Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é instrumento processual constitucional destinado a impugnar a diplomação de candidato eleito quando houver ocorrido abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral. Prevista no artigo 14, parágrafo 10, da Constituição Federal, esta ação possui prazo decadencial de quinze dias contados da diplomação para seu ajuizamento. A legitimidade ativa pertence a qualquer candidato, partido político ou coligação, bem como ao Ministério Público Eleitoral. A AIME diferencia-se de outras ações eleitorais por seu objeto específico: atacar a validade da diplomação já ocorrida, questionando vícios graves que macularam o processo eleitoral. As hipóteses que autorizam seu manejo são taxativas: abuso de poder econômico, corrupção eleitoral e fraude. Não se presta a discutir inelegibilidades ou condições de elegibilidade, matérias próprias de outras ações. O procedimento é célere, tramitando em segredo de justiça para preservar a presunção de inocência e a honorabilidade dos envolvidos. A sentença que julga procedente a AIME determina a cassação do diploma, sem a necessidade de convocação de novos pleitos, assumindo o suplente ou segundo colocado conforme o sistema eleitoral. A ação possui natureza dúplice, podendo o juiz reconhecer abuso praticado pelo próprio autor.