Propaganda Gratuita Radio Tv
📖 O que é Propaganda Gratuita Radio Tv? Significado e conceito
A propaganda eleitoral gratuita é o espaço reservado em emissoras de rádio e televisão para veiculação de propaganda de candidatos e partidos, sem ônus para os concorrentes. Este direito decorre do caráter de serviço público da radiodifusão e visa garantir acesso equitativo aos meios de comunicação.
O horário eleitoral gratuito é dividido entre os partidos proporcionalmente à representação na Câmara dos Deputados, com parcela distribuída igualitariamente. A Lei 9.504/97 regulamenta os períodos de veiculação, horários e regras de conteúdo permitido e vedado.
A propaganda na TV e rádio deve respeitar limites de conteúdo, sendo vedadas montagens, trucagens degradantes, uso de símbolos oficiais e ofensas. O TSE fiscaliza a veiculação e pode determinar direito de resposta, suspensão de propaganda ou outras sanções por descumprimento das normas.
📋 Requisitos
- Candidatura deferida pela Justiça Eleitoral
- Partido com representação no Congresso ou federação
- Respeito aos horários designados
- Conteúdo dentro dos limites legais
- Produção própria do material
- Identificação do responsável
📝 Procedimento
- Cálculo da distribuição de tempo por partido
- Definição do plano de mídia
- Produção das peças publicitárias
- Envio às emissoras no prazo
- Veiculação conforme grade horária
- Fiscalização pelo adversário e Justiça
- Representação em caso de irregularidade
- Direito de resposta se concedido
💡 Exemplos
- Horário eleitoral gratuito para eleições gerais
- Inserções de 30 segundos durante programação
- Programa eleitoral em bloco de 10 minutos
- Debate entre candidatos em emissora
- Propaganda em segundo turno
- Direito de resposta por ofensa em propaganda
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal