Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) constitui o principal instrumento processual para apuração e punição de abuso de poder econômico ou político que comprometa a legitimidade e normalidade do processo eleitoral. Prevista no artigo 22 da Lei Complementar 64/90, esta ação pode ser proposta desde a escolha do candidato em convenção partidária até quinze dias após a diplomação. A legitimidade ativa pertence a qualquer partido político, coligação ou candidato, devendo a inicial ser instruída com provas que demonstrem indícios da prática abusiva. O objeto da AIJE é investigar condutas que desequilibrem a igualdade de oportunidades entre candidatos, violando a normalidade democrática. Diferentemente da AIME, não se limita às hipóteses de corrupção e fraude, abrangendo amplamente os abusos de poder político e econômico. O procedimento é contraditório e comporta ampla produção probatória, incluindo perícias, oitiva de testemunhas e juntada de documentos. A sentença de procedência pode resultar em cassação de registro ou diploma, conforme o momento processual, além de declaração de inelegibilidade pelo prazo de oito anos. A AIJE possui natureza sancionatória e preventiva, visando proteger a higidez do processo eleitoral e punir condutas que o viciem. Admite-se reconvenção e possui caráter dúplice.