Prevenção

A prevenção é critério subsidiário de fixação de competência que se opera quando o juiz pratica algum ato do processo ou medida relativa ao crime antes de outro igualmente competente. Previsto no artigo 83 do CPP, funciona como critério residual quando não for possível determinar a competência pelos critérios principais. O juiz torna-se prevento ao praticar qualquer ato jurisdicional relativo ao caso, como decretar prisão preventiva, conceder medida cautelar, determinar busca e apreensão ou receber a denúncia. A prevenção gera competência e não pode ser recusada, salvo se reconhecida incompetência absoluta. No tribunal, determina distribuição ao desembargador que primeiro conheceu do caso.