PROCON
📖 O que é PROCON? Significado e conceito
PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é o órgão público de defesa do consumidor vinculado à administração pública estadual, municipal ou distrital. Tem por função orientar, educar, receber reclamações e mediar conflitos entre consumidores e fornecedores.
As atribuições do PROCON incluem: atendimento ao consumidor, registro e tratamento de reclamações, fiscalização de estabelecimentos, aplicação de sanções administrativas, e encaminhamento de casos ao Ministério Público. Pode aplicar multas, apreender produtos irregulares, e determinar a suspensão de práticas abusivas.
O PROCON atua administrativamente, não tendo poder jurisdicional. Suas decisões são administrativas, podendo ser questionadas judicialmente. A reclamação no PROCON não é requisito para ajuizamento de ação judicial, mas o registro pode servir como prova em processo.
📋 Requisitos
- Existência de relação de consumo
- Reclamação fundamentada do consumidor
- Documentação comprobatória
- Identificação do fornecedor reclamado
- Pretensão clara do consumidor
- Competência territorial do PROCON
📝 Procedimento
- Reunir documentos da relação de consumo
- Registrar reclamação no PROCON (presencial ou online)
- Aguardar notificação do fornecedor
- Participar de audiência de conciliação se marcada
- Formalizar acordo ou seguir com processo administrativo
- Recorrer ao Judiciário se não resolvido
💡 Exemplos
- Reclamação sobre produto com vício não sanado
- Denúncia de prática abusiva de fornecedor
- Mediação entre consumidor e empresa de telefonia
- Fiscalização de preços em supermercado
- Aplicação de multa por publicidade enganosa
- Audiência de conciliação para acordo de dívida
📚 Base legal
- Código de Defesa do Consumidor
- Lei de Criação dos PROCONs