VadeLab
Não ProvidoTST·1ª Turma·

TST: Seguro garantia sem comprovante físico de registro na SUSEP é válido se puder ser checado online

Processo nº · Rel. Hugo Carlos Scheuermann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso não deve ser considerado 'deserto' (não aceito por falta de preparo) apenas porque a empresa não juntou o comprovante físico de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP. O importante é que a validade da apólice possa ser verificada diretamente no site da SUSEP. No entanto, a decisão sobre o intervalo de almoço do trabalhador foi mantida, pois não era possível reanalisar as provas.

⚖️ Tese Jurídica

Não configura deserção de recurso a ausência de juntada do comprovante de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, sendo suficiente a possibilidade de aferição de sua validade no site da autarquia

Temas

Dispositivos

Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019Súmula 126 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST afastou a deserção de recurso de revista, aceitando apólice de seguro garantia sem comprovante de registro na SUSEP, desde que a validade seja aferível online. Manteve, porém, a decisão sobre intervalo intrajornada, aplicando a Súmula 126 do TST.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/vmca/dpt I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NO SITE DA AUTARQUIA. DESERÇÃO AFASTADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.

1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NO SITE DA AUTARQUIA. DESERÇÃO AFASTADA.

1. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista do agravante, por deserto, ao fundamento de que apresentou apólice de seguro garantia desacompanhada do registro na Susep.

2. Todavia, o Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não especifica a forma de comprovação do registro da pólice a usep, e, no caso, a apólice apresentada pelo reclamado contém, em seu frontispício, o número do respectivo registro na usep, além de outros dados que permitem conferir a sua validade no sítio eletrônico da autarquia, nos termos do § 2º do artigo 5º do referido Ato Conjunto. . esse contexto, em que verificada validade da pólice erante a usep, há de ser superado o óbice da deserção.

2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO FRUIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que o recurso de revista do reclamado não se viabiliza ante o óbice da Súmula 126 do TST. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, em que negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE SHOPPING CIDADE JARDIM S.A. e é AGRAVADO [AUTOR] . Em decisão monocrática neguei provimento ao Agravo de Instrumento do Reclamado, mantendo a decisão de inadmissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Contra tal decisão, a parte interpõe o presente agravo interno. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou razões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

VOTO A) AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento por adoção dos fundamentos do Primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais reproduzo abaixo: A reclamada apresentou seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (id d8ab354), nos termos do art. 899, § 11, da CLT. Contudo, deixou de juntar o registro da apólice ,como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Cumpre salientar que, apresentado somente em 07/06/2023, o documento de id ad207ae não afasta a deserção, pois, nos termos da Súmula 245, do TST, o preparo deve ser "comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese (Ag-ED-AIRR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2022; AIRR-164-15.2020.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-22992-86.2017.5.04.0271, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-839-90.2019.5.09.0872, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/12/2022). Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022.

Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte defende a admissibilidade do recurso de revista ao argumento de que a apólice apresentada atende aos requisitos legais. Pois bem. Com efeito, o Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não especifica a forma de comprovação do registro da pólice a usep. Assim, ante as razões apresentadas pelo agravante, afasto o óbice oposto na decisão monocrática e passo ao exame do agravo de instrumento. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NO SITE DA AUTARQUIA. DESERÇÃO AFASTADA Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade, regularidade de representação e preparo, prossigo no exame do agravo de instrumento. O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes fundamentos: A reclamada apresentou seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (id d8ab354), nos termos do art. 899, § 11, da CLT. Contudo, deixou de juntar o registro da apólice ,como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Cumpre salientar que, apresentado somente em 07/06/2023, o documento de id ad207ae não afasta a deserção, pois, nos termos da Súmula 245, do TST, o preparo deve ser "comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese (Ag-ED-AIRR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2022; AIRR-164-15.2020.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-22992-86.2017.5.04.0271, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-839-90.2019.5.09.0872, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/12/2022). Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022.

Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte defende a admissibilidade do recurso de revista ao argumento de que a apólice apresentada atende aos requisitos legais. Pois bem. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista do agravante, por deserto, ao fundamento de que apresentou apólice de seguro garantia desacompanhada do registro na Susep. Todavia, o Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não especifica a forma de comprovação do registro da pólice a Susep, e, no caso, a apólice apresentada pelo reclamado contém, em seu frontispício, o número do respectivo registro na usep, além de outros dados que permitem conferir a sua validade no sítio eletrônico da autarquia, nos termos do § 2º do artigo 5º do referido Ato Conjunto. Assim, supero o óbice posto na decisão agravada e prossigo no exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-I do TST.

2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO FRUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST No recurso de revista, a parte sustenta que “ão se pode presumir a ausência de intervalo intrajornada”, devendo ser robustamente comprovada a impossibilidade de gozo do período, o que não ocorreu no caso. Aponta violação dos artigos 74, § 2º e 818 da CLT e 373, I, do CPC. Vejamos. Eis os fundamentos do acórdão regional: “. Do intervalo intrajornada Não prospera o inconformismo. Isso porque, a testemunha trazida pelo próprio reclamado, que também exercia a função de bombeiro civil, ao ser (fl. 405) "indagado se poderia se retirar do estabelecimento para usufruir da pausa, respondeu que não, uma vez que ficava sozinho no turno da noite ", o que vai ao encontro do afirmado pelo autor no sentido (fl. 403) de que "no plantão noturno havia apenas um bombeiro e por isso não tinha intervalo intrajornada; que fazia a refeição durante os serviços sem o gozo da pausa regular". Irretocável, portanto, a r. sentença de origem, que já observou (fls. 429/430), inclusive, os termos do art. 71, § 4º, da CLT.” No caso, o e. TRT manteve a sentença em que condenado o reclamado ao pagamento do período de descanso e alimentação, na forma do artigo 71, §4º, da CLT. Consignou que o depoimento prestado pela testemunha do próprio reclamado foi no sentido do afirmado pelo empregado, de “ue "no plantão noturno havia apenas um bombeiro e por isso não tinha intervalo intrajornada; que fazia a refeição durante os serviços sem o gozo da pausa regular"” Nesse contexto, o exame da argumentação recursal, em sentido contrário, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, que afasta a apontada ofensa ao artigo 74, § 2º, da CLT. Imprestável, ainda, a indicada violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, pois a controvérsia não foi solucionada com fundamento nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com base na prova efetivamente produzida, qual seja, a testemunhal. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, em que negado seguimento ao recurso de revista. Nego provimento o agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o respectivo agravo de instrumento; e II – conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A ausência de juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP não configura deserção se a validade da apólice puder ser aferida no site da autarquia.
  • O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 não especifica a forma de comprovação do registro da apólice, sendo suficiente a possibilidade de conferência online.
  • O recurso de revista sobre intervalo intrajornada não se viabiliza ante o óbice da Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a apólice de seguro garantia estava desacompanhada do registro na SUSEP, implicando deserção, foi rejeitado pelo TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a deserção de um recurso de revista, aceitando uma apólice de seguro garantia sem o comprovante físico de registro na SUSEP, desde que sua validade pudesse ser verificada online. Contudo, manteve a decisão sobre o intervalo intrajornada do trabalhador.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (reclamada) e um trabalhador (reclamante).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu que o recurso da empresa não era deserto, pois a apólice de seguro garantia, mesmo sem o comprovante físico de registro, tinha sua validade aferível no site da SUSEP. No entanto, manteve a decisão sobre o intervalo intrajornada, pois o recurso não permitia reexaminar fatos e provas.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, que trata do seguro garantia judicial, e a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi que a apólice de seguro garantia continha dados que permitiam verificar sua validade no site da SUSEP, cumprindo o espírito da norma, mesmo sem o comprovante físico de registro.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi parcialmente favorável à empresa, pois afastou a deserção do recurso, mas foi contrária à empresa quanto ao mérito do intervalo intrajornada.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que a ausência do comprovante físico de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP não deve, por si só, levar à deserção de um recurso, desde que a validade da apólice possa ser confirmada online.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A apólice de seguro garantia judicial, que continha o número de registro na SUSEP e outros dados que permitiam a verificação online, foi o documento crucial para afastar a deserção.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, dependendo do tipo de decisão e de questões constitucionais específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.