Isenção Tributária
📖 O que é Isenção Tributária? Significado e conceito
Isenção tributária é a dispensa legal do pagamento do tributo devido, consistindo em causa de exclusão do crédito tributário. Pressupõe a incidência da norma tributária, diferenciando-se da imunidade (que exclui a própria competência) e da não incidência (que ocorre fora do campo de incidência).
A isenção deve ser concedida por lei específica do ente tributante competente, podendo ser concedida em caráter geral ou condicionada ao cumprimento de requisitos pelo beneficiário. No segundo caso, não gera direito adquirido e pode ser revogada ou modificada por lei, ressalvadas as isenções onerosas concedidas por prazo certo.
O CTN veda a concessão de isenção por via de contrato ou acordo, exigindo lei formal. A interpretação da isenção é literal, não comportando analogia ou interpretação extensiva. A isenção pode ser revogada a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
📋 Requisitos
- Lei específica do ente competente
- Preenchimento dos requisitos legais pelo beneficiário
- Requerimento quando exigido por lei
- Despacho da autoridade reconhecendo a isenção
- Manutenção das condições durante a vigência
- Cumprimento das obrigações acessórias
📝 Procedimento
- Verificar a existência de lei concessiva de isenção
- Analisar os requisitos para enquadramento
- Requerer o reconhecimento junto ao órgão competente
- Apresentar documentação comprobatória
- Obter despacho reconhecendo a isenção
- Manter as condições durante todo o período
💡 Exemplos
- Isenção de IPI para pessoas com deficiência na compra de veículos
- Isenção de ICMS para produtos da cesta básica
- Isenção de IPVA para táxis e veículos de aluguel
- Isenção de IR para portadores de doenças graves
- Isenção de ITBI para primeira aquisição de imóvel popular
- Isenção de ISS para espetáculos circenses
📚 Base legal
- Código Tributário Nacional
- Teoria da Norma Tributária