FGTS: TST mantém prescrição bienal para trabalhador que mudou de celetista para estatutário em 1990
📌 Em resumo
O TST decidiu que um trabalhador que era celetista e se tornou estatutário em 1990 perdeu o direito de cobrar o FGTS de seu período celetista. Isso porque a mudança de regime extingue o contrato de trabalho, e o prazo para entrar com a ação é de dois anos a partir dessa mudança. Como a ação foi ajuizada em 2017, o prazo já havia expirado.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a aplicação da prescrição bienal para a pretensão de FGTS de empregado celetista estabilizado que teve seu regime jurídico alterado para estatutário, contando-se o prazo a partir da transmudação de regime, que extingue o contrato de trabalho
📖 O que diz a lei
republicada em razão de erro material
IRR nº 218. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.
📖 Resumo técnico
O TST manteve a prescrição bienal da pretensão de FGTS para empregado celetista estabilizado que teve o regime alterado para estatutário em 1990, com ação ajuizada em 2017. A transmudação de regime extingue o contrato de trabalho, iniciando a contagem do prazo prescricional, conforme Súmulas 382 e 362 do TST. O recurso adesivo do réu foi prejudicado.
📜 Ementa Documento oficial
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I–AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR ESTABILIZADO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. No caso dos autos, a transmudação de regime ocorreu em 1990, ao passo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2017. Com efeito, o autor foi contratado em 1982, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, tratando-se de servidor estabilizado, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 382 do TST: “ transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime” Observa-se que a prescrição da pretensão relativa ao não recolhimento do FGTS, com efeito, é trintenária, devendo ser observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (Súmula nº 362 do TST). A partir da análise do caso, seria possível aferir que a transmudação do regime jurídico é válida, resultando na extinção do contrato de trabalho e dando início à contagem do prazo de prescrição. No entanto, a ação trabalhista só foi ajuizada em 2017, o que indica que o prazo não foi respeitado. Apesar disso, por não ter sido provido o recurso do autor, tampouco pode ser analisado o recurso de revista adesivo do réu. Diante disso, mantenho o acórdão regional, uma vez que qualquer alteração em sentido desfavorável ao autor configuraria a vedada reformatio in pejus . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II- RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. Com base no art. 997, § 2º, III, do CPC, o recurso adesivo é diretamente subordinado ao recurso principal. Se o recurso principal for considerado inadmissível, o recurso adesivo não será conhecido. No caso em questão, o recurso de revista principal, interposto pelo autor, não foi admitido. Em virtude de sua natureza acessória, o recurso de revista adesivo não pode ser analisado, uma vez que sua existência e análise estão condicionadas à admissibilidade do recurso principal. Prejudicado.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB /kfpf/vb RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I–AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR ESTABILIZADO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. No caso dos autos, a transmudação de regime ocorreu em 1990, ao passo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2017. Com efeito, o autor foi contratado em 1982, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, tratando-se de servidor estabilizado, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 382 do TST: “ transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime” Observa-se que a prescrição da pretensão relativa ao não recolhimento do FGTS, com efeito, é trintenária, devendo ser observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (Súmula nº 362 do TST). A partir da análise do caso, seria possível aferir que a transmudação do regime jurídico é válida, resultando na extinção do contrato de trabalho e dando início à contagem do prazo de prescrição. No entanto, a ação trabalhista só foi ajuizada em 2017, o que indica que o prazo não foi respeitado. Apesar disso, por não ter sido provido o recurso do autor, tampouco pode ser analisado o recurso de revista adesivo do réu. Diante disso, mantenho o acórdão regional, uma vez que qualquer alteração em sentido desfavorável ao autor configuraria a vedada reformatio in pejus . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II- RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. Com base no art. 997, § 2º, III, do CPC, o recurso adesivo é diretamente subordinado ao recurso principal. Se o recurso principal for considerado inadmissível, o recurso adesivo não será conhecido. No caso em questão, o recurso de revista principal, interposto pelo autor, não foi admitido. Em virtude de sua natureza acessória, o recurso de revista adesivo não pode ser analisado, uma vez que sua existência e análise estão condicionadas à admissibilidade do recurso principal. Prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 1519-17.2017.5.05.0271 , em que é Agravado(s) e Recorrente(s) FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e é Agravante(s) e Recorrido(s) [NOME] . O e. TRT, por meio do acórdão de págs.747-765, deu provimento parcial aos recursos. Embargos de declaração opostos pelo réu (págs.784-788), acórdão que rejeitou os embargos (págs.808-810). Contra o v. acórdão, o autor interpôs recurso de revista (págs.816-828) e o réu (págs.846-879). A autoridade regional não admitiu o recurso de revista do autor (decisão de págs.829-832) e admitiu o recurso de revista adesivo do réu (decisão de págs.1065-1067). O autor interpôs agravo de instrumento às págs.834-842. Apresentada contrarrazões ao recurso de revista (págs.932-945) e contraminuta ao agravo de instrumento (págs.998-1011) pelo réu; contrarrazões ao recurso de revista pelo autor (págs.1071-1075). Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo provimento do recurso de revista da FUNASA (págs.1088-1091).
É o relatório.
VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 –MÉRITO A r. decisão regional, que negou seguimento ao recurso de revista do autor, está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 08/11/2019 - fl./Seq./Id. ; protocolado em 21/11/2019 - fl./Seq./Id. f32a385), considerando o feriado em 15/11/2019. Informações aferidas pelo controle de prazo (Aba Expedientes) do Sistema Pie. Regular a representação processual, fl./Seq./Id. b63e0e9. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Considerando o disposto no art. 896-A, § 6°, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita á análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Contrato Individual de Trabalho / Administração Pública / Conversão de Regime lurídico. Prescrição / FGTS. Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual. Alegação(ões): - Violação: incisos II e III do artigo 7°; inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. - Divergência jurisprudencial. O Recorrente investe contra o Acórdão que reconheceu a invalidade da transmudação de regime jurídico e determinou "que somente a partir do trânsito em julgado da decisão é que seriam devidos os depósitos de FGTS". Ressalta que o STF firmou entendimento quanto à impossibilidade de transmudação automática de regime jurídico funcional, mesmo após a EC 19/98, dos servidores que ingressaram no ente público sem terem sido submetidos a concurso público. Portanto, requer o FGTS de todo o vínculo de trabalho defendendo a unicidade contratual. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: É incontroverso que o reclamante ingressou nos quadros da demandada em 13/09/1982, portanto, antes da promulgação da atual Constituição Federal de 1988, quando passou a ser exigida a prévia submissão a concurso de provas, para a investidura em cargo público. A Constituição é clara ao estabelecer, no seu art. 37, II: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)." O Ato de disposições constitucionais transitórias, ao dispor sobre a situação dos servidores a serviço dos entes públicos à época da promulgação da Constituição, não lhes concedeu a investidura em cargo público, mas apenas permitiu a continuidade do vínculo, concedendo a estabilidade àqueles em exercício há mais de 5 (cinco) anos continuados, mas diferenciando-os daqueles que houvessem sido admitidos por concurso, conforme estabelecido no art.
37. Art.
19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. (...). Não há incompatibilidade entre a estabilidade que possui o reclamante, conferida pelo citado dispositivo do ADCT, e o direito ao recolhimento do FGTS, decorrente da continuidade do regime celetista. O art. 243 da Lei n.º 8.112/90, por sua vez, possui a seguinte redação: Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. § 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação. O dispositivo legal deve ser interpretado à luz das normas constitucionais. A transformação dos empregos em cargos públicos, por força do art. 243 da Lei n.º 8.112/90, decorre do claro intuito de promover um regime jurídico único, em cumprimento ao art. 39 da Constituição Federal. Tal normativo, por sua vez, não se dissocia do comando extraível do art. 37, II, da CF, que impõe como requisito para a investidura em cargo ou emprego público a aprovação em concurso público. Desse modo, com vistas a conferir máxima efetividade ao texto constitucional, entendo que a dicção legal do art. 243 não autoriza a transmudação automática. Em verdade, o dispositivo reflete tão somente a necessidade de uniformizar o regime jurídico estatutário, nada abordando sobre a questão do concurso público (fato esse que impõe a interpretação sistemática do ordenamento jurídico). Por outro lado, conforme acima fundamentado, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a alteração de regime jurídico se opera de modo automático apenas para os empregados públicos então aprovados em certame público. Viola a Constituição Federal a lei que autoriza a transmudação automática aos não concursados (ADIN nº 1.150/RS). Por conseguinte, entendo inconstitucional, por ofensa ao art. 37, II, da CF, qualquer interpretação do art. 243 da Lei n.º 8.112/90 que consagre o ingresso em cargo público sem prévia aprovação em concurso público. Ressalte-se que não há, aqui, declaração de inconstitucionalidade do multicitado art. 243, o qual, por si só, é plenamente compatível com o texto constitucional. Realiza-se somente interpretação conforme, hipótese em que não se aplica a cláusula de reserva de plenário, a fim de esclarecer que o disposto nesse artigo não socorre a tese da recorrente. Portanto, deve ser considerado válido o contrato de trabalho celebrado entre as partes, ajuste este que deu origem a uma relação laboral regida pela CLT. Isto porque, a simples edição de um regime estatutário, através da Lei Federal já citada, não tem o efeito automático de alterar a natureza da relação estabelecida. Assim, o regime estatutário somente deve ser aplicado aos servidores da administração investidos em cargos públicos após a aprovação em concurso de provas e títulos, o que não se deu com a reclamante. Reconhecida a natureza celetista do vínculo laboral estabelecido, não há que se falar em extinção do vínculo laboral, sob o regime celetista, a partir da edição do Regime Estatutário. Estando em curso o contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e o Ente Público, inaplicável a prescrição bienal e correto o deferimento do fundo de garantia por tempo de serviço. (...) Sendo assim, considero nula a transmudação de regime, contudo, modulo os efeitos da decisão, a fim de que sejam devidos os depósitos do FGTS somente a partir da data do trânsito em julgado desta decisão, momento em que o ente público deverá fazer cessar, para a parte autora, os benefícios decorrentes do regime estatutário e passar a seguir as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, por razões de segurança jurídica, por aplicação analógica da norma contida nos artigos 27 da Lei nº 9.868/1999 e 11 da Lei 9.882/1999. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-I, como se vê nos seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ESTABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 19, "CAPUT", DO ADCT. APLICAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO.
1. A Eg. 1ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em relação à pretensão do período contado a partir da instituição do Regime Jurídico Único, ocorrido na data de vigência da Lei Complementar Estadual n. º 13/94 e, quanto ao período em que remanesce a competência residual desta Justiça Especializada, pronunciar a prescrição extintiva da pretensão do reclamante.
2. No caso dos autos, a contratação se operou em 1981, antes do advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a concurso público. Assim, tem-se que o servidor era estabilizado, nos termos do art. 19, "caput", do ADCT, pois estava em exercício na data da promulgação da Constituição, há mais de cinco anos continuados. Essa circunstância é relevante para o deslinde da controvérsia.
3. Quanto ao tema, o Pleno deste Tribunal decidiu, com remissões ao julgamento do STF na ADI 1.150/RS, no ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em julgamento ocorrido em 21/08/2017, que os servidores estáveis vinculados à CLT, contratados sem concurso público, ficam, com a superveniência de Lei instituindo Regime Jurídico Único, vinculados ao regime estatutário.
4. Nesse contexto, estando, portanto, o reclamante submetido, após a instituição do Regime Jurídico Único, a relação jurídico-administrativa, sobressai, tal como consta do acórdão recorrido, a incompetência desta Justiça Especializada. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR-368-06.2013.5.22.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DO PIAUÍ. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO CONTRATAÇÃO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1985). TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. RECURSO DE REVISTA FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, II, DA CF/88 . CONHECIMENTO É viável o conhecimento de recurso de revista fundado em alegação de ofensa ao artigo 37, II, da Constituição da República quando se pretenda devolver ao exame deste Tribunal a controvérsia em torno da possibilidade de submeter-se empregado contratado por ente público, menos de cinco anos antes da promulgação da atual Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso público, ao regime jurídico estatutário, instituído posteriormente, e, por conseguinte, a competência material para julgamento. Isso porque o invocado preceito constitucional regula a investidura em cargo ou emprego público, e, embora não disponha, especificamente, sobre a regência do vínculo - se celetista ou estatutário, por ocasião do julgamento do feito TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018 (Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/09/2017), em composição plena, concluiu-se pela possibilidade, em tese, de submissão de empregado não concursado ao regime jurídico estatutário, desde que efetivado, o que não é o caso da reclamante. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR-224-20.2013.5.22.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/06/2019)." Assim, a revisão do Julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por divergência jurisprudencial, incidindo no caso concreto a Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2.1- EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR ESTABILIZADO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. FGTS. PRESCRIÇÃO No agravo de instrumento, o autor requer o FGTS de todo o vínculo de trabalho defendendo a unicidade contratual. Afirma que “ presente reclamação foi ajuizada em plena vigência do contrato de trabalho - que não foi extinto com a mudança de regime celetista para estatutário - por ausência de previa submissão a concurso. Assim, não há prescrição a ser pronunciada” Reitera a violação do art.37, II, da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 43. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: É incontroverso que o reclamante ingressou nos quadros da demandada em 13/09/1982, portanto, antes da promulgação da atual Constituição Federal de 1988, quando passou a ser exigida a prévia submissão a concurso de provas, para a investidura em cargo público. A Constituição é clara ao estabelecer, no seu art. 37, II: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)." O Ato de disposições constitucionais transitórias, ao dispor sobre a situação dos servidores a serviço dos entes públicos à época da promulgação da Constituição, não lhes concedeu a investidura em cargo público, mas apenas permitiu a continuidade do vínculo, concedendo a estabilidade àqueles em exercício há mais de 5 (cinco) anos continuados, mas diferenciando-os daqueles que houvessem sido admitidos por concurso, conforme estabelecido no art.
37. Art.
19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. (...). Não há incompatibilidade entre a estabilidade que possui o reclamante, conferida pelo citado dispositivo do ADCT, e o direito ao recolhimento do FGTS, decorrente da continuidade do regime celetista. O art. 243 da Lei n.º 8.112/90, por sua vez, possui a seguinte redação: Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. § 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação. O dispositivo legal deve ser interpretado à luz das normas constitucionais. A transformação dos empregos em cargos públicos, por força do art. 243 da Lei n.º 8.112/90, decorre do claro intuito de promover um regime jurídico único, em cumprimento ao art. 39 da Constituição Federal. Tal normativo, por sua vez, não se dissocia do comando extraível do art. 37, II, da CF, que impõe como requisito para a investidura em cargo ou emprego público a aprovação em concurso público. Desse modo, com vistas a conferir máxima efetividade ao texto constitucional, entendo que a dicção legal do art. 243 não autoriza a transmudação automática. Em verdade, o dispositivo reflete tão somente a necessidade de uniformizar o regime jurídico estatutário, nada abordando sobre a questão do concurso público (fato esse que impõe a interpretação sistemática do ordenamento jurídico). Por outro lado, conforme acima fundamentado, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a alteração de regime jurídico se opera de modo automático apenas para os empregados públicos então aprovados em certame público. Viola a Constituição Federal a lei que autoriza a transmudação automática aos não concursados (ADIN nº 1.150/RS). Por conseguinte, entendo inconstitucional, por ofensa ao art. 37, II, da CF, qualquer interpretação do art. 243 da Lei n.º 8.112/90 que consagre o ingresso em cargo público sem prévia aprovação em concurso público. Ressalte-se que não há, aqui, declaração de inconstitucionalidade do multicitado art. 243, o qual, por si só, é plenamente compatível com o texto constitucional. Realiza-se somente interpretação conforme, hipótese em que não se aplica a cláusula de reserva de plenário, a fim de esclarecer que o disposto nesse artigo não socorre a tese da recorrente. Portanto, deve ser considerado válido o contrato de trabalho celebrado entre as partes, ajuste este que deu origem a uma relação laboral regida pela CLT. Isto porque, a simples edição de um regime estatutário, através da Lei Federal já citada, não tem o efeito automático de alterar a natureza da relação estabelecida. Assim, o regime estatutário somente deve ser aplicado aos servidores da administração investidos em cargos públicos após a aprovação em concurso de provas e títulos, o que não se deu com a reclamante. Reconhecida a natureza celetista do vínculo laboral estabelecido, não há que se falar em extinção do vínculo laboral, sob o regime celetista, a partir da edição do Regime Estatutário. Estando em curso o contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e o Ente Público, inaplicável a prescrição bienal e correto o deferimento do fundo de garantia por tempo de serviço. (...) Sendo assim, considero nula a transmudação de regime, contudo, modulo os efeitos da decisão , a fim de que sejam devidos os depósitos do FGTS somente a partir da data do trânsito em julgado desta decisão, momento em que o ente público deverá fazer cessar, para a parte autora, os benefícios decorrentes do regime estatutário e passar a seguir as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, por razões de segurança jurídica, por aplicação analógica da norma contida nos artigos 27 da Lei nº 9.868/1999 e 11 da Lei 9.882/1999. Ao exame. No caso, o autor foi admitido sem prestar concurso público, em 1982, antes, portanto, da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, detinha a estabilidade prevista no artigo 19, caput , do ADCT, pois, na data da promulgação da Constituição, já se encontrava com mais de cinco anos continuados de vínculo de emprego. Em regra, a formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da CF/88, sem concurso público, desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário, diante do óbice dos artigos 37, II, da CF e 19, § 1º, do ADCT. No entanto, o Tribunal Pleno desta Corte, examinando a questão da competência desta Justiça especializada nas ações ajuizadas por empregados celetistas admitidos sem concurso antes da CF/1988, nos autos do processo nº TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou a compreensão de que apenas os servidores estáveis vinculados à CLT, contratados sem concurso público, ficam, com a superveniência de Lei instituindo Regime Jurídico Único, vinculados ao regime estatutário. Eis a ementa do referido julgado: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, `CAPUT-, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO AUTOMÁTICO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO DE EX-CELETISTAS ESTABILIZADOS.
1. A presente arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público tem por escopo a fiscalização da compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098 de 03 de fevereiro de 1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição Federal. O dispositivo em questão tem a seguinte redação: `ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943-. O cerne da questão consiste em discernir se a expressão `servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho- avistável no caput do dispositivo em voga foi prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade, na ADI 1.150/RS, da expressão `operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes-, contida no § 2º do mesmo artigo de lei.
2. Depreende-se do acórdão relativo à referida ação de controle concentrado que a Suprema Corte limitou-se a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, porém não considerou inconstitucional a transmudação de regime desses trabalhadores .
3. Realmente, a inconstitucionalidade verificada pelo Supremo Tribunal Federal no art. 276, § 2º, da Lei Complementar nº 10.098/1994 não reside propriamente na mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, mas no provimento automático (ou derivado) dos recém-criados cargos de provimento efetivo mencionados na indigitada norma por agentes que não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta Magna e 19, I, do ADCT.
4. Não por outra razão, o Ministro Neri da Silveira, em voto-vista apresentado no julgamento da mencionada ação de controle concentrado, esclareceu que esses ex-empregados celetistas e novos servidores estatutários ficam `sem prover cargo-. Segundo consta do aludido voto-vista, `é certo [...] que, mesmo estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não podem esses servidores, que estão amparados pelo regime único dos servidores, conforme a regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha nº 10.098/1994, ser providos em cargo de provimento efetivo- - sem prévia aprovação em concurso público na forma do art. 37, II, da Constituição ou 19, I, do ADCT, acrescente-se. Desta forma, `esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o § 2º do art. 276 em foco-.
5. O referido entendimento foi repisado em julgamento unânime da Primeira Turma da Suprema Corte nos autos do AI 431258 AgR/RS. Na ocasião, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, a Suprema Corte reafirmou de forma categórica sua jurisprudência acerca do art. 276, caput, da Lei Complementar nº 10.098/1994: `aplica-se o regime estatutário aos servidores celetistas não concursados e estáveis, observadas as diretrizes do art. 19 do ADCT-.
6. Nessa quadra, faz-se necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, diferencia os institutos da estabilidade e da efetividade. Com efeito, a Suprema Corte admite a figura dos `servidores estáveis, mas não efetivos-, vale dizer, estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, porém não ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo.
7. Já no voto condutor proferido nos autos da ADI 180/RS, da lavra do Ministro Nelson Jobim, em que se aferiu a compatibilidade de dispositivo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com a Carta Magna, ficou claro que `a norma estadual assegurou aos servidores civis estabilizados na forma do artigo 19 do [ADCT/CF] a organização em quadro especial em extinção-, vedando-se, todavia, a equiparação das vantagens que lhes forem devidas àquelas dos ocupantes de cargos efetivos. Diante de tal precedente, não há como supor que a declaração de inconstitucionalidade do §2º do art. 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 enunciada na ADI 1.150/RS, por arrastamento, comprometeu a normatividade do `caput- do mesmo dispositivo legal.
8. Realmente, houve validamente mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes. Contudo, diante da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, isso não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos por tais servidores, estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados no art. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. Desse modo, não há inconstitucionalidade a ser declarada no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. (ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, Ac. Tribunal Pleno, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 18.9.2017) (destacamos) Como se observa, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista rejeitou a arguição de inconstitucionalidade da lei estadual que instituiu o regime jurídico estatutário, reputando válida a alteração do regime dos servidores públicos celetistas estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, os quais, ainda que não investidos em cargo efetivo, se submetem ao aludido regime estatutário. O mesmo entendimento se aplica à mudança de regime jurídico estabelecida pela Lei Federal nº 8.112/90, consoante se verifica dos seguintes precedentes: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIZADOS NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO. FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, é incontroverso que os reclamantes foram admitidos sob o regime da CLT, sem submissão a concurso público há mais de 5 anos quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, em 05/10/1988. Portanto, são servidores estabilizados, na forma no art. 19, § 1º, do ADCT. Ademais, ficou consignado que, por meio da Lei n° 8.112/90, houve a transmudação do regime jurídico, implicando a extinção do contrato de trabalho e passando a fluir, desde então, o prazo de prescrição, o qual não foi respeitado, porquanto a reclamação trabalhista foi ajuizada somente em 2016. Dadas tais premissas fáticas, o entendimento do acórdão regional no sentido da validade da conversão automática do regime jurídico celetista para estatutário, de empregado estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, está em plena sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior , circunstância que afasta, inclusive, o reconhecimento da transcendência sob a ótica do critério político. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido. (Ag-AIRR-369-72.2016.5.05.0291, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR ESTABILIZADO. ADMISSÃO EM 23/5/1983. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO.
1. Cinge-se a controvérsia à validade da mudança do regime celetista para o estatutário, em ação ajuizada por empregado celetista, admitido sem concurso, anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a alteração do regime jurídico para o estatutário, promovida pela Lei nº 8.112/90.
2. O Tribunal Pleno desta Corte, examinando idêntica controvérsia nos autos do processo nº TST-ArgInc - 105100- 93.1996.5.04.0018, envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou a compreensão de que nesse precedente foi vedada tão somente a transposição e investidura automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário .
3. Dessa forma, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário do servidor admitido antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, desde que não haja a sua transposição automática e investidura em cargo de provimento efetivo.
4. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a validade da transmudação do regime jurídico do reclamante e pronunciou a prescrição total da sua pretensão, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, por conseguinte, julgou prejudicado o recurso ordinário do reclamante. Nesse contexto, a decisão recorrida não viola os arts. 7º, III, e 37, II, da CF nem contraria a Súmula Vinculante nº 43 do STF e a Súmula nº 382 deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-436- 87.2017.5.05.0651, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021) (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - RECLAMANTE ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (violação aos artigos 37, II, e 114, I, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula 382 do TST e divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, há transcendência política, visto que a reclamante já contava com cinco anos de serviço público quando houve a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a concurso público, tendo, assim, alcançado a estabilidade prevista no artigo 19, caput, do ADCT. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido da validade da mudança do regime celetista para o estatutário do servidor estável, sem prévia aprovação em concurso público, admitido mais de 5 anos antes da promulgação da Constituição Federal. Desta forma, é válida a mudança do regime celetista para o estatutário, tornando incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-522-13.2017.5.13.0012 , 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 19, "CAPUT", DO ADCT. APLICAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO.
1. No caso dos autos, os reclamantes foram admitidos em 23.5.1983 e 13.10.1978, antes da Constituição Federal de 1988, sem prestar concurso público. Assim, tem-se que os servidores detinham a estabilidade prevista no art. 19, "caput", do ADCT, pois estavam em exercício na data da promulgação da Constituição, há mais de cinco anos continuados. Essa circunstância é relevante para o deslinde da controvérsia.
2. Quanto ao tema, o Pleno deste Tribunal decidiu, com remissões ao julgamento do STF na ADI 1.150/RS, no ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em julgamento ocorrido em 21.8.2017, que os servidores estáveis vinculados à CLT, contratados sem concurso público, ficam, com a superveniência de Lei instituindo Regime Jurídico Único, vinculados ao regime estatutário.
3. Nesse contexto, estando os autores submetidos, após a instituição do Regime Jurídico Único pela Lei nº 8.112/90, a relação jurídico-administrativa, sobressai a incompetência desta Justiça Especializada. Precedentes. Ressalva de ponto de vista do Relator. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2076- 51.2019.5.10.0802, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/10/2021) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 19, `CAPUT-, DO ADCT. APLICAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO.
1. A Eg. 1ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em relação à pretensão do período contado a partir da instituição do Regime Jurídico Único, ocorrido na data de vigência da Lei Complementar Estadual n.º 13/94 e, quanto ao período em que remanesce a competência residual desta Justiça Especializada, pronunciar a prescrição extintiva da pretensão do reclamante.
2. No caso dos autos, a contratação se operou em 1981, antes do advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a concurso público. Assim, tem-se que o servidor era estabilizado, nos termos do art. 19, `caput-, do ADCT, pois estava em exercício na data da promulgação da Constituição, há mais de cinco anos continuados. Essa circunstância é relevante para o deslinde da controvérsia.
4. Nesse contexto, estando, portanto, o reclamante submetido, após a instituição do Regime Jurídico Único, a relação jurídico-administrativa, sobressai, tal como consta do acórdão recorrido, a incompetência desta Justiça Especializada. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR-368-06.2013.5.22.0102, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 25/05/2018) No caso dos autos, a transmudação de regime ocorreu em 1990, ao passo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2017. Com efeito, o autor foi contratado em 1982, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, tratando-se de servidor estabilizado, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 382 do TST: MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998) (destacamos) Observa-se que a prescrição da pretensão relativa ao não recolhimento do FGTS, com efeito, é trintenária, devendo ser observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme previsto na Súmula 362 desta Corte, in verbis : Súmula nº 362 do TST FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). (destacamos) A partir da análise do caso, seria possível aferir que a transmudação do regime jurídico é válida, resultando na extinção do contrato de trabalho e dando início à contagem do prazo de prescrição. No entanto, a ação trabalhista só foi ajuizada em 2017, o que indica que o prazo não foi respeitado. Apesar disso, por não ter sido provido o recurso do autor, tampouco pode ser analisado o recurso de revista adesivo do réu. Diante disso, mantenho o acórdão regional, uma vez que qualquer alteração em sentido desfavorável ao autor configuraria a vedada reformatio in pejus.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RÉU Com base no art. 997, § 2º, III, do CPC, o recurso adesivo é diretamente subordinado ao recurso principal. Se o recurso principal for considerado inadmissível, o recurso adesivo não será conhecido. No caso em questão, o recurso de revista principal, interposto pelo autor, não foi admitido. Em virtude de sua natureza acessória, o recurso de revista adesivo não pode ser analisado, uma vez que sua existência e análise estão condicionadas à admissibilidade do recurso principal. Prejudicado. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento do autor; II- prejudicado o recurso de revista adesivo do réu. Brasília, 16 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, iniciando o prazo da prescrição bienal.
- A ação trabalhista foi ajuizada em 2017, muito após a transmudação de regime em 1990, o que configura a prescrição bienal.
- O recurso de revista adesivo do réu é prejudicado, pois o recurso principal do autor não foi provido.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve que o direito de cobrar o FGTS de um trabalhador que mudou de regime celetista para estatutário prescreve em dois anos a partir da mudança de regime.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com a ação contra a empresa, e a empresa também recorreu adesivamente.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu que o recurso do trabalhador não seria provido, pois a ação foi ajuizada fora do prazo de dois anos após a mudança de regime, que ocorreu em 1990. O recurso da empresa foi prejudicado por ser acessório ao do trabalhador.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas as Súmulas 382 e 362 do TST, que tratam da prescrição bienal após a extinção do contrato de trabalho e da prescrição trintenária do FGTS, respectivamente, mas com o limite de dois anos após o fim do contrato.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário extingue o contrato de trabalho, iniciando a contagem do prazo de dois anos para entrar com a ação, conforme a Súmula 382 do TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador, que teve seu pedido de FGTS negado devido à prescrição.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você teve seu regime de trabalho alterado de celetista para estatutário, o prazo para cobrar verbas trabalhistas, como o FGTS, começa a contar a partir dessa mudança, sendo de dois anos.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona a data da contratação (1982), a data da transmudação de regime (1990) e a data do ajuizamento da ação (2017) como fatos cruciais para a análise da prescrição.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias jurídicas.
