Direito do Trabalho
Astreintes - Multa Diária
📖 O que é Astreintes - Multa Diária? Significado e conceito
Astreintes é a multa cominatória fixada pelo juiz para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. Prevista no CPC (arts. 536-537), tem natureza coercitiva, não indenizatória. Visa pressionar psicologicamente o devedor a cumprir.
O valor deve ser suficiente para compelir ao cumprimento, proporcional à capacidade econômica do devedor. Pode ser fixada de ofício ou a requerimento, em decisões interlocutórias ou sentenças. Incide a partir da intimação pessoal do devedor.
O valor pode ser majorado ou reduzido, e a multa pode ser excluída se o cumprimento se tornar impossível. O credor da astreinte é a parte beneficiária da obrigação, não o Estado. A execução segue rito próprio.
📋 Requisitos
- Obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa
- Necessidade de compelir ao cumprimento específico
- Proporcionalidade do valor fixado
- Intimação pessoal do devedor para incidência
- Possibilidade de cumprimento pelo devedor
- Fixação por dia, semana ou outra periodicidade
📝 Procedimento
- 1. Juiz fixa multa na decisão que impõe obrigação
- 2. Devedor é intimado pessoalmente para cumprir
- 3. Multa incide a partir do descumprimento
- 4. Credor pode requerer majoração se insuficiente
- 5. Devedor pode requerer redução se excessiva
- 6. Execução do valor acumulado em favor do credor
💡 Exemplos
- Multa diária para entrega de documentos
- Astreintes para fazer funcionar serviço público
- Multa por descumprimento de obrigação de não fazer
- Coerção para cumprimento de liminar ambiental
- Multa para inscrição de nome em cadastro de inadimplentes
- Astreintes contra a Fazenda Pública
📚 Base legal
- CPC Art. 537
- CPC Art. 139, IV
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