Direito do Trabalho
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
📖 O que é Programa de Prevenção de Riscos Ambientais? Significado e conceito
PPRA era o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, documento que visava preservar a saúde e integridade dos trabalhadores através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle de riscos ambientais existentes no ambiente de trabalho. Estabelecido pela antiga NR-9, o PPRA foi substituído pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) a partir de janeiro de 2022, conforme nova redação da NR-1. O programa contemplava a identificação de riscos físicos, químicos e biológicos, estabelecendo medidas de controle e monitoramento. A documentação do antigo PPRA ainda pode ser exigida como prova em processos trabalhistas para demonstrar as condições de trabalho em período anterior à vigência do PGR.
📋 Requisitos
- Elaboração pelo empregador
- Antecipação e reconhecimento de riscos
- Avaliação quantitativa e qualitativa
- Estabelecimento de medidas de controle
- Documentação e registro das ações
📝 Procedimento
- Levantamento dos riscos ambientais
- Avaliação da exposição dos trabalhadores
- Definição de prioridades e metas
- Implementação das medidas de controle
- Monitoramento e avaliação periódica
💡 Exemplos
- Identificação de ruído excessivo na produção
- Avaliação de exposição a agentes químicos
- Controle de temperatura em ambiente confinado
📚 Base legal
- NR-9 (revogada)
- NR-1 (PGR)
Verbete: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — área de Direito do Trabalho. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.