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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Acordo de compensação de jornada é anulado no TST por descumprimento de regras e atividade insalubre sem licença

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a nulidade de um acordo de compensação de jornada de trabalho. A empresa não seguiu as regras da norma coletiva e não tinha a licença necessária para que o trabalhador exercesse atividade insalubre. Por isso, o recurso da empresa foi negado.

⚖️ Tese Jurídica

É nulo o acordo de compensação de jornada quando há descumprimento de norma coletiva ou quando a atividade é insalubre e não há a licença prévia exigida pelo art. 60 da CLT

📖 Resumo técnico

O Agravo de Instrumento foi negado, mantendo a nulidade do acordo de compensação de jornada. A nulidade decorreu do descumprimento de norma coletiva e da ausência de licença prévia para atividade insalubre (art. 60 da CLT). A transcendência do recurso de revista não foi reconhecida.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA –NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 60 DA CLT. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/vmbo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA –NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 60 DA CLT. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE BRADO LOGISTICA S.A. e é AGRAVADO [NOME] . A reclamada interpõe agravo de instrumento (fls. 1.069/1.086) contra a decisão de fls. 1.065/1.066, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 1.040/1.064). Contraminuta e contrarrazões apresentadas às fls. 1.089/1.103. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO 1 –CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 –MÉRITO NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA –NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 60 DA CLT O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por incidência do óbice da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna a decisão denegatória e reitera as alegações formuladas em seu recurso de revista. Todavia, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, “...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ” conforme determinam os incisos I e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT . No caso dos autos, porém, a reclamada não atendeu regularmente às referidas disposições, pois transcreveu, no início das razões recursais (fls. 1.043/1.045), trechos relativos a ambos os temas, sequencialmente, não reproduzindo, nos tópicos próprios, os trechos correspondentes a cada qual e não realizando o necessário cotejo analítico. A propósito, havendo pluralidade de matérias debatidas no recurso de revista, não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos argumentos trazidos no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Ante a inobservância dos requisitos formais, mostra-se inviabilizado o exame das controvérsias, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O recurso de revista da empresa não atendeu aos requisitos formais do artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, como a indicação precisa dos trechos do acórdão regional e o cotejo analítico.
  • A inobservância dos requisitos formais impediu o exame das controvérsias sobre a nulidade do acordo de compensação de jornada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão manteve a nulidade de um acordo de compensação de jornada, ou seja, confirmou que o acordo feito entre a empresa e o trabalhador não era válido.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com um recurso contra uma decisão anterior, e o trabalhador era a parte contrária.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da empresa porque ela não cumpriu as exigências da lei para apresentar o recurso de revista, como indicar corretamente os trechos do acórdão regional e fazer o cotejo analítico.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 60 da CLT, que trata da licença prévia para atividade insalubre, e o artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, que estabelece requisitos para o recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O que mais pesou foi o fato de a empresa não ter cumprido os requisitos formais para a apresentação do recurso de revista, impedindo o exame do mérito da causa pelo TST.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa, que teve seu agravo de instrumento negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que acordos de compensação de jornada devem seguir rigorosamente as normas coletivas e, em atividades insalubres, a empresa precisa ter a licença prévia exigida por lei, sob pena de o acordo ser considerado nulo.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha as provas ou documentos específicos, mas indica que o descumprimento de norma coletiva e a ausência de licença para atividade insalubre foram os pontos centrais da discussão sobre a nulidade do acordo.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O agravo de instrumento foi negado, o que geralmente significa que as possibilidades de recurso para essa questão específica no TST se esgotaram, mas cada caso tem suas particularidades.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o seu caso específico e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.