Abertura de Conta Bancária
📖 O que é Abertura de Conta Bancária? Significado e conceito
Para que a Justiça Eleitoral consiga fiscalizar de onde vem e para onde vai o dinheiro de uma campanha, a lei exige que cada candidato e cada partido abra uma conta bancária específica, exclusiva para registrar toda a movimentação financeira daquela campanha. É por essa conta que devem passar as doações recebidas e os pagamentos de despesas eleitorais — usar dinheiro de fora dessa conta para pagar gastos de campanha é uma irregularidade que pode comprometer a prestação de contas.
A lei também protege o candidato nesse processo: os bancos são obrigados a aceitar o pedido de abertura dessa conta em até três dias, sem poder exigir depósito mínimo ou cobrar taxas de manutenção. A única exceção prevista é para candidatos a prefeito e vereador em municípios onde não haja agência ou posto de atendimento bancário — nesses casos, a exigência de conta específica não se aplica da mesma forma.
Na prática, os problemas mais comuns relacionados a esse tema, analisados pela Justiça Eleitoral nas prestações de contas, são a abertura tardia da conta (quando o candidato movimenta dinheiro antes mesmo de abrir a conta específica) e a ausência completa de abertura da conta obrigatória. A gravidade da consequência varia: se a conta foi aberta com atraso, mas o candidato consegue apresentar todos os extratos bancários das contas obrigatórias, a tendência é a aprovação das contas com ressalvas. Já quando simplesmente não houve abertura de conta bancária específica, isso costuma ser tratado como falha grave, que compromete a confiabilidade das contas como um todo, levando à desaprovação.
Um ponto ainda mais grave é quando o dinheiro usado para pagar despesas eleitorais não passou pela conta específica: a lei prevê, para esse caso, a desaprovação da prestação de contas e, se ficar comprovado abuso de poder econômico, o cancelamento do registro da candidatura ou a cassação do diploma, caso já tenha sido outorgado.
📋 Requisitos
- Abertura de conta bancária específica e exclusiva para registrar toda a movimentação financeira da campanha (receitas e despesas)
- A conta deve ser aberta antes de qualquer movimentação de recursos de campanha, evitando abertura tardia
- Exceção: não se exige a conta específica para candidaturas a prefeito e vereador em municípios sem agência ou posto de atendimento bancário
- Todo pagamento de gasto eleitoral deve provir da conta específica, sob pena de desaprovação das contas (e, em caso de abuso de poder econômico, cancelamento do registro ou cassação do diploma)
📝 Procedimento
- O candidato ou partido solicita ao banco a abertura da conta específica, que deve ser acatada em até três dias, sem exigência de depósito mínimo ou cobrança de taxas de manutenção
- Toda movimentação financeira da campanha (doações recebidas e despesas pagas) deve passar por essa conta
- Na prestação de contas, o candidato apresenta os extratos bancários da conta específica (e de outras contas eventualmente utilizadas) à Justiça Eleitoral
- A unidade técnica analisa se a conta foi aberta corretamente e a tempo, e se toda a movimentação financeira está refletida nos extratos apresentados
- Constatada irregularidade (abertura tardia, ausência de abertura ou uso de recursos fora da conta), a Justiça Eleitoral decide pela aprovação com ressalvas ou pela desaprovação das contas, conforme a gravidade
💡 Exemplos
- O TRE-DF desaprovou prestação de contas de candidato que, entre outras falhas graves, não abriu conta bancária para registrar outros recursos movimentados na campanha.
- O TRE-DF aprovou com ressalvas as contas de candidato que abriu a conta bancária de forma tardia, mas apresentou nos autos os extratos de todas as contas obrigatórias.
- O TRE-DF desaprovou as contas de candidata cuja ausência de abertura de conta bancária específica foi considerada falha grave, comprometendo a confiabilidade das contas, somada à intempestividade na entrega das contas finais.
📚 Base legal
- Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), art. 22, caput — é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha — fonte: tabela `leis`
- Lei nº 9.504/1997, art. 22, § 1º, I — os bancos são obrigados a acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo vedado exigir depósito mínimo ou cobrar taxas de manutenção — fonte: tabela `leis`
- Lei nº 9.504/1997, art. 22, § 2º — a exigência de conta específica não se aplica a candidaturas a prefeito e vereador em municípios sem agência ou posto de atendimento bancário — fonte: tabela `leis`
- Lei nº 9.504/1997, art. 22, § 3º — o uso de recursos que não provenham da conta específica para pagar gastos eleitorais implica desaprovação da prestação de contas e, comprovado abuso de poder econômico, cancelamento do registro ou cassação do diploma — fonte: tabela `leis`