Direito Processual
Rateio de Custas
📖 O que é Rateio de Custas? Significado e conceito
Divisão das despesas do processo arbitral entre as partes, que pode seguir critérios estabelecidos no regulamento aplicável ou decisão específica do tribunal arbitral
💡 Exemplos
- Divisão igualitária dos custos
- Rateio proporcional ao valor da causa
📚 Base legal
- Lei de Arbitragem
- Regulamentos arbitrais
⚖️ Jurisprudência sobre Rateio de Custas
TJMGNão ProvidoTJMG: Fazenda Pública deve adiantar e ratear honorários de perícia determinada pelo juizVerbete: Rateio de Custas — área de Direito Processual. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.