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Não ProvidoTST·2ª Turma·

Vínculo de Emprego: TST Mantém Decisão por Falta de Provas em Período Anterior e Aplica Súmula 126

Processo nº · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o reconhecimento de vínculo de emprego para um período específico, pois o trabalhador não conseguiu comprovar essa relação na primeira instância. O TST explicou que, para mudar essa decisão, seria preciso analisar novamente todas as provas do processo, o que não é permitido em um tipo de recurso chamado Recurso de Revista, conforme a Súmula 126 do próprio tribunal.

⚖️ Tese Jurídica

Não é cabível recurso de revista para reexaminar o conjunto fático-probatório e reconhecer vínculo de emprego em período não comprovado na instância ordinária, conforme Súmula 126 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST manteve decisão que negou o reconhecimento de vínculo de emprego para período anterior, pois a pretensão do autor exigiria o reexame de fatos e provas. Tal reanálise é vedada em recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST, impedindo o processamento do apelo.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA /JQM/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PERÍODO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, na análise do acervo fático-probatório dos autos, consignou que não fora comprovado o vínculo de emprego no período anterior a 01/01/2022. Assim, a pretensão da parte agravante, notadamente de que foi comprovado o vínculo por todo o período pleiteado, limita-se à reanálise probatória, o que não se admite, ao teor da Súmula 126 do TST. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o recurso de revista não reúne condições de processamento. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e é AGRAVADO [AUTOR][RÉ] . Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Inconformado, o agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO 1 –CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 –MÉRITO A decisão monocrática proferida pela Presidência do TST negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Ida3d18d1; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id f7c9c5e). Regular a representação processual (Id 63d3a66). Preparo dispensado (reclamante). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação art. 7º, XXIX, da CF

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Tribunal Regional, ao analisar as provas, concluiu que não foi comprovado o vínculo de emprego no período anterior a 01/01/2022.
  • A pretensão do trabalhador de comprovar o vínculo por todo o período pleiteado exige reanálise probatória, o que não é admitido pela Súmula 126 do TST.
  • A valoração da prova testemunhal feita pelo juiz de primeira instância deve ser prestigiada, salvo em caso de patente equívoco, o que não foi observado.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação do trabalhador de que a empresa teria afirmado que ele começou a trabalhar a partir de 2014 foi rejeitada, pois o depoimento da empresa indicava que acolheu o trabalhador em 2014/2015 para ajudar, não para estabelecer vínculo de emprego.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que não houve vínculo de emprego em um período anterior ao já reconhecido, pois o trabalhador não conseguiu comprovar essa relação.

Quem entrou no processo?

O processo foi iniciado por um trabalhador que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego por um período maior do que o já aceito.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu de forma desfavorável ao trabalhador, pois a pretensão de reconhecer o vínculo em período anterior exigiria reexaminar as provas do processo, o que é proibido em Recurso de Revista pela Súmula 126 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em Recurso de Revista. Também foram mencionados os artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, sobre o ônus da prova.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o trabalhador não conseguiu comprovar o vínculo de emprego no período anterior pleiteado, e que a revisão dessa conclusão exigiria reanalisar as provas, o que não é permitido em Recurso de Revista.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu o reconhecimento do vínculo de emprego para o período anterior.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que é fundamental apresentar todas as provas necessárias para comprovar o vínculo de emprego desde as primeiras etapas do processo, pois o TST não reexamina fatos e provas em recursos de revista.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O acórdão menciona a valoração da prova oral e depoimentos testemunhais, destacando a importância da percepção do juiz de primeira instância sobre a credibilidade das testemunhas.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após uma decisão do TST em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a questões constitucionais específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as provas disponíveis e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.