TST valida inclusão de horas extras e quinquênios na base de cálculo de acúmulo de função, sem violar coisa julgada
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que incluir horas extras fixas, quinquênios e adicionais na base de cálculo do acúmulo de função não viola uma decisão judicial anterior. Isso acontece porque a interpretação do que já havia sido decidido apenas deu efetividade ao comando inicial, sem ampliar o que foi determinado. A empresa tentou reverter, mas o TST manteve a decisão, aplicando um entendimento já consolidado.
⚖️ Tese Jurídica
Não há violação à coisa julgada na fase de execução quando a interpretação do título executivo apenas dá efetividade ao comando judicial que deferiu a integração de parcelas salariais na base de cálculo de outras verbas, sem ampliá-lo
📖 Resumo técnico
O Tribunal Regional interpretou o título executivo para incluir horas extras fixas, quinquênios e adicionais na base de cálculo do acúmulo de função e validar a apuração de horas extras e domingos/feriados. A decisão não violou a coisa julgada, pois apenas deu efetividade ao comando exequendo, sem ampliá-lo, conforme a OJ 123 da SBDI-2 do TST.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. O Tribunal Regional apenas interpretou o alcance do título executivo, reconhecendo que a incorporação das horas extras fixas, dos quinquênios e dos adicionais decorre expressamente da sentença de conhecimento. Como o próprio título deferiu a integração dessas parcelas ao salário, com reflexos gerais, e estabeleceu o pagamento das horas extras com adicional normativo, não há dissonância patente entre o comando exequendo e a decisão de liquidação. Ao determinar a inclusão dessas verbas na base de cálculo do acúmulo de função e ao validar a apuração das horas extras e dos domingos/feriados, o acórdão limitou-se a dar efetividade ao título, sem ampliá-lo. Assim, não há violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, razão pela qual o recurso de revista não supera o óbice do art. 896, § 2º, da CLT, conforme a OJ nº 123 da SDI-2 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE TELEVISAO BAHIA S/A e é AGRAVADO [AUTOR] . Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou seguimento ao recurso de revista, a reclamada/executada interpõe agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos recursais, CONHEÇO do agravo de instrumento.
2. MÉRITO O juízo primeiro de admissibilidade recursal, no exercício da competência prevista no art. 896, § 1º, da CLT, negou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada, mediante os fundamentos a seguir: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA BASE DE CÁLCULO De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa ao dispositivo da Constituição Federal mencionado noRecurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não sevislumbra possível ofensa ao dispositivo da Constituição Federal mencionado no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. [...] Pelas razões de agravo de instrumento, a executada afirma que seu recurso de revista comportava processamento quanto aos temas “Acúmulo de função - base de cálculo” e “Horas extras - domingos/feriados”. Alega que o Tribunal Regional, ao integrar horas extras, adicionais e quinquênios na base de cálculo do acúmulo de função, bem como ao validar a quantidade de horas extras utilizada na conta, teria extrapolado os limites do título executivo, configurando violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). Afirma também que o próprio calculista reconheceu a adoção dos mesmos quantitativos apresentados pelo exequente, os quais, segundo a recorrente, superam a jornada registrada nos cartões de ponto, o que reforçaria o excesso de execução e a necessidade de processamento da revista. Ao exame. Destacam-se os trechos do acórdão recorrido conforme transcritos no recurso de revista: [...] A Executada se insurge contra a decisão que integrou as horas extras e o quinquênio na base-de-cálculo da paga decorrente do acúmulo funcional. Sem razão, contudo. É inconteste a incorporação dos quinquênios ao salário do Exequente para todos os efeitos legais, nos termos do pedido "l" da petição inicial, como demonstra o Item 02.08 da sentença de conhecimento. Transcrevo: "Defere-se o pedido de incorporação ao salário das verbas denominadas "hora extra fixa" e dos quinquênios, com repercussões em todas as demais verbas trabalhistas, em face de sua natureza jurídica salarial". Nada a reformar. [...] [...] Segundo a Executada, "que os cálculos foram elaborados incluindo na base de cálculo os valores pagos a título de horas extras e de adicional de horas extras, acarretando evidente bis-in-idem". Mais uma vez, o seu pleito recursal não merece acolhida. O título executivo deferiu as horas extras com adicional normativo, consoante requerido nos Itens "m", "n" e "o" da exordial. Mantenho. Destarte, NEGO PROVIMENTO ao Agravo da Executada.
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para DAR PROVIMENTO ao Agravo do Exequente para integrar as sessenta horas extras fixas ao salário, inclusive para fins de cálculos do acúmulo de função e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo da Executada. [...] O recurso de revista, interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, como é o caso, somente é admitido mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorre quando há necessidade de interpretação do título executivo. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, alicerçada na Orientação Jurisprudencial nº 123 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , estabelece que para configurar ofensa à coisa julgada na fase de execução é imprescindível existência de dissonância patente e inquestionável entre as decisões exequenda e recorrida. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DJ 11.08.03 (título alterado - DJ 22.08.2005) O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Nesse sentido, os seguintes julgados: [...]
2. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO INDIVIDUAL COMO BENEFICIÁRIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-II DO TST . A afronta à coisa julgada - alegada em processo de execução - pressupõe indiscutível disparidade entre o conteúdo da sentença exequenda e a decisão proferida em fase de liquidação, o que não foi constatada na hipótese dos autos. Nesse sentido, dispõe a OJ nº 123, da SBDI-II, do TST: "O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada." . Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-581-69.2016.5.05.0493, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/06/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. Esta Corte apenas reconhece lesão à coisa julgada quando houver flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir por possível desrespeito à coisa julgada (OJ nº 123 da SDI-2).
2. No caso dos autos , o acórdão recorrido não contraria o título executivo, mas com ele se conforma, na medida em que afirma que "não se trata de hipótese de verba não deferida na sentença que tenha sido incluída indevidamente no cálculo de liquidação. A análise da correção desse cálculo, com base no que argumenta a executada, dependeria de avaliação quanto à efetiva base de cálculo da gratificação de função e dos critérios de remuneração das funções gerenciais.".
3. Assim, o acolhimento da pretensão do agravante, no sentido de que foram incluídas no cumprimento de sentença parcelas de verbas que não estariam arbitradas no título executivo, somente seria possível mediante a interpretação do título executivo, procedimento vedada, a teor do que dispõe a aplicação analógica da OJ 123 da SbDI-2 do TST.
4. Dessa forma, tem-se que do equacionamento do Tribunal a quo não se vislumbra qualquer violação constitucional. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-11799-94.2016.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023) JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 304. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado posição de que somente se reconhece afronta à coisa julgada quando for inequívoca a dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução , sendo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2. Na espécie, a sentença exequenda é expressa em determinar a aplicação da Súmula nº 304, para fins de não incidência de juros de mora, no caso de existência de comprovação de que o primeiro reclamado ainda se encontra submetido ao regime de intervenção pela ANS. Verifica-se, contudo, que o Tribunal Regional, ao dar provimento ao agravo de petição da exequente, para excluir a ordem de retificação dos cálculos quanto aos juros de mora, não ignora a determinação constante no comando exequendo. Procede, sim, à interpretação de seu alcance, ao fazer constar que a execução não está sendo dirigida à massa falida (primeiro executado), mas à segunda executada, responsável solidária pelos créditos devidos à exequente. Dessa forma, não há falar em ofensa à coisa julgada, porquanto não demonstrada dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, mas tão somente a sua interpretação. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/03/2021) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA E BENEFÍCIO DE RISCO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada".
2. Na hipótese, o Regional consignou que "não se constata determinação expressa para o cálculo de contribuição administrativa, benefício de risco e reserva matemática, de modo que entendimento em sentido diverso viola a coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT)". Assim, a pretensão do agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida . Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-336-45.2010.5.09.0012, [EMPRESA], Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. COISA ULGADA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Discute-se acerca da exegese do que dispõe a decisão lavrada na fase de conhecimento, transitada em julgado, em relação ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". A dissonância está no fato de que o acórdão em agravo de petição entendeu que a condenação em diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para máximo refere-se apenas ao período em que houve efetivo pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, enquanto o exequente pretende que a condenação ao adicional de insalubridade em grau máximo abranja períodos nos quais não houve qualquer pagamento de adicional de insalubridade. 3 - Como cediço, o instituto da coisa julgada ostenta status constitucional e exerce papel fundamental na segurança das relações jurídicas, devendo, pois, ser observado com rigor. 4 - Nesse passo, esta Corte firmou entendimento de que a ofensa à coisa julgada somente se reconhece se houver inequívoca dissonância entre o título executivo judicial e a decisão proferida na execução, o que não se constata nos casos em que se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Posicionamento, o qual, encontra-se refletido na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 do TST, por analogia . 5 - No caso concreto, interpretando a norma jurídica individualizada que compõe o dispositivo do acórdão exequendo, o TRT concluiu que a condenação no pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando o grau máximo, refere-se apenas ao período em que efetivamente houve pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, não havendo condenação ao pagamento de adicional de insalubridade quanto aos períodos em que não houve qualquer pagamento do referido adicional. Assim, não se identifica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por se tratar de interpretação do título executivo. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-20148-17.2016.5.04.0234, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 09/04/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Da análise dos autos, não se vislumbra violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF, posto que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor do disposto na Súmula/TST nº 126, verificou que " foram respeitados os limites do pedido inicial e da sentença, conforme estabeleciam os artigos 128 e 460 do CPC/1973 vigentes à época, sendo devidas as diferenças de complementação de aposentadoria a partir de maio de 1996, apuradas conforme as regras do Regulamento de 1975.". Assim, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, eis que o Tribunal Regional apenas se limitou a interpretar o comando contido no título executivo judicial. Vale ressaltar que esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo (OJ 123 da SBDI-1/TST). Uma vez verificada que a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, não há se falar em transcendência política. Ante a ausência dos demais requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-160300-63.2006.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 15/10/2021) Na hipótese, do quanto se extrai dos trechos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional limitou-se a interpretar o alcance do título executivo, concluindo que a incorporação das horas extras fixas, dos quinquênios e dos adicionais integrais decorre expressamente do comando sentencial proferido na fase de conhecimento. Não há, portanto, demonstração de dissonância patente entre o título exequendo e a decisão proferida em sede de liquidação. Ressalte-se que a sentença, conforme reproduzido no próprio recurso de revista, deferiu de forma explícita a incorporação das horas extras fixas e dos quinquênios ao salário, com repercussões em todas as demais verbas trabalhistas, além de ter deferido as horas extras com adicional normativo, de modo que a atuação do Regional consistiu apenas na extração das consequências naturais desses comandos. Assim, ao determinar a integração dessas parcelas na base de cálculo do acúmulo de função, bem como ao validar os parâmetros utilizados pelo calculista quanto à apuração das horas extras e dos domingos/feriados, o acórdão regional apenas interpretou e integrou o título executivo, a fim de lhe dar efetividade, sem inovar na condenação ou ampliar seus limites. Portanto, o recurso de revista não atende ao art. 896, §2º, da CLT , porque a decisão recorrida não afronta diretamente o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal , mas apenas interpreta o título executivo judicial , em harmonia com a OJ nº 123 da SDI-2 do TST.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Tribunal Regional apenas interpretou o alcance do título executivo, reconhecendo que a incorporação das horas extras fixas, dos quinquênios e dos adicionais decorre expressamente da sentença de conhecimento.
- O próprio título deferiu a integração dessas parcelas ao salário, com reflexos gerais, e estabeleceu o pagamento das horas extras com adicional normativo, não havendo dissonância patente entre o comando exequendo e a decisão de liquidação.
- Ao determinar a inclusão dessas verbas na base de cálculo do acúmulo de função e ao validar a apuração das horas extras e dos domingos/feriados, o acórdão limitou-se a dar efetividade ao título, sem ampliá-lo.
- Não há violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, razão pela qual o recurso de revista não supera o óbice do art. 896, § 2º, da CLT, conforme a OJ nº 123 da SDI-2 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que o Tribunal Regional, ao integrar horas extras, adicionais e quinquênios na base de cálculo do acúmulo de função, bem como ao validar a quantidade de horas extras, teria extrapolado os limites do título executivo e violado a coisa julgada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão validou a inclusão de horas extras fixas, quinquênios e adicionais na base de cálculo do acúmulo de função e na apuração de horas extras e domingos/feriados, sem que isso configurasse violação à coisa julgada.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com recurso contra uma decisão que beneficiava um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou provimento ao agravo de instrumento da empresa, mantendo a decisão anterior, pois entendeu que a interpretação do título executivo apenas deu efetividade ao comando judicial, sem ampliá-lo.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (sobre coisa julgada), o art. 896, § 2º, da CLT (sobre recurso de revista em execução) e a OJ nº 123 da SBDI-2 do TST (sobre interpretação do título executivo).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a inclusão das verbas na base de cálculo apenas interpretou o alcance da sentença original, dando efetividade ao que já havia sido deferido, sem criar um novo direito ou ampliar o que já estava decidido.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que recorreu, e favorável ao trabalhador.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de execução de sentença, a interpretação do que foi decidido pode incluir parcelas que dão efetividade ao comando judicial, mesmo que não estejam explicitamente detalhadas, desde que não ampliem o direito original e estejam em consonância com o que foi deferido.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a sentença de conhecimento (decisão original) e o pedido da petição inicial foram importantes para demonstrar a incorporação dos quinquênios e horas extras fixas ao salário.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após a decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da análise específica do caso e de eventuais questões constitucionais pendentes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.
