Vínculo de Emprego: TST Mantém Decisão por Falta de Provas em Período Anterior e Aplica Súmula 126
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o reconhecimento de vínculo de emprego para um período específico, pois o trabalhador não conseguiu comprovar essa relação na primeira instância. O TST explicou que, para mudar essa decisão, seria preciso analisar novamente todas as provas do processo, o que não é permitido em um tipo de recurso chamado Recurso de Revista, conforme a Súmula 126 do próprio tribunal.
⚖️ Tese Jurídica
Não é cabível recurso de revista para reexaminar o conjunto fático-probatório e reconhecer vínculo de emprego em período não comprovado na instância ordinária, conforme Súmula 126 do TST
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TST manteve decisão que negou o reconhecimento de vínculo de emprego para período anterior, pois a pretensão do autor exigiria o reexame de fatos e provas. Tal reanálise é vedada em recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST, impedindo o processamento do apelo.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA /JQM/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PERÍODO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, na análise do acervo fático-probatório dos autos, consignou que não fora comprovado o vínculo de emprego no período anterior a 01/01/2022. Assim, a pretensão da parte agravante, notadamente de que foi comprovado o vínculo por todo o período pleiteado, limita-se à reanálise probatória, o que não se admite, ao teor da Súmula 126 do TST. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o recurso de revista não reúne condições de processamento. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e é AGRAVADO [AUTOR][RÉ] . Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Inconformado, o agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO 1 –CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 –MÉRITO A decisão monocrática proferida pela Presidência do TST negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Ida3d18d1; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id f7c9c5e). Regular a representação processual (Id 63d3a66). Preparo dispensado (reclamante). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação art. 7º, XXIX, da CF
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Tribunal Regional, ao analisar as provas, concluiu que não foi comprovado o vínculo de emprego no período anterior a 01/01/2022.
- A pretensão do trabalhador de comprovar o vínculo por todo o período pleiteado exige reanálise probatória, o que não é admitido pela Súmula 126 do TST.
- A valoração da prova testemunhal feita pelo juiz de primeira instância deve ser prestigiada, salvo em caso de patente equívoco, o que não foi observado.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação do trabalhador de que a empresa teria afirmado que ele começou a trabalhar a partir de 2014 foi rejeitada, pois o depoimento da empresa indicava que acolheu o trabalhador em 2014/2015 para ajudar, não para estabelecer vínculo de emprego.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que não houve vínculo de emprego em um período anterior ao já reconhecido, pois o trabalhador não conseguiu comprovar essa relação.
Quem entrou no processo?
O processo foi iniciado por um trabalhador que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego por um período maior do que o já aceito.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu de forma desfavorável ao trabalhador, pois a pretensão de reconhecer o vínculo em período anterior exigiria reexaminar as provas do processo, o que é proibido em Recurso de Revista pela Súmula 126 do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em Recurso de Revista. Também foram mencionados os artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, sobre o ônus da prova.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o trabalhador não conseguiu comprovar o vínculo de emprego no período anterior pleiteado, e que a revisão dessa conclusão exigiria reanalisar as provas, o que não é permitido em Recurso de Revista.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu o reconhecimento do vínculo de emprego para o período anterior.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é fundamental apresentar todas as provas necessárias para comprovar o vínculo de emprego desde as primeiras etapas do processo, pois o TST não reexamina fatos e provas em recursos de revista.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O acórdão menciona a valoração da prova oral e depoimentos testemunhais, destacando a importância da percepção do juiz de primeira instância sobre a credibilidade das testemunhas.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após uma decisão do TST em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a questões constitucionais específicas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as provas disponíveis e as melhores estratégias jurídicas.
