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ProvidoTST·7ª Turma·

Acordo Milionário não Tira Justiça Gratuita: TST Mantém Benefício para Trabalhador

Processo nº · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o trabalhador que faz um acordo e recebe um valor alto não perde automaticamente o direito à justiça gratuita. A simples declaração de que não tem condições de pagar as custas do processo ainda é válida. Isso significa que o recebimento de dinheiro não prova, por si só, que a pessoa tem liquidez para arcar com as despesas sem prejudicar seu sustento.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a justiça gratuita mediante simples declaração de hipossuficiência, sendo que o recebimento de quantia elevada em acordo não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de pobreza

Temas

Benefício da Justiça GratuitaHipossuficiência EconômicaCustas Processuais

Dispositivos

art. 790, §§ 3º e 4º da CLTart. 5º, LXXIV da CFart. 99, §3º do CPCart. 15 do CPCLei nº 13.467/2017

📖 Resumo técnico

A simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita, mesmo após a Lei 13.467/2017. O recebimento de valor elevado em acordo judicial não revoga automaticamente o benefício, pois não comprova, por si só, liquidez financeira para arcar com as custas sem prejuízo do sustento. Presume-se verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor.

📜 Ementa Documento oficial

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CUSTAS PROCESSUAIS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECEBIMENTO DE QUANTIA ELEVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir, portanto, verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Na hipótese dos autos, tendo em vista a realização de acordo em que a parte autora auferiu elevada monta, o juiz de origem revogou a Justiça gratuita, condenando-a em metade das custas, no valor de R$ 12.867,14, o qual corresponde a menos de 1% do montante total entabulado na conciliação. Nada obstante, o entendimento que vem sendo sufragado no âmbito desta Corte é no sentido de que o recebimento de indenização em valor elevado não tem o condão de afastar, per si , a declaração de pobreza firmada por empregado/ex-empregado autor em ação trabalhista. Nesse cenário, o recebimento de elevada quantia, por meio do acordo firmado com o réu nestes autos, não elide a presunção de veracidade da declaração apresentada, porque não demonstra liquidez financeira que permita à parte autora arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma CMB/dssl RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CUSTAS PROCESSUAIS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECEBIMENTO DE QUANTIA ELEVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir, portanto, verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Na hipótese dos autos, tendo em vista a realização de acordo em que a parte autora auferiu elevada monta, o juiz de origem revogou a Justiça gratuita, condenando-a em metade das custas, no valor de R$ 12.867,14, o qual corresponde a menos de 1% do montante total entabulado na conciliação. Nada obstante, o entendimento que vem sendo sufragado no âmbito desta Corte é no sentido de que o recebimento de indenização em valor elevado não tem o condão de afastar, per si , a declaração de pobreza firmada por empregado/ex-empregado autor em ação trabalhista. Nesse cenário, o recebimento de elevada quantia, por meio do acordo firmado com o réu nestes autos, não elide a presunção de veracidade da declaração apresentada, porque não demonstra liquidez financeira que permita à parte autora arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-10143-10.2019.5.03.0055 , em que é Recorrente [NOME] e Recorrido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. . A parte autora, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, interpõe o presente recurso de revista. Contrarrazões ausentes. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 17/12/2021 , incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame do apelo. 2)TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista , é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –DECLARAÇÃO DE POBREZA –AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17”Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “...] B.MÉRITO 1.RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE a)Homologação parcial de acordo.Justiça gratuita.Isenção de custas O recorrente se insurge quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por este formulado. Inicialmente, necessário frisar que o juízo de origem julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais e concedeu ao autor a justiça gratuita (ID. e556794, fs. 3423 e 3425 do PDF). Dessa sentença, as partes opuseram embargos de declaração (IDs. e423e50 e eea2c1b) e, antes do seu julgamento, anexaram petição de acordo prevendo o pagamento de valor líquido de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho, inclusive quanto ao processo nº [nº do processo suprimido], bem como a isenção de custas devidas pelo reclamante (ID. 7e730d1, p. 3). O juízo de origem, após realização de audiência, homologou parcialmente o acordo, revogando a justiça gratuita e condenando o reclamante em metade das custas, no valor a seu cargo de R$12.867,14 (ID. acd887b, f. 3552 do PDF). Sobre os rendimentos do reclamante, faz-se necessária uma análise destes, para que se confira se este faz jus aos benefícios de litigar sob o pálio da justiça gratuita. In casu, o autor, ora recorrente, conta com 52 anos de idade completos (nascimento em 8.jan.1969, ID. 3edbbb3), e foi admitido pelo Banco Real S. A em 23.jan.1990, como escriturário (ID. 3edbbb3, p. 3), e progrediu na carreira até se tornar gerente de relacionamento, tendo sido dispensado em 6.fev.2019 (IDs. a57562e, pp. e 14). Sua remuneração derradeira era de R$ 4.859,73 (ID. cfa6d97) e tal fato indica que este obtém na atualidade rendimentos que excedem os 40% do teto do RGPS, e, portanto, não faz jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. Ademais, o fato de auferir um proveito econômico líquido de R$ 1.400.000,00, vou escrever - um milhão e quatrocentos mil reais - do reclamado, também indica de modo cristalino a condição do requerente de suportar o pagamento das custas processuais, eis que esta despesa corresponde a menos de um por cento do valor total entabulado em acordo. Ademais, o valor recebido em virtude do acordo impõe a revogação, até mesmo de ofício, do benefício concedido anteriormente pela sentença (ID. e556794, f. 3425 do PDF). Outrossim, não consta dos autos provas da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, § 4º, da CLT). Nesse sentido, a declaração de hipossuficiência (id 75f4fda) e a existência de filhos (id a57562e, pp. 12/13) não comprovam o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, em razão das novas disposições trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, Súmula nº 463 do TST foi editada à luz do CPC, sem considerar as novas disposições da Lei nº 13.467/2017 e que, em razão das previsões específicas da CLT, são inaplicáveis os arts. 99, § 2º e 14, § 1º da Lei nº 5.584/1970. Com tais razões, nego provimento.”(fls. 3.599/3.600 –grifou-se) A transcendência jurídica refere-se à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente. Na hipótese dos autos, a discussão recai em torno da interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, e, por isso, amolda-se ao mencionado indicador de transcendência, considerando, especialmente, a necessidade de construir a jurisprudência uniformizadora desta Corte a respeito do tema, a justificar que se prossiga no exame do apelo. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - CUSTAS PROCESSUAIS - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - RECEBIMENTO DE QUANTIA ELEVADA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA CONHECIMENTO O recorrente pugna pelo conhecimento do seu recurso de revista. Sustenta que o fato de ter percebido remuneração de R$4.859,73 quando ainda se encontrava empregado não indica que atualmente possua rendimentos que excedem 40% do teto do RGPS, inclusive porque, além de estar desempregado desde a sua dispensa do banco reclamado, ocorrida há quase três anos, ainda não se aposentou. Afirma que o simples fato de ter, em razão do acordo firmado nos autos, recebido proveito econômico líquido de R$ 1.400.000,00 não gera a presunção de que conquistou riqueza suficiente para suportar as custas processuais e, assim, não afasta a presunção de miserabilidade jurídica declarada nos autos. Aponta violação dos artigos 5º, caput, XXXV, LXXIX, LXXXIV, da Constituição Federal; 790, § 4º, da CLT; 99, §§ 2º e 3º, do CPC; 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. Indica contrariedade à Súmula nº 463, I, desta Corte. Transcreve arestos para o confronto de teses. Ao exame. O primeiro ponto a ser analisado diz respeito aos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade judiciária ao empregado, em face das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, especificamente ao modificar a redação do § 3º e introduzir o § 4º, ambos do artigo 790 da CLT. A anterior redação do § 3º, na linha da consagrada jurisprudência desta Corte (OJ nº 315 da SbDI-1 e posterior item I da Súmula nº 219), definia dois requisitos para a obtenção do benefício pelo empregado: a) a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo; ou b) o empregado declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ao se verificar a mudança promovida no dispositivo em foco, conclui-se que, no primeiro aspecto, se limitou a elevar o patamar salarial a partir do qual o elemento objetivo definido pelo legislador autoriza a concessão, inclusive de ofício, pelo magistrado do favor legal: de quantia igual ou inferior ao dobro do salário mínimo para “alário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” Em valores de hoje, a mudança seria de R$ 2.200,00 (dobro do salário mínimo –R$ 1.100,00) para R$ 2.573,42 (40% de 6.433,57 –valor limite de benefícios previdenciários), fato a revelar não haver sido significativa a modificação. No caso, o Tribunal Regional registrou que o autor percebeu, como último salário, a quantia de R$ 4.859,73 (superior, por conseguinte, ao limite fixado à época 26/02/2019, data do ajuizamento da ação), o que afasta a incidência do preceito contido na primeira parte do dispositivo, que estabelece elemento objetivo a vincular a atuação do magistrado, como reiteradamente decidido em milhares de casos apreciados por esta Corte envolvendo o tema, particularmente em situações em que o empregado se encontrava assistido pelo seu sindicato de classe. Por sua vez, a segunda parte do dispositivo, suprimida pela “eforma Trabalhista”sempre foi dirigida aos casos em que o empregado, embora percebesse salário superior ao limite citado, subscrevia declaração de que o custeio da demanda causaria prejuízo ao sustento próprio ou de sua família. A supressão desse trecho poderia levar à conclusão de não mais ser possível ao julgador atuar de forma semelhante ao modelo anterior. Contudo, nenhuma modificação houve no § 4º desse mesmo artigo e a compatibilidade dos dois dispositivos permite concluir, em interpretação lógico-sistemática, remanescer a previsão, desde que haja a comprovação da “nsuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” O debate, por conseguinte, se dirige ao campo probatório e a controvérsia recai sobre definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, tendo em vista a realização de acordo em que a parte autora auferiu elevada monta, o juiz de origem revogou a justiça gratuita, condenando-a em metade das custas, no valor de R$ 12.867,14, o qual corresponde a menos de 1% do montante total entabulado na conciliação, decisão essa que foi mantida pelo Tribunal Regional. A questão central, como visto, repousa no meio de prova hábil a demonstrar a carência de recursos que inviabilize o custeio da demanda judicial, tendo em vista a previsão contida no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, in verbis : “ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Como se verifica, a conjugação dos dois dispositivos revela a possibilidade de o benefício em análise ser concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou comprovarem insuficiência de recursos capazes de suportar as despesas processuais. A expressão utilizada pelo § 4º do artigo 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não difere substancialmente do disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, ao tratar da assistência jurídica a ser prestada pelo Estado: “XXIV –o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Cabe, aqui, recobrar a evolução do tema nas últimas décadas. Inicialmente, a Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, tratava expressamente da isenção das custas e possibilitava que a parte requeresse ao juiz tais benefícios por meio de petição na qual constasse o rendimento ou vencimento percebido, além dos encargos próprios e os da família (artigo 4º, na sua redação original). Exigia-se, ainda, que a inicial fosse instruída com certidão emitida por autoridade policial ou prefeito municipal atestando essa situação. Era o tempo das declarações de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, obtidas nas Delegacias de Polícia, época essa eliminada de nossa história a partir do Programa Nacional de Desburocratização instituído pelo Decreto nº 83.740/1979, que notabilizou o então Ministro Extraordinário, [NOME], recentemente falecido. A legislação evoluiu para facilitar a concessão do benefício aos juridicamente pobres e passou a admitir a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse sentido, as alterações conferidas pela Lei nº 7.510/86, ao artigo 4º, caput e o § 1º, da mencionada Lei n.º 1.060/50. Referida alteração legislativa estava em consonância com a Lei nº 7.115/83, ainda em vigor, que trata de provas documentais nos casos indicados, e assim dispõe em seu artigo 1º (não revogado por qualquer lei superveniente, repita-se): “rt. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Na mesma linha legislativa e à luz das disposições constitucionais que consagram os Princípios da Inafastabilidade da Jurisdição e do Acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV), considerando, ainda, o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV), o CPC de 2015 revogou o artigo 4º e parágrafos da Lei nº 1.060/50 e passou a prever para o Processo Civil aquilo que já fazia parte do Processo do Trabalho: a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela pessoa natural. Veja-se: “rt. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. §4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463 deste Tribunal Superior, editada após a vigência do CPC/2015: “SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 –republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I –A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). ” Assim, não há como exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho, na sua maioria desempregados, a comprovação de que estão em situação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ademais, prevalece também no processo do trabalho a amplitude dos meios probatórios como parte integrante do direito fundamental à prova, que, por sua vez, integra a garantia do devido processo legal, previsto no artigo 369 do CPC: “rt. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” Por conseguinte, não se pode afastar o valor probante da declaração firmada pela parte, como fez a Corte de origem. Primeiro, em face da regra mencionada; segundo, porque não se trata de fato a ser comprovado mediante meio específico previsto em lei, muito ao contrário, como assinalado acima. Ademais, mesmo após o advento do CPC, esta Corte admite que possa tal declaração ser firmada por advogado, desde que haja procuração com cláusula específica e poderes para tanto (Súmula 463, I), amparada no artigo 105, parte final. E não poderia ser diferente, na medida em que não se afasta a possibilidade de impugnação pela parte contrária, oportunidade em que seriam estabelecidos o contraditório e a dilação probatória , ambos imprescindíveis, de modo a possibilitar ao magistrado decidir de maneira fundamentada e a partir do regramento contido no § 3º do citado artigo 99 do CPC, a incidir de maneira subsidiária: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e, ainda assim, após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . Seria ilógico compreender de outra forma o procedimento a ser adotado no processo do trabalho que, no particular, não contém regra a respeito e faz incidir os preceitos contidos no CPC , em verdadeiro microssistema processual relativo ao tema, em face da previsão contida no artigo 15 do diploma processual. Em reforço à fundamentação acima, a análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017, de [NOME], [NOME], [NOME] e [NOME]: “2) Assistência judiciária gratuita e prova da miserabilidade A Lei nº 13.467/2017 eliminou a parte final do antigo caput do art. 790 da CLT e acrescentou o § 4º em aparente sentido antagônico: “ benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”Terá o novo texto trazido alguma novidade? Seguramente, não. A menos que se queira interpretar que, ao exigir a comprovação da insuficiência de recursos para o recolhimento das custas e ao mesmo tempo suprimir texto que permita a declaração de pobreza para obtenção da justiça gratuita a quem recebesse salário acima de determina do valor, o legislador teria banido do processo do trabalho a hipótese de apresentação das simples declarações de pobreza assinadas pelos interessados ou consoante o próprio corpo da petição inicial. Ora, sendo a Justiça do Trabalho um ramo do Poder Judiciário cotidianamente frequentado, em sua imensa maioria, por trabalhadores de poucos recursos, em regra desempregados, tal ilação não deteria um mínimo de razoabilidade, principalmente se recordarmos que nem mesmo no âmbito do novo CPC, recentemente aprovado, tamanha exigência comprobatória foi exigida. De tal fato, nada justificaria regramentos tão díspares, a ponto de se imprimir tal nível de rigor probatório exatamente a quem, sabidamente, por máximas de experiência, não têm condições de arcar com os custos do processo. Não bastasse a lógica das coisas, também uma interpretação sistemático-constitucional revela que tal possibilidade interpretativa é juridicamente insustentável. O próprio texto constitucional, ao promover que o Estado asseguraria a assistência jurídica integral e gratuita, indicou, como destinatários desta importante garantia constitucional, os que “omprovarem insuficiência de recursos”(CF, art. 5º, LXXIV). Assim, o legislador ordinário reformista simplesmente utilizou a mesma expressão adotada no texto constitucional. E qual a leitura dada ao dispositivo pelo STF, guardião-mor da CF? Não poderia a Suprema Corte emprestar uma interpretação literal e restritiva num ambiente normativo tão pródigo no alargamento das possibilidades do acesso à justiça. Assim, tem-se compreendido que a comprovação de insuficiência de recursos pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes hoje disciplinados nos arts. 99 e 105 do CPC, supletivamente aplicáveis ao processo do trabalho (CPC, art. 15). ... Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, da condição de miserabilidade necessária para obtenção da justiça gratuita, quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social” ([NOME], [NOME] (et al. ,Reforma Trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 . São Paulo: Riedel, 2017, p. 364/366). Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017, PELO LITISCONSORTE PASSIVO.

1. PRELIMINAR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO RECORRENTE NA FORMA DO ART. 99, § 7º, DO CPC. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. DEFERIMENTO.

I. A Lei nº 13.467/17 alterou a redação do § 3º e incluiu o § 4º no art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, exigindo-se, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que a parte perceba salário equivalente a até 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A referida disposição, à luz do que preconiza o art. 1º da Lei nº 7.115/83, bem como da previsão contida nos arts. 99, § 3º, e 105 do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, revela a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, firmada por pessoa física ou por advogado com poderes para esse fim.

II. No caso dos autos, o litisconsorte passivo requer, preliminarmente, nas razões de seu recurso ordinário, a concessão do benefício da justiça gratuita, consoante dispõe o art. 99, § 7º, do CPC. Afirma estar desempregado e anexa declaração de pobreza por ele próprio firmada, em que assevera, "sob as penas da lei" e nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83, estar impossibilitado de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Não há, na CTPS apresentada nestes autos, anotações de vínculos empregatícios posteriores ao ajuizamento desta ação, bem como não houve impugnação pela parte adversa.

III. O cotejo dos elementos dos autos permite concluir pela efetiva incapacidade do requerente em arcar com os custos processuais , e inexistem dados que infirmem as declarações prestadas, razão pela qual, considerando preenchido o requisito do § 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, conclui-se pelo deferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

IV. Pedido deferido” (RO-6310-53.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/10/2019); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, p ara o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: " Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: " I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR-340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/02/2020); “ECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido." (RR-10867-60.2018.5.18.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019); "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada " a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista". Caso em que se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, pela redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" . 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" . 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei n.º 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10607-91.2018.5.18.0171, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020); "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 QUESTÃO PRELIMINAR. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST QUE DÁ SEGUIMENTO AO RECURSO APENAS QUANTO A UM TEMA. Não se aprecia tema recursal sobre o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte deixa de impugnar a decisão, mediante agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento desta c. 6ª Turma é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica, c om ressalva de entendimento pessoal do Ministro Relator. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de benefícios em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou seja, R$ 5.645,80. Não obstante, em adoção ao entendimento prevalecente na c. 6ª Turma, tendo a reclamante firmado atestado de pobreza, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-433-39.2018.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020); "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos . Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural . A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-262-71.2018.5.09.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/10/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. (...)

2. JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal de origem consignou que " a percepção de remuneração acima de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não constitui óbice ao deferimento da gratuidade da justiça, pois o § 4º do art. 790 da CLT prevê que o benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos ". E, nesse aspecto, o Regional solucionou a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, por sua Súmula nº 463, I, do TST, segundo a qual, para a pessoa natural, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou pelo advogado é bastante para a comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Portanto, considero suficiente, como meio de prova, a declaração firmada pela parte. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351, realizado em 08/09/2022, sob a relatoria do Ministro Lélio Bentes Corrêa, acórdão ainda pendente de publicação, fixou a tese de que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, “ partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)” No caso, tendo em vista a realização de acordo em que a parte autora auferiu elevada monta, o Tribunal Regional concluiu que a declaração de hipossuficiência e a existência de filhos não comprovam o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, em razão das novas disposições trazidas pela Lei nº 13.467/2017. A esse respeito, o entendimento atual desta 7ª Turma é no sentido de que o recebimento de indenização em valor elevado não tem o condão de afastar, per si , a declaração de pobreza. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. Trata-se de hipótese de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, em que o TRT indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante sob o fundamento de que a declaração de pobreza proclamada pelo autor foi elidida por outros meios de prova. Verifica-se que a causa oferece transcendência política porque esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que a só percepção de expressiva quantia em dinheiro, em razão de adesão do empregado ao PDV da empresa, não seria razão suficiente para elidir a declaração de pobreza juntada aos autos. Precedentes. Verificada, portanto, a dissonância de entendimento com a Jurisprudência dessa Corte, conclui-se que a causa oferece transcendência política, prosseguindo-se na análise do recurso de revista.

2. In casu , o TRT indeferiu os benefícios da justiça gratuita fundamentando que seria inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita porque o autor recebeu expressiva quantia em dinheiro, decorrente de sua adesão ao PDV, bem como o fato de que o reclamante, antes da adesão ao PDV, recebia remuneração superior ao limite legal de 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

3. Ao contrário do entendimento expendido pelo TRT, a declaração de pobreza, nos termos do quanto previsto no artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, gera presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica alegada, podendo tal presunção ser afastada por prova em contrário. E não se mostra suficiente a consideração unilateral e subjetiva do salário percebido (antes do PDV) pela parte ou o fato de o empregado ter auferido expressiva vantagem econômica em razão de sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária . Ao contrário, o próprio TRT admite a condição de desempregado do empregado.

4. Os fatos indicados pelo TRT, a teor da jurisprudência dessa Corte, não constituem causa de impedimento à concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista que o autor, eventualmente, pode contar com outras despesas que afetem o seu orçamento pessoal, impossibilitando o custeio do processo. Sob esse aspecto, considera-se não elidida a declaração apresentada pelo reclamante. Nesse sentido, cite-se vários Precedentes desta Corte Superior.

5. Ademais, ainda que a ação tenha sido ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, esta Turma adota o entendimento de que a declaração de hipossuficiência, se não elidida por provas contrárias, se mostra suficiente para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.

6. Nesse contexto, o recurso deve ser provido para restabelecer a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, com o consequente retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, ultrapassado o óbice, prossiga no julgamento do recurso ordinário adesivo do reclamante, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022). Não é outro o entendimento que vem sendo adotado no âmbito desta Corte: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST ("Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)") .

2 . E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário.

3 . Com efeito, o fato de o reclamante ter percebido valores a título de verbas rescisórias e de indenização em decorrência da adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente a demonstrar que o mesmo está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família . Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-11237-87.2014.5.18.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/03/2017 –rifou-se); "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. O benefício processual em destaque está condicionado apenas à declaração do requerente de que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem sacrifício de sua subsistência familiar. Consoante o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, tal declaração gera presunçãorelativa de veracidade da insuficiência econômica alegada. A Constituição Federal, por sua vez, assegurou a assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados e o deferimento encontra-se autorizado pelo artigo 790, § 3º, da CLT. Nesse sentido são as Orientações Jurisprudenciais nos 269, 304e 331 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. O fato considerado na decisão recorrida para o indeferimento do pedido - recebimento, pela reclamante, por ocasião da ruptura contratual, da quantia de R$ 344.118,55 - não elide a presunção de veracidade da declaração apresentada , porque não demonstra liquidez financeira que lhe permita arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR - 418-83.2010.5.12.0015, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/10/2015 –grifou-se); "[...] RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO VULTOSA EM FACE DA ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSCENDÊNIA. A matéria diz respeito ao indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, seja em razão de não ter juntado a declaração de hipossuficiência econômica, mas apenas ter afirmado essa condição na petição inicial, seja porque recebeu verbas rescisórias e indenização vultosa em face da adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Trata-se de reclamação trabalhista proposta em 2016, cujo benefício da Justiça gratuita havia sido deferido pela r. sentença proferida em 6/3/2017 . O eg. Tribunal Regional, ao reformar a r. sentença, decidiu que, após a vigência do CPC/15, o pedido dos benefícios da justiça gratuita, quando não apresentada a declaração de pobreza pela parte, demanda outorga de poderes específicos ao advogado do declarante, nos termos do art. 105 do CPC, o que não teria sido observado no caso. Decidiu, também, que o reclamante não pode ser considerado economicamente hipossuficiente em razão de ter recebido, pela adesão ao PDV da reclamada , verbas rescisórias e indenização em quantia vultosa. A causa apresenta transcendência política, uma vez que o eg. Tribunal Regional não apenas incorreu em má-aplicação da Súmula 463, I, desta Corte ao exigir a outorga de poderes específicos ao advogado da parte para firmar a declaração de pobreza, em ação ajuizada antes de 26/6/2017, como também decidiu em sentido contrário à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, cujo posicionamento é de que o simples fato de a parte ter recebido valores ou indenização vultosa em face da adesão a plano de demissão voluntária não demonstr a, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família . A declaração de hipossuficiência econômica feita pelo reclamante na inicial tem presunção relativa de veracidade, de forma que, apenas quando elidida por prova em contrário, o que não restou evidenciado pelo eg. Tribunal Regional, deve ser indeferido o benefício pleiteado. Transcendência política reconhecida, Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-11000-67.2016.5.18.0015, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 14/06/2019); [...]JUSTIÇA GRATUITA. PDV. RECEBIMENTO DE ALTO VALOR. POBREZA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO. É suficiente, à comprovação de pobreza jurídica, a simples declaração da parte ou de seu advogado, informando a impossibilidade de a parte demandar, sem prejuízo próprio e/ou de sua família. O simples fato de a autora ter recebido vultosa soma a título de indenização do PDV, circunstancial que é, por si só, não ilustra sua situação financeira após o recebimento da indenização, a cessação do contrato de trabalho e nos tempos vindouros, até porque sujeita-se à duração do processo (como é sabido, demanda longos anos), e, nesse tempo, à intempérie que venha justificar, assim, o estado de pobreza jurídica e, consequentemente, a necessidade da justiça gratuita . Tendo, a autora, declarado seu estado de pobreza jurídica, na forma recomendada na orientação jurisprudencial acima transcrita, tem-se que a assistência judiciária gratuita é um direito da parte e um poder-dever do estado-juiz em concedê-la se satisfeito o requisito legal. Em verdade, a matéria já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da OJ 304 da SBDI-1, posteriormente aglutinada no item I da Súmula 463 do TST,. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. (...) (ED-RR-38000-34.2007.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2018). Nesse cenário, o recebimento, pelo autor, de elevada quantia, por meio do acordo firmado com o réu nestes autos não elide a presunção de veracidade da declaração apresentada, porque não demonstra liquidez financeira que lhe permita arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Presume-se verdadeira, portanto, a simples declaração de pobreza firmada pelo autor, à fl. 35 Ante o exposto, conheço do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para deferir à parte autora o benefício da Justiça gratuita. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir à parte autora o benefício da Justiça gratuita. Brasília, 8 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a Lei n° 13.467/2017.
  • O recebimento de indenização em valor elevado não tem o condão de afastar, por si só, a declaração de pobreza firmada por empregado/ex-empregado autor em ação trabalhista.
  • A declaração de pobreza firmada pelo autor na petição inicial deve ser presumida como verdadeira, conforme o artigo 99, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que o recebimento de elevada monta em acordo revogaria a Justiça gratuita e condenaria o trabalhador em custas processuais foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a simples declaração de que a pessoa não tem recursos suficientes é válida para conseguir a justiça gratuita, mesmo que ela receba um valor alto em um acordo judicial.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do trabalhador, entendendo que o recebimento de um valor elevado em acordo não anula a presunção de que a declaração de pobreza é verdadeira, pois não comprova que a pessoa tem condições de pagar as custas sem prejudicar seu sustento.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT (com alterações da Lei nº 13.467/2017), o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 99, §3º, do CPC.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a declaração de pobreza feita pelo trabalhador é presumida como verdadeira e que o recebimento de um valor em acordo, por si só, não prova que ele tem condições financeiras para pagar as custas sem comprometer seu sustento.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador que pediu a justiça gratuita.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, mesmo que você receba um valor em um acordo judicial, a justiça gratuita pode ser mantida se você tiver declarado sua condição de hipossuficiência, pois o valor recebido não é prova automática de que você pode arcar com as custas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A simples declaração de insuficiência de recursos feita pelo trabalhador foi o documento mais importante para a concessão da justiça gratuita.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias, especialmente em questões complexas como a justiça gratuita e acordos judiciais.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.