Acao De Impugnacao Mandato Eletivo
📖 O que é Acao De Impugnacao Mandato Eletivo? Significado e conceito
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é instrumento constitucional previsto no art. 14, §§10 e 11 da Constituição Federal, destinado a desconstituir mandato obtido mediante abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Pode ser proposta até 15 dias após a diplomação do eleito.
A AIME tramita em segredo de justiça e visa cassar o diploma do eleito que tenha praticado condutas ilícitas que comprometeram a legitimidade do pleito. A procedência resulta na perda do mandato e inelegibilidade, sendo os votos anulados e realizadas novas eleições ou assumindo o segundo colocado conforme o caso.
Diferencia-se do RCED (Recurso Contra Expedição de Diploma) por exigir prova de condutas ilícitas específicas, não apenas irregularidades no processo de registro ou diplomação. A legitimidade ativa é ampla, incluindo candidatos, partidos, coligações e Ministério Público Eleitoral.
📋 Requisitos
- Propositura em até 15 dias da diplomação
- Prova de abuso de poder, corrupção ou fraude
- Potencialidade de comprometer o resultado
- Legitimidade ativa do autor
- Competência do juízo eleitoral
- Indicação específica das condutas
📝 Procedimento
- Ajuizamento perante a Justiça Eleitoral
- Distribuição com segredo de justiça
- Citação do impugnado
- Apresentação de defesa
- Instrução probatória
- Parecer do Ministério Público
- Julgamento
- Eventual recurso
💡 Exemplos
- AIME por compra de votos comprovada
- Impugnação por abuso de poder econômico
- AIME por fraude em urna eletrônica
- Cassação por uso de máquina administrativa
- Impugnação por captação ilícita de sufrágio
- AIME por condutas vedadas a agentes públicos
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal