parcelas deferidas." –Destaquei. Do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não apresentou provas hábeis a demonstrar a fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Nesses termos, não se verifica maltrato aos dispositivos indicados, contrariedade à súmula ou, ainda, divergência jurisprudencial com os arestos colacionados (Súmula 296/TST). (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Atendendo ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão dos embargos de declaração (fl. 207-PE): "Ante o exposto, acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios para, sanando a omissão, estabelecer que a atualização monetária a ser realizada na fase de liquidação deverá observar o índice da TR, conforme previsão na CLT, acrescendo-se os fundamentos supra, sem conferir efeitos infringentes ao acórdão. Em consequência, não há que se falar em apelo com intenção meramente protelatória, na forma sustentada pela parte autora em razões de contrariedade. (...)
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão, estabelecer que a atualização monetária a ser realizada na fase de liquidação deverá observar o índice da TR, conforme previsão na CLT, acrescendo-se os fundamentos, sem conferir efeitos infringentes ao acórdão." O segundo reclamado pretende a aplicação do índice TR (taxa referencial) para a correção monetária dos débitos reconhecidos no caso concreto. Da leitura dos trechos transcritos, observa-se que o Regional reconheceu a TR como índice adequado para a correção monetária, exatamente como pretendido pelo réu. Nessa esteira, falece à parte o interesse de agir quanto à matéria. Mantenho o despacho agravado. Por tudo quanto dito, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. O segundo reclamado, nas razões de embargos de declaração, alega que não restou comprovada de forma cabal e robusta a conduta culposa da Administração Pública quanto à ausência de fiscalização. Aduz que a Segunda Turma contrariou a tese fixada pelo STF ao julgamento da ADC 16 e do Tema 246 e acrescenta que a inversão do ônus da prova não observou as normas de ordem pública. Por fim, pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. Examino. 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Observa-se que a parte não indicou omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a demonstrar inconformismo em relação ao decidido. Consoante os fundamentos do acórdão embargados foram explicitados os fundamentos que ensejaram a conclusão desta Segunda Turma de cabimento da responsabilidade subsidiária, inclusive quanto ao ônus da prova da fiscalização do contrato. Cabe ressaltar que, apesar da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1118, o fato é que não há nenhuma omissão a respeito da matéria no acórdão ora embargado, que permita a atribuição de efeito modificativo ao julgado. Dessa forma, a decisão proferida por esta 2.ª Turma, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo. Desse modo, a insurgência quanto à correção do decidido se refere a erro de julgamento, e não a vício de procedimento. NEGO PROVIMENTO. 2.2. CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto ao tema “orreção monetária” a parte alega omissão diante da não aplicação da tese fixada pelo STF ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021. Por sua vez, observa-se que consta da decisão embargada que o recurso de revista da parte carece de interesse recursal, haja vista que o “egundo reclamado pretende a aplicação do índice TR (taxa referencial) para a correção monetária dos débitos reconhecidos no caso concreto” todavia “ Regional reconheceu a TR como índice adequado para a correção monetária, exatamente como pretendido pelo réu”(fl. 356). Nada obstante, vale esclarecer que a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus .
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, quanto ao tema, com efeito modificativo, para proceder à nova análise do agravo de instrumento do segundo reclamado. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 –CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 –MÉRITO Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: "Sabe-se que o recorrente detém as prerrogativas estabelecidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Contudo, a presente demanda foi ajuizada originariamente contra ÔMEGA SERVIÇOS GERAIS LTDA, resultando na aplicação de juros no percentual de 1% ao mês, a partir do ajuizamento, a teor do art. 883 da CLT, nos exatos termos do art. 39, 8 1º, da Lei n. 8.177/91. Desse modo, como a devedora subsidiária responde pelo débito da principal, a qual não faz jus ao pagamento de juros reduzidos, deve ser aplicada a taxa prevista na referida lei, por se tratar de regra geral para a Justiça do Trabalho. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, cristalizado através da OJ 382, in verbis : JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Logo, tampouco prospera a pretensão do recorrente quanto ao tema." E, após o julgamento dos embargos de declaração: [...] Portanto, uma vez não comprovados os devidos pagamentos salariais à trabalhadora, a empregadora será a responsável direta pelo adimplemento de todas as verbas trabalhistas e, subsidiariamente, o ente público, utorizando-se, todavia que todos os pagamentos já efetuados a igual título sejam devidamente compensados, nos termos do que já decidido na sentença. Assim, ao contrário do afirmado, o decisum apreciou de forma clara e consistente a temática suscitada pelo embargante, determinando que todos os pagamentos já efetuados a igual título sejam devidamente compensados, o que, obviamente, inclui o FGTS. Quanto ao segundo ponto, assiste-lhe razão, procedendo-se à análise do tema. Consta do acórdão que a demanda foi ajuizada originariamente contra ÔMEGA SERVIÇOS GERAIS LTDA, e como resultado de condenação de pessoa jurídica privada, resultou na aplicação de juros no percentual de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, a teor do art. 883 da CLT, nos exatos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91. E nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 382 da Seção de Dissídios Individuais - SDI-1 do TST, tratando-se de condenação subsidiária da Fazenda Pública, não há que se falar em limitação dos encargos de mora, na forma prevista no artigo 1º- F da Lei n. 9.494/97, pois o caso não se refere a servidor ou empregado público. No tema, o dispositivo da sentença trouxe o seguinte: Correção monetária na forma do art. 459, § 1°, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ n° 302 da SBDI-1/TST). Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT e da Súmula 200/TST, a razão de 1% ao mês, consoante art. 39, § 1°, da Lei 8.177/91. Verifica-se, portanto, que a sentença determinou a incidência nos termos previstos na Súmula 381 do TST, nada dispondo, contudo, acerca do índice a ser aplicado, não tendo o acórdão também abordado a questão. Quanto à matéria, o Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4.357/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", prevista no art. 100, §12 da Constituição Federal - CF, afastando, assim, a aplicação da TR, o que culminou com a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494. Em decorrência dessa decisão, o Pleno do TST, ao apreciar a Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc nº 000479-60.2011.5.04.0231, decidiu: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão "equivalente à TRD", presente no caput do art. 39 da Lei 8.177; b) adotar a técnica de interpretação "conforme a Constituição" ao restante da norma; c) definir o índice IPCA-E como índice de atualização para os débitos trabalhistas a partir de 30/06/2009, quando entrou em vigor a Lei 11.960. Todavia, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que acrescentou à CLT o §7º ao art. 879, "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR)...", ficando o IPCA-E reservado apenas às ações demandadas contra a Fazenda Pública, no termos do que decidido pelo STF no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida, com trânsito em julgado em 03/03/2020. Em decisão monocrática tomada em 20/02/2020, o ministro do STF Gilmar Mendes, em julgamento contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário com Agravo - RE nº. 1.247.402, entendeu que a Justiça do Trabalho não pode adotar o IPCA-E e determinou que o TST volte a julgar o tema, caçando o acórdão do Tribunal no qual foi aplicado o IPCA-E. Segundo o ministro, o TST adotou interpretação 'errônea' ao aplicar a decisão do STF aos processos trabalhistas. O ministro, em sua fundamentação, relatou que o Tribunal de origem decidiu que o IPCA-E deveria ser o índice de correção monetária a ser aplicado a débitos trabalhistas, com esteio no entendimento do STF lavrado nas ADI´s 4357, 4372, 4400 e 4425 e ação cautelar 3764/DF. Entretanto, ponderou que os julgados invocados, em verdade, versam sobre a atualização monetária de condenações impostas à Fazenda Pública. E complementou afirmando que haveria distinção entre a moldura fática dos julgados do STF invocados (créditos judiciais contra a Fazenda Pública) e a moldura fática do julgado do TST (créditos judiciais contra empregador).
Ante o exposto, acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios para, sanando a omissão, estabelecer que a atualização monetária a ser realizada na fase de liquidação deverá observar o índice da TR, conforme previsão na CLT, acrescendo-se os fundamentos supra, sem conferir efeitos infringentes ao acórdão. Em consequência, não há que se falar em apelo com intenção meramente protelatória, na forma sustentada pela parte autora em razões de contrariedade. Sustenta o segundo reclamado que o IPCA-E deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.2015 a 10.11.2017, e que a TR deve ser utilizada como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (data da alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, que incluiu a TR como fator de correção, nos termos do artigo 879, § 7º, da CLT). Alega violação dos arts. 1º-F da Lei Nº 9.494/97 e 5º, II, da Constituição Federal. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Assim decidiu o Pleno do STF: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" Modulando os efeitos da decisão, prosseguiu o Pleno do STF estabelecendo que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) Constou, ainda, da decisão do STF que:
6. Em relação à fase extrajudicial , ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas , deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) . Conforme se verifica, consta expressamente do julgado a determinação de incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusivamente da SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Muito embora as razões recursais tragam apenas a discussão em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora. Conforme salientou o Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta: Destaca-se que a Suprema Corte, ao adotar o mesmo critério das condenações cíveis, necessariamente teve que abordar os juros moratórios , estabelecendo que, na fase judicial, a atualização monetária do crédito trabalhista deve ser efetuada pela SELIC, sem a incidência de "juros moratórios com base na variação da taxa SELIC". Isso porque o citado índice, além da correção monetária, engloba juros. ssim, foi expressamente vedada a incidência simultânea de juros "com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Desse modo, cabe ao julgador apreciar, conjuntamente, a correção monetária e os juros, ainda que somente aquela tenha sido objeto de insurgência recursal . Ag-RRAg-20785-82.2014.5.04.0251, 3.ª Turma, DEJT 1.7.2022) Além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . Nesse sentido, o seguinte precedente do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA
DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
1. As razões que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da presente Reclamação, foram apresentadas neste Recurso de Agravo, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante. Incide, portanto, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief).
2. O ato reclamado, ao homologar os cálculos apresentados, utilizando-se o índice TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a contar de 25/3/2015, violou a decisão proferida por esta CORTE na ADC 58, a qual determinou expressamente que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais".
3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)".
4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão .
5. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 48135 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021) Considerando que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, passa-se à análise do caso concreto. No caso dos autos, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento , razão pela qual se impõe a aplicação da decisão do STF, a fim de que não se alegue a inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao seu posicionamento (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Assim, segundo o critério de modulação fixado pela Suprema Corte (item ii), devem ser aplicados: incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. Esta Corte tem entendido que, em razão da eficácia vinculante das decisões proferidas pela Suprema Corte em sede de controle concentrado, a utilização de índice diverso viola o art. 5.º, II, da Constituição Federal. Nesse sentido: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA.
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM MANIFESTAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que a executada logrou demonstrar a configuração de possível violação do art. 5°, II, da CF . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA.
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM MANIFESTAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. O Supremo modulou os efeitos da referida decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos deverão ser reputados válidos, e, quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária). A modulação também prevê que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros (hipótese dos autos), bem como que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-20994-23.2017.5.04.0291, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 8/6/2021) RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS.
DECISÃO DO STF.
1. A Corte Regional determinou a aplicação da TR até 25/03/2015 e o IPCA-E a partir de 26/03/2015, como índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas.
2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que instituiu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI' s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC' s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).". Observe-se que, em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).
4. No presente caso, tendo o Regional fixado a TR e o IPCA-E como índices de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC", o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II, da CF e provido . (RR-1228-66.2013.5.15.0113, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 7/6/2021) O Tribunal Regional, portanto, ao determinar a aplicação apenas da TR, incorreu em aparente ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto à questão. III –RECURSO DE REVISTA 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo, e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal. 2 –MÉRITO 2.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL Conhecido por violação do art. 5.º, II, da Constitução Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de revista para determinar que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados o IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Observar-se-á, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão eventuais pagamentos já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Devem ser observadas, ainda, as alterações previstas na Lei 14.905/2024, a partir da sua vigência, em 30/8/2024. Mantido o valor arbitrado à condenação. Custas inalteradas. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “esponsabilidade subsidiária” II) por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para proceder à nova análise do agravo de instrumento do segundo reclamado quanto ao tema “orreção monetária” III) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “orreção monetária - débitos trabalhistas. índice aplicável” por possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada quanto ao tema "Correção monetária. Índice aplicável", por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados: o IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até o ajuizamento da ação; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir de então. Observar-se-á, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão eventuais pagamentos já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Devem ser observadas, ainda, as alterações previstas na Lei 14.905/2024, a partir da sua vigência, em 30/8/2024. Mantido o valor arbitrado à condenação. Custas inalteradas. Brasília, 14 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida devido à constatação de culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando).
- A aplicação de juros e correção monetária é um pedido implícito e pode ser analisada de ofício pelo julgador, sem configurar julgamento ultra ou extra petita, preclusão ou reformatio in pejus.
- A decisão do STF nas ADCs 58 e 59, que declarou a inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas, deve ser aplicada imediatamente a processos em fase de conhecimento.
- A correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E e juros correspondentes à TR na fase pré-processual, e pela taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a responsabilidade subsidiária de um ente público por falha na fiscalização e aplicou os índices IPCA-E e Selic para a correção monetária de débitos trabalhistas em processos ainda na fase de conhecimento.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador e um Instituto Federal (ente público) como segundo reclamado.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a responsabilidade do ente público por culpa in vigilando (falta de fiscalização) e alterou o índice de correção monetária para IPCA-E/Selic, seguindo a tese do STF nas ADCs 58 e 59, por se tratar de processo ainda na fase de conhecimento.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 1.022 do NCPC, art. 897-A da CLT, art. 322, § 1º, do CPC, Súmula 211 do TST, Súmula 254 do STF, art. 896 da CLT, art. 5º, II, da Constituição Federal, art. 102, § 2º, da Constituição Federal e art. 39, caput, da Lei 8.177/91.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi a necessidade de seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da TR para correção monetária e a modulação de efeitos para processos em curso, além da culpa do ente público por não fiscalizar o contrato.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi parcialmente favorável ao ente público no que tange à correção monetária, pois ele pretendia a aplicação da TR, mas o TST aplicou IPCA-E/Selic. No entanto, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida, o que é favorável ao trabalhador.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem tem um processo trabalhista contra um ente público que terceirizou serviços, significa que o órgão pode ser responsabilizado se não fiscalizou o contrato. Além disso, se o processo ainda não terminou, a correção monetária dos valores devidos será feita por IPCA-E e Selic, o que geralmente resulta em valores atualizados mais altos do que pela TR.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica provas ou documentos importantes para a decisão, mas em casos de responsabilidade subsidiária, a comprovação da falha na fiscalização do contrato de terceirização é crucial.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O acórdão trata de embargos de declaração e recurso de revista, que são recursos. A possibilidade de novos recursos depende da fase processual e da existência de questões não resolvidas ou de violações legais que justifiquem um novo recurso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendado procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.
