Vitória dos Carteiros: TST Garante Cumulação de Adicionais para Motociclistas da ECT

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/lbp DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. CARTEIRO MOTOCICLISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC), PREVISTO NO PCCS/2008, E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA N. 333 DO TST. FATO NOVO NÃO CARACTERIZADO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA PORTARIA N. 1.565/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A CONTROVÉRSIA DESTES AUTOS.

1. A ré argumenta que haveria fato novo alusivo à nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2015, que dispunha sobre atividade perigosa em motocicleta, conforme decisão proferida no âmbito da Justiça Federal na Ação Declaratória de Nulidade n. [nº do processo suprimido]. Defende que “ a declaração de nulidade da Portaria MTE nº15654/2014 impede que se aplique nestes autos a tese firmada no julgamento do Tema 15 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, já que não há como se falar no pagamento cumulado desde 2014 do AADC com o Adicional de Periculosidade do art. 193, §4º da CLT, tendo em vista a nulidade da portaria que regulamentava este último ”.

2. Contudo, a presente ação foi ajuizada pelo autor com a pretensão específica de que fosse retomado o pagamento da parcela “AADC” , interrompido pela empresa, sob o fundamento da impossibilidade da percepção cumulativa com o adicional de periculosidade.

3. Portanto, a questão acerca do adicional de periculosidade ser ou não devido ao trabalhador extrapola os limites da presente lide, cujos contornos circunscrevem-se ao direito à percepção cumulativa da parcela AADC.

4. Sobre este aspecto, aliás, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em seu papel de ente uniformizador da jurisprudência interna corporis , no julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema 15, nos autos do Processo n. TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 3/12/2021, fixou a seguinte tese jurídica: " Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente ".

5. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que a pretensão recursal não se viabiliza. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST.

6. Por fim, reiterando-se a impossibilidade de se discutir a questão do direito ao adicional periculosidade à luz da controvérsia envolvendo a validade da Portaria n. 1.565/2015, tampouco é possível acolher o pedido de compensação formulado pela ré entre a parcela AADC (deferida nestes autos) e o adicional de periculosidade por ela pago anteriormente. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de agravo interposto pela ré (ECT) em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Não foram apresentadas contrarrazões ao apelo.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo. MÉRITO Em decisão unipessoal, o Relator negou seguimento ao agravo de instrumento mediante os seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017 . O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis : ADICIONAL / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, XXXVI e LIV, 6º, 7º, XXIII e XXVI, 8º, III e VI, 37, caput, da CF; - violação dos arts. 193, §3º, 611-A, da CLT; arts. 141, 485, IV, e492, do CPC; - divergência jurisprudencial. A recorrente se opõe à sua condenação ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC cumulado com o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento). Inicialmente, postula a compensação entre os créditos devidos a título de AADC e os valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade, na forma do permissivo contido no Art. 535, VI, do CPC, e consoante as normas de direito material previstas nos Artigos 368 e 373 do Código Civil. Pontua que, tendo em vista que a demanda ajuizada pelo autor decorre do que restou homologado no Dissídio Coletivo de Greve n.º [nº do processo suprimido], conforme expressamente manifestou o TST ao julgar o Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica n.° 27307-16.2014.5.00.0000, resta demonstrada a incompetência funcional desse Juízo. Alega a inadequação da via eleita pelo autor a viabilizar sua pretensão: seja porque o PCCS/2008 é parte integrante de decisão proferida pelo TST em dissídio coletivo, estando suas cláusulas incorporadas à sentença normativa, seja porque a ação a ser proposta seria de natureza revisional, o que afasta a competência desse Juízo Primário para processar e julgar a presente demanda. Aduz que, dessa forma, resta evidente que o Acórdão regional, ao não decretar a incompetência funcional, viola a legalidade e o devido processo legal, nos termos dos arts 5º, II, LIV, 37, caput, CF/88 e artigos 330, III c/c artigo 485, I e VI, do NCPC. Relata que a ECT, adiantando-se ao legislador pátrio, mediante convenção celebrada com a FENTECT, passou a remunerar seus carteiros com o AADC, a título de compensação dos riscos acentuados a que estão expostos durante a circulação em vias públicas. E, desde então, restou previsto no PCCS/2008 que, acaso adviesse norma legal concedendo verba sob o mesmo título, o AADC seria suprimido. Argumenta que o acórdão regional, ao deferir o AADC cumulado com adicional de periculosidade, torna sem efeito os itens 4.8.2, 8.9.1 e. 8.12 do PCCS/2008, em violação aos artigos, 5º, caput, e 6º da CF/88, princípio da segurança jurídica, ao 7º, XXVI da CF/88, que reconhece a negociação coletiva de trabalho, ao artigo 5º, II da CF/88, princípio da liberdade do qual é uma expressão a autonomia da vontade das partes, em claro desestímulo a negociação coletiva e a instituição de vantagens não previstas em Lei. Sustenta que a substituição do pagamento do AADC pelo adicional de periculosidade aos empregados motociclistas da ECT não cuida de alteração contratual ilícita, posto que ambos derivam da exposição ao mesmo risco e são pagos no mesmo percentual, sendo indevido o pagamento cumulativo, sob pena de bis in idem. Aduz que não há qualquer ilegalidade na conduta da Empresa na supressão do AADC, vez que agiu respaldada nas avenças celebradas com a Entidade representativa de seus empregados. Acrescenta que, considerando que a pretensão do autor de pagamento cumulado do AADC e do Adicional de Periculosidade foi acolhida pelo E. TRT/16ª Região, restou evidenciada a violação às normas que regulamentam tais institutos, inclusive instrumentos de negociação coletiva (violação ao art. 7º, inciso XXVI, da CF/88) e a própria legislação federal (em seu art.611-A da CLT). Argumenta que, em que pese a decisão do IRR [nº do processo suprimido], publicada em 03/12/2022, a coisa julgada não se perfez, sendo o debate sobre o assunto diverso entre os Regionais. Transcreve aresto(s) para confronto de teses.

DECIDO. Consta no acórdão recorrido: [removido]