Direito Administrativo
Empregado Público
📖 O que é Empregado Público? Significado e conceito
Pessoa física que mantém relação de emprego com entidade da Administração Pública Indireta, especialmente empresas públicas e sociedades de economia mista, regida pela CLT e não pelo regime estatutário
💡 Exemplos
- Funcionário concursado de empresa pública
- Empregado de sociedade de economia mista
📚 Base legal
- Constituição Federal
- Consolidação das Leis do Trabalho
⚖️ Jurisprudência sobre Empregado Público
TJRSProcessualTJRS suspende julgamento sobre contribuição previdenciária no salário-maternidade de empregadasSTFNão ProvidoSTF: Art. 40 da Constituição Federal não se aplica a pensionistas de empregados públicosVerbete: Empregado Público — área de Direito Administrativo. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.