Banco De Dados Consumidor
📖 O que é Banco De Dados Consumidor? Significado e conceito
Os bancos de dados e cadastros de consumidores são sistemas que armazenam informações sobre histórico de crédito, inadimplências e hábitos de consumo. Os arts. 43 e 44 do CDC regulamentam estes cadastros, garantindo direitos de acesso, retificação e cancelamento.
O consumidor tem direito a: conhecer as informações sobre si cadastradas; ser comunicado previamente sobre abertura de cadastro; exigir correção de dados inexatos; obter exclusão de informações negativas após 5 anos ou quitação do débito.
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência do STJ. O SCPC, Serasa e bureaus de crédito devem observar procedimentos para garantir veracidade e atualização das informações, notificando o consumidor antes de negativá-lo.
📋 Requisitos
- Informações de consumidores
- Cadastro em banco de dados
- Comunicação prévia ao consumidor
- Exatidão das informações
- Prazo máximo de 5 anos para negativação
- Direito de acesso e correção
📝 Procedimento
- Abertura de cadastro com comunicação
- Consulta pelo consumidor
- Identificação de dado incorreto
- Solicitação de retificação
- Correção pelo gestor do banco
- Exclusão após 5 anos ou quitação
- Reclamação se recusa
- Ação de danos morais se indevido
💡 Exemplos
- Negativação após quitação (indevida)
- Cadastro sem comunicação prévia
- Dívida prescrita mantida em cadastro
- Score de crédito e transparência
- Homonímia gerando negativação indevida
- Dano moral por inscrição indevida
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal