Assédio de cobrança

O assédio de cobrança caracteriza-se pela conduta abusiva, excessiva, vexatória ou constrangedora praticada por fornecedor, credor ou empresa de cobrança na tentativa de receber valores devidos pelo consumidor, violando sua dignidade, privacidade, tranquilidade e demais direitos fundamentais. Embora o crédito seja legítimo e o credor possa buscar meios lícitos para recebimento, o exercício desse direito encontra limites na boa-fé, razoabilidade e respeito à pessoa do devedor. O Código de Defesa do Consumidor expressamente veda a utilização de meios vexatórios, coercitivos ou que exponham o consumidor inadimplente a situação de constrangimento ou ridículo. O assédio manifesta-se através de ligações telefônicas repetidas e em horários inadequados, envio massivo de mensagens intimidatórias, contato com familiares, vizinhos, colegas de trabalho ou empregador, ameaças de inscrição indevida em cadastros restritivos, exposição pública da dívida, comparecimento no local de trabalho do devedor, simulação de cobrança judicial inexistente, entre outras práticas. A jurisprudência tem considerado assediantes ligações múltiplas diárias, contatos antes das 8h ou após 20h, comunicações aos finais de semana e feriados de forma reiterada, uso de termos depreciativos ou ameaçadores, e qualquer conduta que ultrapasse o mero pedido de pagamento tornando-se persecutória. O assédio pode ensejar responsabilização civil com condenação em danos morais, sanções administrativas pelos órgãos de defesa do consumidor, e até configurar crime de constrangimento ilegal ou ameaça. Códigos de conduta setoriais e normas do Banco Central estabelecem diretrizes para cobrança ética, limitando horários, frequência e formas de contato.