Vício do Serviço
📖 O que é Vício do Serviço? Significado e conceito
O vício do serviço é a inadequação que o torna impróprio ao consumo ou diminui seu valor, bem como a disparidade entre o serviço prestado e as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Previsto no artigo 20 do CDC, o vício de serviço gera responsabilidade objetiva do fornecedor.
Diferentemente do vício do produto (prazo de 30 dias para sanar), no vício de serviço o consumidor pode exigir imediatamente: reexecução do serviço sem custo adicional, restituição do valor pago atualizado ou abatimento proporcional do preço. A escolha é do consumidor, não do fornecedor.
A reexecução pode ser confiada a terceiros, às expensas do fornecedor. Os prazos decadenciais são os mesmos dos produtos: 30 dias para serviços não duráveis, 90 dias para duráveis. Serviços que envolvam fornecimento de produto seguem o regime do artigo 18 (prazo para sanar o vício).
📋 Requisitos
- Relação de consumo de serviços
- Serviço inadequado ou com valor diminuído
- Disparidade com oferta ou publicidade
- Reclamação no prazo decadencial
- Responsabilidade objetiva do fornecedor
📝 Procedimento
- Identificação do vício pelo consumidor
- Reclamação ao fornecedor
- Escolha imediata da alternativa pelo consumidor
- Reexecução, restituição ou abatimento
- Recurso ao Procon ou Judiciário se recusado
💡 Exemplos
- Conserto de carro mal executado
- Serviço de limpeza deficiente
- Curso que não corresponde à propaganda
- Pacote de viagem com serviços inferiores ao contratado
- Serviço de internet com velocidade inferior
- Reforma de imóvel com acabamento inadequado
📚 Base legal
- Código de Defesa do Consumidor, Art. 20
- Defeitos do Serviço