TST reverte decisão e afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública baseada apenas em inadimplemento
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que haja essa responsabilidade, é preciso provar que o órgão público agiu com negligência de forma concreta, e não apenas que a empresa não pagou seus funcionários. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
⚖️ Tese Jurídica
Não se configura a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por culpa 'in vigilando' quando esta se fundamenta apenas no mero inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, exigindo-se prova de conduta culposa objetiva
📖 Resumo técnico
A decisão reverte a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, afastando a culpa 'in vigilando' baseada meramente no inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. O acórdão enfatiza a necessidade de fatos objetivos que comprovem a conduta culposa do ente público, conforme as teses dos Temas 246 e 1.118 do STF.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/rfm I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial contrariedade à Súmula n. 331, IV (atual item V), do TST, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO". TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao asseverar que a Administração Pública incorreu em culpa in vigilando , o fez com lastro no descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, não apresentando fatos objetivos que evidenciem concretamente a conduta culposa do administrador público, exigência que se estabelece a partir das decisões vinculantes proferidas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 11813-42.2010.5.04.0000 , em que é Recorrente(s) BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. e são Recorrido(s)S AISLAN BADO e SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES PANAMBI LTDA. . Esta Primeira Turma, mediante acórdão prolatado em 29/06/2011, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., mantendo a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. Contra essa decisão a Administração Pública interpôs recurso extraordinário e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, diante do julgamento do Tema 246 pelo Supremo Tribunal Federal, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, tendo a Turma decidido, em 12/02/2020, pelo não exercício do juízo de retratação. Após, os autos foram novamente remetidos à Vice-Presidência que, em 08/08/2025, determinou o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação, em face do julgamento do Tema 1.118, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
VOTO RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC I – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo de instrumento. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF Esta Primeira Turma, conforme certidão de julgamento lavrada em 12/12/2020, por não constatar conflito com o Tema 246 da Repercussão do Geral do Supremo Tribunal Federal, entendeu incabível o exercício do juízo de retratação, mantendo o não provimento do agravo de instrumento, porém, em razão do julgamento do Tema 1.118, no qual o STF fixou a tese de que “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ", os autos novamente retornaram à Turma para o exercício de eventual juízo de retratação. E como o julgado anterior é dissonante com o entendimento vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal, ante a potencial contrariedade à Súmula n. 331, IV (atual item V), da TST, exerce-se o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC para DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando-se o julgamento do recurso de revista. Reautue-se. II – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo ente público, mantendo a sentença, proferida, na fração de interesse, nos seguintes termos:
2) Da Responsabilidade Subsidiária da segunda reclamada [...] Não se trata de autêntica contratação como alega a ré, mas, sim, de "terceirização" dos serviços de meio (atividades acessórias) da empresa contratante. Em que pese esta delegação de serviços seja aceita pelo ordenamento jurídico vigente, tem-se que tal contratação não exime a empresa-tomadora totalmente dos encargos trabalhistas, pois existe um ônus, no caso de má-escolha da empresa contratada ou de negligência quanto a fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho, visto que em tais hipóteses (culpa in eligendo e in vigilando , respectivamente) deve a tomadora responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, nos termos do art. 159 do Código Civil Brasileiro de 1916 e artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Neste sentido, e também a orientação consubstanciada na Súmula de n° 331, inciso IV, do TST " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto aquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial ". Deve-se ter em mente que a finalidade de tal preceito consiste em proteger o empregado da inidoneidade financeira de seu empregador, nas hipóteses em que o trabalhador presta labor a um terceiro (tomador de serviços), pois não seria justo que este se aproveitasse da mão-de-obra utilizada, ao contratar uma pessoa jurídica interposta, sem acautelar-se de sua idoneidade econômica e/ou financeira. Gize-se, ainda, que não procede a alegação da segunda reclamada no sentido de que o autor sequer fez prova da insolvência da primeira reclamada, não servindo para tanto a simples condição de massa falida, pois se o autor ingressou com a presente demanda, é porque entende que a sua empregadora (primeira ré) não saldou devidamente os seus compromissos, existindo créditos decorrentes da relação de trabalho mantida em seu favor. Ademais, não há que se preocupar a segunda reclamada, pois se este não for o caso da primeira demandada (exaustão de força patrimonial) em nada será condenada, pois que a responsabilidade declarada é a subsidiária e não a solidária. Adota-se, assim, o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST, para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em relação às obrigações trabalhistas, a que for, eventualmente condenada, na presente demanda, a primeira demandada. Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou comprovada a sua conduta culposa na fiscalização do contrato. Indica, dentre outros, contrariedade à Súmula n. 331, IV, do TST. O recurso alcança conhecimento. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF ( leading case ), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118, ficou decidido que " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". Na hipótese dos autos, conforme se depreende do trecho destacado , embora o Tribunal Regional conclua pela falha fiscalizatória, o fez em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas, com lastro na antiga redação do item IV da Súmula n. 331 do TST. De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, exigência que se estabelece a partir das decisões vinculantes proferidas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 331, IV (atual item V), do TST.
2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 331, IV (atual item V), do TST, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – em juízo de retratação, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 331, IV (atual item V), do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao administrador público. Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por culpa 'in vigilando' não se configura pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.
- É imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, conforme os Temas 246 e 1.118 do STF.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que a Administração Pública incorreu em culpa 'in vigilando' apenas com lastro no descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária automática por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, exigindo prova de negligência concreta do órgão público.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa de segurança e transporte de valores e um banco estatal.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do banco estatal, afastando sua responsabilidade subsidiária. Isso ocorreu porque o tribunal de origem havia baseado a culpa do banco apenas no não pagamento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, sem apresentar fatos objetivos que comprovassem a negligência do órgão público, contrariando entendimentos do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que tratam da responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização, e a Súmula n. 331, IV (atual item V), do TST.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a necessidade de comprovar a culpa 'in vigilando' da Administração Pública por meio de fatos objetivos, e não apenas pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao banco estatal (Administração Pública), que recorreu, e contrária ao trabalhador que buscava a responsabilidade subsidiária.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para responsabilizar a Administração Pública em casos de terceirização, o trabalhador precisará apresentar provas concretas de que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa terceirizada não pagou seus direitos.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica provas ou documentos, mas indica a necessidade de 'fatos objetivos que evidenciem concretamente a conduta culposa do administrador público'.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões de tribunais superiores como o TST podem ter recursos limitados a questões específicas, como recursos extraordinários ao STF, dependendo do caso e da fase processual.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as provas disponíveis e orientar sobre as melhores estratégias jurídicas.
