Direito Bancário
Empréstimo Consignado
📖 O que é Empréstimo Consignado? Significado e conceito
Operação de crédito com pagamento mediante desconto automático em folha de pagamento ou benefício previdenciário do tomador, com taxas geralmente menores devido à redução do risco de inadimplência e limitação legal do comprometimento da renda
💡 Exemplos
- Crédito descontado em folha de servidor público
- Empréstimo com débito em benefício do INSS
📚 Base legal
- Lei 10.820/2003
- Regulamentação do Banco Central
⚖️ Jurisprudência sobre Empréstimo Consignado
TRF4ProcessualTRF4 mantém descontos de empréstimo consignado em benefício do INSS por falta de provas de portabilidadeTJMGParcialmente ProvidoTJMG: Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário Geram Dano Moral e Restituição em DobroTJDFTNão ProvidoTJDFT: Tutela de Urgência Negada em Caso de Suspeita de Fraude em Empréstimo de Previdência PrivadaVerbete: Empréstimo Consignado — área de Direito Bancário. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.