Previdencia Social
📖 O que é Previdencia Social? Significado e conceito
A Previdência Social é o sistema de proteção social de filiação obrigatória que garante aos seus beneficiários meios indispensáveis de subsistência por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, é o principal regime previdenciário brasileiro, cobrindo trabalhadores da iniciativa privada e servidores não vinculados a regime próprio. Além do RGPS, existem os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para servidores públicos e o Regime de Previdência Complementar.
A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Os benefícios são custeados mediante contribuições sociais pagas por trabalhadores, empregadores e pelo Estado.
📋 Requisitos
- Filiação ao sistema previdenciário
- Carência quando exigida para o benefício
- Qualidade de segurado mantida
- Ocorrência do evento coberto (risco social)
- Cumprimento dos requisitos específicos de cada benefício
- Requerimento administrativo junto ao INSS
📝 Procedimento
- Verificar a filiação e qualidade de segurado
- Cumprir o período de carência exigido
- Reunir documentação comprobatória
- Requerer o benefício pelo Meu INSS ou agência
- Acompanhar a análise do requerimento
- Recorrer administrativamente se indeferido
💡 Exemplos
- Aposentadoria por tempo de contribuição do trabalhador CLT
- Auxílio-doença por incapacidade temporária
- Pensão por morte aos dependentes do segurado
- Salário-maternidade para segurada empregada
- Aposentadoria por idade do trabalhador rural
- Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal