Assistência técnica

A assistência técnica constitui serviço de reparação, manutenção, substituição de peças e solução de problemas técnicos em produtos duráveis, especialmente eletrodomésticos, eletroeletrônicos, veículos e equipamentos diversos, essencial para assegurar a efetividade da garantia legal e contratual. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os fornecedores de produtos duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade, cabendo ao consumidor, à sua escolha, exigir a substituição do produto defeituoso, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Quando o consumidor opta pela reparação do vício, esta deve ser realizada em prazo máximo de 30 dias, salvo acordo diverso. Durante o período de garantia legal (90 dias para produtos duráveis) ou contratual (quando oferecida pelo fornecedor ou fabricante), a assistência técnica deve ser prestada sem ônus ao consumidor. A rede de assistência técnica deve ser adequada, suficiente e acessível, considerando a natureza do produto e sua área de comercialização, não podendo o consumidor ser excessivamente onerado para ter acesso ao serviço. O fornecedor deve manter peças de reposição disponíveis por prazo razoável após a cessação da fabricação do produto, sob pena de responder pela impossibilidade de reparação. A assistência técnica inadequada, demorada ou ineficiente frustra a garantia e pode ensejar responsabilização por danos morais e materiais, além de caracterizar prática abusiva. Informações sobre a rede de assistência técnica devem ser claras e acessíveis, constando dos manuais e materiais promocionais. A recusa injustificada em prestar assistência técnica durante o prazo de garantia caracteriza violação aos direitos do consumidor.