Tributo
📖 O que é Tributo? Significado e conceito
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Esta definição do art. 3º do CTN estabelece os elementos essenciais que distinguem o tributo de outras receitas públicas.
O Sistema Tributário Nacional, delineado pela Constituição Federal, reconhece cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. A teoria pentapartida é adotada pelo STF para classificação dos tributos conforme sua natureza jurídica e destinação constitucional.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da arrecadação. Este critério permite identificar a espécie tributária independentemente do nome atribuído pelo legislador.
📋 Requisitos
- Prestação pecuniária compulsória
- Instituição mediante lei formal
- Não caracterização como sanção de ato ilícito
- Cobrança mediante atividade administrativa vinculada
- Fato gerador previsto em lei
- Sujeito passivo determinado ou determinável
📝 Procedimento
- Verificar a competência tributária do ente federativo
- Identificar a hipótese de incidência do tributo
- Analisar a ocorrência do fato gerador
- Calcular a base de cálculo e aplicar a alíquota
- Constituir o crédito tributário por lançamento
- Notificar o contribuinte para pagamento ou impugnação
💡 Exemplos
- Imposto sobre a Renda é tributo de competência da União
- Taxa de fiscalização ambiental cobrada pelo exercício do poder de polícia
- Contribuição de melhoria decorrente de obra pública que valoriza imóvel
- Empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias de guerra
- Contribuição para o PIS/PASEP destinada à seguridade social
- CIDE-combustíveis como contribuição de intervenção no domínio econômico
📚 Base legal
- Código Tributário Nacional Art. 3º
- Constituição Federal