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ProvidoTST·1ª Turma·

TST afasta responsabilidade do DETRAN/RS: Mero inadimplemento não prova culpa in vigilando da Administração Pública

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou seus funcionários. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

⚖️ Tese Jurídica

Não se configura a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando a culpa in vigilando é presumida pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora, sendo necessária a comprovação de conduta culposa concreta do administrador público

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaCulpa in VigilandoTerceirização

Dispositivos

art. 1.030, II, do CPCTema 246 da Repercussão Geral do STFTema 1.118 da Repercussão Geral do STFart. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93

📖 Resumo técnico

A Administração Pública só pode ser responsabilizada subsidiariamente se houver prova efetiva da culpa in vigilando, não bastando o mero inadimplemento da empresa terceirizada. O TST reverteu a decisão regional, alinhando-se aos Temas 246 e 1.118 do STF, que exigem a comprovação de conduta culposa concreta do administrador público, e não apenas a inadimplência.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/rmn I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo e Agravo de instrumento conhecidos e providos. II – RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO". TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao asseverar que a Administração Pública incorreu em culpa in vigilando , o fez com lastro no descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, não apresentando fatos objetivos que evidenciem concretamente a conduta culposa do administrador público, exigência que se estabelece a partir das decisões vinculantes proferidas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 21056-35.2020.5.04.0331 , em que é Recorrente(s) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS e são Recorrido(s)S ALARTEGS SISTEMAS DE SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA. e [NOME] . Esta Primeira Turma, mediante acórdão prolatado em 12/09/2023, negou provimento ao agravo interposto pela parte ré mantendo a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. Contra essa decisão a Administração Pública interpôs recurso extraordinário e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, diante do julgamento do Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação.

É o relatório.

VOTO RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC I – AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo e do agravo de instrumento.

2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ADC 16-DF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento interposto pelo ente público, porém, em razão do julgamento do Tema 246, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”, e do Tema 1.118 pelo qual ficou decidido que " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ", os autos retornaram à Turma para o exercício de eventual juízo de retratação. E como o julgado anterior é dissonante com o entendimento vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal e ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, exerce-se o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC para DAR PROVIMENTO ao agravo e ao agravo de instrumento para se determinar o julgamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 246. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse:

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O segundo reclamado não se conforma com a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na origem. Alega que a decisão que impõe responsabilidade subsidiária ao ente público pelos débitos trabalhistas da empresa contratada mediante licitação afronta o disposto no artigo 5º, inciso II, e artigo 37, "caput", ambos da Constituição; artigo 265 do Código Civil; e artigos 70 e 71, § 1º, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. Defende serem inaplicáveis ao caso as disposições da Súmula nº 331 do TST. Defende que não se configura no caso a hipótese de culpa in eligendo ou in vigilando, salientando que não pode o ente público escolher a empresa que deseja contratar, mas sim contratar aquela que vencer o procedimento licitatório previsto em lei. Refere ainda que são inaplicáveis ao presente caso as disposições do artigo 9º da CLT e dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aduzindo não se tratar de fraude. Invoca a Súmula Vinculante nº 10 do STF e postula a reforma da decisão. Analiso. Incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada (ALARTEGS SISTEMAS DE SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA - ME) em 12/11/2018 para exercer a função de serviços de limpeza volante, tendo prestado serviços em prol do segundo reclamado (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO) por força de contrato mantido entre os réus (vide Id 64dd044 e ss.). É possível concluir, nesse contexto, que o tomador de serviços se beneficiou diretamente da força de trabalho da parte reclamante. Ainda que os contratos de prestação de serviços celebrados estejam atrelados a processos licitatórios, por se tratar de contratante ente público, o que afasta a culpa in eligendo, tal não exime os tomadores da culpa in vigilando. Assim, se o ente público deixa de cumprir com o seu dever de fiscalização, imposto tanto pela lei (artigo 67, caput, da Lei 8.666/93), quanto pelo contrato celebrado, então deverá responder subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada em relação ao período em que se beneficiou dos serviços prestados. No caso, não está comprovado que o recorrente tenha exercido eficaz e tempestivo controle sobre o contrato celebrado com a primeira ré, em especial em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. Conforme constou da sentença, a reclamante foi dispensada sem o pagamento das verbas rescisórias. Além disso, o seu FGTS não foi depositado corretamente, vícios que poderiam ser verificados em uma auditoria. Assim, não há como afastar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, a fim de garantir a satisfação dos créditos trabalhistas na eventualidade de o empregador deixar de fazê-lo, não havendo falar em afronta ao artigo 71 da Lei 8.666/93. Esclareço que não se nega validade ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e nem se está a declarar sua inconstitucionalidade, mas se condiciona sua aplicação à observância dos demais requisitos exigidos por essa lei, entendendo-se não ter incidência neste caso concreto por ter o ente público sido negligente na fiscalização do contrato. É desnecessária a prova quanto à falta de idoneidade financeira da empregadora, pois a subsidiariedade não transfere automaticamente ao tomador a responsabilidade pelos créditos devidos. Esse entendimento representa a garantia da efetividade da execução da sentença diante de eventual e futura inadimplência do empregador. Ou seja, o tomador dos serviços é chamado a satisfazer os créditos somente no caso de a empresa contratada não cumprir o comando judicial. Registro, por fim, que a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente abrange todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive FGTS, danos morais, multas e contribuições previdenciárias e fiscais. Neste sentido, a OJ 9 da SEEX deste Tribunal dispõe que a "responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais". A condenação está de acordo com os artigos 5º, II, 21, XXIV, 22, 37, 48 e 97 da Constituição; 186, 265 e 927 do CC; 9º da CLT; 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93; Decreto-lei 200/67; Súmula Vinculante 10 do STF; ADC 16; e Súmula 331 do TST. Nego provimento ao apelo do segundo reclamado. Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou comprovada a sua conduta culposa na fiscalização do contrato. Indica, dentre outros, violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST. O recurso alcança conhecimento. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF ( leading case ), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118, ficou decidido que " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". Na hipótese dos autos, conforme se depreende do trecho destacado , embora o Tribunal Regional conclua pela falha fiscalizatória, o fez em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas. De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, exigência que se estabelece a partir das decisões vinculantes proferidas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – em juízo de retratação, conhecer do agravo e do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao administrador público. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor do recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a comprovação de culpa in vigilando concreta, e não apenas o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.
  • O inadimplemento dos encargos trabalhistas não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante, conforme o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e o Tema 246 do STF.
  • Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública se a culpa é amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade, conforme o Tema 1.118 do STF.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a Administração Pública incorreu em culpa in vigilando com base apenas no descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária automática por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, sendo necessária a comprovação de sua culpa concreta na fiscalização.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um órgão da Administração Pública (DETRAN/RS) como recorrente, uma empresa prestadora de serviços e um trabalhador como recorrido.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso do órgão público, revertendo a decisão anterior, porque o Tribunal Regional havia presumido a culpa da Administração Pública apenas pelo inadimplemento da empresa, sem apresentar fatos objetivos que comprovassem a negligência do administrador público, contrariando os Temas 246 e 1.118 do STF.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e os Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, além do art. 1.030, II, do CPC para o juízo de retratação.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida pelo simples fato de a empresa terceirizada não ter pago as obrigações trabalhistas, sendo indispensável a prova de uma conduta culposa concreta do administrador público na fiscalização.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao órgão da Administração Pública (DETRAN/RS), que era o recorrente.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que trabalhadores terceirizados que buscam a responsabilização da Administração Pública precisarão apresentar provas concretas de que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou seus direitos.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos importantes, mas indica que são necessários 'fatos objetivos que evidenciem concretamente a conduta culposa do administrador público'.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal em casos específicos de violação da Constituição.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as provas disponíveis e orientar sobre os melhores caminhos legais.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.