Súmula
Súmula 459 — TST: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Texto da súmula Documento oficial
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
Fonte oficial: TST
⚖️ Linha do tempo — acórdãos que citam esta súmula
Em ordem cronológica (mais recentes primeiro).
2026Não ProvidoRecurso de empresa sobre insalubridade e inépcia da inicial é negado no TST por não cumprir requisitos processuais2026Parcialmente ProvidoTST: Pagamento de Custas por Terceiro Não Impede Recurso se Houver Vínculo com o Processo2025ProvidoTST Anula Decisão Regional por Falta de Explicação sobre Minutos Extras e Intervalo de Descanso
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →